jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0034

Petição - Ação Horas Extras contra Rw Connect Serviços de Instalações e Manutenção de Telecomunicações

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 34a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, incorporadora de Nome E MANUTENCAO EM TELECOMUNICACOES LTDA, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Nome , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. por seus advogados signatários, inconformada, data vênia , com a r. decisão que deu pela procedência parcial dos pedidos elencados na exordial, apelar, via RECURSO ORDINÁRIO .

I - DO PREPARO

I.I - DO DEPÓSITO RECURSAL

Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, e a inserção do parágrafo 10° ao art. 899 da CLT, o depósito recursal deixou de ser exigido quando a parte recorrente se encontrar em processo de recuperação judicial, convém transcrever a redação do dispositivo em comento:

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei n° 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei n° 7.701, de 1988)

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017). (sem grifos no original)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

In casu, fora deferida a recuperação judicial à ora Recorrente nos autos do processo de recuperação judicial, em tramite perante a 1a Vara de Falências do Foro Central Cível da comarca de São Paulo/SP sob n° 1003745-84.2016.8.26.0462, cujo trecho da decisão colaciona-se abaixo, acostando-se à presente a integra da decisão:

"Vistos.

I - Fls. 1376/1444: recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 295.185.315,56).

II - Lider Telecom Comércio e Serviços Em Telecomunicações Ltda., CNPJ 07.265.939/0001-27 e Prime Net Informatica Ltda, CNPJ 04.868.167/0001-20 requereram a recuperação judicial em 05/09/2016.

Realizada perícia prévia (fls. 903/1375), bem como a emenda necessária (fls. 1376/1444), verifica-se que os documentos juntados aos autos comprovam que as requerentes preenchem os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48 da Lei n° 11.101/05. A petição inicial foi adequadamente instruída, nos exatos termos exigidos pelo art. 51 da Lei n° 11.101/05. Em síntese, o pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005), verificando-se a possibilidade de superação da "crise econômico- financeira" da devedora1.

Assim, pelo exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das empresas Lider Telecom Comércio e Serviços Em Telecomunicações Ltda., CNPJ 07.265.939/0001-27 e Prime Net Informatica Ltda, CNPJ 04.868.167/0001-20, denominadas como "Grupo Lider Telecom"

Neste contexto, essa Recorrente pugna pela isenção do depósito recursal, consoante disposição legal supramencionada, razão pela qual deixa de fazer o depósito respectivo.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

II.II - DAS CUSTAS

1. Do recolhimento das custas pela 2a reclamada

Destaca-se que as custas processuais foram recolhidas pela segunda reclamada quando da interposição do Recurso Ordinário, conforme se verifica pelo ID. 1362f32 .

Assim, deve-se observar que o art. 789, § 1°, da CLT exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado. A atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que como as custas processuais têm natureza jurídica tributária, o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado.

Nesse sentido, entendeu o recente julgado do C.TST:

"I - INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO

Por imperativo lógico-jurídico, será analisado primeiramente o recurso de revista interposto pelo primeiro reclamado e não o agravo de instrumento do reclamante.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BANSICREDI. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.

1. As custas processuais têm natureza jurídica tributária, e seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1°, da CLT exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado.

2. Com isso, a exigência de múltiplos recolhimentos das custas processuais, a serem efetuados individualmente por cada uma das reclamadas, constitui ilegalidade, pois, se a própria lei não exige o recolhimento das custas por cada parte vencida, não cabe ao julgador impor ao jurisdicionado obrigação não prevista em lei.

3. Assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos reclamados (litisconsorte passivo), aproveita aos demais. Julgados.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (...). (Processo: ARR - 570-85.2011.5.04.0382 Data de Julgamento: 14/03/2018, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)."

Deste modo, recolhidas as custas processuais pela segunda Reclamada, desnecessário novo pagamento pela primeira Reclamada, ante a natureza tributária das custas, o que requer seja deferido por este E. Tribunal.

