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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.12.0006

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Município de Braço do Norte

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Nome

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO/SC.

MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE , devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000000-00.0000.0.00.0000, que lhe move Nome , já qualificada, por intermédio de sua procuradora, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos termos abaixo, requerendo ao final:

I - SÍNTESE DA INICIAL

Em síntese, o Reclamante informa que foi contratado pela primeira Reclamada em 24.06.2016 como " Odontólogo Especialista" para prestar seus serviços junto ao CEO - Centro de Especialidades Odontológicas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Braço do Norte e que em 09.10.2019 tomou conhecimento da rescisão do contrato da Reclamada junto ao Município de Braço do Norte, quando ainda estava em atividade.

Informa que a rescisão ocorreu devido ao fato da primeira Reclamada ter fechado suas portas na sede central, sem qualquer comunicação prévia, abandonando seus empregados e os serviços até então prestados ao Município.

Em razão do ocorrido, requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Braço do Norte, o reconhecimento da rescisão indireta, o pagamento das verbas requeridas na inicial, dano moral e a concessão de tutela de urgência para autorizar a baixa na CTPS e o recebimento do FGTS e seguro desemprego.

Endereço - CENTRO -BRAÇO DO NORTE/SC - FONE: (00)00000-0000

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Este é o relato sintético do pleito inicial, de modo que, conforme observaremos no decorrer desta peça defensiva, não há razão fática e jurídica para a procedência do pleito formulado pelo Reclamante em relação ao Município de Braço do Norte, motivo pelo qual a presente actio haverá de ser julgada improcedente.

II - PRELIMINARMENTE

II.1 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE

Efetivamente permaneceu vigente no Município de Braço do Norte, no período de 09.06.2016 a 09.10.2019, o contrato de gestão n° 62/2016, firmado com a primeira Reclamada - Nome Corpore, que teve por objeto o que segue:

"CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela CONTRATADA, dos serviços oferecidos pelas 01 (uma) Unidade de Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, 01 Base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, 01 (uma) Equipe de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, 01 (uma) Equipe de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, e 01 (uma) Equipe de Centro de Especialidades Odontológicas - CEO."

O referido contrato previu EXPRESSAMENTE em sua cláusula 2.1.4, que era obrigação e responsabilidade da CONTRATADA "contratar pessoal para a execução das atividades previstas neste Contrato de Gestão, responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do objeto desta avença ".

Da leitura do contrato havido (doc. incluso) e sendo incontroverso que a contratação da Reclamante o foi pelo primeiro Reclamado, é certo que o Município de Braço do Norte não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que jamais foi o empregador do Reclamante, o que requer seja reconhecido e declarado, extinguindo o feito em relação ao Município, nos termos dos art. 485, VI, do CPC.

Endereço - CENTRO -BRAÇO DO NORTE/SC - FONE: (00)00000-0000

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Não sendo reconhecido o acima exposto, o que se diz em atenção ao princípio da eventualidade, no mérito, a ação não merece provimento em relação ao Município de Braço do Norte pelas razões adiante expostas:

III - DO MÉRITO

III.1 - DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE

Nos termos do que consta dos documentos anexos e da própria inicial (CPTS, fl. 15) é incontroverso que a contratação do Reclamante foi pelo Nome CORPORE, não sendo, o Município, o seu empregador.

O pedido de responsabilidade subsidiária do Município decorre da alegação de que que o Nome Corpore prestou serviços terceirizados ao Município e, por esta razão a sua responsabilidade pelos pagamentos pleiteados na inicial.

Sem razão, contudo, o Reclamante.

O contrato de Gestão n° 062/2016 firmado entre o Município de Braço do Norte e o Nome Corpore permaneceu vigente no período de 09.06.2016 a 09.10.2019.

Nesse período, o Nome Corpore prestou seus serviços conforme o contratado, não demonstrando, nos serviços prestados ao município, nenhuma anormalidade, uma vez que quitava seus compromissos e apresentava todos os meses ao Município as certidões negativas solicitadas.

Os fatos descritos na inicial em relação ao abandono das atividades e o fechamento de suas portas na sede central também surpreendeu o Município, sendo este também uma vítima do ocorrido, uma vez que necessita manter os serviços prestados a Comunidade e nesse sentido, empreendeu esforços imediatos para a manutenção das atividades, o que o fez através da contratação de nova empresa do mesmo ramo.

É de conhecimento notório que a responsabilidade subsidiária, em caso como o dos autos, apenas é reconhecida se constatado que o Município agiu com culpa " in vigilando" - ao não fiscalizar o adimplemento das obrigações do contratado - o que nos autos em apreço não ocorreu, uma vez que o Município sempre fiscalizou as atividades da primeira Reclamada.

