Processo n. 0006439-35.2017.4.02.5110 do TRF-2

O Processo Nº 0006439-35.2017.4.02.5110 possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Inss-Instituto Nacional do Seguro Social, Agência da Previdência Social Belford Roxo, Carlos Eduardo Teixeira, Claudia Reis Lima.

Andamento processual

12/02/2020há 7 dias

Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/turma Recursal

Boletim: 2020000022

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

Recurso / Sentença Cível

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0006439-35.2017.4.02.5110/01 Número antigo: 2017.51.10.006439-3/01 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 07/02/2020 12:08

4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator

Magistrado (a) FÁBIO DE SOUZA SILVA

RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: MARCOS DA SILVA COUTO

PARTE INTERESSADA: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BELFORD ROXO

PARTE INTERESSADA: EQUIPE DE ATENDENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS

RECORRIDO: SERGIO FRANCISCO DE PAULO

ADVOGADO: RJ176024 - CLAUDIA REIS LIMA

23/01/2020há 27 dias

Juizado Especial Federal de Campos

Boletim: 2020000001

Juizado / Previdenciária

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0006439-35.2017.4.02.5110 Número antigo: 2017.51.10.006439-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 24/01/2017 15:41

05ª Vara Federal de Duque de Caxias

Magistrado (a) MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES

AUTOR: SERGIO FRANCISCO DE PAULO

ADVOGADO: RJ176024 - CLAUDIA REIS LIMA

ADVOGADO: RJ182028 - CARLOS EDUARDO TEIXEIRA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PARTE INTERESSADA: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BELFORD ROXO

PARTE INTERESSADA: EQUIPE DE ATENDENDIMENT O A DEMANDAS JUDICIAIS

Processo nº 0006439-35.2017.4.02.5110 (2017.51.10.006439-3)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

A (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da (o)

03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias

Duque de Caxias, 07 de janeiro de 2020.

MÁRCIO BORGES MÁXIMO

Diretor (a) de Secretaria

Ante a interposição do recurso pelo INSS, intime-se a parte Autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com, ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Distribuidor das Turmas Recursais, não antes de se verificar, se foi deferida tutela de urgência na sentença, e se a mesma já foi cumprida. Caso contrário, os autos não serão encaminhados ao Juízo ad quem, até que esteja comprovado, nos autos, o cumprimento da tutela.

Duque de Caxias, 07 de janeiro de 2020.

MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES

Juíza Federal

06/12/2019há 2 meses

Juizado Especial Federal de Campos

Boletim: 2019000056

Juizado / Previdenciária

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

25 - 0006439-35.2017.4.02.5110 Número antigo: 2017.51.10.006439-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 24/01/2017 15:41

05ª Vara Federal de Duque de Caxias

Magistrado (a) MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES

AUTOR: SERGIO FRANCISCO DE PAULO

ADVOGADO: RJ176024 - CLAUDIA REIS LIMA

ADVOGADO: RJ182028 - CARLOS EDUARDO TEIXEIRA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PARTE INTERESSADA: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BELFORD ROXO

Processo n.º: 0006439-35.2017.4.02.5110 (2017.51.10.006439-3)

Autor: SERGIO FRANCISCO DE PAULO

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA

Cuida-se de ação, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora requer, em síntese, o reconhecimento do tempo especial correspondente aos períodos de atividades laborativas alegadamente exercidas sob condições especiais, com a consequente concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, além da percepção dos respectivos valores atrasados desde a data da entrada do requerimento administrativo.

Passo a fundamentar e decidir.

A aposentadoria por tempo de serviço é benefício de trato continuado, previsto nos artigos 52 a 56 da Lei nº. 8.213/91, devido mensal e sucessivamente para o segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Exige carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, tendo como termo inicial a data do desligamento do empregado, isto é, da extinção do contrato de trabalho, se requerida até essa data, ou até 90 (noventa) dias depois dela, ou a data do pedido quando não houver desligamento ou quando requerida após ultrapassado o prazo de 90 dias do afastamento.

Com o advento da Emenda Constitucional nº. 20 de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço e proporcional deixaram de existir, sendo substituído o termo tempo de serviço por tempo de contribuição, sendo exigido 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.

Aos segurados que tenham se filiado ao regime geral da previdência social, até a data da publicação daquela Emenda, foi assegurado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que atendessem a determinados requisit os, dentre eles a idade mínima de 53 (c inquenta e três) anos; o mínimo

de 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e um período adicional de contribuição equivalente a 20% tempo que, na data da publicação da emenda, faltaria para atingir o tempo mínimo exigido.

Por sua vez, dispõe a Lei nº 8.213/1991 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida na citada lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, devendo o segurado comprovar o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (art. 57 e § 3º). Em relação à carência, que corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais. Os filiados antes dessa data têm de seguir a tabela progressiva. A perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria especial, segundo a Lei nº 10.666/03.

Assim, somente ao segurado que trabalhou durante todo o período mínimo, em condições sujeitas a agentes agressivos físicos, químicos ou biológicos, é que se poderá conceder o benefício. Necessário destacar que não há exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial.

