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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001

Petição Inicial - Ação Abuso de Poder

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA.

NÃO SE PODE VISUALIZAR A HUMANIDADE COMO SUJEITO DE DIREITO A PARTIR DA ÓTICA DO ESTADO; IMPÕE-SE RECONHECER OS LIMITES DO ESTADO A PARTIR DA ÓTICA DA HUMANIDADE. Cançado Trindade, in "El futuro de la Corte Interamericana de Derechos Humanos"

Nome, brasileira, convivente, desempregada, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no cadastro de pessoas físicas sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereçobairro Narandiba, "depois da rótula do Hospital Juliano Moreira", nesta Capital, CEP: 00000-000, tel: (00)00000-0000/ (00)00000-0000(Companheiro - Helenilson), sob o patrocínio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO , por um dos seus membros, constituída na forma do art. 128, XI, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e art. 148, I, da Lei Complementar Estadual nº 26/06, bem como nos artigos 185 e 186 do Código de Processo Civil, com endereço funcional indicado no rodapé da presente, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E

COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO

em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, Capital do Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Endereço.801/0001-49, representado pela PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, situada na Endereço,

EndereçoCEP: 00000-000, telefone: (00)00000-0000, nesta Capital, com endereço eletrônico: email@email.com, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidos:

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Diante da insuficiência de recursos financeiros ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, e da presunção legal estabelecida para a pessoa natural, com esteio no art. , LXXIV, da Constituição Federal, e nos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, requer o benefício da justiça gratuita, sendo bastante à consecução desse fim a afirmação de debilidade econômica do postulante, inclusive pelo próprio Defensor Público, titular do mandato verbal outorgado, de quem não é exigível qualquer poder especial, conforme consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial (STJ, AgRg no Ag (00)00000-0000/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20/11/2008, DJ 09/12/2008 - STF, RE 205.746, Rel. Min. Carlos Velloso).

A Autora, que se encontra desempregada, reside com o companheiro e o filho do casal. A renda familiar é composta pelo salário do companheiro, Sr. Helenilson, junto à empresa Central de Salvador Transportes Urbanos Ltda., na função de motorista de micro, na quantia média de R$ 00.000,00, haja vista que os demais integrantes do núcleo familiar encontram-se desempregados, conforme documentos anexos, o que demonstra sua hipossuficiência econômica.

PROVIMENTO CGJ 05/2011 DO TJ/BA E ART 319, II, CPC

Requer o recebimento e processamento da presente demanda ainda que não indicados amiúde todos os dados pessoais das partes, conforme autoriza o § 7º do art. 1º do Provimento CGJ 05/2011 1 .

Assim também quanto a eventual não atendimento ao inc. II do art. 319 do CPC, uma vez que a obtenção de alguns daqueles dados é, no momento, excessivamente onerosa a (o) Autor (a), a teor do quanto autoriza o § 3º do já mencionado artigo.

PREQUESTIONAMENTO

Para fins de eventual interposição de recurso especial e recurso extraordinário, estão prequestionados os seguintes dispositivos legais: Art. , III, Art. , I, IV e 194, art. caput e seu § 3º, da Constituição Federal; art. 1º da CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA- Guatemala (1999), ratificada pelo Estado Brasileiro em 15.08.2001; art. 1º da CONVENÇÃO SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA e de seu PROTOCOLO FACULTATIVO - Nova York (2007), ratificado pelo Brasil, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, incorporado ao ordenamento jurídico com o status de norma constitucional; Art. , § 1º da Lei Municipal 7.201/ 2007; art. 247, III, da Lei Org. do Município de Salvador; art. do Dec. Federal nº 5296/2004.