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Conforme acima dito e comprovado com os documentos anexos, o Município de Braço do Norte exigia, mês a mês da primeira Reclamada as guias de recolhimento do FGTS, INSS, através do SEFP e GFIP e tão somente após a apresentação dos referidos documentos o Município efetuava o repasse do valor devido.

Logo, não há comprovação de que houve omissão por parte do Município na fiscalização do contrato administrativo, uma vez que ATÉ o abandono abrupto das atividades da primeira Reclamada, esta cumpria com as suas obrigações e apresentava a documentação solicitada - não tendo recebido, o Município, nenhuma reclamação anterior de não cumprimento das obrigações por parte da primeira Reclamada.

Tão logo tomou conhecimento do ocorrido, através do Ofício n° 23/2019 anexo, imediatamente o Município empreendeu os esforços no sentido de rescindir o contrato, conforme faz prova a rescisão ocorrida em 09.10.2019.

Ademais, no tocante ao pedido de responsabilidade subsidiária, o mesmo encontra óbice frente a expressa vedação prevista no art. 71, §1° da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, cuja redação é nos seguintes termos:

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato .

§ 1° - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento , nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

(grifamos)

Encontra óbice, igualmente, o pedido de responsabilidade subsidiária, no contrato de gestão firmado entre as partes n° 62/2016 em sua cláusula 2.1.4, que EXPRESSAMENTE previu que era obrigação e responsabilidade da CONTRATADA:

"Contratar pessoal para a execução das atividades previstas neste Contrato de Gestão, responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do objeto desta avença".

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Vê-se, pois, que tanto a legislação federal como a municipal vedam literalmente a transferência da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato ao ente público contratante; sendo que o texto da norma acima citada não enseja a possibilidade de qualquer outra interpretação - princípio da legalidade.

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16, afastou a invalidade do art. 71 § 1°, da Lei 8.666/93, frente ao ordenamento jurídico constitucional, aduzindo a responsabilização da Administração Pública apenas em caso de comprovação de dolo ou culpa, que deverá ser aferida caso a caso, não podendo ser presumida.

Nesse sentido, a ementa do julgado:

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. TRANSFERÊNCIA CONSEQUENTE E AUTOMÁTICA DOS SEUS ENCARGOS TRABALHISTAS, FISCAIS E COMERCIAIS, RESULTANTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. CONSEQUÊNCIA PROIBIDA PELO ART., 71, §1°, DA LEI FEDERAL N° 8.666/93 . Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, §1°, da Lei federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995. (grifo nosso)

Julgado no STF no sentido acima, o TST alterou a redação da Súmula 331, incluindo o inciso V, com a seguinte redação:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Endereço e 31.05.2011.

...

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de

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serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada . (grifamos)

Além disso, a questão foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, em 26.4.2017, no RE 00.000 OAB/UF, em sede de REPERCUSSÃO GERAL, que fixou a seguinte tese:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017.

A legislação é clara, portanto, que não há transferência automática da responsabilidade subsidiária do Município pelo pagamento dos encargos trabalhistas dos empregados da primeira Reclamada, mas tão somente caso haja comprovação da existência de culpa in vigilando, o que não ocorreu no caso dos autos.

II1.2 - DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO MUNICÍPIO RECLAMADO

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é necessário a comprovação de culpa por parte da Administração Pública para que se configure a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da Reclamante.

Não há, contudo, a comprovação de culpa por parte do Município. Nos termos que bem esclareceu a inicial (fl. 3) a primeira Reclamada

"simplesmente fechou as portas de seu escritório central (no Paraná), e, sem qualquer comunicado, abandonou seus cerca de 40 funcionários nas unidades de Braço do Norte (junto ao município), deixando-os sem salário e sem realizar a devida rescisão do contrato de trabalho;"

Adiante:

"Os funcionários da empresa ré, dentre os quais a parte autora, foram surpreendidos com tal medida abrupta (rescisão e fechamento das unidades da

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empresa ré), sendo abandonados pelos réus, sendo que a empresa ré esquivou-se de suas obrigações "sumindo do mapa" ..." (fl.3)

Nesse sentido, o Município de Braço do Norte também foi surpreendido em relação ao abandono das atividades pelo Nome Corpore e o fechamento de suas portas na sede central, sendo também uma vítima do ocorrido, uma vez que necessita manter os serviços prestados a Comunidade.

Todavia, no período vigente do Contrato de Gestão, até o abandono, a primeira Reclamada, Nome Corpore, cumpria com as suas obrigações, efetuando o pagamento dos seus empregados (nunca ocorreu comunicação em sentido contrário) e apresentando as certidões solicitadas pelo Município.

Não houve omissão de fiscalização por parte do Município de Braço do Norte, uma vez que mês a mês exigia, da primeira Reclamada, as guias de recolhimento do FGTS, INSS, através do SEFP e GFIP e tão somente após a apresentação dos referidos documentos o Município efetuava o repasse do valor devido .

