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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.17.0012

Petição - Ação Anistia contra Matricial Engenharia e Construcoes

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 12a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES.

AUTOS N°.: 0000000-00.0000.0.00.0000

MATRICIAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, situada na Endereço, Novo Horizonte, Serra/ES, nos autos da RECLAMATÓRIA supra epigrafada, que lhe é movida por Nome, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, devidamente habilitados pelo incluso instrumento procuratório, vem, pedir venia a esse h. Juízo para apresentar sua defesa, sob a forma de

CONTESTAÇÃO

Fazendo-o pelos motivos fáticos e sólidas razões de direito que a seguir expõe, mas quer argüir,

I - PRELIMINARMENTE

I.1 - INÉPCIA DA EXORDIAL - CARÊNCIA DA AÇÃO - REINTEGRAÇÃO - FALTA DE INTERESSE.

Pleiteia o reclamante indenização substitutiva ou reintegração, sob o infundado argumento de que sua dispensa decorreu de forma arbitrária, ante a alegada estabilidade provisória por ter doença ocupacional.

O autor é carecedor de ação, nesse particular, por falta de interesse de agir e pela impossibilidade jurídica de sua pretensão, eis que inexistente ocorrência de doença laboral.

Conclui-se, portanto, que, em não havendo doença do trabalho, não há falar em estabilidade provisória do autor ao emprego.

Portanto, sem a ocorrência do alegado acidente, tendo o Autor trabalhado normalmente após o retorno ao trabalho e estando APTO quando da dispensa, lícita foi a mesma, não tendo que se falar em reintegração.

Diante disso, portanto, requer-se a extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao pedido formulado.

I.2 DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Excelência, tendo em vista as novas disposições do NCPC, não mais se faz necessário interpôr peça apartada quando da impugnação ao pedido de AJG do Reclamante, conforme Art. 337, XIII, da Lei 13.105/2015, vejamos:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

[...] XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. [...]

No âmbito do Processo do Trabalho, este benefício somente pode ser concedido quando presentes e atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 14 da Lei n. 5.584/70, motivo pelo qual, não estando presentes esses requisitos, deve ser indeferida a concessão deste benefício ao reclamante. Salienta-se ainda que o artigo 133 da CF de 1988 não revogou a referida Lei, tampouco, o "jus postulandi", próprio do processo do trabalho, assegurado pelo artigo 791da Consolidação das Leis do Trabalho.

Com efeito, o reclamante percebe, mensalmente, uma quantia muito superior ao mínimo previsto em lei, para que faça jus ao referido benefício e não possui quaisquer encargos que possam obstar sua contribuição processual.

Não pode ser desvirtuada a natureza do benefício da gratuidade judiciária, visto que destinada a pessoas sem possibilidade de sustento próprio e de sua família, não sendo este o caso da demandante.

Atualmente, a simples afirmação de miserabilidade jurídica não basta para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Revogada foi a presunção de pobreza anteriormente estabelecida em lei ordinária. A Nova Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo V, inciso LXXIV, determina: "O Estado prestará assistência judiciária e integral gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". (grifamos).

A simples declaração de pobreza não tem, no Processo do Trabalho, a mesma força que possui na Justiça Comum. Isto é, não basta a simples declaração para a requerente ser considerada impossibilitada de sustento próprio, deve haver comprovação, mediante atestado da autoridade local do Ministério do Trabalho (art. 14, § 2°, da Lei n° 5.584/70) da situação econômica peculiar.

Na espécie, o reclamante, contrariando dispositivo constitucional, não comprovou a condição alegada.

Assim, em sede preliminar, requer-se o indeferimento do pedido de AJG.

2 - MÉRITO

2.1 - DA ALEGADA DOENÇA - ILEGALIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO

2.1.1 - DA REALIDADE FÁTICA

Inicialmente vem a Reclamada proceder retificação da data de admissão narrada na inicial, esclarecendo que a data correta é 11/06/2003 e não 11/06/2013, conforme narrado na inicial.

Assim, o Reclamante foi contratado no dia 11/06/2003, tendo laborado na Ré até o dia 06/11/2003, quando apresentou atestado de 15 dias, iniciando o afastamento no dia 14/11/2003, este emitido pela Dra. Fábia de Sá Almeida (Otorrinolaringologista).

