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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.08.0117

Petição - Ação Rescisão Indireta

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO.

Processo: RO 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de Nome. SANTOS VIGILÂNCIA LTDA Nome ESTADO DO PARÁ , também qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, com fulcro no art. 896, alíneas "a" Nome "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor RECURSO DE REVISTA ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com as inclusas razões de recurso, requerendo que após as diligências de estilo sejam enviadas ao tribunal " ad quem" .

Termos em que,

Pede Deferimento.

Marabá, 23 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoBairro Belo Horizonte, Marabá (PA)

(00)00000-0000/(00)00000-0000

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Processo: TRT 8a Região: RO 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: Prime Plus.

ÉMERITOS MINISTROS,

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

A decisão prolatada pela Nome. 4a turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, no julgamento do presente feito deve ser reformada, pois proferida em violação direta Nome literal ao disposto na súmula 331 do C. TST.

O acórdão foi publicado em 11/11/2020. A contar somente dias úteis, temos que o prazo fatal se dá na data de 23/11/2020. Resta portanto vigente o prazo legal.

Portanto, o recurso Nome tempestivo, está assinado por advogado habilitado nos autos, Nome adequado à finalidade pretendida pelo recorrente Nome a matéria resta pré-questionada.

Nos termos do art. 896 - A, da CLT comportam recurso de revista para uma das turmas do Tribunal Superior do Trabalho as decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

....

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

EndereçoBairro Belo Horizonte, Marabá (PA)

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A responsabilidade subsidiária da Administração Pública foi objeto de repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte (RE 760.931). Assim, a razoabilidade da tese em relação à violação do art. 71, § 1.°, da Lei 8.666/93, demonstra a sua transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.°, II, da CLT.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.°-A, IV, DA CLT). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. CULPA OMISSIVA . ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 Nome NO RE 00.000 OAB/UF, COM REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULA 331, V, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-101147-34.2017.5.01.0030, 2a Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 09/10/2020).

Da mesma forma, a transcendência social da matéria também está adequada ao caso.

Neste sentido, o C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. CULPA IN VIGILANDO AFASTADA (SÚMULAS 126 Nome 331, V, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-11483-51.2017.5.15.0143, 2a Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 06/11/2020).

Os requisitos para o devido processamento do presente Recurso de Revista estão devidamente preenchidos.

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DA DECISÃO RECORRIDA

O recorrente pleiteou em sua inicial verbas decorrentes da rescisão indireta de contrato de trabalho, além de parcelas não pagas a título de vale alimentação Nome seguro desemprego. O Juízo " a quo " indeferiu em primeiro plano a rescisão indireta do contrato de trabalho. O contrato de Trabalho foi rescindido durante a instrução processual, sendo que nada foi pago ao reclamante.

A ação foi julgada parcialmente procedente. Foi pleiteada a responsabilização subsidiária do Estado do Pará, o que foi deferido pelo MM. Juízo de 1a instância.

O recorrido Estado do Pará recorreu ordinariamente, sendo que a Nome. Corte Regional reformou a sentença, afastando a responsabilidade subsidiária do Estado do Pará pelas verbas não adimplidas pela primeira reclamada.

Assim ficou consignado no r. Acórdão:

[...]

Desta feita, perfilhava do entendimento de que a inidoneidade da empresa prestadora, a sua má escolha por parte do órgão contratante Nome a ausência de fiscalização daquela por este último , para fins de aplicação da responsabilidade subsidiária, prescindiam de comprovação, sendo, portanto, presumidas pelo próprio inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços.

No entanto, embora este seja o meu convencimento pessoal, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista em nosso país, alterou a redação da sua Súmula 331 Nome incluiu os itens V Nome VI, cujo novo entendimento estabelece que a responsabilidade dos entes da administração pública direta Nome indireta não pode ser presumida a partir do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, devendo, pois, restar evidenciada nos autos a conduta culposa do ente público.

Este Egrégio Regional, por sua vez, em sua Súmula 19, posicionou-se no

respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, nos serviços contratados Nome conveniados, nos termos da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ".

