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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.10.0021

Petição - Ação Abono

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/10/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E CONCRETOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: PREMOTECNO CONSTRUCOES INTELIGENTES EIRELI

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E DESCARGA EIRELI

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

E XCELENTÍSSIMO (A) S ENHOR (A) D OUTOR (A) J UIZ (A) DA 21 a V ARA DO T RABALHO DE B RASÍLIA - DF

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

S ANTA A LICE C ONSTRUÇÕES , I NCORPORAÇÕES E C ONCRETOS L TDA ., P REMOTECNO C ONSTRUÇÕES I NTELIGENTES E IRELI , T RANSTECNO T RANSPORTES C ARGA E D ESCARGA E IRELI E P AVTECNO I ND . D E A RTF . D E C IMENTO E T RANS . L TDA M E , partes já devidamente qualificadas nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por seus advogados in fine assinado, oferecer C ONTESTAÇÃO , nos termos dos fatos e fundamentos que passa a expor.

I. D AS N OTIFICAÇÕES .

Inicialmente, requer sejam todas as notificações publicadas, exclusivamente, no nome do advogado Nome (00.000 OAB/UF) fazendo-o constar, para tanto, da autuação e demais assentamentos, sob pena de nulidade.

II. D A G RATUIDADE DA J USTIÇA .

O reclamante não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme preceitua §4° do art. 790 da CLT.

Desta feita, não faz jus ao benefício da justiça gratuita.

III. I NÉPCIA DA I NICIAL . V ERBAS R ESCISÓRIAS .

A causa de pedir é um dos elementos identificadores da ação, constituída pelos fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos formulados pelo autor na petição inicial. Desta feita, a parte, quando busca o Judiciário, invariavelmente pretende alguma coisa (o pedido), não bastando apenas indicar o que se quer, também é necessário indicar por que se quer.

No caso dos autos, intenta a reclamante o pagamento de verbas rescisórias sem especificar quais verbas entende devidas, bem como não informa os dias de aviso prévio que entende serem devidos, ou ainda a quantidade de meses a título de 13° proporcional e férias, dentre outros.

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Veja-se que o reclamante pleiteia o pagamento de férias vencidas sem sequer especificar o período.

Ocorre que, são requisitos do pedido que o mesmo seja claro, coerente, certo e determinado, não se admitindo pedido implícito, ou seja, aquele reputado formulado, mesmo sem ter sido feito expressamente.

Frise-se, aliás, que a ausência de causa de pedir ou pedido específico impedem, inclusive, o exercício do direito constitucional de ampla defesa (CF/88, artigo 5°, LV), mormente por não se tornarem claros os limites da lide proposta (NCPC, artigos 141 e 492), obstando inclusive o julgamento dos pedidos da presente.

Aliás, cumpre lembrar que o artigo 319, III e IV do NCPC dispõe que a inicial indicará os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido, sendo estes com todas as especificações indispensáveis para a propositura da ação e para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Depreende-se que a reclamatória não preenche os requisitos da CLT, uma vez que o autor não discriminou os pedidos e, portanto, cabe o seu arquivamento sem julgamento, o que desde já se requer.

Por este turno, resta claro, a toda evidência, que o pedido deduzido na exordial não é certo. Assim, diante da evidente inépcia da inicial, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, como preconiza o art. 485, I, c/c art. 330, inciso I e parágrafo único, inciso I, ambos do CPC, todos c/c art. 769 da CLT.

IV. D O M ÉRITO .

Quanto ao mérito, aduzem as reclamadas o seguinte:

1. D A A DMISSÃO , C ARGO E S ALÁRIOS .

O Reclamante foi admitido em 15/05/2015, tendo sido contratado para exercer o cargo de motorista de caminhão betoneira.

A remuneração do reclamante consiste em salário fixo de R$ 00.000,00 bem como uma parte variável conforme produtividade, ou seja, conforme o número de entregas efetuadas, pago da seguinte maneira:

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R$ 00.000,00 - PELA PRIMEIRA VIAGEM MATUTINA;

R$ 00.000,00 - PELAS VIAGENS SUBSEQUENTES AO LONGO DO DIA;

R$ 00.000,00 - POR DOMINGOS OU FERIADOS TRABALHADOS.