Ficou afastado pelo INSS desde então com o código de benefício 31, doença

comum.

Em 30/09/2009 o INSS converteu o benefício do Autor para aposentadoria por invalidez, código do benefício 32, conforme demonstrativo em anexo.

Em 26/03/2018 o INSS cessou o respectivo benefício ante a constatação de capacidade laborativa do Reclamante, onde o mesmo passou a receber o benefício de recuperação.

Ocorre que o Reclamante procurou a Reclamada somente em 22/01/2019, informando ter recebido alta da autarquia previdenciária em 26/03/2018, tendo a Ré tido conhecimento de tal fato somente na referida data, conforme declaração de retorno ao trabalho.

Iniciando os procedimentos de retorno ao trabalho, o Autor foi encaminhado para realização de exame médico periódico, tendo realizado o mesmo em 28/01/2019, conforme anexo, sendo considerado INAPTO .

Em 19/03/2019 o Reclamante apresentou nova atestado de 15 dias para a Reclamada, que imediatamente encaminhou o Reclamante ao INSS, conforme requerimento datado de 09/04/2019, informando como último dia trabalhado 18/03/2019.

EM 17/04/2019 o INSS informou que o benefício solicitado foi indeferido ante a constatação da capacidade laboral do Reclamante, conforme Comunicado de decisão em anexo.

Diante o indeferimento do benefício requerido, em 03/06/2019 foi realizado novo exame médico de retorno, onde foi constatada a APTIDÃO do Reclamante.

Tendo em vista a inexistência de frente de trabalho para alocação do trabalhador, a Reclamada proceder, de forma lícita, com a dispensa sem justa causa.

Esclarece a Reclamada desde o retorno ao trabalho pelo Reclamante a mesma efetuou o pagamento dos salários, tendo pagado proporcional o mês de janeiro/2019 e integralmente os meses de 02/2019, 03/2019 e 04/2019. O mês 05/2019 foi considerado falta ante o não comparecimento do Autor na empresa e o mês 06/2019 foi pago na rescisão.

Ademais, ante a existência de processo de n° 5000858-04.2019.4.02.5006 em trâmite na 1a vara federal da Serra em face da autarquia previdenciária, a suspensão do referido processo faz-se necessária, eis que a perícia lá realizada será válida para os presentes autos.

2.1.2 - DA ILEGALIDADE DA DEMISSÃO

Narra o Autor que durante o contrato de trabalho, foi afastado por doença e, apesar de tal fato ter sido constatado, a Ré manteve a dispensa do Autor. Informa que a dispensa ocorreu de forma ilícita, tendo em vista estar incapacitado.

Diante tal ocorrência, requereu reintegração ao trabalho.

Ponto que merece destaque, é o fato de o Autor não apresentar nenhum exame e/ou laudo que ateste a perda da capacidade laboral, não incumbindo de comprovar suas alegações.

Não apresentou ainda laudo comprovando a alegação de estar doente quando da dispensa

Portanto, ao contrário do que tenta fazer crer o Autor, o mesmo não estava incapacitado para o trabalho quando da dispensa, sendo constatada sua aptidão.

Corroborando a alegação acima, o INSS concedeu alta previdenciária em 26/03/2018 e, posteriormente, em 17/04/2019, o que por si só demonstra a recuperação da capacidade laborativa do Autor no decorrer do tempo.

Houve ainda a realização de ASO de retorno, datado de 03/06/2019 que reforçou a conclusão do INSS, qual seja a APTIDÃO laboral do Autor, salientando ainda o período em que o mesmo trabalho normalmente na empresa.

Portanto, comprovado a capacidade laborativa do Autor quando da dispensa, consequentemente não há que se falar em nulidade de dispensa.

Não havendo doença ocupacional, não há estabilidade provisória e, por consequência, não há como deferir o pedido de ilegalidade na demissão, com consequente reintegração e/ou possível indenização.

Alegando ser portador de doença pretende o Reclamante, a nulidade de sua dispensa e a reintegração aos quadros da Reclamada.

A Reclamada impugna a alegação autoral, eis que em alguns trechos da inicial, tenta criar a impressão de que a Reclamada seria empresa descuidada em relação ao ambiente de trabalho.

Muito ao contrário, a política de Segurança do Trabalho da Exponente se baseia na orientação, treinamento e valorização de cada empregado, para que o empregado desenvolva suas atividades em condições técnicas compatíveis com as normas legais, procurando atingir os altos padrões de segurança e saúde ocupacional.