(grifo nosso)

No trecho grifado, o Nome. Julgador confirmou os fatos que restaram claros durante a instrução processual: a escolha de empresa inidônea para a prestação de serviços Nome a ausência de fiscalização acerca do cumprimento das obrigações.

Em uma simples consulta à rede mundial de computadores, teoms que o histórico da empresa primeira reclamada Nome extremamente negativo, tendo em vista o número altíssimo de reclamações trabalhistas as quais a mesma responde.

Conforme narrado, em uma simples consulta, a primeira reclamada Nome. Santos Vigilância Nome Segurança responde a nada menos que 228 processoos, sendo que praticamente todos tramitam na seara trabalhista.

Esta já Nome uma grande prova de inidoneidade da reclamada, Nome também de ausência de fiscalização do Estado.

O Nobre Desembargador reconheceu esta condição, conforme trecho destacado da decisão.

Prosseguimos a análise do Acórdão:

Já a Terceira Turma deste Regional, em princípio, considerava não ser o caso de se exigir do reclamante que provasse que a entidade integrante da Administração Pública tomadora de serviços incorreu em culpa in vigilando Nome in eligendo, entendendo, ao revés, que cabia a esta comprovar que não incorrera

Ocorre que o Preclaro STF, no julgamento do RE 760931, por seu plenário, rejeitou a tese da Ministra Rosa Weber de que cabe à Administração provar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato, não se podendo exigir do terceirizado que fizesse prova do descumprimento, tendo prevalecido a tese de que, sem a prova inequívoca por parte do trabalhador da conduta omissiva ou comissiva da Administração na fiscalização do contrato, resta vedada a responsabilização do ente público.

Trazendo, então, tais balizas para o caso dos autos - privilegiando-se, naturalmente, o entendimento consubstanciado pelo Preclaro STF - verifico que o reclamante não juntou com a inicial qualquer documento hábil a provar a culpa in vigilando da tomadora de serviço , tendo a documentação juntada aos autos se constituído basicamente de convenção coletiva Nome extrato de FGTS. Além disso, também não arrolou qualquer testemunha. Neste sentido, não há qualquer prova inequívoca da culpa in vigilando da recorrente.

Data vênia, Nobres Julgadores, qual documento o recorrente teria acesso pra comprovar, além da já cristalina inidoneidade da reclamada, a ausência de fiscalização por parte do Ente Público?

Quanto ao trecho constante do Acórdão em que o Julgador menciona a ausência de testemunhas, temos que quanto a matéria pleiteada na reclamação trabalhista, em se tratando de verbas rescisórias, FGTS + 40%, seguro desemprego Nome vale alimentação, configura matéria exclusivamente de direito, dispensando assim o depoimento de testemunhas.

A bem da verdade, devido à pandemia, o reclamante sequer fora ouvido nos autos. Tendo em vista o grande caos causado pela crise sanitária a que estamos atravessando, a Magistrada " a quo " entendeu por bem, aplicando o princípio da celeridade processual, Nome corretamente diga-se de passagem, antecipar o julgamento, tendo em vista se tratar de matéria de direito Nome, conuqentemente, a desnecessidade de provas de cunho oral.

A primeira reclamada sequer foi localizada para a intimação inicial. Foi revel nos autos, Nome não recorreu. Não há necessidade de prova maior acerca da falha do Estado do Pará em contratar empresa que simplesmente "some", inclusive de sua sede física, para se esquivar de cumprir com suas obrigações.

A culpa "in eligendo " restou mais do que evidente.

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Não há necessidade alguma de o trabalhador apresentar qualquer documento, inclusive os quais passa longe de ter acesso, no intutio de comprovar a culpa do Estado do Pará no que tange à escolha Nome fiscalização do contrato de prestação de serviços.

Prosseguindo:

Não havendo, pois, prova inequívoca da culpa in eligendo Nome in vigilando do ente público recorrente, insistir em tese contrária à jurisprudência dominante da Corte Excelsa apenas contribuirá para a morosidade da substancial entrega da prestação jurisdicional, o que virá em desfavor do trabalhador, além de prejudicar sobremaneira a materialização do princípio da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição).

