Processo Nº 0034345-04.2016.8.19.0203

Raimundo José Santana Ribeiro x Hiléia Silva Banos

O processo possui 6 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Marcia Cristiane Saqueto Silva, Raimundo José Santana Ribeiro, Rosangela Pereira de Lima Ribeiro, Eliel Santos Jacintho, Hiléia Silva Banos, José Luiz Banos.

Andamento processual

23/06/2020há 13 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

Vigésima segunda Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 22ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

013. APELAÇÃO 0034345-04.2016.8.19.0203 Assunto: Imissão na Posse / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0034345-04.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2019.00781660 - APELANTE: RAIMUNDO JOSÉ SANTANA RIBEIRO APELANTE: ROSANGELA PEREIRA DE LIMA RIBEIRO ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO OAB/RJ-059663 APELADO: JOSÉ LUIZ BANOS

APELADO: HILÉIA SILVA BANOS ADVOGADO: MARCIA CRISTIANE SAQUETO SILVA OAB/SP-295708 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de contradição no acordão. Ação de Imissão na Posse julgada procedente. Imóvel adquirido por meio de leilão extrajudicial realizado pelo Banco Rodobens SA Os Réus interpuseram

Ação Anulatória da Execução Extrajudicial, que ainda não transitou em julgado.In casu, não se trata de questão prejudicial externa, que permitiria a suspensão do processo, ou mesmo a improcedência do pedido de imissão na posse, eis que a questão possui natureza pessoal, e que pode ser resolvida, através de perdas e danos. Correto o acolhimento do pedido de imissão na posse do imóvel, até porque, aparentando a perfeição do referido ato, não pode o adquirente de boa-fé ser prejudicado por eventual nulidade do leilão que não deu causa, que se resolverá através de ação de perdas e danos. Taxa de ocupação devida. O efeito infringente, que pode ser, excepcionalmente, concedido aos embargos declaratórios, decorre não da mera modificação do julgado, mas sim da análise de possível omissão, contradição, obscuridade e erro material, que leve a este resultado. Nesse passo, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária, o que não se verifica na presente hipótese. In casu, o recurso não tem caráter integrativo, mas apenas almeja a rediscussão de matéria já analisada e decidida. Inexistência de omissões, contradições, obscuridade e erro material, como alegado pela parte embargante. Aplicação ao caso da Súmula nº 52, deste Tribunal.Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

21/06/2020há 15 dias
Acórdão
18/06/2020há 18 dias
Conclusão ao Relator para Lavratura de Acórdão
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Unanimidade
29/05/2020mês passado
Publicação Pauta de julgamento ID: 3514142 Pág. 427/430

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

Vigésima segunda Câmara Cível

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ADITAMENTO EDITAL-PAUTA

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FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA (O) VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DO PROXIMO DIA 18/06/2020, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS, NA FORMA DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 22ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 31.01.2020, E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

022. APELAÇÃO 0034345-04.2016.8.19.0203 Assunto: Imissão na Posse / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0034345-04.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2019.00781660 - APELANTE: RAIMUNDO JOSÉ SANTANA RIBEIRO APELANTE: ROSANGELA PEREIRA DE LIMA RIBEIRO ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO OAB/RJ-059663 APELADO: JOSÉ LUIZ BANOS

APELADO: HILÉIA SILVA BANOS ADVOGADO: MARCIA CRISTIANE SAQUETO SILVA OAB/SP-295708 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

22/05/2020mês passado
Despacho - Em Mesa - Sessão Virtual
18/05/2020há 2 meses
Conclusão ao Relator
Certidao
05/03/2020há 4 meses
Publicação Despacho/Decisao ID: 3492473 Pág. 604/606

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima segunda Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 22ª Câmara Cível

Despachos

007. APELAÇÃO 0034345-04.2016.8.19.0203 Assunto: Imissão na Posse / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0034345-04.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2019.00781660 - APELANTE: RAIMUNDO JOSÉ SANTANA RIBEIRO APELANTE: ROSANGELA PEREIRA DE LIMA RIBEIRO ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO OAB/RJ-059663 APELADO: JOSÉ LUIZ BANOS

APELADO: HILÉIA SILVA BANOS ADVOGADO: MARCIA CRISTIANE SAQUETO SILVA OAB/SP-295708 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA DESPACHO: Ao Embargado.

03/03/2020há 4 meses
Despacho - Mero expediente
28/02/2020há 4 meses
Conclusão ao Relator
20/02/2020há 5 meses
Juntada de Petição - Embargos de declaracao
13/02/2020há 5 meses
Publicação Acordao ID: 3478864 Pág. 672/707

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Câmaras Civeis

Vigésima segunda Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 22ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

095. APELAÇÃO 0034345-04.2016.8.19.0203 Assunto: Imissão na Posse / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0034345-04.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2019.00781660 - APELANTE: RAIMUNDO JOSÉ SANTANA RIBEIRO APELANTE: ROSANGELA PEREIRA DE LIMA RIBEIRO ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO OAB/RJ-059663 APELADO: JOSÉ LUIZ BANOS

APELADO: HILÉIA SILVA BANOS ADVOGADO: MARCIA CRISTIANE SAQUETO SILVA OAB/SP-295708 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Apelação Cível. Ação de Imissão na Posse julgada procedente. Imóvel adquirido por meio de leilão extrajudicial realizado pela Banco Rodobens SA Os Réus Apelantes interpuseram ação anulatória da execução extrajudicial, que ainda não transitou em julgado.In casu, não se trata de questão prejudicial externa, que permitiria a suspensão do processo ou mesmo a improcedência do pedido de imissão na posse, eis que a questão possui natureza pessoal, e que pode ser resolvida através de perdas e danos. As questões afetas ao contrato de mútuo celebrado com o banco, cujos limites subjetivos não abrangem os Autores, ora Apelados, não podem ser opostas em face destes, e não têm o condão de obstar o exercício da posse pelos mesmos, que arremataram o imóvel de boa-fé, ou seja, os terceiros de boa-fé adquirentes do imóvel não podem ser prejudicados por questões que envolvem o agente financeiro e o inadimplente do contrato de financiamento imobiliário.Correto o acolhimento do pedido de imissão na posse do imóvel, até porque, aparentando a perfeição do referido ato, não pode o adquirente de boa-fé ser prejudicado por eventual nulidade do leilão que não deu causa, que se resolverá através de ação de perdas e danos. Nesse sentido está o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Rejeitada a arguição de inadequação da via eleita. Inexistência de comprovação da cláusula "constituti". Taxa de ocupação devida. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

12/02/2020há 5 meses
Acórdão
Conclusão ao Relator para Lavratura de Acórdão
11/02/2020há 5 meses
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Conhecido o Recurso e Não-Provido - Unanimidade
03/02/2020há 5 meses
Publicação Pauta de julgamento ID: 3469012 Pág. 430/443
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Foro · Regional de Jacarepaguá, RJ
Data de tramitação
05/12/2019 a 23/06/2020
Natureza
Imissão na Posse
Assunto
Imissão na Posse , Obrigação de Entregar , Liquidação , Cumprimento , Execução , DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte ré
Eliel Santos Jacintho
Advogado envolvido • OAB 59663/RJ