A Reclamada adquire Equipamentos de Proteção Individual adequados a cada tarefa, e os empregados têm pleno conhecimento da necessidade e utilidade dos EPI’s e demais meios de prevenção de acidentes e doenças, sendo TREINADOS E ESCLARECIDOS sobre tais situações.

Esta situação já conduz à improcedência de qualquer pleito de responsabilidade da ora Contestante, pois, repita-se, o suposto problema de saúde do Reclamante não aconteceu em razão da execução de qualquer serviço desenvolvido pelo Reclamante em suas dependências.

Deste modo, não se pode imputar à Reclamada qualquer ilicitude na condução do contrato de trabalho do Autor.

Não se pode admitir, concessa venia, que o Autor, venha a alegar uma "suposta doença", para, com este procedimento, tentar obter indenização.

Portanto, querer atropelar a lei, para com este objetivo obter vantagens inteiramente indevidas, não pode, CONCESSA VENIA, ter a chancela dessa Justiça Especializada.

Assim, despiciendas outras considerações, para concluir-se que a Reclamada não possui nenhuma responsabilidade pela alegada doença do Autor; o Reclamante não sofreu acidente de trabalho, não é portador de nenhuma doença ocupacional, nem está incapacitado para o trabalho, conforme quis fazer crer em seu petitório, descaracterizando desta forma qualquer direito à estabilidade.

Portanto, CONCESSA VENIA, aplica-se à hipótese o princípio da legalidade, expressamente acolhido na norma constitucional (art. 5°, inciso II, da C.F. de 1988), cabendo seja indeferido totalmente o pleito do Reclamante, por inexistentes os fundamentos legais por ele invocados.

Destaca-se que o quadro clínico do Autor não guarda qualquer relação e ou pertinência com a atividade laborativa, não havendo como impor à Reclamada o dever jurídico de indenizar.

Por todo o exposto, é do Reclamante o ônus de provar suas alegações, a teor do art. 818 da CLT e art. 333, I do CPC.

Assim, não existindo doença ocupacional, não há que se falar em demissão ilícita.

Deste modo, requer a Exponente se digne esse douto Juízo de, diante da total ausência de fundamentação fática ou jurídica, julgar improcedente este item do pedido autoral.

2.1.3 - DA REINTEGRAÇÃO

Postula o reclamante o deferimento de reintegração ao trabalho por ser acometido por doença, possuindo assim estabilidade.

Não há que se falar em reintegração do Reclamante, tendo em vista não ter havido, no caso em comento, doença ocupacional, tampouco estabilidade provisória.

Relativamente a alegada estabilidade, esta também não merece prosperar, eis que o Autor sequer percebeu benefício previdenciário acidentário.

Com efeito, nos termos do art. 118 da lei 8213/91 para que o trabalhador adquira o direito a estabilidade provisória é necessário que o mesmo tenha gozado de auxílio doença acidentário nos doze meses que antecederam a sua dispensa, senão vejamos:

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio- doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio- acidente.

Veja-se, portanto que para que o obreiro faça jus à estabilidade provisória necessário se faz que o mesmo tenha gozado de auxílio doença acidentário nos doze meses que antecederam a sua dispensa. Todavia, o simples compulsar dos autos demonstram que o Reclamante não gozou deste benefício previdenciário antes de sua dispensa.

Portanto, pelas razões acima expostas, o Reclamante não faz jus a estabilidade provisória requerida, não tendo, consequentemente, que se falar em pagamento de indenização.

Assim e de qualquer ângulo que se analise o pedido autoral, afigura-se sua inteira IMPROCEDÊNCIA, na forma pretendida e requerida e nos valores lá constantes.

2.2 - DA INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO.

A aplicação da teoria do risco, com a consequente responsabilidade objetiva da reclamada, afronta o art. 7°, XXVIII, da CF, pois a obrigação de reparar o dano sofrido deve ser imposta apenas no caso em que este tenha agido com dolo ou culpa, não caracterizados no caso.

No caso em tela, conforme prova documental apresentada, o reclamante sempre recebeu orientações, treinamentos, equipamentos e amparo da Reclamada,, que agiu de maneira correta sempre que procurada pelo Reclamante.