2. Da gratuidade da justiça

Sucessivamente , na remota hipótese de ser outro o entendimento de V. Exca, o que se admite apenas por amor ao debate, como amplamente noticiado no presente feito, a ora recorrente encontra-se em recuperação judicial:

Consoante se extrai do art. 47, da Lei 11.101/05, a recuperação judicial é o processo que tem por objetivo dar à empresa a oportunidade de se reerguer de uma situação de crise econômico-financeira, vejamos:

"Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."

Convém ressaltar que o art. 47 da Lei 11.101/2005, nada mais é do que a manifestação dos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil (arts. 1° e 3°, CF) que são: a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

É mister considerar que o interesse social e coletivo na manutenção das empresas, também está contido no artigo 8° da CLT, o qual determina que as

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

autoridades e a Justiça do Trabalho sempre decidirão "de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público".

A explicação reside no fato de que a empresa não é uma figura estática de um simples patrimônio. Trata-se de um organismo vivo, cuja preservação interessa a toda a sociedade e não apenas a seus associados, pela reconhecida função social que desempenha na geração de empregos, na circulação da riqueza e na produção de bens e serviços úteis e necessários ao interesse coletivo .

A declaração de insolvência (quer firmada por pessoa física ou por pessoa jurídica), para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade . Todavia, com o escopo de espancar qualquer dúvida de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, a ora peticionaria anexa à presente , a decisão deferindo o processamento da recuperação judicial.

Com o advento do novo diploma processual civil, foi sedimentado o entendimento da possibilidade de pessoas jurídicas serem beneficiarias da gratuidade da justiça , conforme dispõe o art. 98, vejamos:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei.

Convém ressaltar que a gratuidade da justiça, nos termos do §1°, incisos I e VIII, abrange não apenas as taxas, custas, mas também os depósitos recursais , vejamos:

1° A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais; (...)

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso , para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório ;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Vale ressaltar que o art. 99, do CPC, permite o pedido de gratuidade da justiça, inclusive no recurso. Vejamos:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Por todo o exposto, tendo em conta o deferimento do processamento da recuperação judicial, na remota hipótese de não ser acolhido o pedido disposto no item anterior, requer a concessão da gratuidade da justiça, nos termos da aludida Lei n° 1060/50 c/c art. 98 do NCPC, por ser medida de plena e soberana Justiça!

3. Do quinquídio previsto do §7°, art. 99, CPC

Todavia, em máximo respeito ao princípio da eventualidade, na remota hipótese de ser outro o entendimento deste r. Juízo, sucessivamente, requer a aplicação dos §7° do art. 99, CPC, que assim dispõem:

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 7° Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento"

Deste modo, não sendo do entendimento deste E. Tribunal que as custas processuais possuem natureza tributária ou em caso de indeferimento da justiça gratuita, requer seja a Recorrente intimada para efetuar o recolhimento.

II - DA TEMPESTIVIDADE

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O recorrente foi intimado da sentença no dia 10/12/2019 dessa forma o prazo para interposição de recurso ordinário se iniciou em 11/12/2019 e, ante a suspensão de prazos em razão do recesso, finda em 21/1/2020, portanto o presente recurso ora interposto está dentro do prazo legal, é tempestivo.

Portanto, apresentada na presente data, tem-se a medida como tempestiva, eis que realizado antes do termo final.

III - DO REQUERIMENTO

Nesse diapasão, a Recorrente requerer a isenção do depósito recursal em atendimento à legislação e ainda às garantias constitucionais: contraditório, ampla defesa e função social da empresa, na eventualidade de assim não ser deferido, pugna pela sua intimação para que no prazo fixado por esse d. Juiz, comprovar o pagamento das custas devidas, nos termos do § 7° do art.99 do CPC.

Por fim, requer seja admitido o presente recurso, atribuindo, liminarmente, efeito suspensivo à sentença proferida; e, após cumpridas as formalidades legais, sejam os autos remetidos a uma das Turmas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho desta Região, onde espera o conhecimento e provimento para os fins postulados nas razões que se seguem.

Pede deferimento.

