Andamento processual

06/12/2019há 6 meses

Fórum de Ananindeua

Secretaria da Vara do Tribunal do Júri de Ananindeua

RESENHA: 03/12/2019 A 04/12/2019 - SECRETARIA DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA - VARA: VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA PROCESSO: 00001801720128140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 03/12/2019 INDICIADO:DIEGO CALIXTO LEAL VITIMA:L. M. S. VITIMA:E. M. S. VITIMA:C. J. N. C. VITIMA:H. G. P. J. ACUSADO:ROSEMIRO DOS SANTOS E SANTOS Representante (s): OAB 3478 - ALUIZIO MORAES DA SILVA (ADVOGADO) OAB 11356 - ROBERTO ANTONIO DOS SANTOS PANTOJA (ADVOGADO) VITIMA:E. M. S. VITIMA:J. O. G. INDICIADO:THIAGO CALIXTO LEAL Representante (s): OAB 11356 -ROBERTO ANTONIO DOS SANTOS PANTOJA (ADVOGADO) . DESPACHO 1. Considerando que a nobre causídica não justificou a razão do arquivamento, se limitando tão somente a extração de cópias, e que tal finalidade pode ser realizada em acesso aos autos virtual, pelo site do Tribunal, INDEFIRO o pedido de desarquivamento. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Ananindeua, 28 de novembro de 2019 CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua-PA PROCESSO: 00015608420048140006 PROCESSO ANTIGO: 200420005313 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 03/12/2019 VITIMA:E. J. N. B. DENUNCIADO:ADAMOR COSTA DA SILVA. DESPACHO 1. Defiro as provas requeridas pelas partes e, não sendo o caso de apreciação das hipóteses de absolvição sumária nesta fase (por se tratar de processo tramitando pelo rito do Tribunal do Júri), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de janeiro de 2020, às 11:00 horas. 2. Intimem os acusados, requisitando-os, se necessário. 3. Intimem o Ministério Público e Defesa. 4. Notifiquem as testemunhas, requisitando-as, se necessário. 5. Reitero a determinação de fl. 197 dos autos, vez que até o presente momento o acusado não fora recambiado, devendo ser ressaltado que o réu figura no processo como réu preso, sendo indispensável sua presença em todos os atos processuais. 6. À Secretaria Judicial para providências. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Ananindeua, 03 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua/PA PROCESSO: 00039107120048140006 PROCESSO ANTIGO: 200420014158 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 03/12/2019 DENUNCIADO:RENATA CRISTINA MELO VITIMA:S. C. N. . Processo nº. 0003910-71.2004.8.14.0006 Ação Penal - Artigo 121, caput, do Código Penal. Autor: Ministério Público Ré: RENATA CRISTINA MELO Vítima: Selma Chaves Nascimento DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público no uso de suas atribuições legais e constitucionais ofereceu Denúncia contra a nacional RENATA CRISTINA MELO, brasileira, paraense, nascida em 04/08/1978, filha de Maria Lúcia Melo e Rene Van Der Kleij, residente na Cidade Nova VII, pela prática do delito capitulado no Artigo 121, caput, do Código Penal. Relata a denúncia às fls. 02/05, em síntese, que na madrugada do dia 17 de maio de 2004, nesta cidade de Ananindeua, que a denunciada ceifou a vida de Selma Chaves Nascimento, mediante golpe na cabeça da vítima com gargalo de garrafa. O Ministério Público, em sede de Memoriais, requereu a Pronúncia da acusada, aduzindo haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Por sua vez, a ré RENATA CRISTINA MELO por intermédio da Defensoria Pública, pugna Absolvição, sustentando a tese de insuficiência de provas. É o sucinto Relatório. DECIDO. Trata-se de Denúncia formulada pelo Ministério Público, para apuração dos delitos capitulados no Artigo 121, caput, do Código Penal, supostamente praticado por RENATA CRISTINA MELO. Assim apregoa o Artigo 413 do Código de Processo Penal: "Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participaç" o. "- grifei. Para a Pronúncia, é necessário e suficiente que o Juiz esteja convencido da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, ex vi do Art. 413, do Código de Processo Penal, vez que se trata de um juízo de admissibilidade. Sem preliminares para serem analisadas, passo à análise do caso quando à materialidade e autoria. Da Materialidade. A materialidade é indiscutível e está comprovada pelo Boletim de Ocorrência Policial registrado no dia do fato, pelo Laudo de necropsia às fls.30, bem como pela prova testemunhal. Destarte, pelos elementos de prova reunidos nos autos, não há que se admitir qualquer dúvida, por menor que seja, quanto à existência material do crime. Sendo assim, não se pode fugir do enquadramento legal, não há que se admitir a prática de qualquer outro crime que não seja o tipo em epígrafe, pois que a conduta redunda em elementares do crime. Dos Indícios de Autoria. No que concerne à autoria, para que haja a Pronúncia, esta não precisa estar provada. Basta que seja provável, aplicandose o princípio in dubio pro societate. Não se faz indispensável certeza da ação criminosa praticada pelo