A evolução salarial do autor encontra-se nos contracheques em anexo.

2. D A E XTINÇÃO DO C ONTRATO .

O reclamante foi desligado da empresa em 01/07/2019, tendo sido o aviso prévio trabalhado , de modo que o último dia de trabalho foi em 31/07/2019.

Por excesso de cautela, assevera a empresa a quitação de todas as verbas e valores a que tinha direito tempestivamente, inclusive saldo de salário, 13° salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 conforme TRCT devidamente assinado pelo reclamante de id a5b4db8.

Veja-se, ainda, que o aviso prévio foi integrado ao tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo de outras verbas resultantes da dissolução contratual (a exemplo das férias e do FGTS + 40%).

3. D AS V ERBAS R ESCISÓRIAS .

O autor recebeu corretamente as verbas rescisórias a que fazia jus, assim como férias vencidas e proporcionais, 13°, saldo de salário, bem como o pagamento de aviso prévio e liberação de guias para seguro desemprego e saque do FGTS.

No tocante ao aviso prévio, em que pese o reclamante não especificar a quantidade de dias que entende ser devido a título da verba em comento, requer o seu pagamento da forma indenizada.

Contudo, conforme a documentação em anexo, o aviso do reclamante foi trabalhado, não cabendo o seu pagamento na forma indenizada sob pena de incorrer em bis in idem.

Com efeito, ressalte-se mais uma vez que a verba foi devidamente quitada conforme TRCT assinado pelo próprio reclamante.

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No tocante às férias vencidas pleiteadas pelo reclamante, insta salientar que houve o correto gozo e pagamento das férias do período aquisitivo de 2017/2018, nos termos da documentação em anexo.

De igual sorte, nos termos do recibo de férias em anexo, as férias do período aquisitivo 2018/2019 foram devidamente gozadas no mês de abril/2019 com o pagamento dentro do prazo legal, de modo que não faz jus ao pagamento de férias vencidas.

4. D O FGTS E M ULTA DE 40%.

Ao contrário do que afirma o autor, o seu FGTS foi rigorosamente depositado, sendo manifestamente improcedente o pleito.

Além disso, cumpre registrar ainda que a prova da existência de eventuais diferenças sob esta rubrica compete ao Reclamante, conforme se pode extrair, inclusive, da decisão abaixo emanada da 02a Vara do Trabalho de Candeias:

"FGTS. Alega o reclamante que a reclamada não depositou corretamente o FGTS da relação de emprego, nem a indenização compensatória, percebendo quantia inferior à devida, pedindo o pagamento de diferenças. Em sua manifestação, mais uma vez, o reclamante afirma, genericamente, ser credor de diferenças. O documento apresentado às fls. 81 revela o saldo utilizado para efeitos de apuração da indenização compensatória pela despedida sem justo motivo. Incumbia ao reclamante, à vista dos recibos de pagamento colacionado aos autos, informar a existência de diferenças em seu favor e não o fez. Assim, considero regular o recolhimento. Indefere-se o pedido". (TRT 05 - RT (00)00000-0000.122.05.00-6 - Reclamante: Diógenes Moreira dos Santos - Reclamado: Nedl Construções de Dutos do Nordeste Ltda - DJ 10/09/2008).

Sabe-se que, impõe a reclamante o ônus de definir o período no qual não houve o depósito do FGTS .

Somente quando ultrapassada esta obrigação é que surge para a reclamada o dever de comprovar o regular recolhimento da verba fundiária.

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Sendo assim, não havendo a reclamante discriminado os meses em que supostamente não houve recolhimento, bem como não informou o valor de suposta diferença de modo que, impõem-se a improcedência do pleito.

Ademais, a reclamada recolheu regularmente o FGTS da reclamante ao longo do contrato de trabalho, bem como a multa fundiária de 40%, quando de sua dispensa, impondo-se a improcedência do pedido.

5. D O P AGAMENTO DA P RODUÇÃO .

Alega o reclamante que realizava uma média de 4 viagens por dia de trabalho e que o pagamento das viagens não era corretamente pago.