Repisa-se, até a data do abandono das atividades pela primeira Reclamada a mesma cumpria com as suas obrigações 1 .

Não há nos autos nada que comprove a culpa do Município na fiscalização do contrato. Ao contrário, os documentos ora anexados comprovam a fiscalização da Administração que exigia, mês a mês, as guias de recolhimento do FGTS, INSS, através do SEFP e GFIP e tão somente após a apresentação dos referidos documentos é que o Município efetuava o repasse do valor devido.

NÃO HOUVE, PORTANTO, OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINSTRATIVO, prova que inexiste nos autos e de responsabilidade da Reclamante, a teor no art. 373, I, do CPC.

Impugna-se, pelas razões acima, a documentação acostada a inicial, no que procura atribuir culpa ao Município, petição e documentos de fl. 35 a 375.

1 Nunca ocorreu comunicação em sentido contrário, a não ser o ofício n° 23/2019, data anterior a rescisão havida.

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Desta feita, comprovado pelo Município que efetuava mês a mês a fiscalização necessária no contrato mantido com a primeira Reclamada e por nunca ter sido comunicado pelos empregados do referido Nome de qualquer anormalidade, é de se afastar a responsabilidade subsidiária pretendida, indeferindo o pedido nesse sentido, uma vez que não ocorreu omissão na fiscalização do contrato por parte do Município de Braço do Norte, o que requer seja reconhecido e declarado.

IV - DO MÉRITO - PARTE II

IV.1 - DOS PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA - TUTELA DE URGÊNCIA (registro de saída, liberação do FGTS e Seguro Desemprego) DAS VERBAS DEVIDAS E MULTA DO ART. 467 DA CLT

Nos termos do que consta dos documentos anexos e da própria inicial (CPTS, fl. 15) é incontroverso que a contratação do Reclamante foi pelo Nome CORPORE, não sendo, o Município, o seu empregador.

Não sendo empregador o Município, ao mesmo não se aplica os pedidos acima especificados, uma vez que são decorrentes de relação de emprego que não ocorreu entre o Reclamante e o Município de Braço do Norte.

Ademais, em atenção ao princípio da eventualidade, quanto aos depósitos fundiários, sendo espécie tributária, não podem ser transferidos ao devedor subsidiário, sob pena de violação ao Enunciado 331 do TST, que é expresso ao dispor que somente o inadimplemento das obrigações trabalhistas geraria a responsabilização do devedor subsidiário.

Da mesma forma, quanto a multa pretendida, a mesma é indevida e inaplicável ao ente público, restando impugnada, uma vez que, repisa-se, o Município nunca foi o empregador do Reclamante.

Trata-se de multa sancionatória que não pode passar da pessoa do empregador, sob pena de ofensa ao art. 5°, XLV da Constituição Federal. De outro lado, sendo uma obrigação que decorre de ato unilateral de vontade e considerando que somente o empregador pode emitir tal preceito, eis que o ato de dispensa é privativo do contratante, não se pode impingir tais ônus a quem não tem controle sobre a produção do ato.

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Indefira-se, pois, os referidos pedidos, em relação ao Município de Braço do Norte, o que se requer.

V - DO INEXISTENTE DANO MORAL

Em apertada síntese, o Reclamante faz pedido de dano moral, sob o argumento de que o abandono das atividades por parte da primeira Reclamada, lhe causou " impacto ao íntimo " sendo "moralmente indenizável a conduta ".

Resta claro da inicial, que o Reclamante se refere a primeira Reclamada quanto ao pedido de dano moral , uma vez que informa que o que lhe causou impacto ao íntimo foi "a atitude da empresa ré, de completo descaso empresarial, ao encerrar suas atividades e abandonar seus funcionários..." fl.7

Incontroverso, pois, que o Município não foi causador do dano moral pretendido, não tendo agido, em nenhuma das suas formas, para causar o alegado dano.

Ao contrário, nos termos do acima exposto, o Município também sofreu as consequências da atitude da primeira Reclamada.

Indevido o pedido, portanto, em relação ao Município de Braço do Norte, por infundado, sem amparo legal e ausente de provas.

Isto porque, não há que se ponderar razoável a afirmação de que ocorrido foi capaz de gerar ao Reclamante incômodo passível de indenização por dano moral, uma vez que, se incômodo no episódio houve, o máximo que se pode visualizar é mero dissabor ou transtornos do cotidiano, transtorno estes que não deve ser causa para pleitos indenizatórios.

V.1 - DO INEXISTENTE DANO MORAL - PARTE II

Observa-se que o artigo 186 do Código Civil traz o seguinte texto:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

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Assim, a responsabilidade civil se origina com o ato ilícito que causa dano a alguém, dano este que deve ser consistentemente demonstrado, ônus da Reclamante a teor dos artigos 818 da CLT e 337, I, do CPC.