São Paulo, 21 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

RAZÕES DE RECURSO

Egrégia Turma,

Ínclitos Julgadores,

LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, incorporadora de Nome E MANUTENCAO EM TELECOMUNICACOES LTDA,, apresenta nessas razões, seu inconformismo, vênia concessa , com a decisão da r. Juiz do Trabalho da 34a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, que nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000000-00.0000.0.00.0000 , movida por Nome deu provimento parcial ao pleito inicial, como se mostra:

I - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Inicialmente, ressalta que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do presente RECURSO ORDINÁRIO , conforme passa a demonstrar:

I.I - DO PREPARO

I.I.I - DO DEPÓSITO RECURSAL

Conforme já aludido, com o advento da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, e a inserção do parágrafo 10° ao art. 899 da CLT, o depósito recursal deixou de ser exigido quando a parte recorrente se encontrar em processo de recuperação judicial, convém transcrever a redação do dispositivo em comento:

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei n° 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei n° 7.701, de 1988)

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017). (sem grifos no original)

In casu, foi deferida a recuperação judicial à ora Peticionante nos autos do processo de recuperação judicial, em tramite perante a 1a Vara de Falências do Foro Central Cível da comarca de São Paulo/SP sob n° 1003745-84.2016.8.26.0462, cujo trecho da decisão colaciona-se abaixo, acostando-se à presente a integra da decisão:

"Vistos.

I - Fls. 1376/1444: recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 295.185.315,56).

II - Lider Telecom Comércio e Serviços Em Telecomunicações Ltda., CNPJ 07.265.939/0001-27 e Prime Net Informatica Ltda, CNPJ 04.868.167/0001-20 requereram a recuperação judicial em 05/09/2016.

Realizada perícia prévia (fls. 903/1375), bem como a emenda necessária (fls. 1376/1444), verifica-se que os documentos juntados aos autos comprovam que as requerentes preenchem os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48 da Lei n° 11.101/05. A petição inicial foi adequadamente instruída, nos exatos termos exigidos pelo art. 51 da Lei n°

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

11.101/05. Em síntese, o pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005), verificando-se a possibilidade de superação da "crise econômico- financeira" da devedora1.

Assim, pelo exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das empresas Lider Telecom Comércio e Serviços Em Telecomunicações Ltda., CNPJ 07.265.939/0001-27 e Prime Net Informatica Ltda, CNPJ 04.868.167/0001-20, denominadas como "Grupo Lider Telecom"

Neste contexto, essa Recorrente pugna pela isenção do depósito recursal, consoante disposição legal supramencionada, razão pela qual deixa de fazer o depósito respectivo.

II.II - DAS CUSTAS

4. Do recolhimento das custas pela 2a reclamada

Destaca-se que as custas processuais foram recolhidas pela segunda reclamada quando da interposição do Recurso Ordinário, conforme se verifica pelo ID. 1362f32 .

Assim, deve-se observar que o art. 789, § 1°, da CLT exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado. A atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que como as custas processuais têm natureza jurídica tributária, o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado.

Nesse sentido, entendeu o recente julgado do C.TST:

"I - INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Por imperativo lógico-jurídico, será analisado primeiramente o recurso de revista interposto pelo primeiro reclamado e não o agravo de instrumento do reclamante.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BANSICREDI. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.

1. As custas processuais têm natureza jurídica tributária, e seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1°, da CLT exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado.

2. Com isso, a exigência de múltiplos recolhimentos das custas processuais, a serem efetuados individualmente por cada uma das reclamadas, constitui ilegalidade, pois, se a própria lei não exige o recolhimento das custas por cada parte vencida, não cabe ao julgador impor ao jurisdicionado obrigação não prevista em lei.

3. Assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos reclamados (litisconsorte passivo), aproveita aos demais. Julgados.

4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (...). (Processo: ARR - 570-85.2011.5.04.0382 Data de Julgamento: 14/03/2018, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)."

Deste modo, recolhidas as custas processuais pela segunda Reclamada, desnecessário novo pagamento pela primeira Reclamada, ante a natureza tributária das custas, o que requer seja deferido por este E. Tribunal.

5. Da gratuidade da justiça

Sucessivamente , na remota hipótese de ser outro o entendimento de V. Exca, o que se admite apenas por amor ao debate, como amplamente noticiado no presente feito, a ora recorrente encontra-se em recuperação judicial:

Consoante se extrai do art. 47, da Lei 11.101/05, a recuperação judicial é o processo que tem por objetivo dar à empresa a oportunidade de se reerguer de uma situação de crise econômico-financeira, vejamos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."