Alega que lhe é devido o pagamento da diferença de R$ 00.000,00 pelas viagens realizadas.

Sem razão o reclamante. Isso porque, conforme se verifica dos contracheques em anexo, a produtividade do reclamante foi corretamente paga conforme o número de viagens realizado no mês.

Cumpre destacar que a quantidade de viagens varia, de modo que em determinados dias o reclamante tinha apenas uma viagem para realizar, chegando a realizar, na melhor das hipóteses, quatro viagens em um mesmo dia.

Insta salientar que o ramo da construção civil há muitos anos sofreu uma queda em razão da forte crise que o país enfrenta, não sendo crível que o reclamante realizava uma quantidade tão vultuosa de viagens por dia, em especial tendo em vista que havia outros motoristas de betoneira para dividir o serviço que era escasso.

Não por outra razão, a reclamada não foi capaz de se manter no mercado, entrando em processo de falência e se viu obrigada a encerrar as suas atividades.

Sendo assim, não há como corroborar as alegações do reclamante de que realizava 4 voagens por dia, totalizando cerca de 80 viagens por mês quando a reclamada, justamente por falta de demanda, encerrou suas atividades.

Isto posto, a produtividade do reclamante foi corretamente paga nos termos dos contracheques em anexo.

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6. D O R EAJUSTE S ALARIAL

A Convenção Coletiva de Trabalho de id 2aa97e0 colacionada aos autos pelo reclamante dispõe em sua cláusula 4a que:

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL

Em 1° de maio de 2019, os salários da categoria, à exceção daqueles enquadrados nos pisos salariais , serão reajustados em 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento), incidentes sobre o salário de abril de 2019, compensando-se eventuais antecipações espontâneas concedidas no período.

(...)

Veja-se que os funcionários que recebem o piso da categoria não estão sujeitos ao reajuste salarial no percentual informado na CCT, porquanto a convenção já cuida de atualizar o salário base.

No caso dos autos, o reclamante recebe o salário conforme o piso da categoria, devidamente atualizado anualmente conforme a CCT, de modo que o reajuste no percentual pretendido na exordial implicaria em reajuste em dobro.

Isto posto, o pedido do reclamante deve ser julgado improcedente.

7. D AS H ORAS E XTRAS . T RABALHO E XTERNO .

Alega o reclamante que, em que pese a reclamante efetuar o pagamento das horas extras laboradas, estas eram pagas a menor.

Aduz que sua jornada de trabalho era de 6h até as 19/20h sem intervalo intrajornada, realizando cerca de 4 viagens por dia, de modo que trabalhava de 4 a 8 horas extras por dia.

Ora, não é crível que o reclamante laborava em uma jornada de trabalho tão absurda como alega em sua exordial.

Em verdade, o reclamante falta com a verdade perante este respeitável juízo. Isso porque, conforme alega, realiza cerca de 4h viagens por dia, mas, contudo, cumpre destacar que a reclamada somente atua no Distrito Federal, sendo

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impossível que, para realizar 4 viagens dentro do DF, o reclamante gaste de 13 a 16 horas por dia.

Veja-se que a narrativa dos fatos pelo reclamante não faz o menor sentido lógico e, em verdade, o reclamante realizava uma média de duas e no MÁXIMO 3 viagens por dia de trabalho.

Contudo, ainda que assim não o fosse, cumpre evidenciar que o reclamante exercia trabalho externo de motorista, de modo que não havia qualquer tipo de controle sobre a jornada do reclamante.

Conforme se depreende do termo aditivo do contrato de trabalho firmado entre as partes, o reclamante exercia função de trabalhador externo, enquadrado no art. 62, I da CLT.

O trabalho externo é um conceito do Direito do Trabalho que representa as atividades desenvolvidas pelo empregado fora da empresa, sede ou filial, e conforme o art. 62 da CLT, quando a atividade desempenhada pelo trabalhador for incompatível com a fixação de horário de trabalho, não estará sujeito o empregado ao controle de jornada de trabalho.