COMPETÊNCIA

Impende salientar, oportunamente, que, em julgamento do Conflito de Competência nº 0019029-02.2015.8.05.0000, em 17 de março de 2015, ficou definido que, apesar do valor da causa, incumbe às Varas de Fazenda Pública o julgamento de demandas

1 Provimento CGJ 05/2011 TJ-BA - Art. 1º, § 7º Na hipótese da parte não possuir a inscrição nos cadastros da

Receita Federal, ou quando, para o réu, não for conhecido o respectivo número de CPF e demais dados cadastrais, tais circunstâncias deverão ser declaradas na petição inicial ou defesa, respondendo o declarante pela veracidade da afirmação, inclusive para os efeitos do art. 17 do CPC.

desta natureza, em virtude de uma eventual necessidade de prova pericial, a qual não pode ser realizada em sede de Juizados Especiais, considerando que esta possui natureza diversa do exame técnico.

Destarte, fica patente a competência desta Vara de Fazenda Pública para a análise do feito.

FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS

A Requerente é pessoa com deficiência/mobilidade reduzida, em razão das sequelas das patologias enquadradas como Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (M 51.1), Lumbago com ciática (M 54.4) e Outra dor crônica (R 52.2), todos códigos da CID 10, razão pela qual faz jus à gratuidade no transporte público municipal.

Impede anotar que, nos termos dos documentos médicos anexos, a Requerente é acompanhado pelo COMPLEXO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO PROFESSOR EDGARD SANTOS (HUPES - UFBA) (Convênio com a HAPVIDA) e por médicos do HAPVIDA, devido à lombocitalgia de longa data, piora progressiva do quadro lumbago com ciática (M 54.4). Acompanhada elo neurocirurgião, que indicou cirurgia para hérnia discal lombar, realizada em novembro de 2017. Abaulamento discal l5-S1, compressão e S1 à esquerda, contatando raízes de L5 bilateral, ENMG de membros inferiores em 2016: afecção radicular ventral incipiente L5 e esquerda. USD ombro direito em 2016: tendinopatia supraespinhal. RNM coluna lombar 2019: abaulamento discal L5-S1, compressão de S1 esquerda, contatando raízes de L5 bilateral. Desidratação discal em L4/L5. Realiza tratamento com bloqueios anestésicos semanalmente, com controle parcial do quadro álgico. Paciente apresenta quadro álgico intenso com irradiação para perna direita com MONOPLEGIA. Possui limitação física com incapacidade de atividades - PARAPARESIA EM MEMBROS INFERIORES.

A deficiência física, de acordo com o art. , § 1º, I, a, do Decreto Federal nº 5.296/2004, considerada como a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, pode se caracterizar sob a forma de MONOPLEGIA E PARAPARESIA , que são a Perda total das funções motoras de um só membro e a perda parcial das funções motoras dos membros inferiores, respectivamente, fatos que acometem a Autora.

Destarte, as patologias deixam sequelas que dificultam sobremaneira a sua deambulação e a realização de simples atividades corriqueiras.

Nesse especial sentido, é inegável notar que as enfermidades que afligem a Requerente acarretam a evidente alteração de segmentos do seu corpo, restringindo demasiadamente as suas funções físicas. Evidente, de igual forma, o déficit verificado em seus movimentos corporais e o comprometimento da mobilidade e flexibilidade da Requerente.

A Autora, que se encontra desempregada, reside com o companheiro e o filho do casal. A renda familiar é composta pelo salário do companheiro, Sr. Helenilson, junto à empresa Central de Salvador Transportes Urbanos Ltda., na função de motorista de micro, na quantia média de R$ 00.000,00, haja vista que os demais integrantes do núcleo familiar encontram-se desempregados. Parco rendimento com o qual, além de garantir a sua subsistência, também se destina a adquirir os medicamentos de que necessita, deixando evidente, deste modo, a sua carência financeira (documento anexo).

Note-se que, para fins da legislação concessiva do benefício da gratuidade no transporte público municipal, é considerado carente financeiro aquele que possui renda familiar inferior a três salários mínimos, restando inconteste a condição de hipossuficiência da Requerente.

Entretanto, registre-se, por absolutamente necessário, que, com o parco rendimento percebido, a Requerente tem que arcar com os custos de medicamentos de uso contínuo, indispensáveis para manter a sua sanidade mental, GASTOS COM TRANSPORTE para realização de tratamento a que se submete vestuário, alimentação, comprometendo sobremaneira um já apertado orçamento doméstico.

