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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição Inicial - Ação Multas e demais Sanções

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Execução de Título Extrajudicial

Executado (s): Eco Associacao Para Estudos Do Ambiente; Nome

Acórdão (s) TCU: 4833/2017-1C

TC Original: 016.115/2016-3

TC-CBEX: 023.480/2017-3, 023.481/2017-0, 023.482/2017-6

Convênio (s): 59/2009 (Siafi/Siconv 725.791/2009)

Órgão (s): Ministério da Pesca e Aquicultura

NUP: 00400.000.000/0000-00, 00400.000.000/0000-00, 00400.000.000/0000-00

UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, por sua Procuradoria- Regional na 3a Região, órgão da Advocacia-Geral da União a quem cabe sua representação em juízo nos termos da Lei Complementar n. 73/93, cujo escritório se situa no endereço constante do rodapé desta, vem respeitosamente propor a presente

E XECUÇÃO DE T ÍTULO E XTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE P ESQUISA E

I NDISPONIBILIZAÇÃO DE A TIVOS F INANCEIROS

em face de:

(i) Nome, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, com

endereço na EndereçoCEP 00000-000; e

(ii) ECO ASSOCIAÇÃO PARA ESTUDOS DO AMBIENTE , inscrita no CNPJ nº

00.000.000/0000-00, com endereço em EndereçoCEP 00000-000.

I. O BJETO DA DEMANDA

No presente processo a U NIÃO pretende a execução contenciosa da obrigação de pagar quantia certa, resultante de condenações impostas à(s) parte (s) executada (s) pelo (s) Acórdão (s) do TCU nº(s) 4833/2017-1C , conforme tabela abaixo:

Nome

E XECUTIVO DO D ÉBITO A TUALIZADO Nome Wendel

Acórdão nº R$ R$

de Magalhães e

4833/2017-1C 210.000,00, 440.562,64, Eco Associação débito

TC-CBEX nº em em

para Estudos do

023.480/2017-3 19/05/2010 fev/2019

Ambiente

R$

Acórdão nº 33.000,00, R$

NomeWendel 4833/2017-1C em 36.623,78,

multa

de Magalhães TC-CBEX nº 20/06/2017 em

023.482/2017-6 (trânsito em julgado em jul/2017

22/07/2017)

R$

Acórdão nº 33.000,00, R$

Eco Associação

4833/2017-1C em 36.623,78, para Estudos do multa

TC-CBEX nº 20/06/2017 em

Ambiente

023.481/2017-0 (trânsito em julgado em jul/2017

22/07/2017)

A exequente instrui o pedido de execução com o (s) cálculo (s) atualizado (s) da (s) dívida (s) discriminadas na tabela acima, em que são detalhados o índice de correção monetária e taxa de juros empregados, bem como os respectivos termos inicial e final de incidência.

II. T ÍTULO EXECUTIVO

A execução tem por condição específica de admissibilidade contar o exequente com um título de obrigação líquida, certa e exigível, qualidade esta que é atribuída por lei aos acórdãos condenatórios do T RIBUNAL DE C ONTAS DA U NIÃO que imputem débito ou cominem multa aos administradores e demais responsáveis pela gestão de dinheiro, bens e valores públicos (art. 71, § 3º, CF/88 e art. 24 da Lei nº 8.443/92) 1 .

O título executivo é comprovado por registro em suporte documental, que acompanha a presente inicial. Esclarece a exequente que se trata de obrigação imediatamente exigível, na medida em que a eficácia do acórdão condenatório não está subordinada a termo ou condição de qualquer natureza (art. 12, § 1º e art. 23, inc. III, al. a , da Lei nº 8.443/92) 2 .

III. P ROVIDÊNCIAS PRETENDIDAS

A) P RÁTICA DE P ROVIDÊNCIA E XECUTIVA EM C ARÁTER DE U RGÊNCIA

Tendo em conta sua prerrogativa de indicar bens à penhora, a UNIÃO manifesta-se pela constrição de dinheiro e ativos financeiros , consoante a ordem legal de preferências do art. 835 do NCPC, em vista de sua maior liquidez e de sua

1 Art. 71. § 3º, CF/88: "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo". Art. 24, Lei nº 8.443/92: "A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso III do art. 23 desta Lei".

2 Art. 12, § 1º, da Lei nº 8.443/92: "O responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em novo e improrrogável prazo estabelecido no Regimento Interno, recolher a importância devida". Já o art. 23, III, al. a estabelece que a publicação da decisão definitiva do Diário Oficial da União constitui a "obrigação de o responsável, no prazo estabelecido no Regimento Interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada (...)".

idoneidade para tornar o processo de execução mais célere e econômico, tanto para as partes como para o juízo 3 .

Para que a apreensão do numerário se torne possível, pois, requer que seja promovido, com a máxima urgência, sem a ciência da parte contrária, providência executiva de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, tudo conforme explícita previsão do art. 854 do NCPC, convertendo-se, posteriormente, em penhora o saldo suficiente a satisfação da obrigação. Eis o que dispõe o art. 854 do NCPC.

Art. 854 . Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras , por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado , limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (destaques da União)

Ressalte-se que o art. 854 do NCPC não constitui uma nova modalidade de medida cautelar, nem se enquadra dentre as espécies de tutela provisória previstas na nova legislação processual, motivo pelo qual é equivocado afirmar que sua prática impõe seja comprovada a presença do periculum in mora .