No caso dos autos, o serviço prestado pelo reclamante se dava em obras de construção civil que variam de endereço, e não na sede da empresa reclamada. O reclamante ficava livre para iniciar e terminar o serviço conforme melhor entendesse.

Assim, não era possível realizar o controle da jornada de trabalho do reclamante, que ficava a mercê da particularidade de cada serviço, uma vez que cada tipo de obra exigia uma demanda diferente quanto ao tempo de direção.

De tal modo, restou pactuado entre as partes, conforme se depreende da cláusula segunda do documento em anexo, que a jornada de trabalho do reclamante deveria observar preferencialmente as 8 horas diárias e 44 horas semanais, nos termos da legislação, mas que o referido horário era flexível e não haveria o controle da jornada.

Importante ressaltar que a reclamada não realizava qualquer tipo de controle sobre a jornada do reclamante que, inclusive, ficava livre para ir embora quando o serviço acabava, sendo que muitas vezes era finalizado cedo, de modo que haviam dias que o reclamante sequer trabalhava meio período.

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Nos termos do artigo 62, I, da CLT, o reclamante está excluído da duração máxima da jornada de trabalho, sem qualquer fiscalização e controle pela reclamada, quanto ao horário de trabalho, em decorrência da impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa.

Neste sentido, colhemos o seguinte julgado:

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. Para se configurar a exceção prevista no inc. I do art. 62 da CLT é necessário o exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, além da anotação dessa condição na CTPS e no registro de empregados. Comprovado nos autos o atendimento a esses requisitos, torna-se indevido o pagamento de horas extras. (Acórdão 2684/2003- Juíza Viviane Colucci - Publicado no DJ/SC em 08-03-2006, página: 317).

Isto posto, os pedidos do reclamante merecem ser julgados totalmente improcedentes.

8. D O I NTERVALO I NTRAJORNADA .

Nos termos do que fora ressaltado anteriormente, resta incabível a afirmação para com a reclamada, pois o reclamante jamais laborou em sobrejornadas, domingos e feriados, e fazia jus aos seus intervalos, acredita a reclamada, pois sua jornada era externa, e como tal, não tinha como haver controle de sua jornada, o que não há possibilidade de alegações quanto às horas extras.

Tendo em vista que não era realizado qualquer controle sobre a jornada do reclamante, ele mesmo quem deliberava o começo e o fim de sua jornada e, de igual sorte, era livre para gozar do intervalo intrajornada, com total liberdade para gerir o seu tempo.

Ademais, a categoria do reclamante é regida pela Lei 13.103/15 que permite o fracionamento do intervalo do reclamante, de modo que não é obrigatório que o intervalo seja de 1h.

Ainda, conforme dispõe o art. 67-E do Código de Transito Brasileiro o controle da jornada não é responsabilidade unicamente do patrão, mas uma responsabilidade mútua do empregador e do empregado.

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Outrossim, cabe destacar que o reclamante não produz prova de que não gozava do intervalo para descanso, apenas lançando alegações genéricas na exordial.

Descabível então o pedido de horas extras e da supressão do intervalo intrajornada, e essas com seus reflexos ao salário, bem como condenação de 50% com os reflexos de verbas de DSRs, avisos prévios, 13° salário, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS + multas de 40%.

9. D A C OMPENSAÇÃO DE J ORNADA

Alega o reclamante que nos termos de seu contrato de trabalho e da CCT que sua jornada de trabalho é de segunda a sexta, de modo que a suposta compensação de jornada aos sábados, que já era seu dia de descanso, não seria válida, razão pela qual requer o pagamento de horas extras.

Ocorre que a CCT não dispõe sobre a jornada de trabalho dos funcionários, o que é tratado diretamente entre patrão e empregado e não por meio de norma coletiva.

Inobstante suas alegações, cumpre evidenciar que o reclamante já pretende o pagamento de 8h extras supostamente trabalhadas aos sábados no tópico "Das Horas Extras" de modo que, ardilosamente, pretende o seu pagamento em dobro, o que não deve prosperar.

Ademais, a jornada de trabalho do reclamante ocorria de segunda a sexta e não estava sujeita a controle pela reclamada, não havendo que se falar em compensação de jornada.

