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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.12.0005

Petição - Ação Indenização contra Município de Itajaí

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE(A) DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO - SANTA CATARINA

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, Itajaí/SC, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu Procurador signatário, com fulcro nos art. 893, IV c/c , "b", da CLT c/c art. 1°, III e IV, do Decreto-lei n. 779/69, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, requerendo que os autos sejam remetidos ao TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Nestes termos, pede deferimento.

Itajaí/SC, 16 de setembro de 2020

Nome

Procurador do Município 1

00.000 OAB/UF

1 Mandato ex lege, consoante Lei Complementar Municipal n° 131, de 02 de

abril de 2008. Publicada no Jornal do Município, edição n° 630, de 02 de abril de 2008. Disponível em: http://intranet.itajai.sc.gov.br/pdf/2008-04- 04-9cc138f8dc.pdf. Portaria de nomeação por concurso n° 0030/2010, publicada na p. 02 do Jornal do Município, Edição 805. Disponível em: http://intranet.itajai.sc.gov.br/pdf/2010-01-12-846c260d71.pdf.

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EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - BRASÍLIA

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

AGRAVADO(A): Nome

RAZÕES RECURSAIS

1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

1.1. DA FORMAÇÃO DE INSTRUMENTO

Nos termos do artigo 1° da Resolução Normativa 1418/2010, o agravo de instrumento de recurso de competência do TST deve ser julgado nos próprios autos, motivo pelo qual se deixa de proceder à formação de instrumento.

1.2. DA TEMPESTIVIDADE

O recurso é tempestivo, porquanto o prazo de 16 dias úteis para interposição deve ser contado em dobro em se tratando de ente público (art. 1°, inciso III, do Decreto-Lei

n. 779/69). Ademais, a intimação do agravante se deu por meio do Portal PJE, que registra a ciência no dia 10/09/2020 e o encerramento do prazo previsto para o dia 02/10/2020.

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1.3. DO DEPÓSITO RECURSAL

Ante a dispensa legal disposta no art. 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/69, deixa-se de juntar comprovante de recolhimento do preparo, conforme exigido pelo art. 898, §7°, da CLT.

2. DA DECISÃO AGRAVADA

Da decisão que negou provimento ao recurso ordinário, recorreu o agravante por meio de recurso de revista, que teve seu seguimento negado, sob os seguintes fundamentos:

O Município não se conforma com a condenação ao pagamento da dobra sobre os os valores das férias pagos em atraso. Sustenta que, embora o pagamento tenha sido realizado parcialmente fora do prazo legal, foi observado o período concessivo, o que enseja apenas a cominação de multa administrativa. Alega, ainda, que a aplicação do Súmula 450 do TST está em desconformidade com o art. 8°, §2°, da CLT. Consta do acórdão:

"A redação do art. 145 da CLT é clara ao determinar o prazo para o pagamento das férias, que deve ocorrer de forma antecipada à concessão do direito. A despeito das alegações recursais, entendo que o pagamento extemporâneo das férias desvirtua a própria natureza do direito, que é a de propiciar ao empregado o descanso remunerado, em toda a sua plenitude. A ausência do pagamento antecipado frustra as expectativas quanto à possibilidade de efetivo descanso ou o desenvolvimento de atividades voltadas para o restabelecimento físico, emocional e mental do trabalhador.

Não se trata de interpretação extensiva do art. 137 da CLT, mas de reconhecimento da falta de pagamento e descumprimento da legislação por parte do Município, fato que atrai a aplicação da Súmula 450 do TST (...)

Nesse aspecto, saliento que tal enunciado não cria direitos, mas reconhece que a ausência de pagamento das férias corresponde a descumprimento da legislação, não havendo falar, portanto, em ofensa ao art. 8°, §2° da CLT.

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O entendimento jurisprudencial majoritário, consubstanciado na Súmula 450 do c. TST e Súmula 40 deste E. TRT , é plenamente aplicável ao caso, por não se tratar de súmulas que criam obrigações, mas sim interpretam a legislação em sua integralidade ao entender que o pagamento das férias fora do prazo estipulado no art. 145 da CLT enseja a aplicação de forma analógica ao quanto estatuído no art. 137 da CLT, tendo em vista o descumprimento da lei e o consequente desvirtuamento do instituto das férias do trabalhador.

Tanto é assim que o 'caput' do art. 8° da CLT dispõe:

'Art. 8° - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.'

