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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0438

Petição Inicial - TJSP - Ação Justiça Gratuita - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS JUDICIAIS DA COMARCA DE PENÁPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO.

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA"

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Nome, brasileiro, casado, ajudante de lanchonete, portador da cédula de identidade, RG. 00000-00/SSP/SP e CPF/MF. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP. 00000-000, por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, com escritório profissional sito à EndereçoCEP. 00000-000, para onde receberá as notificações e intimações de estilo para os atos processuais, vem com o merecido respeito e acatamento à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO, AVERBAÇÃO E

CONTAGEM DE ATIVIDADE RURAL, COM CONHECIMENTO

CONDENATÓRIA DE CONCESSÃO E COBRANÇA DE

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

em frontispício do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, devidamente inscrita no CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, com Procuradoria Especializada situada na EndereçoCEP. 00000-000, pelas razões e fundamentos aduzidos, abaixo:

I - PRELIMINARMENTE

Preliminarmente pleiteia o Requerente, lhes sejam deferidos os beneplácitos da JUSTIÇA GRATUITA , com fulcro no artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições financeiras de arcar com os encargos decorrentes do andamento processual, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.

II - DOS FATOS

O autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com reconhecimento de atividade rural desempenhada em regime familiar em pequenas propriedades da família na companhia de seus genitores e demais irmãos.

O requerimento administrativo formulado em 15/06/2019 , restou cadastrado sob NB-42/00000-00, o qual receberá o decreto de Indeferimento, sob a égide de "Falta de Tempo de Contribuição até 16/12/1998 ou até a data de entrada do requerimento".

Porém, o autor carreou aos autos do feito administrativo, cópia de sua CTPS, onde constam registros bem como contribuições como contribuinte individual no período compreendido entre 01/03/1988 até a data do requerimento administrativo - 15/06/2019 , bem como juntou documentos de cunho comprobatório no que tange ao período laborado sem registro em CTPS, nas lides campesinas em regime familiar nas pequenas

propriedades rurais da família, compreendido entre 05/10/1978 à 31/01/1988 .

O autor, em função de seus genitores serem pequenos proprietários rurais, iniciou seus préstimos laborais nas lides do Campo, em regime familiar em situação de dependência e colaboração desde a mais tenra idade de 12 (doze) anos, mais precisamente em 05/10/1978, por ser indispensável à própria subsistência e auxiliar na do grupo familiar, o que, pela lei o tornará segurado especial do Regime Geral de Previdência Social. Possibilitando assim a contagem do referido período para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

O autor laborou nas lides campesinas na companhia de seus genitores e demais irmãos em regime familiar nas pequenas propriedades da família, no período de 05/10/1978 à 31/01/1988 , tal labor inicialmente se deu em uma pequena propriedade rural pertencente aos genitores e tios do Autor, denominada EndereçoBairro Serrinha, Município de Alto Alegre/SP, posteriormente com a venda do Sítio Duas Paineiras, seus genitores e tios, adquiriram outra propriedade rural denominada EndereçoBairro Coroados, também no Município de Alto Alegre/SP, em ambas propriedades a lavoura predominante era o café, também cultivavam lavouras de milho, amendoim, feijão, arroz, dentre outras, bem como bovinos leiteiro.

Em Fevereiro de 1988 o autor deixou o labor rurícola e passou a exercer atividade urbana, ocasião em que em função da mudança do ramo de atividade, passou a verter contribuições aos cofres da previdência social, o que por sua vez faz até os dias atuais, ora como contribuinte individual, ora com registro em CTPS.

Assim sendo, quando do requerimento administrativo ocorrido em 15/06/2019 , considerando o período de labor rurícola da autora sem registro em CTPS , compreendido entre 05/10/1978 à 31/01/1988, correspondente a (09 anos, 03 meses e

26 dias) , dos quais somando-os aos períodos onde foram vertidas contribuições aos cofres da

Previdenciária Social, na condição de contribuinte individual, bem como por meio de registro em

CTPS, correspondentes há (30 anos, 00 mês e 15 dias) , temos que em dado momento

o autor contava com (39 anos 04 meses e 11 dias) , de serviço/Contribuição, fazendo desse modo jus ao beneficio de Aposentadoria Por Tempo de Serviço/Contribuição.