A fim de obter o benefício da gratuidade no transporte coletivo municipal, a Requerente compareceu à UGPD e, obedecendo aos pré-requisitos desta Unidade, realizou perícia médica que concluiu, ao final, pelo indeferimento da solicitação sob o argumento de que o mesmo não atendia ao art. , parágrafo 1º, da Lei Municipal nº 7201/2007, no tocante aos critérios dispostos no art. do Decreto Federal nº. 5.296/2004.

A fundamentação invocada pelo (a) médico (a) perito (a) da UGPD para negar a concessão do benefício da Requerente, todavia, não se sustenta.

Observa-se, por conseguinte, que a lei não faz distinção alguma acerca das causas ensejadoras da deficiência, sobretudo quando se é notória, irredutível e irreversível a anormalidade.

Entretanto, em desconformidade com o direito hodierno, o médico perito faz tabula rasa de sua condição de pessoa com deficiência, atingindo drasticamente a sua dignidade humana no ponto mais vulnerável, como sói ser o impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade e com as demais pessoas ao negar-lhe o acesso gratuito ao transporte coletivo, que viabiliza o seu tratamento médico, garantia do direito à saúde e à própria vida da Autora. Neste contexto não há como acatar, concessa venia , o desarrazoado entendimento do Réu, expressado pelo médico perito da UGPD.

Tomando em conta todo o exposto, e, face o ilegal indeferimento do direito de acesso à gratuidade do transporte coletivo de Salvador, a Requerente busca a prestação jurisdicional no sentido de que seja tutelado um direito que lhe é legalmente assegurado.

O arcabouço constitucional hodierno - de clara inspiração na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 - erige como princípio o valor solidariedade, originariamente pertencente ao campo da filosofia e sociologia. Por conseguinte, a solidariedade aplicada à seara jurídica, tal qual fizera o constituinte de 1988, ostenta força normativa constitucional de conteúdo finalístico, essencial e genérico, cuja aplicabilidade destina-se precipuamente a rechaçar parte das enfermidades políticas, econômica e sociais que dão causa à abjeção do povo brasileiro.

Pretende, pois, o Princípio da Solidariedade expressar um comando e imprimir caráter orientador na direção da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, firmando-se o valor solidariedade como um objetivo da República conforme estatui a Carta Magna:

Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...).

Constitui, pois, a solidariedade, a atuação conjunta do Estado e da sociedade na defesa dos menos favorecidos e a repelência da injustiça social , sendo essencialmente um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, tendo como alvo a sociedade de um modo geral, posto estar submetida à ordem jurídica estabelecida pela Constituição Federal.

Com efeito, a Carta Política de 1988 estabeleceu, como um dos pilares de sustentação da ordem nacional, a valorização da igualdade do seu povo, com a finalidade de propiciar existência digna e distribuir justiça social, através da redução das desigualdades sociais, adotando medidas positivas pelo Poder Público, visando eliminar as barreiras discriminatórias.

Em homenagem ao princípio da isonomia material e de par com o princípio da dignidade da pessoa humana, tem sido o desiderato dos Tratados e Convenções Internacionais assinados pelo Estado Brasileiro e das leis editadas em prol da defesa das pessoas com deficiência procurar compensar a situação de limitação, de qualquer natureza, conferindo-lhe maior proteção jurídica.

Assim, dispõe o PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS - PROTOCOLO DE SAN SALVADOR (1988):

Art. 18 - PROTEÇÃO DE DEFICIENTES

Toda pessoa afetada por diminuição de suas capacidades físicas e mentais tem direito a receber atenção especial, a fim de alcançar o máximo de desenvolvimento de sua personalidade. (...).

Estatuindo, ainda, o referido Protocolo, que os Estados-partes assumem o compromisso de adotar as medidas necessárias para ao atingimento desta finalidade protetiva dos direitos das pessoas que apresentem déficit físico ou mental.