Não há desrespeito à isonomia, pois o Município não procedeu corretamente com a concessão e pagamento das férias do seu empregado.

É obrigação do Município o cumprimento da lei e, portanto, o pagamento das férias de seus empregados sem atraso, por menor que seja.

Acrescento, por fim que não houve declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do artigo 8°, § 2°, da CLT, motivo pelo qual nego provimento ao recurso, no particular, dando por prequestionados os artigos 5°, II, 97, 102, § 2°, III, todos da CRFB/88 e a Súmula Vinculante n° 10 do STF."

Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada.

Ademais, estando a decisão proferida em consonância com entendimento majoritário do TST (Súmula 450), resulta inviabilizado o seguimento da revista, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula n° 333 do aludido Tribunal).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

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Portanto, foi denegado seguimento ao recurso de revista pelo fato de a decisão proferida não ter violado a lei, estando em consonância com o entendimento majoritário do TST.

Por ser medida de direito, deverá ser dado seguimento ao recurso de revista em virtude de terem sido cumpridos com os seus pressupostos de admissibilidade, conforme fundamentos a seguir delineados.

3. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA

3.1. DA PLURALIDADE DE DEMANDAS TRABALHISTAS

Antes de adentrar-se, especificamente, nos pontos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, é importante consignar que a judicialização de ações trabalhistas tratando do mesmo assunto, qual seja, o pagamento de dobra de férias, em face do Município de Itajaí, vem se elevando significativamente.

O pagamento despendido nessas ações, das quais os servidores sequer possuem o pleno direito ao recebimento da dobra de férias, prejudica de forma expressiva todo o conjunto de recursos financeiros do próprio município, uma vez que este deixará de realizar investimentos voltados ao bem-estar da coletividade.

Conforme demonstrado em recurso de revista, atualmente tramitam 501 (quinhentos e um) processos trabalhistas tratando da mesma temática, sendo que o montante

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compreendido e atualizado referente as ações que tramitam em desfavor do Município de Itajaí perfazem o elevado valor de R$ 00.000,00 (sete milhões, duzentos e vinte e quatro mil, cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos).

Portanto, o significativo número de ações também deve ser levado em conta para fins de julgamento, não devendo cada ação trabalhista ajuizada em face do mesmo ente ser considerada de forma individualizada, pois o complexo e a multiplicidade de ações da mesma natureza causam verdadeiro prejuízo ao erário.

3.2. DA DECISÃO PROFERIDA COM VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL E AFRONTA DIRETA E LITERAL À CRFB/88 E DA NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA SÚMULA 450 DO TST

A decisão que denegou seguimento ao recurso de revista entendeu que o acórdão proferido pelo TRT da 12a região não violou a lei, estando a decisão proferida em consonância com o entendimento majoritário do TST, razão pela qual seria incabível a interposição do recurso pretendido, com esteio no art. 896, alínea "c", da CLT.

Em que pesem os argumentos para o não recebimento do recurso, esses não merecem prosperar, porquanto a ofensa à disposição de lei federal (art. 8°, § 2°, da CLT) , a disposição constitucional (art. 5°, II e art. 37, caput , da CRFB/88) e a súmula vinculante (n. 10), são patentes, assim como a necessidade de superação do entendimento previsto na súmula 450 do TST o que autoriza a interposição do recurso pretendido.

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Isto, pois, privilegiou-se na decisão recorrida a aplicação da súmula n. 450 do TST, estendendo a penalidade prevista no art. 137 da CLT (pagamento em dobro das férias quando concedidas após o prazo legal) para a infração disposta no art. 145 da CLT (pagamento das férias em até dois dias antes do início do respectivo período).

Porém, sendo a penalidade prevista no art. 137 aplicável, exclusivamente, apenas na hipótese de concessão das férias fora do período legal, e não quando o respectivo pagamento é efetuado parcialmente a destempo, verifica-se que a sanção aplicada esta lastreada, tão somente, em entendimento sumulado pelo TST, eis que ausente qualquer lei específica sobre o tema, o que afronta expressamente o disposto no art. 5°, II e art. 37, caput , da CRFB/88, in verbis :

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de

fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

(grifou-se)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (grifou-se)

A partir de tais dispositivos constitucionais, que consagram o princípio da legalidade, a Administração Pública somente está autorizada a fazer, ou deixar de fazer, aquilo que se encontra previsto em lei.

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Assim, inexistindo qualquer norma coercitiva específica que preveja a aplicação de sanção na hipótese de atraso parcial do pagamento das férias, inviável, com base no princípio da legalidade, condenar o ente público ao pagamento de penalidade não prevista em lei.

