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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.02.0254

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Calorisol Engenharia

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Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do

Mobiliário de Santos

Base Territorial: Santos, Cubatão, Guarujá, São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém, Bertioga e Peruíbe

Exma. Sra. Dra. Juíza Relatora, ANNETH KONESUKE, da Egrégia 17a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.

PROCESSO TRT/SP n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , por sua advogada, nos autos da reclamatória em que contende com CALORISOL ENGENHARIA LTDA e INDUSTRIA DE ISOLANTES TERMICOS CALORISOL LTDA (em recuperação judicial) , vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., com fulcro nos artigos 897-A, da CLT e 1022 do NCPC, opor à r.decisão de fls.,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,

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a fim de prequestionar a matéria objeto de eventual Recurso de Revista (Súmula 297, C.TST), o que faz nos seguintes termos:

DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA

Por meio do r.julgado embargado, essa E.Turma conheceu e negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exeqüente, para o fim de manter a r.decisão "a qua", que determinou a expedição de certidão para habilitação junto ao Juízo Cível.

Ao adotar tal posição, essa E.Turma não levou em conta a defendida desconsideração da pessoa jurídica, consagrada no artigo 28, parágrafo 5° , da Lei n° 8078 /90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável subsidiariamente a esta Especializada por força dos artigos 8°, parágrafo único e 769 da CLT, com a penhora dos bens particulares dos sócios das agravadas CALORISOL ENGENHARIA LTDA e INDUSTRIA DE ISOLANTES TERMICOS CALORISOL LTDA, sem que se proceda à habilitação do crédito no juízo universal.

A pretendida desconsideração da pessoa jurídica e a penhora dos bens particulares dos sócios das reclamadas, objetivada no item 2.2.1 do agravo de petição interposto , tem por objetivo não prejudicar a celeridade processual e a efetividade da decisão exeqüenda, transitada em julgado, eis que a responsabilidade dos sócios pelas dívidas trabalhistas da sociedade é subsidiária.

E isto porque, a prestação jurisdicional apenas é entregue de forma plena quando o credor efetivamente obtém os seus reconhecidos direitos.

Assim, o pretendido direcionamento da execução em desfavor dos sócios, responsáveis subsidiários nos termos da lei (artigo 790, II do CPC), é medida tendente a assegurá- la.

Nada obstante a relevância do tema, certo é que não houve qualquer discussão sobre o referido enfoque no V.Acórdão embargado , cabendo dessa forma a interposição da presente medida, para que os inquestionáveis princípios legais da celeridade processual e da efetividade , consagrados na Constituição Federal em seu art.5°, LXXVIII, sejam enfrentados em sede Regional.

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DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Como visto e demonstrado, ao apreciar o agravo de petição do exeqüente, a E.Turma "a qua" não levou em conta os princípios da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional (artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), segundo o qual: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Na verdade, quanto à celeridade , impõe-se considerar que, ordenar a habilitação do crédito no Juízo da recuperação, sem que se esgotem os meios de alcançar o patrimônio dos sócios das empresas em recuperação ou das empresas integrantes do grupo econômico, importa, sem dúvida, em clara violação ao artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda n.45, de 08/12/2004, tudo como já colocado linhas acima.

Desse modo, sujeitar o embargante, indefinidamente , à apuração de bens das agravadas, inexistentes, na verdade, por se encontrarem em processo de recuperação, dv, desatenderia o princípio protetivo do Direito do Trabalho. Nesse caso, se mantido tal entendimento, estar- se-ia impondo ao ex-empregado, cujos créditos são privilegiados, entendimento que atenta contra os já invocados princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual.

Como se infere dos VV.Acórdãos que instruem a presente ( PROCESSO TRT/SP 0001095-20.2011.5.02.0254 , 12a Turma, Data do Julgamento: 09/03/2017 e PROCESSO TRT/SP 0223800-47.2001.5.02.0070, 9a Turma , Data do Julgamento: 16/11/2017) a posição que se colhe dessas turmas desse E.Tribunal é no sentido de que o direcionamento da execução em desfavor dos sócios, responsáveis subsidiários nos termos da lei (artigo 790, II do CPC), é medida tendente a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, consoante ementa extraída do primeiro processo :

"MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE.

