Processo nº 0667164-78.2019.8.04.0001

Antônio José Ramalho Gomes x Águas de Manaus S/A (antiga Manaus Ambiental S/a)

TJAM · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Amazonas, no Capital - Fórum de Manaus, em 26 de novembro de 2019. Tem como partes envolvidas Antônio José Ramalho Gomes, Lúcia Andréa Valle de Souza, Ian Carlos Toledano Teixeira, Rebeca Aguiar Larrat e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 4 meses com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
03/09/2021há 24 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
15/07/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
02/06/2021há 4 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
01/06/2021há 4 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
31/05/2021há 4 meses
Acórdão Assinado
Provimento em Parte EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FATURA PRETÉRITA SUPERIOR A 90 DIAS NÃO ADIMPLIDA. FATURA REGULAR ADIMPLIDA EM DATA ANTERIOR AO CORTE. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. - O serviço de fornecimento de água é essencial para manutenção da vida digna, razão pela qual a interrupção do fornecimento deve ocorrer em situações excepcionais e legalmente arrazoadas. - O corte de fornecimento de água com colocação de lacre no hidrômetro na residência do consumidor com base em fatura pretérita superior a 90 dias de vencimento, cuja dívida foi absorvida nas faturas posteriores, bem como o adimplemento da fatura regular mesmo com atraso é ilegal, porquanto sequer houve comunicação prévia do corte, configurando dano moral in re ipsa. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0667164-78.2019.8.04.0001, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para no mérito dar parcial provimento, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar o julgado.
Remetidos os Autos para a Secretaria
Processo Julgado (Julgamento Virtual)
21/05/2021há 4 meses
Julgamento Virtual iniciado
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
26/11/2019 a 03/09/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Responsabilidade da Administração / Indenização por Dano Moral
Juiz
IDA Maria Costa de Andrade
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Documentos anexos
O acesso a estes documentos é disponibilizado apenas para assinantes do Jusbrasil que estão envolvidos no processo ou advogados.
Atos Ordinatórios.pdf
Administrativa.pdf
Certidão.pdf
Documentos Diversos.pdf
Decisão Interlocutória.pdf