Processo Nº 9078964-25.2019.8.21.0001

O processo possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Adenir Luís Domingues, Daniel dos Santos Domingues, Detran/Rs - Departamento Estadual de Trânsito, João Paulo Vissoto.

Andamento processual

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20/01/2021há 4 meses

Justiça

Foro Central - 11ª Vara da Fazenda Pública

9078964-25.2019.8.21.0001(CNJ) - JOÃO PAULO VISSOTO (ADENIR LUÍS DOMINGUES 80831/RS, DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES 104223/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO, PARA O FIM DE JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CPC. BAIXE-SE. 9023596-94.2020.8.21.0001(CNJ) - RENAN OLIVEIRA DE ALMEIDA (JOAO ADAO CARDOSO AJALA 53200/RS), ISMAEL WEISS (JOAO ADAO CARDOSO AJALA 53200/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO

ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TEM PERMITIDO A PROVA CABAL DA VERDADE REAL, CONSIDERANDO O PRAZO DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR MERA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO VINCULARIA O PODER JUDICIÁRIO.ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.1. EM RELAÇÃO À MALVERSAÇÃO DO ART. 257, 7º, DO CTB - QUE

DETERMINA QUE "NÃO SENDO IMEDIATA A IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TERÁ QUINZE DIAS DE PRAZO, APÓS A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, PARA APRESENTÁ-LO, NA FORMA EM QUE DISPUSER O CONTRAN, AO FIM DO QUAL, NÃO O FAZENDO, SERÁ CONSIDERADO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO" -, É PRECISO DESTACAR QUE A PRECLUSÃO TEMPORAL QUE TAL

DISPOSITIVO CONSAGRA É MERAMENTE ADMINISTRATIVA.2. ASSIM SENDO, A VERDADE DOS FATOS A QUE CHEGOU O JUDICIÁRIO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO JURÍDICA DE AUTORIA (E, CONSEQUENTEMENTE, DE RESPONSABILIDADE) CRIADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(AGRG NO AG 1370626/DF, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL

MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/04/2011, DJE 27/04/2011)É BEM VERDADE QUE O TJRS, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DO STJ, ADMITIU A INDICAÇÃO DE CONDUTOR APÓS O PRAZO DE LEI, CFE. AC 70052213907, CONFORME PROVA SEGURA E VEROSSÍMIL DA REAL CONDUÇÃO POR TERCEIRO.ATENTE-SE PARA O SUBLINHADO "REAL CONDUTOR".ALGUÉM COMETEU A INFRAÇÃO E A LEI

DETERMINA O EFEITO DA PONTUAÇÃO NA CNH, MAS SE NÃO FOSSE CHAMADO À LIDE, SERIA AUTORIZAR A IMPUNIDADE.NO CASO, O REAL CONDUTOR ENCONTRA-SE NO POLO ATIVO OU PASSIVO DA LIDE E DECLARA TER REALMENTE COMETIDO AS INFRAÇÕES.PELO EXPOSTO, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE SUSPENDER OS EFEITOS DOS AITSD003370113 E

D003424051.OFICIE-SE.CITEM-SE.

04/11/2020há 6 meses

Porto Alegre

Foro Central - 11ª Vara da Fazenda Pública

9078964-25.2019.8.21.0001(CNJ) - JOÃO PAULO VISSOTO (ADENIR LUÍS DOMINGUES 80831/RS, DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES 104223/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. CONSOANTE INFORMAÇÃO (HISTÓRICO) DE FL. 107, O AUTOR CUMPRIU INTEGRALMENTE A PENALIDADE IMPOSTA EM 09.09.2020.EM CONSULTA AO SITE DO DETRAN/RS CONSTATOU-SE QUE A CNH

ESTÁ COM A SITUAÇÃO NORMAL.IDENTIDADE:6077926001SITUAÇÃO:NORMALVALIDADE:24/09/2024 DIL. L.

11/09/2020há 8 meses

Porto Alegre

Foro Central - 11ª Vara da Fazenda Pública

9078964-25.2019.8.21.0001(CNJ) - JOÃO PAULO VISSOTO (ADENIR LUÍS DOMINGUES 80831/RS, DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES 104223/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA AO AUTOR

18/03/2020ano passado

Foro Central

Foro Central - 11ª Vara da Fazenda Pública

9078964-25.2019.8.21.0001(CNJ) - JOÃO PAULO VISSOTO (ADENIR LUÍS DOMINGUES 80831/RS, DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES 104223/RS). DECISÕES: O CONTRAN EM 31.10.2017 EDITOU A

DELIBERAÇÃO 163, TRANSFORMADA EM RESOLUÇÃO 723/2018, QUE REVOGOU A SUA RESOLUÇÃO 182/05.SEGUNDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA RESOLUÇÃO 723/2018, O INÍCIO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO SERÁ O DIA SEGUINTE À DATA FIXADA E REGISTRADA NO RESPECTIVO RENACH APENAS PARA AS IMPOSIÇÕES APÓS 31 DE OUTUBRO DE 2017.NO CASO, A INCLUSÃO DO IMPEDIMENTO OCORREU ANTES DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA CITADA RESOLUÇÃO, SENDO VEDADA A RETROATIVIDADE, SEGUNDO O EXPRESSO NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 723/2018: FICAM CONVALIDADAS AS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 182, DE 2005.INDEFERE-SE A TUTELA

PROVISÓRIA.

12/02/2020ano passado

Foro Central

Foro Central - 11ª Vara da Fazenda Pública

9078964-25.2019.8.21.0001(CNJ) - JOÃO PAULO VISSOTO (ADENIR LUÍS DOMINGUES 80831/RS, DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES 104223/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DIGAM ÀS PARTES ACERCA DA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

29/01/2020ano passado

Foro Central

Foro Central - 11ª Vara da Fazenda Pública

9078964-25.2019.8.21.0001(CNJ) - JOÃO PAULO VISSOTO (ADENIR LUÍS DOMINGUES 80831/RS, DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES 104223/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

04/12/2019ano passado

Juizados Especiais Federais

Foro Central - 11ª Vara da Fazenda Pública

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO À 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 50/2019

9078964-25.2019.8.21.0001(CNJ) - JOÃO PAULO VISSOTO (ADENIR LUÍS DOMINGUES 80831/RS, DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES 104223/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. EM QUE PESE O ALEGADO NA INICIAL, SOMENTE COM OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA MOSTRAM-SE AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.INDEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA. CITE-SE. D. I.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRS · Comarca · Porto Alegre, RS
Início do Processo
2019