acusado, mas mera suspeita jurídica decorrente de indícios de autoria. Indício é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relaç" o com o fato, autorize, por induç "o, concluir-se pela existência de outra, ou outras circunstâncias. Os indícios suficientes de autoria, diante das evidências carreadas aos autos, principalmente pela prova testemunhal que é suficiente e irrepreensível. Dos depoimentos colhidos na instrução criminal das testemunhas é possível extrair a suficiência de indícios que se bastam para pesar sobre a pessoa do réu a autoria do delito. A testemunha Ruberval da Silva Santos e Edmundo dos Santos Dias, policiais militares, relataram que não presenciaram os fatos. Narraram que no dia do crime estavam trabalhando quando foram acionados para atender uma ocorrência e no local encontrou a denunciada detida por populares. Que então conduziram a denunciada à Delegacia de Polícia para os procedimentos de praxe. As testemunhas relataram que a vítima não se encontrava no local e que os populares que lá se encontravam declararam que a denunciada foi a responsável por realizar os golpes de faca na vítima. A testemunha Benedito Cardoso Coelho, declarou não ter presenciado os fatos narrados na denúncia, visto que o crime ocorreu 50 metros do bar em que estava trabalhando, sabendo do crime através de populares, os quais relataram que o crime se deu por ciúmes. Em seu interrogatório a denunciada RENATA CRISTINA MELO disse que se desentendeu com a vítima em razão de se esbarrar com a mesma. Relata que estava bêbada. Alega que apenas quebrou a garrafa de vidro na cabeça da vítima e que apenas o fizera, em razão de a vítima ter lhe empurrado. É a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira:"Pronuncia-se alguém quando ao exame do material probatório levado aos autos se pode verificar a demonstração da provável existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à primeira, materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, o tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso ter em conta que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza."(in Curso de Processo Penal, ed. Del Rey, ano 2002, p. 561). Entendo que neste caso deve imperar o princípio in dubio pro societate, uma vez que há indícios suficientes sobre o envolvimento do acusado na prática delitiva. Quanto à hipótese de absolvição sumária, pela legítima defesa, entendo se tratar de tese pertinente aos debates em plenário, uma vez que, nesta fase do procedimento, não há prova robusta da inexistência de animus necandi, muito menos de excludente da ilicitude, capazes de afastar o feito do julgamento da conduta da ré por seus pares. Em que pese a argumentação da Defesa em memoriais, o conjunto probatório acostado aos autos proporciona as circunstâncias necessárias que autorizam identificar a Ré RENATA CRISTINA MELO como AUTORA do crime de Homicídio. A bem dizer, comporta a hipótese, em que está diante de valoração de prova, o emprego do princípio"in dubio pro societate", já que a presente decisão, como frisado, importa em mero juízo de admissibilidade da acusação, estando afeto ao Tribunal do Júri, a solução final do caso em tela. Pelos depoimentos prestados e as demais provas colhidas durante a instrução criminal, restou comprovada a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, na pessoa do réu. Ante o exposto, com fundamento no Artigo 413 e seus parágrafos, JULGO ADMISSÍVEL A DENÚNCIA para PRONUNCIAR o acusado RENATA CRISTINA MELO, nas sanções previstas no Artigo 121, caput, do Código Penal, devendo a mesma ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. Para efeito de recurso, permanece a atual situação da acusada. Intime pessoalmente a acusada, a teor do Artigo 420, do Código de Processo Penal. Intimem o Ministério Público e a Defesa. Transcorrido o prazo recursal in albis, certifique a preclusão desta decisão e dê vista dos autos às partes para apresentação de manifestação quanto ao Artigo 422 do Código de Processo Penal, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Ananindeua, 02 de Dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua PROCESSO: 00071014520198140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 03/12/2019 VITIMA:J. A. P. C. DENUNCIADO:MARLON GASPAR DE ABREU. DESPACHO 1. Defiro as provas requeridas pelas partes e, não sendo o caso de apreciação das …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPA · Comarca · ANANINDEUA, PA
Início do Processo
2019