Processo Nº 0720177-11.2019.8.07.0000

TJDF · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

Conflito de Competência Cível

O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Tem como partes envolvidas Juízo da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, Mario ZAM Belmiro Rosa.

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Andamento processual

19/02/2020há 2 anos

Publicação • Extraída da página 106 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno

Secretaria Judiciária - Seju

2ª Câmara Cível

Decisão

N. 0720177-11.2019.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - A: JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO BAHAMAS CENTER. Adv (s).: DF38044 - KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS. T: SOLIDA CONSTRUCOES LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. VARA CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEL. DUPLICIDADE. PROPRIEDADE. DEFINIÇÃO PRÉVIA. 1. A Vara de Registros Públicos só tem competência para processar e julgar questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos (art. 31, inc. III, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal). 2. Qualquer questão externa ao ato registrário em si deve ser previamente dirimida em ação própria. 3. A definição da propriedade de imóvel está afeta à competência residual das Varas Cíveis, sendo o registro público na matrícula do imóvel consequência da jurisdição prestada na respectiva ação. 4. Conflito julgado procedente. Declarado competente o Juízo suscitado, qual seja, da Terceira Vara Cível de Águas Claras.