Vale salientar que o princípio da legalidade é igualmente é de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, nos termos do artigo 8° do CPC, que dispõe que "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade , a publicidade e a eficiência."

Portanto, se de um lado temos a administração pública que somente pode fazer aquilo que lei autoriza, noutro vértice o Poder Judiciário somente pode conceder aquilo que se encontra previsto em lei, cabendo, portanto, ao Poder Legislativo a criação e a adequação das leis.

E caso o legislador quisesse impor a dobra para o caso de desrespeito ao contido no artigo 145 da CLT, o teria feito de forma expressa, assim como o fez para a hipótese de inobservância do período concessivo, conforme o artigo 137 da CLT. No caso em tela, a penalidade constante em lei é, tão somente, a multa administrativa inserta no artigo 153 da CLT.

E além da decisão do TRT ter violado o art. 5°, II e art. 37, caput , da CRFB/88, por ter imposto obrigação não prevista em lei, tal decisão, ao privilegiar a aplicação da

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súmula n. 450 do TST, também violou o contido no art. 8°, § 2°, da CLT, in verbis :

Art. 8° - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§ 2 o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

Observe-se que, por expressa disposição legal, não pode o Poder Judiciário Trabalhista criar obrigação por meio de súmula ou enunciado. Assim, tendo em vista que a súmula n. 450 do TST cria obrigação não prevista em lei, tal entendimento confronta diretamente com o contido na redação vigente do § 2° do art. 8a da CLT, inserido pela reforma trabalhista, circunstância que demanda a superação da jurisprudência consolidada sobre o tema.

Assim, a decisão proferida pelo TRT não está em consonância com o entendimento sumulado do TST, pois tal jurisprudência foi consolidada antes da entrada em vigor do art. 8°, § 2°, da CLT, sendo necessário, portanto, a superação desse entendimento.

E embora a decisão do TRT tenha optado por não aplicar a nova redação legal prevista no art. 8°, § 2°, da CLT, não foi declarada a inconstitucionalidade de tal norma,

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tendo sido simplesmente ignorada a sua incidência no caso concreto, em evidente afronta à súmula vinculante n. 10 do STF, a seguir transcrita:

Súmula Vinculante 10. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Veja-se que a súmula vinculante n. 10 exige, para afastar a incidência de norma expressa e vigente, em face de preceito constitucional, que se proceda à declaração de sua inconstitucionalidade, mediante a apreciação do órgão jurisdicional competente.

O que há na negativa automática de vigência em relação ao §2° do artigo 8° da CLT é uma usurpação de competência por parte da decisão recorrida que, simplesmente, ignorou texto expresso legal, sem declarar sua invalidade jurídica.

Desse modo, o TRT, ao afastar a aplicação do art. 8°, §2°, da CLT, sem a declaração de sua inconstitucionalidade, violou diretamente o princípio da legalidade (art. 5°, II, CRFB/88) e a súmula vinculante n. 10.

Ressalta-se, por fim, que não há como negar seguimento ao recurso de revista diante do "cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada", conforme entendeu a presidência do TRT.

Isto, pois, conforme discorrido, a decisão de segundo grau não apenas se limitou a interpretar a lei. Houve, em

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verdade, manifesta violação legal, diante da criação de uma nova penalidade sem qualquer embasamento legal.

Portanto, considerando que o recurso de revista é cabível por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à CRFB/88, e tendo em vista que tais violações estão visivelmente demonstradas, imperioso que se dê provimento ao presente agravo de instrumento, a fim de que seja dado seguimento ao recurso de revista.

4. DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer o provimento do presente agravo de instrumento para que seja dado seguimento ao recurso de revista.

Nestes termos, pede provimento.

Itajaí/SC, 16 de setembro de 2020

Nome

Procurador do Município 2

00.000 OAB/UF

2 Mandato ex lege, consoante Lei Complementar Municipal n° 131, de 02 de

abril de 2008. Publicada no Jornal do Município, edição n° 630, de 02 de abril de 2008. Disponível em: http://intranet.itajai.sc.gov.br/pdf/2008-04- 04-9cc138f8dc.pdf. Portaria de nomeação por concurso n° 0030/2010, publicada na p. 02 do Jornal do Município, Edição 805. Disponível em: http://intranet.itajai.sc.gov.br/pdf/2010-01-12-846c260d71.pdf.

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