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14 de Maio de 2021

Recurso - Ação Direito Civil

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Recurso especial no 0000000-00.0000.0.00.0000.

I. Trata-se de recurso especial interposto por Nome(fls. 312/320), com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 28a Câmara de Direito Privado.

Conheço apenas do primeiro recurso especial interposto (fls. 312/320). O segundo reclamo não poderá ser conhecido (fls. 293/301), em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões (AgInt no AREsp (00)00000-0000/SC, Rel. Min. Luis NomeSalomão, in DJe de 9.8.2017).

II. O recurso não reúne condições de admissibilidade.

Alegação de violação a normas constitucionais:

Consigno que a assertiva de ofensa a dispositivos constitucionais não serve de suporte à interposição de recurso especial por fugir às hipóteses versadas no art. 105, III e respectivas alíneas, da Constituição da República.

Alegação de negativa de vigência à súmula:

Fica afastada a alegação de ofensa à Súmula 616 do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do teor da Súmula 518 do E. Superior Tribunal de Justiça: "Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".

Isso porque, na hipótese de divergência com enunciado de Súmula, deve o recurso ser fundado na alínea c do permissivo constitucional, cabendo ao recorrente colacionar os precedentes que lhe deram origem para a demonstração da similitude das situações confrontadas, com soluções jurídicas diversas (cf. AgInt no AREsp (00)00000-0000/SP, Relatora Ministra NomeIsabel Gallotti, in DJe de 09.12.2019).

Violação aos arts. 186 e 927 do CC:

Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.

Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples referência

aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial"(Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 00.000 OAB/UF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, in DJe de 02.9.2016).

Além disso, ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça.

III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp (00)00000-0000/RJ, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 27.08.2019; AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 27.08.2019; AREsp (00)00000-0000,

Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 23.08.2019 e AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 20.08.2019).

São Paulo, 19 de junho de 2020.

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