Processo Nº 0025117-23.2019.5.24.0005

TRT24 · 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
ATOrd
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5ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Processo Nº ATOrd-0025117-23.2019.5.24.0005

AUTOR EDIVALDO LAPA DE ANDRADE

ADVOGADO ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR(OAB: 12443-B/MS)

ADVOGADO ZELIA MARIA DE BARROS ARAUJO(OAB: 17650/MS)

RÉU AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS

ADVOGADO PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER(OAB: 8692/MS)

ADVOGADO SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN(OAB: 7069/MS)

RÉU CONSTRUPONTES CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUPONTES CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

EDITAL

A Doutora IVETE BUENO FERRAZ - Juíza da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por meio deste fica INTIMADO(A) CONSTRUPONTES CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME , atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do despacho de ID.-e690c0b.

“ Vistos.2. Interpõe o reclamante recurso ordinário.3. O recurso é tempestivo e está subscrito por procurador devidamente habilitado. 4. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebe-se o apelo.5. Faculta-se a contrariedade no prazo legal. I-se. 6. Com a resposta ou transcorrido o prazo “in albis”, subam os autos com nossas homenagens. ”

E para que chegue ao conhecimento de CONSTRUPONTES CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME , foi expedido o presente Edital que será levado a público no Diário Oficial Eletrônico e fixado no átrio desta Especializada.

O nome do signatário e a data do presente documento constam em

sua assinatura eletrônica. Em caso de assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato no dia útil subsequente.

CAMPO GRANDE/MS, 20 de outubro de 2020.

HEITOR PERIN CAMPITELLI

Servidor

19/08/2020ano passado

5ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Processo Nº ATOrd-0025117-23.2019.5.24.0005

AUTOR EDIVALDO LAPA DE ANDRADE

ADVOGADO ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR(OAB: 12443-B/MS)

ADVOGADO ZELIA MARIA DE BARROS ARAUJO(OAB: 17650/MS)

RÉU AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS

ADVOGADO SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN(OAB: 7069/MS)

RÉU CONSTRUPONTES CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- EDIVALDO LAPA DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Autos n. 0025117-23.2019.5.24.0005

SENTENÇA I – RELATÓRIO

EDIVALDO LAPA DE ANDRADE, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de CONSTRUPONTES CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI-ME (1ª reclamada) e de AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS (2ª reclamada), igualmente qualificados, em que aduz os fundamentos fáticos e jurídicos constantes de fls. 2/14, formula os pedidos declinados às fls. 14/16, e, ao final, pugna pelo reconhecimento de sua procedência.

Atribuiu à causa o valor de R$ 10.744,46 (fl. 16).

Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e outros documentos (fls. 17/34).

Regularmente citada, a 2ª ré apresentou defesa escrita (fls. 45/80), com documentos (fls. 81/129), refutando as alegações e pleitos do autor, postulando, em suma, pelo reconhecimento da improcedência da reclamatória em relação a si.

Na audiência retratada na Ata de fl. 139/140, ausente a 1ª ré, tendo sido infrutífera sua notificação postal da 1ª ré, foi deferida sua notificação por edital, redesignando-se a sessão.

Edital expedido (fls. 141/143).

Despachos de fls. 150/151 e fls. 168/169 prescreveram diretrizes frente à pandemia.

Razões finais do autor às fls. 177/180.

Os autos vieram conclusos para julgamento após declinado pelos litigantes o interesse na produção de outras provas.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA 1ª ACIONADA.

A 1ª reclamada, citada por edital (fls. 141/143, 146/147, 154/156,

164/165, 174/176), não apresentou defesa, devendo ser considerada revel e confessa quanto à matéria de fato (arts. 843, capute § 1°, e 844, caput, da CLT).

Como decorrência, devem ser considerados formalmente verazes os fatos alegados pelo reclamante, exceto naquilo em que eventualmente tenham sido infirmados por (i) defesa e documentos apresentados pela corré; (ii) documentos adunados aos autos pelo próprio autor sem correspondente impugnação específica ou (iii) mediante interrogatório, bem assim assertivas inverossímeis ou contraditórias frente à prova dos autos (art. 345, IV, CPC; art. 844, §4º, IV, CLT).

2. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DA 2ª DEMANDADA.

O demandante postula a responsabilização subsidiária do ente público, porquanto a autarquia teria promovido terceirização de mão de obra, sendo beneficiária de seu labor, alegando que a ela incumbia ter selecionado empresa financeiramente idônea e promovido fiscalização acerca do cumprimento dos deveres trabalhistas.

A 2ª ré alegou, em apertada síntese, que não se cuida na hipótese de terceirização de serviços, mas de regular contratação para a execução de empreitada, atraindo aplicação do entendimento exposto na OJ n. 191 do TST, não se falando em comunicação de responsabilidade à contratante; ademais, deduziu alegações em atenção ao princípio da eventualidade, dentre as quais que sempre aferiu, no curso da relação com a 1ª ré, o cumprimento de obrigações trabalhistas dessa (conforme documentação que apresenta).