Prevalece na seara trabalhista a chamada teoria menor da desconsideração a personalidade jurídica, de acordo com a qual a simples insolvência da empresa executada autoriza o levantamento de seu véu corporativo na busca pela satisfação de obrigações constituídas em título executivo.

Referida teoria encontra-se positivada no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "a desconsideração também será efetivada quando houver falência", como no caso. Nesse contexto, parece-nos absolutamente inaceitável condicionar a satisfação de reconhecidos direitos trabalhistas e dos créditos que lhes correspondem a delongas de um processo falimentar que, na maioria das vezes, revela- se infrutífero para os credores. A efetividade da tutela jurisdicional se traduz pela

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entrega do bem da vida ao credor, e o direcionamento da execução em desfavor dos sócios, responsáveis subsidiários nos termos da lei (artigo 790, II do CPC), é medida tendente a assegurá-la. Agravo de petição provido para determinar o prosseguimento da execução nestes autos." (PROCESSO TRT/SP 0001095-20.2011.5.02.0254, 12a Turma)

E, em relação ao outro processo mencionado (0223800- 47.2001.5.02.0070), a posição adotada pela 9a E.Turma foi de conhecer e dar provimento parcial ao agravo de petição interposto pelo exeqüente, para determinar o redirecionamento da execução em face dos sócios da massa falida.

Ora, prevê o parágrafo terceiro do artigo 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13015 de 21/07/2014, que:

"Os Tribunais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, a uniformização da sua jurisprudência..."

Tem-se, pois, que dada a flagrante divergência entre o V.Acórdão proferido nesses autos e os ora indicados como paradigmas, forçoso reconhecer que a matéria necessita com urgência ser objeto de rápida uniformização , para que não haja mais interpretações diversas dadas por outras turmas, a respeito do mesmo tema, como lamentavelmente ocorreu nos presentes.

Destarte, com o objetivo de tornar efetiva a prestação jurisdicional, com a satisfação do crédito trabalhista, necessário que se adote TESE JURÍDICA PREVALECENTE no âmbito do TRT da 2a Região, a fim de que a execução deva ser mantida na Justiça do Trabalho, em desfavor d os sócios das reclamadas em recuperação judicial, assim como das empresas integrantes do grupo econômico, de natureza privilegiada, sem que se faça a habilitação do crédito exeqüendo perante o juízo da recuperação .

DO REQUERIMENTO

Ante o exposto, pretende o embargante que se declare se, ante os princípios da celeridade processual e efetividade da prestação jurisdicional, confirma essa D.Relatora que a execução do crédito trabalhista nos presentes deve ficar sujeita à habilitação perante o D.Juízo da recuperação.

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Espera ainda, em face dos argumentos aqui defendidos, sejam acolhidos os presentes, emprestando-lhes efeito modificativo (Súmula 278 do C.TST), prosseguindo-se a execução já iniciada em desfavor dos sócios e das empresas que integram o grupo econômico, nos termos do artigo 790, II do CPC, como medida tendente a assegurar a efetiva entrega da prestação jurisdicional.

E uma vez que inexiste no V.Acórdão embargado expresso posicionamento regional acerca desse específico assunto, sob as óticas mencionadas, tal providência se impõe, a fim de viabilizar a interposição de eventual Recurso de Revista, ex-vi da Súmula 297 do C.TST.

Requer ainda, face à demonstrada divergência de julgamentos , seja iniciado o processo de uniformização da jurisprudência deste E.Tribunal quanto ao tema , para o fim de que prevaleça a tese jurídica que é amplamente adotada, no sentido de que a execução deva continuar na Justiça do Trabalho até final, também em face dos sócios da falida, responsáveis subsidiários e das empresas que integram o grupo econômico , sem que se proceda à habilitação do crédito exeqüendo no juízo falimentar.

Termos em que,

P.E Deferimento.

Cubatão, 11 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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