Processo Nº 0802419-63.2019.8.10.0058

O processo possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado do Maranhão. Tem como partes envolvidas Carmo Matos Costa, José Roberto da Silva, Maria José Barros da Mata Silva.
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09/12/2019há 2 anos

Comarcas do Interior

São Bernardo

Terceira Vara Cível de São José de Ribamar

Processo n.º 0802419-63.2019.8.10.0058

Ação de Divórcio Consensual

Requerentes: MARIA JOSÉ BARROS DA MATA SILVA e JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Finalidade: Publicação da sentença proferida assim transcrita a seguir: Trata-se de Ação de Divórcio Consensual promovida por MARIA JOSÉ BARROS DA MATA

SILVA e JOSÉ ROBERTO DA SILVA, ambos devidamente qualificados na inicial. Alegam os requerentes que são casados desde 10/12/2014 pelo regime de comunhão

parcial de bens e cuja relação nasceu 3 (três) filhos, ainda menores. Acordaram que a guarda será compartilhada, não apresentando qualquer dificuldade de acordo entre

as partes nesse primeiro ano de separação de fato. Assim, não há necessidade, no momento, de judicializar questões acerca de guarda e alimentos. Aduziram que já

procederam à respectiva partilha dos bens adquiridos. Postularam a decretação do divórcio. Juntaram diversos documentos com a inicial (Id 23584309) O Ministério

Público manifestou-se pela homologação do acordo firmado entra as partes (Id 23777242). É o breve relatório. Passo a decidir. As partes requereram a decretação do

divórcio, com base na separação de fato do casal. Nos termos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, para a decretação do

divórcio, basta que a parte se manifeste nesse sentido, in verbis: Constituição Federal: “Art. 226. …§ 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Dessa forma,

ante a manifestação favorável de ambos os cônjuges, impera a decretação do divórcio requerido. Verifica-se o acordo celebrado entre as partes (ID 13117986), onde o

autor, onde afirmam não existir bens móveis a serem pertilhados, Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar o divórcio de MARIA JOSÉ BARROS DA

MATA SILVA e JOSÉ ROBERTO DA SILVA , que voltará a usar o nome de solteira Maria José Barros da Mata, homologo o acordo firmado entre as partes, extinguindo o

processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em face do documento Id 23584309 (declaração de

hipossuficiência) e por não haver elementos nos autos que contraponham informação de hipossuficiência, nos ternos dos artigos 98 e 99, § 3º e 4º, do Código de Processo

Civil, defiro a assistência pleiteata. Custas suspensas diante da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o

trânsito em julgado, expeça-se o mandado averbatório e arquive-se os autos com baixa na distribuição. São José de Ribamar, data do sistema. JuizMÁRCIO JOSÉ DO

CARMO MATOS COSTA Titular da 3ª Vara Cível

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMA · Foro · Fórum da Comarca de São José de Ribamar, MA
Natureza
Ação de Divórcio Consensual
Início do Processo
2019