Neste sentido a jurisprudência dos tribunais pátrios:

DANO MORAL. Cumpre ao ofendido demonstrar de forma cabal, contundente, a ofensa injusta, a lesão à honra e à dignidade para fazer jus à indenização. (ACÓRDÃO. 3a T-N° 06552/98. TRT/SC/RO- V-A 2306/98).

Não há dúvida que não existe nos autos qualquer indício de demonstração do alegado dano moral e este não existe porque em verdade não ocorreu, especialmente em relação ao Município de Braço do Norte.

Isto porque, não é crível supor que o Reclamante, em razão do ocorrido, tenha sofrido impacto ao seu íntimo a tal ponto de lhe causar abalo psicológico, transtorno a sua paz interior e/ou dor que tenha excedido à normalidade.

Se incômodo no episódio houve - o que não se acredita a ponto de ensejar reparação por dano moral, o máximo que se pode visualizar é mero dissabor/transtorno cotidiano, não suficientemente causador para pleitos indenizatórios.

Nesse sentido, especialmente nos casos de transtornos do cotidiano, é o ensinamento do jurista Sérgio Cavalieri Filho e a jurisprudência:

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (obr. cit. 6. ed., 2005. p. 105) .

Arremata, ainda, o mesmo jurista:

Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento

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psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (p. 78)

Nos tribunais, a jurisprudência:

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REGIME DE PLANTÃO - LABOR EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS PROBATÓRIO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

1. "Sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca, arca com o ônus da prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional" (AC n° 44.087, Des. Francisco Oliveira Filho).

2. Admitir-se a reparação por meros incômodos do cotidiano propiciaria a instauração de situação insustentável para toda sociedade, em que o mais ínfimo dissabor passaria a ser desejado pelo lesado, pois traria satisfação pecuniária acima do transtorno suportado . (Apelação Cível n° 2011.075572-1. Relator Des. Luiz Cézar Medeiros, publicado em 05.02.2013. (grifamos)

Facilmente observável no caso dos autos, que se incômodo houve no episódio, tratou-se de mero transtorno do cotidiano, ou seja, não há qualquer indício de que a situação ocorrida tenha causado verdadeira dor e sofrimento capazes de incutir à Reclamante transtorno psicológico de grau relevante ou, no mínimo, abalo que exceda a sua normalidade - ainda mais causado pelo Município de Braço do Norte.

Eventualmente, não sendo acatada as teses supra desenvolvidas, o que se aduz apenas em obediência ao princípio da concentração da defesa, e caso houver a condenação em danos morais, é de se destacar que o dano moral não pode ser tido como forma de enriquecimento sem causa, em detrimento da ruína de outrem.

Desta forma, ultrapassada a tese principal, requer primeiramente seja indeferido o pedido de dano moral postulado na inicial, eis que em verdade inocorrente tratando-se, no máximo, de mero transtorno do cotidiano e em havendo eventual condenação, o que se diz em atenção ao princípio da eventualidade, requer seja fixado em valor condizente com o alegado "dano suportado", impugnando o valor pretendido na inicial, por exagerado.

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VI - DO REQUERIMENTO

Ante todo o exposto, impugnando as alegações desenhadas na peça inicial e que conflitem com o ora alegado, os documentos anexos, os pedidos lá formulados e os acessórios decorrentes, requer:

a) O acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Município

de Braço do Norte, extinguindo o feito em relação ao Município, nos termos do art. 485, VI, do CPC;

b) Não sendo acatada a preliminar arguida, o que se diz em atenção ao

princípio da eventualidade, seja julgado IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária do Município de Braço do Norte nos termos antes requeridos, bem como, a improcedência da presente ação com o indeferimento da integralidade dos pedidos formulados na peça inicial em relação ao Município de Braço do Norte, eis que indevido por este.

c) Na eventual e improvável hipótese de condenação, cogitada apenas

para argumentar, se condenação houver, sejam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e de competência do Reclamante bem como, seja autorizado a compensação dos valores já quitados sob idêntica rubrica do pedido da inicial e dos acessórios já quitados (reflexos).

c.1) Seja expedido ofício a Caixa Econômica Federal para que encaminhe a este MM. Juízo o extrato do FGTS do Reclamante onde demonstre a totalidade dos depósitos havidos durante o período contratual com a Reclamada;

d) A condenação do Reclamante nas custas processuais, honorários

advocatícios e demais cominações legais.

e) A produção de todos os meios de prova em Direito permitidos,

documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão, dentre outros de igual valor e aos quais não renuncia.

Termos em que - PEDE DEFERIMENTO.

Braço do Norte/SC, 21 de janeiro de 2020

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00.000 OAB/UF

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