Em relação ao reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais prejudiciais à saúde, é de ressaltar-se que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

No regime legal anterior à Lei nº 9.032/1995, era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houvesse a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, sendo aplicáveis os anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, em face da sua convalidação pelo art. 292 do Decreto 611/1992. Somente com a edição do Decreto 2.172/97 é que os referidos diplomas foram revogados.

A partir de 29.04.1995, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico.

A contar de 06.03.1997, a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º 1.523/1996, convertida na Lei n.º 9.528/1997, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formuláriopadrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Com a edição da Lei 9.528/1997 (que inseriu o parágrafo 4.º ao artigo 58 da Lei 8.213/1991) criou-se a figura do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo este o documento histórico-laboral do trabalhador, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos visando à substituição dos formulários acima mencionados para fins de comprovação do exercício de atividade em condições especiais (nos termos do artigo 68 do Decreto 3.048/1999 com redação dada pelo Decreto 4.032/2001).

No tocante à prova da habitualidade e permanência da exposição do segurado a agentes nocivos e/ou perigosos por meio do PPP, foi editado o Enunciado nº 129 do VII FOREJEF, segundo o qual “a habitualidade e a permanência da exposição ao (s) agente (s) nocivo (s) ou de risco, quando relevantes para a apreciação da especialidade do tempo de serviço, devem ser aferidas mediante avaliação da profissiografia, uma vez que não há no PPP campo específico para anotação desse dado”.

Com efeito, se da avaliação profissiográfica contida no PPP for possível inferir a habitualidade e a permanência da exposição do segurado ao fator de risco, o caráter especial da atividade desempenhada sob tais condições deverá ser reconhecido.

Porém, em se tratando de ruído, além dos formulários mencionados, exigia-se desde antes do advento da mencionada Lei nº 9.032/1995 a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a esse agente nocivo, através de laudo técnico elaborado por profissional competente.

No entanto, a imprescindibilidade da apresentação do laudo técnico para as hipóteses de exposição a ruído vem sendo mitigada pela jurisprudência, a exemplo do que pode ser constatado do Enunciado nº 130 do FOREJEF, que dispõe o seguinte:

“Nos casos de especialidade por ruído, é necessária a apresentação do laudo técnico quando não se consiga aferir a metodologia de medição empregada a partir do PPP”.

Com efeito, entendeu-se que a apresentação do laudo técnico poderia ser dispensada, excepcionalmente, quando o PPP for elaborado com base em laudo técnico pericial e dele for possível aferir a metodologia empregada na medição do nível de intensidade da exposição. Para tanto, é relevante afirmar que o artigo 264, § 4º, da Instrução Normativa nº 77/2015, dispõe que: “O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial”.

A este respeito, recentemente, ao apreciar, nos autos do PEDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, embargos de dec laraç ão opostos pela Confederaç ão Brasileira de Aposentados, Pensionistas e

Idosos/COBAP, pela parte autora e pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, com efeitos infringentes sobre incidente de uniformização julgado como representativo de controvérsia (tema 174), a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais decidiu o seguinte:

“(A) A PARTIR DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA A AFERIÇÃO DE RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE, É OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DAS METODOLOGIAS CONTIDAS NA NHO-01 DA FUNDACENTRO OU NA NR-15, QUE REFLITAM A MEDIÇÃO DE EXPOSIÇÃO DURANTE TODA A JORNADA DE TRABALHO, VEDADA A MEDIÇÃO PONTUAL, DEVENDO CONSTAR DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) A TÉCNICA UTILIZADA E A RESPECTIVA NORMA"; (B)"EM CASO DE OMISSÃO OU DÚVIDA QUANTO À INDICAÇÃO DA METODOLOGIA EMPREGADA PARA AFERIÇÃO DA EXPOSIÇÃO NOCIVA AO AGENTE RUÍDO, O PPP NÃO DEVE SER ADMITIDO COMO PROVA DA ESPECIALIDADE, DEVENDO SER APRESENTADO O RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO (LTCAT), PARA FINS DE DEMONSTRAR A TÉCNICA UTILIZADA NA MEDIÇÃO, BEM COMO A RESPECTIVA NORMA".

(ED/PEDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Relator: Juiz Federal SÉRGIO DE ABREU BRITO, data do julgamento: 21/03/2019)

Portanto, em se tratando de exposição a ruído a part ir de 19/11/2003, deve-se apontar, no próprio PPP, a utilização das metodologias de aferição contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15 e, em caso de omissão, será exigido o laudo técnico correspondente, do qual deverá constar a informação quanto à técnica de medição de ruído usada.

Quanto aos limites de tolerância, tem-se, de acordo com decisão do egrégio STJ no REsp. 1.398.260/PR, sob o …

Detalhes do processo
Data de tramitação
23/05/2019 a 23/05/2019
Assunto
Aposentadoria por Tempo de Serviço
Partes envolvidas
Parte ré
Inss-Instituto Nacional do Seguro Social
Reu
Outras partes
Carlos Eduardo Teixeira
Advogado envolvido • OAB 182028/RJ
Claudia Reis Lima
Advogado envolvido • OAB 176024/RJ