Processo n. 0662610-03.2019.8.04.0001 do TJAM

O Processo Nº 0662610-03.2019.8.04.0001 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Fernando dos Passos D’araujo, Max Eduardo Vieira Saraubi, Rebeca Dantas Dib.

Andamento processual

22/01/2020mês passado

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

Relação Nº 0111/2019

ADV: MAX EDUARDO VIEIRA SARAUBI (OAB 9540/AM), ADV: REBECA DANTAS DIB (OAB 8909/AM) - Processo 066261003.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Restituição / Indenização de Despesa - REQUERENTE: Fernando dos Passos D’araújo - Defiro o pedido de dilação de prazo. Prazo: 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Manaus, 18 de dezembro de 2019.

06/12/2019há 3 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

Relação Nº 0097/2019

ADV: MAX EDUARDO VIEIRA SARAUBI (OAB 9540/ AM), ADV: REBECA DANTAS DIB (OAB 8909/AM) - Processo 0662610-03.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Restituição / Indenização de Despesa - REQUERENTE: Fernando dos Passos D’araújo - DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita à requerente, ressaltando-se que tal benesse poderá ser revogada a qualquer momento, caso se mostre inadequada. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão do órgão previdenciário a que o falecido era vinculado, dando conta da eventual existência de dependentes habilitados para recebimento de pensão. Na hipótese de existirem dependentes cadastrados, deverá a inicial ser emendada, em igual prazo, a fim de que sejam incluídos todos os dependentes do de cujus no polo ativo da demanda, considerando o que dispõe o art. da Lei 6858/80. Em caso de inexistirem dependentes habilitados, deverão compor o polo ativo os herdeiros legais do falecido, respeitando-se a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do CC. Neste caso, deverá ser apresentada declaração de próprio punho dos herdeiros do de cujus de que não têm conhecimento da existência de outros sucessores do falecido, sob as penas da lei. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Última publicação no DJAM
mês passado