Convém ressaltar que o art. 47 da Lei 11.101/2005, nada mais é do que a manifestação dos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil (arts. 1° e 3°, CF) que são: a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

É mister considerar que o interesse social e coletivo na manutenção das empresas, também está contido no artigo 8° da CLT, o qual determina que as autoridades e a Justiça do Trabalho sempre decidirão "de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público".

A explicação reside no fato de que a empresa não é uma figura estática de um simples patrimônio. Trata-se de um organismo vivo, cuja preservação interessa a toda a sociedade e não apenas a seus associados, pela reconhecida função social que desempenha na geração de empregos, na circulação da riqueza e na produção de bens e serviços úteis e necessários ao interesse coletivo .

A declaração de insolvência (quer firmada por pessoa física ou por pessoa jurídica), para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade . Todavia, com o escopo de espancar qualquer dúvida de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, a ora peticionaria anexa à presente , a decisão deferindo o processamento da recuperação judicial.

Com o advento do novo diploma processual civil, foi sedimentado o entendimento da possibilidade de pessoas jurídicas serem beneficiarias da gratuidade da justiça , conforme dispõe o art. 98, vejamos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei.

Convém ressaltar que a gratuidade da justiça, nos termos do §1°, incisos I e VIII, abrange não apenas as taxas, custas, mas também os depósitos recursais , vejamos:

1° A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais; (...)

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso , para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório ;

Vale ressaltar que o art. 99, do CPC, permite o pedido de gratuidade da justiça, inclusive no recurso. Vejamos:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Por todo o exposto, tendo em conta o deferimento do processamento da recuperação judicial, na remota hipótese de não ser acolhido o pedido disposto no item anterior, requer a concessão da gratuidade da justiça, nos termos da aludida Lei n° 1060/50 c/c art. 98 do NCPC, por ser medida de plena e soberana Justiça!

6. Do quinquídio previsto do §7°, art. 99, CPC

Todavia, em máximo respeito ao princípio da eventualidade, na remota hipótese de ser outro o entendimento deste r. Juízo, sucessivamente, requer a aplicação dos §7° do art. 99, CPC, que assim dispõem:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 7° Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento"

Deste modo, não sendo do entendimento deste E. Tribunal que as custas processuais possuem natureza tributária ou em caso de indeferimento da justiça gratuita, requer seja a Recorrente intimada para efetuar o recolhimento.

II - DA TEMPESTIVIDADE

O recorrente foi intimado da sentença no dia 10/12/2019 dessa forma o prazo para interposição de recurso ordinário se iniciou em 11/12/2019 e, ante a suspensão de prazos em razão do recesso, finda em 21/1/2020, portanto o presente recurso ora interposto está dentro do prazo legal, é tempestivo.

Portanto, apresentada na presente data, tem-se a medida como tempestiva, eis que realizado antes do termo final.

II - DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA

Em breve síntese, a MM. Juíza a quo , julgou a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE , nos seguintes termos:

"PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar Nome E MANUTENÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA e, subsidiariamente, CLARO S.A a pagar a Nome, conforme se apurar em liquidação, observados os

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

parâmetros fixados, os títulos deferidos na fundamentação que este decisumintegra.

Condeno, ainda, as reclamadas, sendo a 2a reclamada subsidiariamente, a:

I) Pagar ao advogado do autor, honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

II) Comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, observando as disposições contidas nas Leis 8212/91, Lei 8541/92, Lei 10035/00 e Provimento da Corregedoria do TST n° 01/96, sob pena de execução. Parâmetros para os cálculos das contribuições previdenciárias e fiscais:

1) Cada parte arcará com o percentual que lhe cabe na contribuição previdenciária total, na forma determinada nos Art. 20 e 21 da Lei 8212/91.

2) O autor arcará integralmente com o imposto de renda, por força do que dispõem os Art. 43 e 45 do CTN, que será calculado observando-se o art. 12-A da Lei 7713/1988 e a Instrução Normativa 1145/2011 da Receita Federal. 3)Os juros de mora serão excluídos da base de cálculo do imposto de renda, conforme Orientação Jurisprudencial n° 400 do SDI-I do Eg. TST.