A mais disso, também não houve alegação na inicial de invalidade do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes, caso em que há se de presumir que ele decorreu de um processo licitatório válido, o que também afasta a caracterização de culpa in eligendo do ente público recorrente, já que ele não tem o poder de escolher qual a empresa que pretende contratar, tendo de se limitar a respeitar o resultado do certame.

Do trecho acima descrito, temos que a culpa in vigilando também restou comprovada, tendo em vista que o Estado do Pará não tomou qualquer atitude suficiente no intuito de garantir verbas alimentares (básico) aos empregados da primeira reclamada, a qual lhe prestava o serviço essencial.

Não há nos autos qualquer elemento que comprove - seja ela retenção de valores, processo licitatório imediato para a troca da empresa prestadora de serviços, etc - que venha a corroborar com a tese de que o Estado do Pará adotou providências efetivas para o caso em questão.

Prosseguindo:

Não havendo, pois, prova inequívoca da culpa in eligendo Nome in vigilando do ente público recorrente, insistir em tese contrária à jurisprudência dominante da Corte Excelsa apenas contribuirá para a morosidade da substancial entrega da prestação jurisdicional, o que virá em desfavor do trabalhador, além de prejudicar

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sobremaneira a materialização do princípio da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição).

Observo também que o ente público trouxe aos autos cópia do processo administrativo (ID 7909fa9) instaurado para apurar o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa Nome Nome SEGURANÇA LTDA, os quais demonstram o zelo do segundo reclamado na fiscalização contratual.

Dessarte, em face do entendimento perfilhado pelo Preclaro STF, bem como por uma questão de disciplina judiciária, dou provimento ao apelo para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária que recai sobre o ente público recorrente, restando prejudicada a análise dos demais aspectos suscitados no apelo.

A morosidade processual apontada pelo Nobre Desembargador não coaduna com a realidade. A reclamada sequer foi localizada para receber a citação inicial, tendo a mesmo "desaparecido". O processo deve durar o necessário para garantir o direito ao recebimento dos créditos pelo trabalhador, Nome não terminar sem qualquer garantia que o mesmo venha a receber o que lhe Nome de direito.

Antecipar o final da lide sem garantia qualquer de que o reclamante irá receber o lhe Nome devido, afasta completamente a efetividade da justiça.

Imperioso ressaltar que, neste caso em específico, beiramos a certeza de que nada será encontrado da primeira reclamada, a título de valores Nome/ou bens que venham a satisfazer os créditos trabalhistas do obreiro.

Aqui nos vemos obrigados a repetir a argumentação anterior. Não houve providências suficientes para garantir o recebimento sequer de verbas alimentares dos empregados da reclamada por parte do Estado do Pará.

A mera instauração de procedimento adiministrativo - meramente pro forma - não garante aos empregados da contratada o recebimento de valores a eles devidos.

Reitere-se: não há nos autos comprovante de retenção de valores, nem sequer um movimento para troca da empresa prestadora do serviço.

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DA SÚMULA 331, IV Nome V, DO C. TST:

A súmula 331, do C. TST:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV Nome inseridos os itens V Nome VI à redação) - Endereço Nome 31.05.2011

[...]

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual Nome conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta Nome indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993 , especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais Nome legais da prestadora de serviço como empregadora . A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Reiteramos, Excelências, que os aludidos atos praticados pelo Estado do Pará, em abrir Procedimento Admministrativo em face da reclamada, para apurar os constantes atrasos de salários dos empregados, em nada obstaram a primeira reclamada de não cumprir com suas obrigações trabalhistas.

O procedimento foi meramente "pró-forma", não atingindo o objetivo de garantir sequer parte do que Nome devido ao empregado.

A mesma forma, temos que, em seu bojo, a súmula, em nenhum momento, atrai ao empregado a necessidade de comprovação de ausência de fiscalização por parte do Ente Público.

