Processo nº 0664989-14.2019.8.04.0001

Jorgeney Costa da Silva x Estado do Amazonas

O processo possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Jorgeney Costa da Silva, Martha Mafra Gonzales, Estado do Amazonas.

Andamento processual

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09/07/2020há 5 meses
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20/05/2020há 6 meses
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19/05/2020há 6 meses
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07/04/2020há 8 meses
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23/03/2020há 8 meses
Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
19/03/2020há 8 meses
Certidão Expedida Relação :0063/2020 Data da Publicação: 20/03/2020 Número do Diário: 2810

Tribunal de Justiça

Seção VII

Contra a Mulher

3º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Relação Nº 0063/2020

ADV: MARTHA MAFRA GONZALES (OAB 4103/AM) -Processo 0664989-14.2019.8.04.0001 - Petição Cível - Promoção / Ascensão - REQUERENTE: Jorgeney Costa da Silva - Assim, forte nesses motivos, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300, caput, do NCPC. Por conseguinte, no que tange à marcha processual, inobstante a Lei n. 12.153/09, que regulamenta os juizados especiais da fazenda pública, em seu art. , permita a realização de conciliação pelas pessoas jurídicas de direito público, empiricamente, constatamos que o ente público não vem formulando propostas em demandas que envolvem a matéria abordada no presente feito. Assim sendo, em razão da reduzida possibilidade de acordo, visando proporcionar celeridade ao feito, deixo de designar data para realização da audiência de conciliação, motivo pelo qual, desde já, determino a citação do Requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso haja proposta de acordo, esta deve ser formulada mediante peticionamento nos próprios autos. Na contestação, deverá a reclamada se manifestar sobre a necessidade da produção de prova testemunhal em audiência, sob pena de preclusão. Ressalte-se que as pessoas jurídicas de direito público não gozam de prazo diferenciado para a prática dos atos processuais, nos termos do art. da Lei n.º 12.153/09. Posteriormente à contestação, faça a Secretaria da Vara a intimação da parte autora, para que se manifeste nos casos de ocorrência das hipóteses dos artigos 337, 338 e 350 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC, para opor as considerações que justificadamente entender pertinentes, devendo, no mesmo ato, se manifestar sobre a necessidade de produção de provas em audiência. Caso não existam manifestações contrárias e, em se tratando de matéria unicamente de direito, haverá o julgamento antecipado de mérito, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios norteadores do sistema dos juizados especiais. Outrossim, registra-se que, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. À Secretaria para as providências cabíveis. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se.

18/03/2020há 8 meses
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0063/2020 Teor do ato: Assim, forte nesses motivos, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300, caput, do NCPC. Por conseguinte, no que tange à marcha processual, inobstante a Lei n. 12.153/09, que regulamenta os juizados especiais da fazenda pública, em seu art. 8º, permita a realização de conciliação pelas pessoas jurídicas de direito público, empiricamente, constatamos que o ente público não vem formulando propostas em demandas que envolvem a matéria abordada no presente feito. Assim sendo, em razão da reduzida possibilidade de acordo, visando proporcionar celeridade ao feito, deixo de designar data para realização da audiência de conciliação, motivo pelo qual, desde já, determino a citação do Requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso haja proposta de acordo, esta deve ser formulada mediante peticionamento nos próprios autos. Na contestação, deverá a reclamada se manifestar sobre a necessidade da produção de prova testemunhal em audiência, sob pena de preclusão. Ressalte-se que as pessoas jurídicas de direito público não gozam de prazo diferenciado para a prática dos atos processuais, nos termos do art. 7º da Lei n.º 12.153/09. Posteriormente à contestação, faça a Secretaria da Vara a intimação da parte autora, para que se manifeste nos casos de ocorrência das hipóteses dos artigos 337, 338 e 350 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC, para opor as considerações que justificadamente entender pertinentes, devendo, no mesmo ato, se manifestar sobre a necessidade de produção de provas em audiência. Caso não existam manifestações contrárias e, em se tratando de matéria unicamente de direito, haverá o julgamento antecipado de mérito, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios norteadores do sistema dos juizados especiais. Outrossim, registra-se que, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. À Secretaria para as providências cabíveis. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Advogados(s): Martha Mafra Gonzales (OAB 4103/AM)
30/01/2020há 10 meses
Conclusos para Despacho
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Valor da Causa
R$ XXX,XX
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Data de tramitação
16/11/2019 a 09/07/2020
Natureza
Petição Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Promoção / Ascensão, Promoção
Juiz
Antonio Itamar de Sousa Gonzaga
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Martha Mafra Gonzales
Advogado envolvido
Parte ré