jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0014

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal - contra MAK Frigo Refrigeracao LT

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DO Nome-SP.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

MAK FRIGO REFRIGERAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, IE nº 111.733.654.117, com sede na EndereçoCep: 00000-000, nos autos da ação de execução fiscal movida pela FAZENDA DO Nome, vem por intermédio do advogado que esta subscreve, respeitosamente perante Vossa Excelência, com apoio no art. , XXXV da CF, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos seguintes:

Página 1 de 4

I - DA INVALIDADE DA CDA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ PAGO - URGÊNCIA PARA CONCESSÃO DA TUTELA:

A execução fiscal tem por base os créditos tributários instrumentalizados na CDA nº 1.093.446.880 no valor de R$ 00.000,00( fls. 02 ) e CDA nº 1.102.259.458, no valor de R$ 00.000,00( fls.03 ).

A CDA nº 1.102.259.458 , no valor de R$ 00.000,00( fls.03 ), refere-se ao ICMS da competência de 05/2013 .

Todavia, esse imposto já foi pago , antes do ajuizamento da ação, conforme documentos anexos.

A ação foi ajuizada em março de 2014, enquanto que o tributo foi pago em maio de 2013.

Ocorre que, inicialmente, o contribuinte realizou o pagamento do ICMS de suas atividades, referente a competência 05/2013, cód. 046-2, no valor de R$ 00.000,00, de forma equivocada, indicando na guia de recolhimento a competência 06/2013.

Verificada a falha no recolhimento, nos dias subsequentes o contribuinte processou a retificação administrativa do pagamento, que foi deferida pela Endereçopor quitado o imposto respectivo (05/2013), a teor do art. 156, I do CTN.

Anexo, o comprovante da guia retificada, constando a informação: A GARE original foi retificada, as informações acima são as que estão em vigor atualmente.

Identificador - (00)00000-0000

Referência - 05/2013

Valor Total - R$ 00.000,00

Página 2 de 4

No informativo extraído da própria Receita Estadual, onde consta a CONTA FISCAL POR MÊS DE REFERÊNCIA , há menção à guia no valor de R$ 00.000,00recolhida antes do prazo (competência 06/2013) e, posteriormente, validamente retificada , com a seguinte informação:

501 - INSCR. D.A. N. 00.011022.59.45.8 998 - A CDA DEVERA SER CANCELADA

998 - A CDA DEVERA SER CANCELADA

Portanto, o título executivo de fls. 03 (CDA nº 1.102.259.458), não tem validade jurídica, porque antes do ajuizamento da execução, o título já havia sido pago , estando ausentes , assim, os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, do crédito nele consubstanciado.

No mais, cumpre dizer que a CDA nº 1.093.446.880 no valor de R$ 00.000,00( fls. 02 ) não permite a continuidade da execução, diante do baixo valor do crédito nela consubstanciado, a teor do art. 156 6, IV do CTN N. Aliás, tal como já declarado pelo Fisco às fls. 07 , em que consta o crédito como remido, com apoio no decreto nº 61.625 5, de 13/11/2015.

Diante disso, infere-se que o direito postulado pelo contribuinte é evidente , fazendo jus à concessão da tutela antecipada do pedido.

In casu, também se mostra presente a urgência para concessão da medida. Isso porque o requerente está sendo onerado duplamente com o pagamento do imposto - bis in idem - a primeira quando do pagamento regular da guia e a segunda, com a constrição de bens ocorrida nos autos.

Por isso, evidente e urgente a concessão da tutela ora postulada.

Ante o exposto, REQUE-SE:

a) O conhecimento e a procedência da exceção de pré- executividade ora intentada, para o fim de extinguir a ação de execução:

Página 3 de 4

1) CDA nº 1.102.259.458 (fls. 03), mediante o reconhecimento judicial de que o crédito tributário nela inscrito já havia sido quitado, antes do ajuizamento da ação, com a guia retificada anexa (art. 156, I do CTN);

2) CDA nº 1.093.446.880 (fls. 02), pela remissão do crédito tributário nela inscrito (art. 156, IV do CTN);

b) A condenação da Fazenda do Nome, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência;

c) A imediata liberação ao executado, sem oitiva do exequente, da constrição judicial de R$ 00.000,00realizada nos autos, diante da evidência e urgência do direito postulado;

d) Nos termos do art. 25 da lei nº 6.830/80, a intimação da Procuradoria do Nome, para se manifestar quanto à exceção ora intentada;

e) Seja oficiado à Fazenda do Nome, para trazer aos autos o processo administrativo de retificação da guia (Identificador nº (00)00000-0000, CDA nº 1.102.259.458);

f) Que as intimações do executado sejam realizadas em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço na EndereçoCep: 00000-000, e- mail: email@email.com

Nestes termos, pede-se deferimento.

São Paulo-SP, 14 de outubro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Página 4 de 4