A Reclamada possui o PCMSO, nos moldes exigidos pela NR n° 7, o PPRA, nos termos exigidos pela NR n° 9 e fornecia ao empregado o equipamento de proteção individual - EPI-, de acordo com a NR n° 6, expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Além do mais, a empresa sempre adotou as medidas as medidas coletivas e individuais de proteção e segurança do trabalhador, conforme o § 1° , do art. 19 da Lei n° 8.213 /91 e art. 157 da CLT .

Como a responsabilidade a ser aplicada é a subjetiva, em virtude do art. 7°, XXVIII, da CFRB/88, os elementos da responsabilidade civil precisam estar presentes para que esta reste configurada. Na espécie, não se verifica qualquer conduta da Reclamada, por não existir qualquer ação ou omissão que ocasionasse qualquer acidente/dano ao Reclamante.

Além do mais, não há o nexo causal entre a lesão do Reclamante e qualquer ação/omissão da Reclamada, conforme destacado no laudo médico apresentado pelo próprio Reclamante.

A responsabilidade civil estabelece a vinculação de alguém às consequências do ato que pratica, ou seja, é a obrigação de responder pelas consequências jurídicas decorrentes do ato praticado.

Para a existência do dever de reparar o dano causado, alguns pressupostos devem estar presentes, sem os quais o próprio instituto da responsabilidade não pode subsistir, quais sejam, o dano experimentado pelo ofendido, a ação ou a omissão do causador, o nexo de causalidade e a culpa ou o dolo.

Assim sendo, a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho, prevista no art. 7°, XXVIII, da CF, assegura ao empregado o direito de receber seguro em caso de acidentes de trabalho, ficando resguardado seu direito de receber indenização por dano moral ou material, em caso de dolo ou culpa do empregador.

Com a interpretação da norma constitucional citada, conclui-se, portanto, que a responsabilidade do empregador de indenizar o empregado acidentado é subjetiva, dependendo, assim, de comprovação de dolo, imprudência, negligência ou imperícia, bem como da comprovação do dano e configuração do nexo causal.

É descabida, pois, a aplicação da responsabilidade objetiva, consubstanciada no art. 927, parágrafo único do CC, decorrente do risco inerente à atividade empresarial do empregador, eis que a reclamada não incorreu em dolo ou culpa no acidente de trabalho sofrido pelo reclamante.

Dessa forma, verifica-se que não se encontram presentes, na espécie, os pressupostos que delineiam o dever de reparar o dano causado, quais sejam, a culpa ou dolo da reclamada e a ação ou omissão que teria concorrido para o mencionado acidente.

O entendimento o TST, por sua vez, aponta para a necessidade de que a lesão seja passível de imputação ao empregador. Trata-se do estabelecimento do nexo causal entre lesão e conduta omissiva ou comissiva do empregador, sabendo-se que o direito positivo brasileiro alberga tão-somente a teoria da responsabilidade subjetiva, derivada de culpa ou dolo do agente da lesão (CF, art. 7°, XXVIII). Nesse sentido, são os seguintes precedentes da colenda corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. Inviável o recurso de revista, em relação ao tema horas extras, à míngua de indicação de dispositivo constitucional ou legal, bem assim divergência jurisprudencial, nos termos do que proclama o art.896 da CLT, uma vez que não-fundamentado. DANO MORAL. Inviável o apelo revisional por violação do art. 927 do atual Código Civil, diante

da premissa regional de que a reclamada sequer concorreu para a prática do ato, de modo comissivo ou omissivo, descartando a menor correlação com o dano sofrido pelo reclamante como vítima de um assalto a respaldar o pedido de indenização por dano moral . Súmula da Suprema Corte e aresto do mesmo Regional não se inserem entre os requisitos de admissibilidade arrolados no art.896 da CLT. Agravo de instrumento não provido" (TST-AIRR-627/2006-131-03-40.9, Rel. Min. Dora Nome da Costa, 1a Turma, DJ de 09/11/07).

"RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. No caso em tela, não há como se aplicar a responsabilidade objetiva, prevista no parágrafo único artigo 927 do Código Civil, porquanto o Tribunal 'a quo' não se manifestou sobre o grau de risco das atividades normalmente desenvolvidas na empresa. Desta forma, imprescindível a ocorrência da culpa empresarial para o surgimento do dever de indenizar que, entretanto, consoante o quadro expresso pelo Regional, não foi comprovada. Recurso de Revista não conhecido" (TST-00.000 OAB/UF/2005-143-15-00.9, Rel. Min. Carlos Alberto, 3a Turma, DJ de 04/04/08).

"RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR DE QUE TRATA O ARTIGO 7°, INCISO XXVII DA CONSTITUIÇÃO EM DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - SUPREMACIA DA NORMA CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO § 1° DO ARTIGO 2° DA LICC. I - É sabido que o acidente de trabalho e a moléstia profissional são infortúnios intimamente relacionados ao contrato de emprego, e por isso só os empregados é que têm direito aos benefícios acidentários, daí se impondo a conclusão de a indenização prevista no artigo 7°, inciso XXVIII da Constituição se caracterizar como direito genuinamente trabalhista. II - Essa conclusão não é infirmável pela versão de a indenização prevista na norma constitucional achar-se vinculada à responsabilidade civil do empregador. Isso nem tanto pela evidência de ela reportar-se, na realidade, ao artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição, mas sobretudo pela constatação de a pretensão indenizatória provir não da culpa aquiliana, mas da culpa contratual do empregador, extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. III - Sendo assim, havendo previsão na Constituição da República sobre o direito à indenização por danos material e moral, provenientes de infortúnios do trabalho, na qual se

adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, não cabe trazer à colação a responsabilidade objetiva de que trata o § único do artigo 927 do Código Civil de 2002. IV - Isso em razão da supremacia da norma constitucional, ainda que oriunda do Poder Constituinte Derivado, sobre a norma infraconstitucional, segundo se constata do artigo 59 da Constituição, pelo que não se pode absolutamente cogitar da revogação do artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição, a partir da superveniência da norma do § único do artigo 927 do Código Civil de 2002, não se aplicando, evidentemente, a regra de Direito Intertemporal do § 1° do artigo 2° da LICC . Recurso conhecido e desprovido" (TST-00.000 OAB/UF/2006-026-12-00.4, Rel. Min. Barros Levenhagen, 4a Turma, DJ de 24/10/08).

"RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE. Se não existe nexo de causalidade entre a atividade de risco e o efetivo dano, o empregador não deve responder pelos prejuízos causados à saúde do empregado. A indenização só é devida quando houver dano (material e/ou moral), culpa e nexo de causalidade entre o dano e a conduta anti-jurídica, exigindo-se do autor a comprovação inequívoca de todos esses elementos (artigos 818 da CLT e inciso I, e 333 do CPC). Prevalece, pois, a regra geral preconizada pela teoria da responsabilidade subjetiva, segundo a qual não existe obrigação de indenizar se não há comprovação da culpa do agente. Recurso de revista não conhecido " (TST-RR-525/2006-140-03-00.0, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DJ de 15/02/08).

"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇAS OSTEOMOLECULARES RELACIONADAS COM O TRABALHO - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA RECLAMADA.

1. O Regional concluiu que era devida a indenização por danos morais pleiteada na inicial, porquanto a responsabilidade da Reclamada era objetiva, presumindo-se sua culpa, de vez que não provada. 2. Responsabilidade é o instituto que liga alguém às conseqüências do ato que pratica, ou seja, é a obrigação de responder pelas conseqüências jurídicas decorrentes do ato praticado, cujos pressupostos são o dano experimentado pelo ofendido, a ação ou a omissão do causador, o nexo de causalidade e a culpa ou o dolo. 3. No caso dos autos, verifica-se que foi demonstrado apenas o dano sofrido pela Obreira e o nexo de causalidade entre a doença manifestada e o exercício das atividades funcionais da Obreira, restando expressamente consignada no acórdão vergastado a presunção da culpa, corolário da adoção da teoria do risco objetivo, contrariando a jurisprudência desta Corte, a qual tem adotado o entendimento de que a responsabilidade, nessas hipóteses, é subjetiva, restando

inafastável a necessidade de submissão do caso concreto à verificação da existência da culpa ou do dolo na conduta patronal a título de reparação do dano, na esteira do art. 7°, XXVII, da CF . Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 1.612/2005-731-04-00.6, Rel. Min. Ives Gandra, 7a Turma, DJ de 14/12/07).