Nesse diapasão, em dado momento (requerimento administrativo), o autor contava com o cumprimento de todos os requisitos para concessão do Benefício Pleiteado, sobre 100% da media aritmética de 80% dos maiores salários de contribuição nos termos da Legislação Previdenciária que vigorava em dado momento.

Para comprovar a atividade rural exercida em regime familiar, a autora instrui a presente lide com vasta gama de prova de inicio material, senão vejamos:

Certidão de matrícula de Imóvel Rural, Notas de Comercialização de Produção Rural, Declaração do Produtor Rural nos padrões do INSS, dentre outros. Documentos estes dos quais se encontram em nome de seu

genitor, dos quais serão devidamente corroborados por testemunhos a ser colhidos em audiência sob o crivo do contraditório.

A satisfação da exigência de provas em nome próprio no caso de trabalhadores rurais é tarefa difícil em razão da própria natureza do labor campesino, bem como da informalidade do trabalho desempenhado na condição de diarista, razão pela qual passou-se admitir como prova de inicio material documentos em nome de terceiros integrantes do grupo familiar, dos quais são corroborados por testemunhas, ressaltando-se que no caso do diarista a prova material é abrandada, cuja ausência pode ser suprida exclusivamente por testemunhal.

Nesta esteia, temos Súmulas do TRU - Turma Regional de Uniformização da 4a Região , senão vejamos;

Súmula nº. 09 - Admitem-se como início de prova material, documentos em nomes de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural.

Súmula nº. 73 - Admitem-se como inicio de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Logo, diante deste contesto, temos que os documentos carreados aos autos, são mais do que suficientes para comprovar o vindicado período de labor rurícola exercido por parte da autora e, por conseguinte sua respectiva averbação junto ao regime geral de previdência social para computá-lo ao período laborado com registro em CTPS, e, por fim obter o respectivo benefício de Aposentadoria nos termos ora pleiteados, sob a égide da mais lídima justiça.

III - DO DIREITO

Nos termos da Lei nº. 8.213/91, em vigor quando do requerimento administrativo, que regulamentava a legislação previdenciária, em seu art. 55, § 2º, prevê que o trabalho do segurado trabalhador rural, prestado anterior ao inicio da vigência desta lei seria computado independentemente do recolhimento de contribuições, senão vejamos;

Art. 55. omissis

(...)

§ 2º. "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de inicio de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes , exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento".

Assegura-se que a Lei nº. 9.528/97, que alterou a redação original do supramencionado § 2º do artigo 55 da Lei 8.213/91, garante a contagem do tempo de trabalho rural, para fins de Aposentadoria em atividade urbana, independente de contribuição relativamente àquele período.

Orientação esta da qual não destoa às seguintes jurisprudências, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos;

"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO EM NOME DOS PAIS. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CAÊNCIA DURANTE O TEMPO DE SERVIÇO URBANO."... Os documentos em nome do pai do recorrido, que exercia atividade rural em regime familiar, contemporâneos à época dos fatos alegados, se inserem no conceito de inicio razoável de prova material." ( Resp 542.422/PR, da minha Relatoria, in DJ. 09/12/2003. 2. Durante o período em que estava em vigor o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº. 8.213/91 com redação dada pela Medida Provisória nº. 1.523, de 11 de outubro de 1996, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei nº. 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e dos benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem a prova do recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. 3. Entretanto, em 10 de dezembro de 1997, quando a Medida Provisória nº. 1.523 foi convertida na Lei nº. 9.528/97, a redação original do parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº. 8.213/91 restou integralmente restabelecida, assegurando a contagem do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria em atividade urbana, independentemente de contribuição relativamente àquele período , ao dispor que: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de inicio de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." 4. Assim, não mais há óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da lei nº. 8.213/91, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas , para a obtenção de aposentadoria urbana por tempo de serviço, se durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida no artigo 52 da Lei nº. 8.213/91..." ( Resp. 505429-PR; - Relator (a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO - SEXTA TURMA - Data 28/09/2004 - Fonte: DJ 17.12.2004 p. 602).

