Processo n. 9078964-25.2019.8.21.0001 do TJRS

O Processo Nº 9078964-25.2019.8.21.0001 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Adenir Luis Domingues, Daniel dos Santos Domingues, João Paulo Vissoto.

Andamento processual

18/03/2020há 11 dias

Foro Central

Foro Central - 11ª Vara da Fazenda Pública

9078964-25.2019.8.21.0001(CNJ) - JOÃO PAULO VISSOTO (ADENIR LUÍS DOMINGUES 80831/RS, DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES 104223/RS). DECISÕES: O CONTRAN EM 31.10.2017 EDITOU A

DELIBERAÇÃO 163, TRANSFORMADA EM RESOLUÇÃO 723/2018, QUE REVOGOU A SUA RESOLUÇÃO 182/05.SEGUNDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA RESOLUÇÃO 723/2018, O INÍCIO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO SERÁ O DIA SEGUINTE À DATA FIXADA E REGISTRADA NO RESPECTIVO RENACH APENAS PARA AS IMPOSIÇÕES APÓS 31 DE OUTUBRO DE 2017.NO CASO, A INCLUSÃO DO IMPEDIMENTO OCORREU ANTES DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA CITADA RESOLUÇÃO, SENDO VEDADA A RETROATIVIDADE, SEGUNDO O EXPRESSO NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 723/2018: FICAM CONVALIDADAS AS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 182, DE 2005.INDEFERE-SE A TUTELA

PROVISÓRIA.

13/02/2020mês passado

Foro Central

Foro Central - 11ª Vara da Fazenda Pública

9078964-25.2019.8.21.0001(CNJ) - JOÃO PAULO VISSOTO (ADENIR LUÍS DOMINGUES 80831/RS, DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES 104223/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DIGAM ÀS PARTES ACERCA DA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

30/01/2020há 2 meses

Foro Central

Foro Central - 11ª Vara da Fazenda Pública

9078964-25.2019.8.21.0001(CNJ) - JOÃO PAULO VISSOTO (ADENIR LUÍS DOMINGUES 80831/RS, DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES 104223/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

05/12/2019há 4 meses

Juizados Especiais Federais

Foro Central - 11ª Vara da Fazenda Pública

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO À 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 50/2019

9078964-25.2019.8.21.0001(CNJ) - JOÃO PAULO VISSOTO (ADENIR LUÍS DOMINGUES 80831/RS, DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES 104223/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. EM QUE PESE O ALEGADO NA INICIAL, SOMENTE COM OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA MOSTRAM-SE AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.INDEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA. CITE-SE. D. I.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRS · Comarca · Porto Alegre, RS
Início do Processo
2019