A medida prevista no artigo 854 do NCPC se trata, em verdade, de modalidade de providência ou ato executivo explicitamente previsto na lei processual , que tem finalidade preparatória da penhora, e que extrai a sua legitimação dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade inerentes ao título executivo não honrado pelo devedor a tempo e modo oportunos . Destaque-se que a presente questão somente está sendo trazida a esfera judicial porque a parte

3 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a esse propósito, aponta com clareza para a diretriz de que o princípio da efetividade da execução se sobrepõe ao princípio da menor onerosidade para o devedor, em especial para o efeito de que se dê respaldo à ordem de preferência de penhora estabelecida pela legislação processual. Nesse sentido, vide a Súmula nº 406 ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), bem como o REsp nº 1.337.790 e o REsp 1.090.798, decididos segundo o procedimento do art. 543-C do Cód. De Processo Civil/1973.

devedora, mesmo notificada, deixou de cumprir a obrigação no prazo que lhe foi outorgado.

De fato, como o art. 835 do NCPC continua a estabelecer o "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" como o primeiro bem na ordem de prioridade para a penhora, é natural que a legislação processual tenha estabelecido, ao mesmo tempo, um instrumento executivo para garantir a efetividade da referida previsão legal, especialmente no cenário moderno no qual os recursos financeiros, em regra, encontram-se depositados em instituições bancárias, inibindo sejam conhecidos pelo credor.

Nesse cenário, exatamente em razão da volatilidade própria aos ativos financeiros, que permitem sua fácil ocultação, inclusive por simples acesso à internet, entende-se que a medida somente será efetiva se anteceder a citação do executado, o que justifica a adoção da providência executiva antes da ciência do devedor, exatamente nos termos explicitamente previstos no artigo 854 do Código de Processo Civil.

Acrescente-se, ainda, que o princípio da efetividade do processo judicial e o direito fundamental à razoável duração do processo, ao nosso ver, constituem outros fundamentos teóricos para que a providência executiva requerida seja concretizada antes da citação do executado, ao qual será concedida, posteriormente, a faculdade de impugnar.

Por fim, mas não menos relevante, é válido destacar que o débito em execução tem natureza pública , sendo representado por condenação imposta pela Corte de Contas cujo fato gerador é a conduta reprovável praticada enquanto gestora de verba pública, já tendo sido a parte executada devidamente notificada para pagá-lo e não o fez, o que certamente gera fundada suspeita de que possa dilapidar bens suficientes à garantia da efetividade da jurisdição executiva .

Pelo exposto, a U NIÃO vem requerer a esse MM. Juízo que, recebida esta Inicial, seja implementada, em caráter imediato, a providência executiva ora postulada.

B) B ENS P ENHORÁVEIS

Subsidiariamente à constrição de dinheiro e depósitos bancários, requer que sejam submetidos à execução os seguintes bens, identificados em pesquisas realizadas previamente à propositura da demanda:

 R ICARDO W ENDEL DE M AGALHÃES

 Veículo VW/QUANTUM CL 1800 I, 1996, Placa ABC0000, Renavam

(00)00000-0000

 E CO A SSOCIAÇÃO PARA E STUDOS D O A MBIENTE

 Veículo VW/Kombi 1997, Placa CKD-6428, Renavam 708643590  Veículo MMC/L200 4X4 GL 2005, Placa DRD-1060, Renavam

(00)00000-0000

IV. C ONCLUSÃO E PEDIDOS

Pelos motivos expostos, a U NIÃO requer os seguintes provimentos:

(a) que, liminarmente e antes da citação, seja determinada a pesquisa e

indisponibilização de depósitos e outros ativos financeiros em nome da parte executada por meio eletrônico até o montante suficiente à satisfação do crédito acrescido dos honorários provisórios de execução, convertendo-se a indisponibilidade em penhora se não houver o pagamento espontâneo no prazo legal;

(b) que sejam fixados honorários advocatícios provisórios de 10% sobre

o valor do débito a serem pagos pelo executado, podendo serem eles reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do crédito no prazo de três dias a partir da citação, ou então majorados até 20% em caso de oposição de embargos ou na hipótese de que a execução se revele trabalhosa;

(c) que seja determinada a expedição de certidão de propositura e admissão

da execução para fins de averbação nos cartórios competentes até a formalização da penhora (art. 828, CPC), bem como a inclusão do (s) executado (s) em bancos de dados de caráter público de inadimplência e proteção ao crédito (art. 782, § 3º, CPC);

(d) que seja determinada a citação do (s) executado (s) para satisfazer (em) a

obrigação no prazo de 3 (três) dias , bem como que seja intimado a informar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à execução em caso de insuficiência da indisponibilidade de ativos financeiros, sob pena de multa de até 20% sobre o valor do crédito em execução (art. 774, inc. VI e par. único, CPC);

(e) que conste do mandado a determinação de penhora dos ativos financeiros

tornados indisponíveis, dos bens indicados nesta petição inicial, e subsidiariamente de outros que venham a ser oferecidos pelo executado, em cuja falta deverá se converter a diligência em arresto executivo de tantos bens quantos necessários ao pagamento do crédito exequendo e seus acessórios;

(f) que se proceda à entrega do dinheiro e créditos penhorados à exequente,

bem como à avaliação e expropriação dos demais bens, até a satisfação integral da dívida.

As intimações da U NIÃO deverão ser feitas pessoalmente, na forma do art. 38 da Lei Complementar nº 73/93.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2019.

Nome

Advogada da União