4) As seguintes parcelas deverão ser consideradas para efeito de cálculo das contribuições previdenciárias e fiscais: 13osalário, horas extras, RSR.

5)As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas através de Guia da Previdência Social (GPS) e informadas à Previdência Social, mediante a emissão das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Juros de 1% ao mês, simples, contados da data do ajuizamento da ação e correção monetária na forma da lei.

Custas de R$2.000,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$100.000,00, valor arbitrado para este fim específico com fulcro no Art. 789, IV da CLT. "

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ocorre que, máxima vênia , o julgamento proferido nos presentes autos não pode prosperar da forma como prolatada, merecendo reparos, como demonstrado a seguir.

III - DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. SENTENÇA COMBATIDA

III.I DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O MM. Juízo a quo entendeu que a 2a Reclamada deve ser condenada como responsável subsidiária por ter sido tomadora dos serviços prestados pelo Recorrido.

Merece reparo o decisum, d.m.v.

Isso porque, mesmo que o tomador de serviços responda subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela prestadora contratada, tal obrigação é proveniente da configuração de culpa in elegendo ou in vigilando.

Entretanto, no caso em tela, percebe-se, com clareza, que a segunda Reclamada adotou as medidas necessárias à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da Recorrente, eliminando qualquer tipo de conduta culposa.

Note-se que as empresas firmaram contrato de prestação de serviços, por meio do qual se atribuiu à ora Recorrente a obrigação exclusiva pelo pagamento de encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e acidentários dos empregados por ela contratados.

A Recorrente, ciente de seus deveres, sempre cumpriu suas obrigações, comprovando mensalmente o pagamento mensal dos empregados, recolhimentos de FGTS, contribuições previdenciárias, entre outras obrigações exigidas contratualmente.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Desta forma, deverá ser reformada a r. sentença para EXCLUIR da lide a 2a reclamada.

III.II DAS HORAS EXTRAS

O MM. Juiz julgou procedente o pedido postulado na exordial no que tange ao pagamento das horas extras, considerando como jornada de trabalho das 07h às 21h horas, com uma hora de intervalo, de segunda a domingo, com folgas em dois domingos por mês, bem como nos seguintes feriados: Independência do Brasil; Nossa Senhora da Aparecida; Finados; Proclamação da República; Dia Nacional da Consciência Negra; São Sebastião; Carnaval; Paixão de Cristo; Páscoa; Tiradentes; São Jorge; Dia do Trabalho; Corpus Christi.

Sem razão.

Isso porque todas as horas extras eventualmente trabalhadas foram e devidamente pagas ou compensadas, conforme holerites e/ou cartões de pontos acostados a defesa.

Segue jurisprudência neste sentido:

Ementa: HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO TST. JORNADA INVEROSSÍMIL. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. A incúria da reclamada quanto ao cumprimento do seu encargo probatório descrito na Súmula 338 do TST não significa que o Judiciário seja alijado do dever de razoabilidade de suas decisões. No caso, evidenciando-se que a jornada aduzida na inicial é inverossímil, a hipótese é de dar provimento ao recurso da empresa para arbitrar jornada razoável. Recurso conhecido e

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

parcialmente provido. TRT-20 - 00012377720145200008 (TRT-20) Data de publicação: 20/11/2017) (sem grifos no original)

Ementa: HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE FREQUÊNCIA. JORNADA INVEROSSÍMIL. A teor da Súmula n° 338, I, do C. TST, a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, quando ausentes os controles de frequência, é relativa, admitindo prova em contrário, notadamente quando a jornada se mostra excessiva e inverossímil. TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00112178020135010018 RJ (TRT-1) Data de publicação: 26/05/2015) ((sem grifos no original)

Jornada inverossímil. A alegação de jornada inverossímil conduz à aplicação das regras de experiência comum subministradas pela observação que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC de 1973 c/c art. 769 da CLT) e do princípio da razoabilidade, que autoriza a elisão da veracidade daquela jornada. (0010315-71.2015.5.01.0014 (RO) - Relatora: TANIA DA SILVA GARCIA) ((sem grifos no original)

