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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0000

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Sociedades - Agravo de Instrumento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR MAURÍCIO PESSOA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - TJ/SP

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravo de Instrumento

LUIZ Nome SUKADOLNIK E Nome , nos autos do recurso interposto, vem respeitosamente à presença de V. Excia., no prazo legal, ante o V. Acórdão que negou provimento ao recurso, nos precisos termos do artigo 1.022, I e II, do Novo Código de Processo Civil, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Tendo em vista a flagrante omissão , bem como contradição e obscuridade no julgado.

Também com o objetivo de PRÉ- QUESTIONAMENTO , pelas razões de fato e de direito que passaremos e expor adiante.

I - DA OMISSÃO

De início, insta destacar que o V. Acórdão guerreado padece de omissão, vez que não houve pronunciamento do D. Colegiado sobre os idôneos e legais cálculos apresentados pelos Embargantes, que foram sumariamente ignorados pelo Perito, sem justificativa plausível.

Os Embargantes comprovaram que aportaram valores vultosos na sociedade, sem ter o Embargado comprovado o mesmo. Aliás, diga-se, o Embargado sequer anexou documentação útil aos autos.

Também é omisso o V. Acórdão sobre o parecer técnico apresentado pelos Embargantes. Sobre ele também se omitiram o Perito, o Embargado e o D. Juízo a quo . Tal situação beira o cerceamento de defesa.

II - DA CONTRADIÇÃO

Partindo da premissa acima, o V. Acórdão está em contradição à legislação vigente, mais precisamente no disposto no artigo 5° inciso LV da Constituição Federal de 1988.

Ainda, desrespeitada também está a coisa julgada, pois a R. Sentença é clara ao determinar o arbitramento de valores devidos aos autores pelo réu. O V. Acórdão, portanto, também contradiz o disposto no artigo Art. 5, inc. XXXVI da Carta Magna, C/C artigos 502 e 963 IV do Código de Processo Civil Vigente.

Clama, portanto, por reforma o decisório, em todos esses aspectos.

III - DA OBSCURIDADE

Por fim, é obscuro o V. Acórdão no que diz respeito aos documentos apresentados pelos Embargantes.

Ao decidir que o Perito se valeu da documentação constante dos autos, o V. Acórdão não deixa claro quais documentos que criaram suposto crédito em favor do Embargado, que teve sua pretensão de recebimento de valores negada desde a exordial de sua pretensa ação de contas, interposta no Fórum do Ipiranga-SP.

Merece melhor esclarecimento tal ponto do decisorium .

IV - DO PRÉ-QUESTIONAMENTO

Fica pré-questionado ao Tribunal desde o momento, quanto ao relacionado às violações de lei federal acima expostas.

Neste contexto, é que os Embargantes apresentam os presentes Embargos Declaratórios com o objetivo de que este Órgão Julgador se pronuncie expressamente acerca daqueles dispositivos federais que dali já estão violados pelo Julgamento ocorrido.

Em se mantendo a decisão embargada, tal como lançada, teremos a violação dos direitos da parte Embargante, bem como enriquecimento ilícito da parte Embargada, com a conivência do Judiciário.

Assim, procedendo estará o Tribunal mantendo abertas as vias Especial e Extraordinária, das quais estes Embargantes pretendem se utilizar, para que ali seja alcançado o seu Direito.

V - DOS PEDIDOS

Requer a intimação do Embargado para manifestar-se acerca do presente, de acordo com o disposto no artigo 1.023 §2° do CPC.

Ex positis , esperam estes Embargantes que sejam daí acolhidos tais Embargos de Declaração, para que sejam sanados os pontos aqui elencados.

Ademais, que se proceda o pré- questionamento dos dispositivos legais trazidos, para ali estar sendo o objeto de uma apreciação por parte deste Órgão Julgador, eis toda sua relevância para a interposição de qualquer outro Recurso de cunho constitucional, e sob pena de cerceio de defesa destes Embargantes, isto sendo reflexo do melhor DIREITO e a única forma de ser alcançado a tão almejada JUSTIÇA para com os Embargantes,

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 11 de março de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

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