A tese defensiva deve ser acatada.

A 2ª demandada trouxe aos autos, sem impugnação pelo demandante, o contrato de fls. 81/92, em que se verifica discriminação precisa do objeto contratado (cláusula 1ª, fl. 82), embora o pagamento fosse implementado por etapas.

Documentos subsequentes indicam inclusive que aparentemente fora observado o prazo previsto de 180 dias para execução da obra (cláusula 5.1, fl. 85) – já que houve aferição de execução de serviços e pagamentos à 1ª ré até meados de agosto/2018 (fl. 119), não sendo noticiada prorrogação – do que resulta que, teoricamente, nos meses finais do contrato de trabalho sequer teria havido labor em obras de interesse da 2ª ré, posto que a dispensa teria ocorrido em 1/11/2018.

Houve, portanto, empreitada de obra certa, de duração provisória e com fim específico, figurando a autarquia estadual como "dona da obra", situação que, segundo entendimento apascentado pela Corte Superior Trabalhista, atrai o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-I, assim vazada após interpretação dada ao art. 455 da CLT:

Dono da obra. Responsabilidade. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Por óbvio, o ente público demandado não se trata de empresa construtora ou incorporadora. Assim, atuando como dono da obra no contrato de empreitada firmado com a empregadora do autor, não há que se cogitar de sua responsabilização pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas contraídas pela empreiteira.

Nesse sentido já decidiu nosso Regional:

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. Considerando que a AGESUL, dona

Julgo improcedente, portanto, o pedido do autor de responsabilização da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - AGESUL pelos créditos trabalhistas postulados em face da empregadora, valendo-me do disposto na OJ 191 da SDI-I do c. TST, absolvendo-a de qualquer condenação.

Avanço na análise dos pedidos, exclusivamente em face da 1ª demandada.

3. SALDO DE SALÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS.

Prevalecendo o relato autoral na íntegra, por força da revelia e confissão ficta da 1ª ré, considerando que o contrato de trabalho perdurou de 30/7/2018 a 30/11/2018 (já computada a integração do aviso prévio indenizado de 30 dias), faz jus o obreiro às seguintes verbas rescisórias, que deverão ser calculadas a partir de seu último salário básico:

a) aviso prévio indenizado de 30 dias;

b) décimo terceiro salário proporcional a 4/12;

c) 4/12 de férias proporcionais indenizadas, com o terço constitucional.

É-lhe devido também o estipêndio referente a outubro/2018.

Registro que a multa de 40% do FGTS será tratada em tópico específico desta Fundamentação.

4.FGTS + 40%.

O demandante juntou extrato da conta vinculada (fl. 33), alegando insuficiência de depósitos.

Condeno, pois, a 1ª reclamada a efetuar o pagamento, diretamente à parte autora, do FGTS sobre todas as verbas salariais que lhe foram vertidas ao longo do vínculo, acerca das quais não conste registro no extrato, além desobre as verbas salariais ora deferidas (salário de outubro/2018, 4/12 de décimo terceiro salário e aviso prévio indenizado.

Sobre o valor total apurado deverá incidir a multa de 40%, que também haverá de ser vertida diretamente ao reclamante.

Autorizo a expedição de alvará para saque de montante que eventualmente esteja depositado na conta vinculada do obreiro.

5. “BAIXA” NA CTPS. ANOTAÇÕES.

Considerando que o paradeiro da 1ª ré é incerto - tanto que fora notificada por edital, entendo improfícuo fixar-lhe prazo ou penalidade para o cumprimento desta providência.

Assim, em princípio, seria de se determinar que após o trânsito em julgado o demandante apresentasse a CTPS na Secretaria da Vara, para anotação substitutiva da atuação do empregador.

Ocorre, contudo, que no caso concreto a via do documento profissional em que fora anotado o contrato de trabalho estaria de posse da ré.

Determino, portanto, que assim que obtido pelo autor novo documento profissional, seja apresentado na Secretaria da Vara, para que sejam realizadas as anotações pertinentes ao contrato de trabalho mantido com a 1ª acionada: a) admissão em 30/7/2018; b) saída em 30/11/2018; c) função: servente de obras; e d) salário mensal de R$ 1.016,00.

6. DANOS MORAIS.

Dano moral é o prejuízo decorrente de lesão causada a direitos de personalidade de um indivíduo. Exsurge de fatos lesivos a interesses extrapatrimoniais, tais como atributos físicos, psíquicos ou intelectuais e valorativos.