HORAS EXTRAS. JORNADA INVEROSSÍMIL - A jornada de dezoito horas diárias alegada pelo trabalhador não parece verossímil, considerando a realidade da vida e o fato de que, se efetivamente cumprida, poderia causar sérios problemas de fadiga e, consequentemente, colocar em risco a vida do prestador. O julgador não pode deixar de tomar em consideração a realidade do que comumente acontece. Afinal, o Direito não pode ser fonte de injustiças ou iniquidades. Recurso parcialmente provido TRT-24 -

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

00246345120155240031 (TRT-24) - Data de publicação: 28/07/2017. (sem grifos no original)

Ora Nobres Julgadores, como podem os controles de ponto devidamente assinados serem desconsiderados como prova sem que se vislumbre nenhum tipo de vicio ?!

Assim, importante destacar que todos os documentos do recorrido, isto é, holerites, cartões de pontos e contrato de trabalho contém a sua assinatura, o que demostrando seu claro objetivo em tentar obter vantagens econômicas perante esta recorrente!

Com todo respeito, não faz qualquer sentido desconsiderar os controles de ponto juntados, posto que refletem a verdadeira jornada de trabalho realizada pelo reclamante, sob pena da condenação imposta causar enriquecimento sem causa e/ou bis in idem.

Pelas razões expostas, merece reforma a r. decisão prolatada de modo a decotar a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, bem como seus reflexos.

III.III- DO PAGAMENTO POR PRODUÇÃO " POR FORA"

O MM. Juízo a quo entendeu por condenar a reclamada ao pagamento ao pagamento " por fora" no importe de R$ 00.000,00 por mês a título de comissões, as quais não eram registradas nos recibos salariais.

Não lhe assiste razão.

Insta salientar o recorrido sempre recebeu remuneração fixa, conforme se denota do seu contrato de trabalho e holerites.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Destarte, a r. decisão proferida viola flagrantemente dispositivos da CLT e do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista o fato de simplesmente não considerar o conjunto probatório dos autos, deixando se levar por um único depoimento, sendo que a prova em que constata a verdadeira remuneração do reclamante, qual seja, os holerites e o contrato de trabalho estão de acordo com os ditames legais, motivo pelo qual devem ser considerados como a única prova hábil.

Frisa-se que os holerites e o contrato e trabalho se encontram com a devida assinatura do recorrido, ou seja, cristalino que o recorrido tinha ciência da sua remuneração fixa.

Com todo respeito, não faz qualquer sentido desconsiderar os holerites juntados, posto que refletem a verdadeira remuneração fixa que o recorrido recebia e devia receber, por se encontrar em consonância com seu contrato de trabalho.

Conseguinte, o recorrido não demonstrado em sua exordial qualquer prova de suas alegações, nos termos do art. 373, I do CPC e 818 da CLT.

Assim, totalmente improcedente o petitório em debate, devendo a condenação por pagamento " por fora" ser expurgada.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

III.IV- DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

O juízo de origem condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação.

Entretanto, conforme demonstrado ao longo de toda esta peça recursal, resta claro que nada é devido ao reclamante e, portanto, não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais.

Muito pelo contrário, merecendo reforma para que tenha a demanda improcedência total, requer que seja o reclamante, ora recorrido, condenado ao pagamento de honorários advocatícios nos pedidos em que este for sucumbente, conforme artigo 791-A da CLT, no importe máximo de 15%.

IV - REQUERIMENTOS

Em razão da decisão de primeiro grau ter negado vigência às normas referenciadas, não caminhando pela estrada da verdade real e do princípio da legalidade, dão à Recorrente, através do presente Recurso Ordinário, azo para bater às portas do Poder Judiciário, a fim de obter a prestação jurisdicional a que faz jus.

Pelo exposto, invocando a cultura empírica, a sabedoria jurídica e experiência da d. Turma desse Col. Tribunal Regional do Trabalho espera provimento ao Recurso Ordinário, com a luz da sua fundamentação, restaurando a verdadeira justiça!

Pede deferimento.

São Paulo, 21 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.