Para fins de aposentadoria, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o trabalho rural exercido na vigência da Constituição Federal de 1967 pode ser considerado desde os 12 anos de idade , senão vejamos o entendimento do colendo STF, in verbis;

"STF - 15/02/2005 SEGUNDA TURMA - AGRAVO DE INSTRUMENTO 529.694-1 RIO GRANDE DO SUL - RELATOR: MIN. GILMAR MENDES AGRAVANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ADVOGADO (A/S): PATRÍCIA LIMA BATISTA RODRIGUES - AGRAVADO (A/S): ELISEU VALDIR GROHE ADVOGADO (A/S): SANDRA ERNESTINA RÜBENICH - EMENTA: Agravo de Instrumento. 2. Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII da Lei nº. 8.213/91.

Possibilidade Precedentes. 3. Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Precedentes citados: AgRAI 105.794, 2a T., Rel. Aldir Passarinho, DJ 02.05.86; e RE 104.654, 2a T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25.04.86 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento."

Nesse condão há de ser respeitada a previsão legal amparada por parte da carta Magda de 1988 em seu art. 5º. Inc. XXXVI, cujo teor abaixo transcreve;

"Art. 5º. Inc. XXXVI - a Lei não prejudicará o direito adquirido , o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"

Assim sendo, o autor possui direito adquirido ao cômputo do trabalho rural para fins de aposentadoria, uma vez que a Constituição Federal de 1967 previa esta condição.

Contudo, temos que o requerente, tendo iniciado desde a mais tenra idade nos trabalhos campesinos, pelo fato de ser filho de colonos, ocasião em que exercera atividades rurícolas juntamente com seus genitores na condição de diarista, ocasião em que se encontra devidamente comprovado nos autos o efetivo labor rurícola desempenhado pelo autor, compreendido entre 05/10/1978 à 31/01/1988, quando então deixou o campo e passou a trabalhar com registro em CTPS.

Logo, o tempo de labor exercido por parte da autora nas lides da lavoura em regime familiar, àquele tempo como segurado obrigatório com registro em (CTPS), resta claro que a mesma faz jus ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição, pelo fato de que a soma de todo período de efetivo labor contributivo ultrapassam os 39 (trinta e nove) anos de Serviço/contribuição, ressalvando-se que a exigência ao trabalhador do sexo Masculino, por parte da legislação que rege a matéria é de 35 (trinta e cinco) anos.

IV - DOS PEDIDOS/REQUERIMENTOS

Isto posto, requer:

I - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa do seu representante legal, no endereço declinado no intróito da presente, para, caso queira, manifeste-se no prazo legal sob as penas da lei;

II - a condenação do INSS a:

a) reconhecer e averbar o tempo de serviço desempenhado por parte da autora nas lides campesinas em regime de economia familiar sem registro em CTPS, compreendido entre 05/10/1978 à 31/01/1988 ;

b) conceder ao autor o Benefício de Aposentadoria Por Tempo de Serviço/Contribuição ante ao computo do período Laborativo/Contributivo, superior ao mínimo exigido por parte da legislação previdenciária no tocante a mulher que é de 30 (trinta) , nos termos do Artigo 53 3, Inc. II, da Lei 8.213 3/91, c.c c. Artigo 56 6 do Decreto 3.048 8/1999 , desde o Indeferimento do Requerimento Administrativo ocorrido em 15/06/2019, NB-42/00000-00;

d) calcular a renda mensal inicial do Benefício sobre 100% da média aritmética de 80% dos maiores salários-de-contribuições nos termos da regra vigente quando do requerimento administrativo;

e) pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

f) a condenação da Autarquia Ré, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios nos termos do art. 85 § 2º do NCPC e, demais cominações legais.

A concessão dos beneplácitos da Gratuidade Processual em favor do Autor , por se declarar o autor, pobre na acepção jurídica da palavra.

V - DAS PROVAS

Provar-se-á o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, em especial:

- documental em anexo;

- testemunhal, cujo rol será ofertado oportunamente.

VI - VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, nos termos do art. 292, §§ 1º e do Novo Código de Processo Civil.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Penápolis/SP, 29 de Novembro de 2019

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Nome

00.000 OAB/UF