Por outro lado, a comprovação de regularidade das obrigações relativas, como por exemplo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Nome um dos elementos mais básicos do procedimento de fiscalização das obrigações trabalhistas do prestador pelo tomador, com base na Lei n. 8.666/93 Nome na IN n. 5/2017. Diante disto, constitui-se em falha grosseira do ente público a omissão na identificação Nome correção da infração, o que denota clara negligência.

Referidas situações demonstram que realmente não houve fiscalização adequada das obrigações trabalhistas referentes ao contrato de trabalho da reclamante, pois a tomadora de serviços, não tomou qualquer medida efetiva para sanar as irregularidades trabalhistas.

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A reclamada Nome empresa comprovadamente inidônea. O Estado do Pará era sabedor de tal fato, Nome mesmo assim, nada de relevante o fez para salvaguardar o direito de diversos trabalhadores registrados na primeira reclamada.

Desta feita, temos que a Súmula 331, IV Nome V, não afasta a responsabilidade subsidiária do Ente Público, como entendeu o Julgador de 2a Instância.

DA NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO

Nobres Julgadores, caso venha a ser mantida a decisão da Nome. Terceira Turma do TRT8, temos que a mesma poderá causar sério prejuízo ao empregado - o não recebimento de verbas trabalhhistas básicas.

Da mesma forma, o risco de se criar um precedente no sentido de afastar a responsabilidade do ente público, caso venha o Julgado ora debatido a criar repercussão, será de um prejuízo sem igual à classe trabalhadora.

O próprio Ministério Público do Trabalho se mostrou favorável à responsabilização subsidiária do Estado do Pará, conforme parecer juntado aos autos, já em sede de 2a instância.

A Jurisprudência do C. TST, da mesma forma:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. (SÚMULA 331, IV, DO TST). O conteúdo delineado pelo acórdão regional foi no sentido de que a segunda reclamada foi diretamente beneficiada pelos serviços prestados pelo autor. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos Nome provas, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11836- 71.2017.5.15.0085, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/10/2020).

"AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 Nome DA LEI N° 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA COMO PRESSUPOSTO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL . NÃO CONFIGURAÇÃO . Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista. Na hipótese em exame, não foi

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demonstrada a transcendência jurídica da matéria veiculada no recurso de revista, uma vez que o acórdão regional foi proferido em sintonia com o Tema 246 da Repercussão Geral do STF. Consoante o entendimento firmado pela SDI-1 do TST, incumbe ao órgão publico o encargo de comprovar o cumprimento de seu dever ordinário, legal Nome contratual, de fiscalizar a contratante quanto ao adimplemento de suas obrigações trabalhistas Agravo a que se nega provimento " (Ag-00.000 OAB/UF-86.2017.5.01.0026, 1a Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 23/11/2020).

(grifo nosso)

"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Mantém-se a decisão agravada, pois não demonstrado o desacerto do decisum pelo qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento na Súmula n.° 331, V, do TST. No caso, o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão nos exatos termos da Súmula n.° 126 do TST. Logo, não há, como decidido, como admitir o trânsito do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Agravo conhecido Nome não provido" (Ag-ED-AIRR-21732- 98.2015.5.04.0026, 1a Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/11/2020).

(grifo nosso)

Nobres Julgadores, afastar a responsabiidade do ente público neste caso, representará condenar o trabalhador a não receber os créditos que lhe são devidos, decorrentes do sagrado suor do obreiro.

Isto posto, faz-se necessário o devido reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado do Pará, no presente caso.

REQUERIMENTOS

Pelo exposto, requer seja CONHECIDO Nome PROVIDO o presente recurso de revista, reformando o v. acórdão prolatado pela egrégia 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, para restabelecer a sentença de 1° grau, reconhecendo a Responsabilidade Subsidiária do Estado do Pará pelos créditos

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trabalhistas devidos ao recorrente, conforme julgado pelo juízo de 1° grau, com o que estarão Vossas Excelências perpetuando a mais verdadeira justiça!

Termos em que,

Pede deferimento.

Marabá, 23 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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