Isto posto, evidente que os pedidos do reclamante merecem ser julgados totalmente improcedentes.

10. D OS R EFLEXOS

Outrossim, pleiteia o reclamante pelo pagamento dos reflexos em razão das horas extras, integrações ao salário, dentre outros.

Ocorre que, nos termos do Código Civil, desaparecendo o principal, desaparece o acessório. Não havendo horas extraordinárias, não há que se falar em reflexos.

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Assim, não faz jus o reclamante ao recebimento das horas extras e seus reflexos.

11. D A M ULTA DO A RT . 477 DA CLT.

Não se pode cogitar do pagamento da multa em apreço, eis que as verbas e valores constantes do TRCT foram disponibilizados oportuno tempore , conforme comprovam os documentos acostados aos autos. Ademais, não se pode cogitar da referida sanção havendo fundada controvérsia em torno das quantias resultantes da dissolução do liame empregatício.

12. D A M ULTA DO 467 DA CLT

O pedido em tela não merece qualquer guarida eis que todas as parcelas foram devidamente contestadas, o que afasta a incidência da norma em epígrafe.

Tal qual se evidencia dos documentos carreados aos autos com a defesa, todas as verbas decorrentes da extinção do contrato foram oportunamente solvidas.

Então, o pedido de repetição dessas verbas é evidente litigância de má-fé , impondo-se o imediato reproche.

Mas, ainda que se pudesse cogitar do pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, já não o seria em dobro, mas apenas no equivalente a 50% das parcelas incontroversas e não solvidas até a primeira audiência

13. D OS H ONORÁRIOS A DVOCATÍCIOS

Na hipótese de condenação dos honorários, o que não se crê, e sem jamais querer desmerecer os advogados que patrocinam a defesa dos interesses do demandante, é a lei que dá os parâmetros necessários ao arbitramento da verba honorária.

Dentre eles, pesam, também, o local da prestação dos serviços , natureza e importância da causa , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço .

Com efeito, lê-se no §2° do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017:

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Art. 791-A. [...]

[...]

§2°. Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

A causa é de menor complexidade, não demandando maior esforço intelectual e o escritório do patrono do autor fica em Brasília (mesmo local onde tramita o processo). Por isso mesmo, o trabalho dos patronos do autor, embora de qualidade induvidosa, é igualmente simples, não exigindo horas e horas de estudo e lida diária.

Considerando esses critérios, nada há que justifique o arbitramento dos honorários no teto previsto em lei (15%) para o caso de assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual a verba honorária deve ser limitada a 5%.

V. R EQUERIMENTOS .

Por todo o exposto, requer seja deferida a aplicação da prescrição quinquenal com a extinção do feito relativamente as parcelas anteriores a 16/10/2014.

Por cautela, na inesperada hipótese de ser deferido qualquer dos pleitos formulados na inicial, requer: a) a observância da variação salarial do reclamante; b) a exclusão dos dias e período não laborados, por interrupção ou suspensão do contrato; c) o abatimento das verbas pagas sob idêntica rubrica ou fato gerador; d) a observância do prazo de vigência das normas coletivas residentes nos autos; e) a dedução dos valores referentes ao imposto de renda e às contribuições previdenciárias; f) a aplicação da Súmula 381, relativamente à correção dos valores eventualmente deferidos.;

VI. D AS P ROVAS .

Para provar o alegado, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícia e tudo o mais que se fizer necessário.

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VII. C ONCLUSÃO .

Nesses termos, requer seja julgada inteiramente IMPROCEDENTE a presente reclamação, condenando-se o reclamante nos ônus de sucumbência (inclusive honorários advocatícios).

Termos em que,

Pede deferimento.

Brasília, 03 de fevereiro de 2020.

N ATHANIEL V ICTOR M ONTEIRO DE L IMA B RUNO L ADEIRA J UNQUEIRA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

M ARIA D É C ARLI Z ISMAN T HIAGO S IQUEIRA B AZILIO DE S OUZA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

L UIZA DE F ARIA D AOURA

00.000 OAB/UF

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