Corroborando o primado da dignidade humana ínsito às pessoas com deficiência, estatui a CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - GUATEMALA (1999), incorporada à ordem jurídica pátria:

Art. 1º - Para os efeitos desta Convenção, entende-se por:

1. DEFICIÊNCIA

O termo "DEFICIÊNCIA" significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

2. DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

a) O termo "DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA" significa toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, consequência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou o propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.

Os Estados-partes resultam comprometidos a promover as políticas públicas e os meios necessários para o alcance dos objetivos da apontada Convenção, promovendo a eliminação progressiva da discriminação, que impede o exercício dos direitos e liberdades fundamentais, dentre eles o ACESSO ao TRANSPORTE, à SAÚDE e à JUSTIÇA, na forma do art. 3º, I, a, da CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PROTADORAS DE DEFICIÊNCIA - GUATEMALA (1999):

Com tal desiderato, a Carta Magna prevê, no seu art. 24, XIV, que:

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;"

Dando efetividade aos preceitos constitucionais e internacionais recepcionados pelo ordenamento jurídico pátrio, a Lei Municipal nº 7.201, de 15 de janeiro de 2007, que revogou a Lei nº 6.119/2002, foi editada para disciplinar o acesso ao Sistema de Transportes Coletivos por ônibus de Salvador - STCO, promovendo a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida comprovadamente carentes também a esse meio de transporte coletivo.

Nesse diapasão, o art. da referida Lei Municipal nº 7.201/07 dispõe:

Art. 2º. As demais pessoas com deficiência, desde que comprovadas sua carência econômica, e outras categorias de beneficiários de gratuidade que venham a ser instituídas legalmente, com a correspondente cobertura dos custos, terão acesso aos ônibus convencionais de salvador, através da porta de embarque utilizando o cartão de embarque emitido pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Salvador- SETPS, passando pela catraca e registrando passagem no validador do ônibus.

§ 1º. Será considerada pessoa com deficiência, para efeito de gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus de Salvador - STCO, o previsto no art. 247, Da lei Orgânica do Município em combinação com os critérios dispostos no art. do Decreto Federal nº.5296/2004.

Por sua vez, reza o art. 247, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Salvador:

Art. 247. Fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos urbanos:

...

III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente carente, previamente autorizada pelo Conselho Municipal de Deficientes e o Órgão Gestor dos Transportes Urbanos.

Ainda, prevê o aludido art. 5º da legislação federal ( Decreto Federal nº 5296/2004) :

Art. 5 o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. § 1º Considera-se, para os efeitos desse Decreto:

I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003 , a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

[...]

II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção."

Na verdade, diante da redação dos incisos I e II, § 1º, art. do Decreto Federal nº. 5296/2004 supra transcritos, não há que se questionar o direito da Requerente, uma vez que, por força das patologias apresentadas, enquadra-se como PESSOA COM DEFICIÊNCIA / MOBILIDADE REDUZIDA .

Em razão disso, a Requerente encontra-se amparada, in totum , pela Lei Municipal nº 7.201, de 15 de janeiro de 2007, na forma exigida por seu art. 2º, § 1º supra transcrito, posto encontrar supedâneo nos critérios do art. , inciso I, do Decreto Federal nº 5296/2004 e no art. 247 e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Salvador.

Resta evidente, pois, a ilegalidade da UGPD ao NEGAR o passe da

Requerente, embora este esteja rigorosamente dentro dos critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 7.201/2007.

É de clareza solar que a Vindicante encontra suporte para sua demanda na definição e significado do termo DEFICIÊNCIA contemplado nos documentos internacionais retro invocados, cuja amplitude não pode ser limitada pela legislação infraconstitucional. De toda sorte, a Lei Municipal nº 7.201/2007 e o Decreto Federal nº 5296/2004 só poderão produzir efeitos se interpretados à luz dos Tratados Internacionais assinados pelo Brasil e recepcionados pelo ordenamento jurídico, e com esteio nos princípios constitucionais norteadores da dignidade humana, daí se extraindo o fundamento e a existência do direito das pessoas com deficiência ao transporte coletivo, como sói ser o da Vindicante.

