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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2006.4.01.3300

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de Fazenda Nacional contra Bracell Bahia Specialty Cellulose e União Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por sua Procuradora, vem à presença de Vossa Excelência apresentar sua RESPOSTA AO AGRAVO INTERNO, interposto pela agravante em epígrafe, contra a r. decisão de f., pugnando, desde já pelo desprovimento do agravo.

A agravante apresenta irresignação diante da decisão proferida em pelo D. Desembargador Relator que, em decisão monocrática, negou a tutela recursal pretendida nos autos.

O agravo interno apresentado não merece sequer ser conhecido, uma vez que reitera a argumentação já debatida e afastada nos autos.

Com efeito, percebe-se claramente que a irresignação da parte adversa não atacou o fundamento primordial pelo qual a decisão agravada se baseou, na verdade, a parte agravante, simplesmente, ignorou as doutas razões da decisão agravada, ou seja, não enfrentou ou combateu diretamente a decisão recorrida, o que implica no não conhecimento do presente agravo interno.

Nesse sentido, dentre muitos, vejamos precedentes do egrégio STJ:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO

1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso, o desacerto da decisão recorrida.

3. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas.

4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula

n. 7/STJ).

5. Agravo interno não conhecido.

( AgInt no AREsp 1557002/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020)

No caso, a decisão recorrida reconheceu a inexistência dos requisitos para a concessão da tutela recursal com base no regime jurídico de regência e na jurisprudência sedimentada, nos seguintes termos:

Trata-se de pedido de substituição de valores depositados em dinheiro por seguro garantia a ser apresentado pela requerente.

Sustenta a requerente que pelo princípio da menor onerosidade, segundo o qual a execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso para o executado, nos termos do art. 805 do CPC, é certo que a penhora em dinheiro compromete a saúde financeira da empresa, podendo ser admitida a sua substituição pelo seguro-garantia, sem qualquer prejuízo ao Erário.

Decido.

Com efeito, o entendimento firmado pela jurisprudência é no sentido de que a substituição de depósito por seguro garantia somente se aplica, excepcionalmente, e nos casos da cobrança do crédito tributário em execução fiscal, em razão de expressa determinação do art. 15 da Lei nº 6.830/1980. Vejamos:

Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:

I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014);

II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros,

independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. CARTA FIANÇA. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL.

1. O acórdão recorrido consignou: "O recurso não merece provimento, pois, por força da alteração do art. 9º, inc. II, da Lei de Execuções Fiscais, conferida pela Lei nº 13.043/2014, passou-se a admitir o oferecimento da carta fiança ou seguro garantia à execução fiscal. Isto porque, como as normas processuais são de caráter geral, a sua aplicação é subsidiária quando não houver previsão específica na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional ou na legislação fiscal regulamentadora. Assim, prevalece o artigo , inciso II, da Lei nº 6.830/80, alterado pela Lei nº 13.043/14, que possibilita ao executado oferecer carta fiança em valor correspondente ao montante do débito, com os acréscimos legais, a título de garantia do Juízo, ficando descartada a aplicação dos artigos do art. 835 e 848, do CPC, até porque, cuida-se de garantia originária e não de substituição, consoante a jurisprudência do STJ: (...) Assim, injustificada a recusa da Municipalidade pautada na inobservância da ordem contida no art. 11, da LEF, e na ausência de demonstração de inviabilidade da realização do depósito em dinheiro por parte da executada, já que a execução também deve observar o princípio da menor onerosidade ( CPC, art. 805)" (fls. 114, e-STJ).

2. A irresignação merece prosperar.

3. A situação não é sobre substituição, e sim oferecimento em garantia logo após a citação do devedor, mas a solução deve ser idêntica.

4. Segundo definido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, é possível rejeitar pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída no art. 11 da LEF, além de nos arts. 655 e 656 do CPC, mediante a recusa justificada da exequente ( REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/8/2009).

5. Por outro lado, encontra-se assentado o entendimento de que a fiança bancária não possui o mesmo status que o depósito em dinheiro. Precedentes: AGRG NOS EARESP 415.120/PR, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/5/2015; AGRG NO RESP 1.543.108/SP, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 23/9/2015; e RESP 1.401.132/PE, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2013.

6. Nos EREsp 1.077.039/RJ ficou registrado que a substituição da penhora de dinheiro por qualquer outro bem só pode ser feita a pedido da Endereçopor iniciativa do devedor, apenas quando este demonstrar, com provas concretas, devidamente apreciadas pelo juízo competente, a sua necessidade imperiosa, isto é, para afastar a ocorrência de dano desproporcional.

