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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.10.0021

Petição - Ação Abono

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/10/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E CONCRETOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: PREMOTECNO CONSTRUCOES INTELIGENTES EIRELI

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E DESCARGA EIRELI

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

E XCELENTÍSSIMO (A) S ENHOR (A) D OUTOR ( A ) J UIZ (A) DA 21 a V ARA DO T RABALHO DE B RASÍLIA - DF

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

S ANTA A LICE C ONSTRUÇÕES , I NCORPORAÇÕES E C ONCRETOS L TDA ., P REMOTECNO C ONSTRUÇÕES I NTELIGENTES E IRELI E T RANSTECNO T RANSPORTES C ARGA E D ESCARGA , já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente, por seus advogados infra-assinados, ante Vossa Excelência, informar e requerer o que segue.

Novamente, reitera a reclamada os termos mencionados na petição de ID fd5438e. Replica o trecho a seguir conforme havia demandado naquela manifestação sobre audiência telepresencial:

"Com efeito, a reclamada pretende ouvir o depoimento pessoal da parte contrária (nos termos do art. 385 do CPC) e ouvir testemunhas (como prova e contraprova).

Contudo, as testemunhas a serem arroladas pela reclamada não possuem os meios suficientes para realização da audiência telepresencial, em especial equipamentos eletrônicos e internet com velocidade razoável.

Não obstante, é certo que que as partes estarão sujeitas ao bom funcionamento dos equipamentos eletrônicos, assim como internet, que são passíveis de problemas técnicos, o que poderia ocasionar prejuízos às partes.

Ocorre que, no caso dos autos, parte da matéria gira em torno de questões fáticas controvertidas, razão pela qual a produção de prova oral com a oitiva de testemunha e depoimento pessoal das partes é de extrema importância para elucidação da presente demanda.

Sobre a oitiva de testemunhas, é motivo de preocupação da reclamada sobre o fiel cumprimento do dever da testemunha em esclarecer a verdade dos fatos, uma vez que, por não estar em aposento perante o juiz e as partes, existe a possibilidade de manipulação do testemunho e a distorção da realidade fática, o que faz questionar a validade ou a incolumidade da prova oral colhida por meio da audiência por videoconferência.

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De igual sorte, a audiência telepresencial afasta a garantia de que partes e testemunhas não ouvirão o depoimento umas das outras de modo a influenciar nos respectivos testemunhos.

Outro empecilho para a realização da audiência telepresencial, no caso em tela, é a necessidade de transmitir para as partes, no momento da audiência, os vídeos colacionados aos autos e que acostaram a defesa da consignante.

Com efeito, conforme já ressaltado, a produção de prova testemunhal possui especial importância no presente processo por tratar de matéria de cunho fático tendo como justificativa o acima exposto.

Ainda, no processo trabalhista, as testemunhas devem comparecer à audiência juntamente com as partes, independente de intimação, razão pela qual não é necessário ao consignante / reconvindo indicar, nesta oportunidade, o rol das testemunhas convidadas a prestarem seu depoimento perante esse MM. Juízo.

Apenas na hipótese de não comparecerem, deverão ser elas intimadas, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível que se declare a preclusão do direito de produção de prova testemunhal, razão pela qual a empresa, desde já, requer o registro de seus protestos, caso seja esse o entendimento de Vossa Excelência. Neste sentido, a jurisprudência, in verbis:

EMENTAS: 1. ROL DE TESTEMUNHAS. A APRESENTAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA. As partes não estão obrigadas a apresentar previamente o rol de testemunhas. O art. 845 da CLT dispõe que reclamante e reclamado comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas, nada mencionando a respeito de rol. Já o 825 consolidado é categórico ao dizer que as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação, e as que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte. A CLT trata do tema em dispositivos específicos, pelo que descabe a aplicação subsidiária do CPC (art. 769, CLT), não podendo o Juízo condicionar a oitiva de testemunhas ao prévio oferecimento de rol. Tratando-se de rito ordinário e ausente a testemunha convidada pela parte, cabe o adiamento requerido (art. 825, CLT). 2. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO DE PROVA. NULIDADE. Obstar a produção de provas, quando oportunas, pertinentes e destinadas a formar convicção sobre matéria fática controvertida, implica subtrair à parte a garantia da ampla defesa constitucionalmente assegurada (Ar. 5°, LV, CF). Caracterizado o cerceamento ao direito de defesa, com manifesto prejuízo processual, acolhe-se a nulidade

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oportunamente argüida (arts. 794 e 795, CLT). 3. PROTESTO. MOMENTO PARA FORMULAÇÃO. REGISTRO EM ATA. Ocorrendo a potencial nulidade em audiência, o insurgimento da parte deve ser formulado de imediato, com requerimento do respectivo registro na ata, sob pena de preclusão. Em face da simplicidade e celeridade do processo trabalhista, o protesto em ata em que a parte ataca a decisão ou ato que entende nulo ou tumultuário, satisfaz o disposto no artigo 795 da CLT. (TRT-2 10013307820185020074 SP, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, 4a Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/09/2019)

Diante do exposto, pugna-se pelo adiamento da audiência de instrução para depois que cessarem as medidas de isolamento e quando do retorno das atividades judiciárias, com a designação de audiência presencial para oitiva das partes e testemunhas, nos termos do art. 445 do CPC, tendo em vista as peculiaridades do processo em comento."

Desta feita, requer pelo adiamento da instrução para após o fim das medidas de isolamento.

N ESTES T ERMOS ,

Pede deferimento.

Brasília, 29 de setembro de 2020.

N ATHANIEL V ICTOR M ONTEIRO DE L IMA B RUNO L ADEIRA J UNQUEIRA

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Nome

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M ARIA D É C ARLI Z ISMAN T HIAGO S IQUEIRA B AZILIO DE S OUZA

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L UIZA DE F ARIA D AOURA

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