Vê-se que, com a justificativa de evitar fraudes na concessão da gratuidade, a nova coordenação da UGPD DISCRIMINA e AVILTA as pessoas com deficiência, que efetivamente fazem jus à gratuidade do transporte coletivo.

Em realidade, a Lei Municipal nº 7.201/2007 também pecou gravemente ao deixar margem para as empresas privadas exercerem o controle dos serviços de transportes, na medida em que determinou que o cartão de embarque a ser utilizado pelos beneficiários do passe-livre seria emitido pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Salvador- SETPS (art. 2º, caput).

Para além disso, feriu gravemente o princípio da razoabilidade quando contemplou o SETPS com o direito de controlar a concessão do benefício, uma vez que a redução da gratuidade concedida às pessoas deficiência beneficiará apenas o empresariado do transporte coletivo, já que lhe causará grande economia.

Atestado que a Requerente é PESSOA COM DEFICIÊNCIA , resta demonstrada a ilegalidade da conduta do Requerido, razão pela qual ajuíza a presente ação, a fim de que seja concedida a gratuidade do transporte coletivo municipal, cujo direito de acessibilidade é absolutamente induvidoso.

TUTELA DE URGÊNCIA

Face a situação narrada, é imperiosa a concessão dos efeitos antecipatórios da tutela já em sede liminar e incidental, como forma de assegurar o gozo eficiente do direito discutido. A medida está autorizada em caráter incidental, a teor do parágrafo único do art. 294, justificando-se frente à caracterização de urgência ou evidência do direito discutido (art. 294, caput ).

Nestes termos, o artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza que seja concedida, liminarmente, e inaudita altera pars , medida antecipatória incidental quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso da Autora, reconhecidamente hipossuficiente, o § 1º do art. 300 dispensa a prestação de caução real ou fidejussória, acautelatória de possíveis danos que a outra parte possa vir a sofrer, O QUE DE LOGO REQUER .

Verossímil, no dizer de Antônio Jeová da Silva Santos, é o que tem aparência de verdadeiro ou, pelo menos, que é provável, o que na espécie pode ser evidenciado na documentação acostada, em especial, o relatório médico comprobatório da existência da deficiência e o comprovante de renda da Autora.

Quanto ao requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, esse consiste no risco de agravamento da sintomatologia e recrudescimento patológico, acaso não concedido o direito à gratuidade no transporte público municipal, considerando que a manutenção de aludida negativa agravará, sensivelmente, o quadro de saúde da Autora.

Eis o real sentido do benefício ora pleiteado: o de procurar compensar a situação de limitação, de qualquer natureza, conferindo maior proteção jurídica às pessoas com deficiência e carentes de recursos financeiros, espancando a discriminação que avilta e tanto sofrimento impõe, em homenagem ao princípio da isonomia material.

Consoante sustentado, a Requerente padece de difícil situação financeira. Nesse ponto, a negação indevida e ilegal do seu direito à gratuidade ao passe livre impede a sua locomoção através do transporte coletivo urbano.

Não se pode olvidar que o espírito da lei municipal é viabilizar, por meio de uma ação afirmativa emanada do espírito da Lei Fundamental e dos Tratados Internacionais por ela recepcionados, o exercício de outros direitos fundamentais, v.g., a saúde, facilitando o acesso aos meios de transporte coletivos urbanos às pessoas com deficiência e às de mobilidade reduzida.

Não é preciso muito para concluir que, quanto mais se avança no tempo, o (a) Requerente terá um prejuízo maior, impossibilitado (a) que está, inclusive, de se locomover, prejuízo que será mitigado quando este MM. Juízo - como se espera - conceda a tutela de urgência ora postulada e, ao final, por sentença, julgue a ação procedente.

Acrescente-se, ainda, que, em ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito à gratuidade do transporte coletivo, rechaçando todos os argumentos das empresas de transporte coletivo no que tange ao passe interestadual, porém com inteira aplicação ao caso presente, ao julgar improcedente a ADIN nº 00.000 OAB/UF, in verbis :

ADI e Passe Livre a Portadores de Deficiência Carentes - 1 O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros - ABRATI contra a Lei nacional 8.899/94, que concede passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes. Mencionando o contexto social e constitucional vigentes, destacou-se, inicialmente, a existência da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinado pelo Brasil, na sede da ONU, em 30.3.2007, e em tramitação no Congresso Nacional, e os valores que norteiam a Constituição, contidos no seu preâmbulo. Asseverou-se que, na esteira desses valores, é que se afirmaria, nas normas constitucionais, o princípio da solidariedade, projetado no art. 3º. Ressaltou-se que, na linha dos princípios fundamentais da República, a Constituição teria acolhido como verdadeira situação, a ser alterada pela implementação de uma ordem jurídica que recriasse a organização social, a discriminação contra os deficientes, tendo em conta sua inegável dificuldade para superar, na vida em sociedade, os seus limites. ADI 2649/DF, rel. Min. Carmen Lúcia, 8.5.2008. (ADI-2649)

ADI e Passe Livre a Portadores de Deficiência Carentes - 2 Afastou-se, em seguida, a alegação de ofensa ao art. 170, da

CF. Afirmou-se, no ponto, que a livre iniciativa presta-se à garantia de liberdade empresarial para atividades desta natureza, sendo que para os concessionários e permissionários de serviço público o regime não seria de livre iniciativa, mas de iniciativa de liberdade regulada nos termos da lei, segundo as necessidades da sociedade. Tendo em conta o disposto no art. 175, parágrafo único, II, da CF ("Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma a lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,... a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá... II - sobre os direitos dos usuários..."), aduziu-se que a pessoa portadora de carências especiais haveria de ser considerada como um potencial usuário do serviço público de transporte coletivo interestadual, e tratando-se de titular de condição diferenciada, nesta condição haveria de ser cuidado pela lei, tal como se deu com o diploma questionado. Rejeitou-se, de igual modo, a apontada ofensa ao princípio da igualdade, ao fundamento de que a lei em questão teria dado forma justa ao direito do usuário que, pela sua diferença, haveria de ser tratado nesta condição desigual para se igualar nas oportunidades de ter acesso àquele serviço público.

ADI 2649/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 8.5.2008. (ADI-2649)

ADI e Passe Livre a Portadores de Deficiência Carentes - 3 Reputou-se, ademais, improcedente o argumento de que a norma combatida teria instituído uma"ação de assistência social", com inobservância ao art. 195, § 5º, da CF, haja vista que o passe livre não constituiria benefício ou serviço da seguridade social. Julgou-se insubsistente, também, a afirmação de que a lei impugnada consubstanciaria forma de confisco, porque o ônus das passagens usadas pelos portadores de deficiência seria assumido pelas empresas. Considerou-se que o que o Requerente estaria querendo demonstrar seria que o direito reconhecido aos portadores de deficiência conduziriam ao desequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato firmado pelas prestadoras do serviço com o poder concedente. Salientou-se que eventual desequilíbrio nessa equação seria resolvido na comprovação dos dados econômicos a serem apresentados quando da definição das tarifas nas negociações contratuais. Concluiu-se que a Constituição, ao assegurar a livre concorrência, também, determinou que o Estado deveria empreender todos os seus esforços para garantir a acessibilidade, para que se promovesse a igualdade de todos, em cumprimento aos fundamentos da República de cidadania e dignidade da pessoa humana, o que se realizaria pela definição de meios para que eles fossem atingidos. Um desses meios se poria na lei analisada que dotaria de concretude os valores constitucionais percebidos e acolhidos pelos constituintes e adotados como princípios e regras da CF/88. Vencido o Min. Marco Aurélio, que julgava o pleito procedente. Precedente citado: ADI 2163 MC/RJ (DJU de 12.12.2003). ADI 2649/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 8.5.2008. (ADI-2649)