Sustenta o autor que, no dia em que foi informado de sua dispensa, o preposto da ré (Sr. Amaro) solicitou sua CTPS para anotações, e jamais a restituiu. Vindica indenização de danos morais em virtude dessa conduta em relação a sua CTPS e também por não ter recebido as verbas rescisórias.

O pleito merece acolhida.

Alinho-me à moderna concepção da reparação do dano moral segundo a qual a responsabilidade do agente se opera por força do simples fato da violação do direito de personalidade, de modo a se tornar inexigível a prova do prejuízo em concreto, porquanto opera-

se in re ipsa.

Prevalece a tese autoral de que a ré reteve indevidamente sua CTPS - o que efetivamente tornou-se extravio, já que o paradeiro e mesmo a subsistência da pessoa jurídica são incertos.

Tal conduta ilícita por certo malfere o patrimônio jurídico do trabalhador, como bem expressa o excerto a seguir:

(...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEMESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural. o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por danos moral e material encontra amparo nos arts. 186, 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, …

13/08/2020ano passado

5ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Processo Nº ATOrd-0025117-23.2019.5.24.0005

AUTOR EDIVALDO LAPA DE ANDRADE

ADVOGADO ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR(OAB: 12443-B/MS)

ADVOGADO ZELIA MARIA DE BARROS ARAUJO(OAB: 17650/MS)

RÉU AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS

ADVOGADO SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN(OAB: 7069/MS)

RÉU CONSTRUPONTES CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUPONTES CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI -ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

EDITAL

A Doutora IVETE BUENO FERRAZ - Juíza da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por meio deste fica INTIMADA CONSTRUPONTES CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME , atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do teor da Certidão abaixo transcrita:

"De ordem,

2. Tendo em vista a atual situação que o País atravessa, de pandemia do novo coronavírus (Covid-19), por medida de cautela e segurança, com fulcro na Portaria TRT/GP nº 8/2020, que altera a Portaria TRT/GP Nº 6/2020, RETIRA-SE este processo da pauta já designada. Ficam cientes de que, tão logo a situação se aclare o suficiente, haverá nova designação de forma PREFERENCIAL, com notificação das partes.

É o que me cumpre certificar."

E para que chegue ao conhecimento de CONSTRUPONTES

CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME , foi expedido o

presente Edital que será levado a público no Diário Oficial Eletrônico e fixado no átrio desta Especializada.

O nome do signatário e a data do presente documento constam em sua assinatura eletrônica. Em caso de assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato no dia útil subsequente.

CAMPO GRANDE/MS, 01 de abril de 2020.

ALESSANDRA DE ARAUJO GIESE

5ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Processo Nº ATOrd-0025117-23.2019.5.24.0005

AUTOR EDIVALDO LAPA DE ANDRADE

ADVOGADO ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR(OAB: 12443-B/MS)

ADVOGADO ZELIA MARIA DE BARROS ARAUJO(OAB: 17650/MS)

RÉU AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS

ADVOGADO SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN(OAB: 7069/MS)

RÉU CONSTRUPONTES CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Pela presente, fica V. Sa. intimada do teor da Certidão abaixo transcrita:

"De ordem,

2. Tendo em vista a atual situação que o País atravessa, de pandemia do novo coronavírus (Covid-19), por medida de cautela e segurança, com fulcro na Portaria TRT/GP nº 8/2020, que altera a Portaria TRT/GP Nº 6/2020, RETIRA-SE este processo da pauta já designada. Ficam cientes de que, tão logo a situação se aclare o suficiente, haverá nova designação de forma PREFERENCIAL, com notificação das partes.

É o que me cumpre certificar."

CAMPO GRANDE/MS, 01 de abril de 2020.

ALESSANDRA DE ARAUJO GIESE

5ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Processo Nº ATOrd-0025117-23.2019.5.24.0005

AUTOR EDIVALDO LAPA DE ANDRADE

ADVOGADO ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR(OAB: 12443-B/MS)

ADVOGADO ZELIA MARIA DE BARROS ARAUJO(OAB: 17650/MS)

RÉU AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS

ADVOGADO SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN(OAB: 7069/MS)

RÉU CONSTRUPONTES CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- EDIVALDO LAPA DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Pela presente, fica V. Sa. intimada do teor da Certidão abaixo transcrita:

"De ordem,

2. Tendo em vista a atual situação que o País atravessa, de pandemia do novo coronavírus (Covid-19), por medida de cautela e segurança, com fulcro na Portaria TRT/GP nº 8/2020, que altera a Portaria TRT/GP Nº 6/2020, RETIRA-SE este processo da pauta já designada. Ficam cientes de que, tão logo a situação se aclare o suficiente, haverá nova designação de forma PREFERENCIAL, com notificação das partes.

É o que me cumpre certificar."

CAMPO GRANDE/MS, 01 de abril de 2020.

ALESSANDRA DE ARAUJO GIESE

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT24 · 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Natureza
ATOrd
Início do Processo
2019