7. É correto afirmar que o legislador estabeleceu a possibilidade de garantia da Execução Fiscal por quatro modos distintos: a) depósito em dinheiro, b) oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia, c) nomeação de bens próprios à penhora, e d) indicação de bens de terceiros, aceitos pela Endereçoque, também na redação do art. 9º, a primeira modalidade de garantia é justamente o depósito em dinheiro. Tal situação encontra justificativa plenamente razoável, à luz do art. 20º da LINDB e do princípio segundo o qual a execução se faz no interesse do credor, no sentido de que o processo deve propiciar ao titular de uma pretensão assistida pelo ordenamento jurídico, preferencialmente, a respectiva satisfação pelo modo idêntico ao que a obrigação seria naturalmente cumprida e, como se sabe, o meio ordinário de quitação das obrigações pecuniárias é o pagamento em dinheiro.

8. A única equiparação feita no art. 9º é a de que se assemelham à garantia mediante penhora (de bens próprios ou de terceiros) as garantias consistentes na efetivação de depósito em dinheiro ou oferecimento de fiança bancária.

9. Na Lei 6.830/1980 não se encontram dispositivos outros que possam ao menos sugerir que fiança bancária e dinheiro representem bens do mesmo status.

10. A lei estipula que tanto o depósito em dinheiro quanto a fiança bancária são meios de garantia da Ação de Execução Fiscal, da mesma forma que a penhora dos bens listados no art. 11 da LEF. Note-se que nivelar dinheiro e fiança bancária à penhora é fenômeno absolutamente distinto de equiparar o dinheiro à fiança bancária.

11. Não há como falar em maior liquidez quando o dinheiro - instrumento próprio para quitação das obrigações fiscais - não é oferecido para garantir a Execução Fiscal e existe a recusa do ente fazendário sob o argumento de se preferir dinheiro a fiança bancária. É evidente que nesse hipótese haverá menor liquidez.

12. Não consta, no acórdão recorrido, motivação pautada em elementos concretos que justifiquem, com base no princípio da menor onerosidade, a exceção à regra.

13. O órgão colegiado criou na verdade o inexistente princípio da maior conveniência em favor do devedor.

14. Dito de outro modo, a garantia da Execução Fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Endereçoa parte devedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

15. Agravo em Recurso Especial conhecido para dar provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação supra. ( AREsp 1547429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 25/05/2020).

Ademais, o Código Tributário Nacional é expresso a limitar as condições em que pode ocorrer a suspensão da exigibilidade do crédito. Verbis:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Desse modo, a suspensão da exigibilidade fica condicionada ao depósito, não havendo previsão normativa para a substituição requerida. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA O APOIO À INOVAÇÃO - CIDE-TECNOLOGIA - LEI Nº 10.168/2000 - APELAÇÃO INTEMPESTIVA

1. Em relação à alegação de intempestividade do apelo, consta na certidão de fl. 378, a indicação da data do dia 02/04/2002, como sendo o dia da publicação da sentença, mas, em contrapartida, no sistema de movimentação processual da SJBA, consta como data de publicação da sentença o dia 08 de abril de 2002. A impetrante interpôs apelação no dia 22/04/2002, sem ter nada mencionado a respeito desta divergência.

2. Após a averiguação quanto ao fato de ter havido a publicação da sentença no dia 02 de abril de 2002, consta no Diário Oficial da União-Seção Judiciária da Bahia, como sendo o dia 02/04/2002, a data da publicação da sentença, confirmando o que consta na certidão.

3. Há um fato que impede eventual argumentação por parte da impetrante, no sentido de que a informação no site da Justiça Federal da Bahia tenha levado a recorrente a erro, qual seja, o de que a apelante fez carga dos autos no dia 08/04/2002, e, ainda que fosse aceita a hipótese bem improvável, representado pela alimentação do sistema no próprio dia 08/04/2002, em horário que permitisse que a procuradora da impetrante pudesse ir à Seção Judiciária da Bahia fazer a carga dos autos, como a apelante possuía os autos em mãos, tinha todas as condições de observar a data em que foi certificada a publicação da sentença e, eventual ausência de cuidados de sua parte quanto ao que constava nos autos, é motivo impeditivo do conhecimento da apelação.

4. Quanto ao pedido de fls. 469/474, no sentido de substituir o depósito judicial em seguro garantia, em face da recusa da União, inexiste motivo plausível para se aceitar tal substituição. Neste sentido: "Incabível a pretensão da agravante, de substituir os depósitos judiciais efetuados no mandado de segurança, com a finalidade de suspender o crédito tributário discutido, pelo" seguro-garantia"de que trata a Circular SUSEP nº 232, de 03.06.2003, por absoluta inexistência de previsão legal. Não houve concordância da Fazenda Nacional a respeito do pedido de substituição, exatamente em razão da duvidosa liquidez da garantia, ao contrário dos depósitos judiciais, que se convertem imediatamente em renda da União com o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos, caso favorável à União"( AMS 00193197019974036100, Rel. Des. Federal Lazarano Neto, 6a Turma do TRF da 3a Região, DJU DATA:05/11/2007)

5. Apelação da impetrante não conhecida, em face de sua intempestividade.

6. Peças liberadas pelo Relator, em 09/07/2012, para publicação do acórdão. ( AMS 0021022-12.2001.4.01.3300, JUIZ FEDERAL Nome, TRF1 - 6a TURMA SUPLEMENTAR, eDJF1 08/08/2012 PAG 224.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR SEGURO GARANTIA. DESCABIMENTO. MOVIMENTAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA À QUAL VINCULADOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA.

1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela ora agravante objetivando apresentar seguro-garantia no valor integral do crédito discutido em recurso especial, ainda sem juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, em substituição ao depósito realizado.

2. É firme nesta Corte o entendimento no sentido de que o seguro garantia judicial não se enquadra como uma das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes.

3. A jurisprudência desta Corte reconhece que a movimentação do depósito judicial efetuado na forma do artigo 151, II, do CTN, fica condicionada ao trânsito em julgado do processo a que se encontra vinculado. Precedentes.

4. Não demonstrada a plausibilidade do direito, obstado fica o trânsito da pretensão autoral.

5. Agravo interno não provido. ( AgInt no TP 176/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA DE BEM IMÓVEL QUE NÃO SE EQUIPARA AO DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. TEMA 264 E TEMA 378 DO STJ.

1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra decisão que, em Execução Fiscal, determinou a penhora de bem imóvel e deferiu a Antecipação de Tutela para suspender a exigibilidade do crédito e do registro no Cadin. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e julgou prejudicado o Agravo Interno.

2. A controvérsia cinge-se a saber se a penhora de bem imóvel se equipara ao depósito integral em dinheiro para fins de suspender a exigibilidade de crédito tributário.

3. É patente que a compreensão esposada pelo Tribunal a quo está em desacordo com a pacífica orientação do STJ, que entende que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo inviável equipará-la ao depósito judicial em dinheiro do montante integral.

4. Assim, apenas o depósito judicial realizado em dinheiro do montante integral é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme sedimentado no enunciado da Súmula 112/STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro".

5. Recurso Especial provido. REsp 1818637 / MS RECURSO ESPECIAL 2019/0157756-9. Relator (a) Ministro HERMAN BENJAMIN Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 20/08/2019. Data da Publicação/Fonte DJe 18/10/2019

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA APRESENTADA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO QUESTIONADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO O DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. SÚMULA 112/STJ. FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO EVIDENCIADA.

1. É possível a formulação de medida cautelar atípica diretamente no STJ, considerando o permissivo contido no art. 800, parágrafo único, do CPC/73 (art. 299, parágrafo único, do novo CPC/2015).

2. Ausente, na espécie, o fumus boni iuris, pois, a teor da Súmula 112/STJ, "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro", não sendo possível, em contexto de mandado de segurança, fundar a pretendida substituição nos arts. , II e § 3º e 15, I, da Lei nº 6.830/80, sem que sucumba a própria suspensão da exigibilidade do crédito, de que cuida o art. 151, II, do CTN.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2015/0276509- 0. Relator (a) AgRg na MC 25104 / SP Ministro SÉRGIO KUKINA. Órgão Julgador - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/05/2016. Data da Publicação/Fonte DJe 25/05/2016.

Ressalto, que, ainda que houvesse possibilidade de deferimento da substituição pleiteada, não há comprovação da existência de excepcionalidade a justificar o pedido, uma vez que argumentos genéricos e a indicação do momento de que vivencia o país em razão da pandemia não são suficientes à liberação de vultosa quantia discutida nos autos. Visando amenizar a situação das empresas foram adotadas várias medidas pelo governo, dentre elas a suspensão da cobrança de tributos devidos. Ante o exposto, indefiro o pedido de substituição de garantia. Ante o exposto, indefiro o pedido de substituição formulado pela requerente.

Face ao exposto, a UNIÃO requer que o recurso de Agravo Interno seja totalmente improvido.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Brasília-DF, 15 de abril de 2021.

Nome

Procuradora da Fazenda Nacional