Nesse panorama, é inequívoco que a espera por uma decisão de mérito ao final do processo pode fustigar as chances de uma melhor resposta terapêutica e garantia à dignidade da Autora, mostrando-se a antecipação de tutela como uma ferramenta hábil à evitar a ineficácia do provimento final, dada a plausibilidade do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável, em decorrência de que exsurgem elementos autorizativos da CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, in limine , para determinar o imediato restabelecimento/garantia da gratuidade requerida frente ao transporte público municipal, sob pena de multa diária no valor não inferior a R$ 00.000,00, para a hipótese de descumprimento total, parcial ou cumprimento moroso, podendo se valer de quaisquer uma das medidas específicas previstas no art. 297 do Código de Processo Civil, para assegurar a eficácia do provimento jurisdicional.

Ex positis, e diante de todo o retro-sumulado, requer, inaudita altera pars , muito respeitosamente, a Vossa Excelência, o deferimento do direito da Requerente, ainda que provisoriamente, até decisão final.

DESINTERESSE INICIAL NA AUTOCOMPOSIÇÃO

Diante da premência na efetivação da tutela pretendida e da natureza do direito envolvido, manifesta o desinteresse inicial na autocomposição do litígio, a teor do que determina o art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil.

PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, porquanto desprovida de recursos financeiros para custeio das despesas processuais e honorários advocatícios;

2. Seja concedida a tutela de urgência, sem a ouvida da parte contrária, para assegurar e estabelecer/restabelecer o direito da Requerente à gratuidade

no transporte coletivo, ainda que em caráter provisório, sob pena de cominação pecuniária diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) no caso de descumprimento da decisão antecipatória;

3. Deferida a medida antecipatória, seja, de pronto, oficiada à UGPD/SETIN, com endereço na Alameda Comendador Pereira da Silva, s/n, Brotas, Salvador - Bahia, a fim de que lhe seja dado ciência dos termos da decisão e tome as medidas necessárias para confeccionar e conceder o cartão de passe da Requerente;

4. A citação do Requerido, no endereço conhecido por esse MM. Juízo, a fim de que, querendo, apresente contestação;

5. Seja intimado o MD. Representante do Ministério Público para que, caso entenda pertinente, acompanhe o feito;

6. Caso Vossa Excelência entenda necessário, designe perito do juízo para realizar exame médico com o fim de atestar a deficiência da Requerente, com apresentação posterior dos quesitos;

7. Ao final, por sentença, seja o pedido julgado procedente para conhecer/reconhecer à Requerente o direito à gratuidade em caráter definitivo, SOMENTE PARA SI OU PARA SI E UM ACOMPANHANTE, a depender do seu estado de saúde, , por ser pessoa com deficiência física/mobilidade reduzida e comprovadamente carente, nos termos determinados na Lei Municipal nº 7.201/2007 e com respaldo na Carta Política vigente e nos Documentos Internacionais assinados pelo Brasil incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, sob pena de cominação pecuniária diária no valor de R$ 1.000,00, no caso de descumprimento da obrigação;

8. A condenação da parte contrária ao ônus da sucumbência, representado pelas custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem depositados em favor da DPE BBARRECAD FAJDPE-BA, BANCO DO BRASIL, Agência: 3832- 6, Conta Corrente: 992.831-6, face à vedação legal de recebimento pelos membros da Defensoria Pública, na forma da Lei Complementar Estadual nº 26/2006;

9. Seja observado o cumprimento das prerrogativas de intimação pessoal do (a) Defensor (a) Público (a) com atuação no feito, e a contagem em dobro de todos os prazos processuais.

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente juntada atual e posterior de documentos, oitiva de testemunhas, cujo rol apresentará oportunamente, bem como prova pericial, no sentido de atestar a deficiência da Requerente, ficando tudo, de logo, requerido.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Por ser de Justiça, pede e espera deferimento.

Salvador - Bahia, 18 de julho de 2019.

NomeFERRAZ

Nome

(00)00000-0000D