Conclui-se, portanto, para que a reclamada seja responsabilizada pela reparação civil do dano sofrido pelo reclamante, mister se faz seja provado adequadamente, que a lesão sofrida adveio diretamente de falta praticada por aquela.

Nesse particular, como não poderia deixar de ser, o ônus da prova de todos os requisitos da responsabilidade civil, ou seja, do dano, da culpa e do nexo causal, são atribuídos por inteiro ao reclamante, pois representam os fatos constitutivos de seu pretenso direito.

Requer a improcedência do pedido do Reclamante em virtude de não estarem presentes os elementos configurados da responsabilidade subjetivam deste.

2.3 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Com relação aos honorários advocatícios pleiteados pelo reclamante, cumpre informar que, atualmente, o artigo 133 da Constituição Federal não autoriza a sucumbência na Justiça do Trabalho, pois tal dispositivo legal não é autoaplicável, tratando-se de norma de eficácia contida, uma vez que o mesmo termina com a expressão "... nos limites da lei...", indicando a melhor exegese, que o mesmo depende de uma lei que o regulamente.

Indevido o benefício pleiteado, porquanto incomprovados os requisitos legais para a sua efetiva concessão. Inexiste nos autos a prova das alegações feitas, bem como a comprovação do seu estado de miserabilidade perante a lei.

Indevida ainda, a verba honorária pretendida, eis que não comprovados os requisitos exigidos pela Lei 5584/71, não estando, sequer, assistido pelo Sindicato da categoria.

2.4 - DO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

De forma totalmente irresponsável, e ainda sob o manto da assistência judiciária, o Autor propôs a presente ação, pleiteando indenização em razão de acidente ocorrido, bem como danos morais e materiais, acreditando que, se nada ganhar, nada também irá perder.

Esquece-se o Autor, que o simples fato de se beneficiar da assistência judiciária não a exime do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos jurisprudenciais ora transcritos:

VERBA HONORÁRIA - SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDENAÇÃO - 1. Ao beneficiário da justiça gratuita pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência, quando vencido na causa. Todavia, a execução dessa obrigação deve ficar suspensa pelo prazo de até cinco anos, ao cabo do qual, persistindo o estado de miserabilidade, deverá ser extinta. 2. Inteligência do artigo 12 da Lei 1.060/50. 3. Recurso não conhecido. (STJ - RESP 38255 - ((00)00000-0000Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJU 26.06.2000 - p. 00193)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSIÇÃO AO VENCIDO - LEI. Ao beneficiário da assistência judiciária, sucumbente na causa, impõe-se-lhe a condenação nas custas e nos honorários, segundo a Lei 1.060/50, art. 3°. Contudo, fica suspensa sua cobrança por até cinco anos, não se incluindo na conta da purgação da mora. Recurso provido. (STJ - RESP 2495a T. - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJU 23.p. 165)

AGRAVO REGIMENTAL - JUSTIÇA GRATUITA - A parte que requer o benefício da assistência judiciária gratuita goza, em tese, de presunção de pobreza, que, entretanto, poderá ser elidida por prova em contrário. (STJ - AGA 272675 - SP - 3a T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro - DJU 2p. 00130)

Assim, convicto a Reclamada de que a presente ação será julgada totalmente improcedente, requer a condenação do Autor ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual estabelecido por lei, a ser calculado sobre o valor da causa, e/ou sobre as parcelas/importâncias em que for sucumbente, por força do artigo 85 do CPC.

3 - DOS REQUERIMENTOS.

Ante todo o exposto nesta peça de defesa, passa a Requerida a pleitear de Vossa Excelência:

1 - Digne-se em julgar totalmente improcedente a presente AÇÃO, mediante o reconhecimento da inocorrência do evento danoso, sendo reconhecida a licitude da dispensa realizada, não tendo que se falar em reintegração, condenando o reclamante aos efeitos da sucumbência;

2 - A suspensão do feito até o deslinde do processo judicial em trâmite na Vara Federal em face da Autarquia previdenciária;

3 - Seja deferida à reclamada a produção complementar de provas, sem embargo de todas as provas admitidas em direito, acentuando-se: depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias, vistorias e juntada posterior de documentos que se fizerem necessários.

4 - a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios em caso de procedência parcial do pleito, nos termos do art. 791-A da CLT;

Nestes termos pede

E espera deferimento.

Vitória/ES, 26 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF