Processo Nº 0004064-38.2016.8.19.0212

Andamento processual

09/07/2020há 7 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Vigésima quarta Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 24ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

003. APELAÇÃO 0004064-38.2016.8.19.0212 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0004064-38.2016.8.19.0212

Protocolo: 3204/2019.00785441 - APELANTE: SAINT GEORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: GILBERTO DA SILVA MACHADO OAB/RJ-060035 ADVOGADO: RAPHAEL PORTINHO DE SA OAB/RJ-130323 APELADO: LANUZA OLIVEIRA ROCHA

APELADO: JOSÉ EDUARDO BRITO FERREIRA ADVOGADO: DJALMA OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-081091 Relator: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO POR SI INTERPOSTA PARA ADEQUAR O PERCENTUAL DO DIREITO DE RETENÇÃO, RATIFICANDO, NO MAIS, A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL. PUGNA O EMBARGANTE PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DE 20% DO PREÇO PAGO PELOS AUTORES, POR SI OBTIDO, A TÍTULO DE DIREITO DE RETENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.1. A parte autora teve sua pretensão reconhecida em maior parte na sentença, razão pela qual a parte ré, ora embargante, foi condenada no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A parte ré, ora embargante, interpôs recurso de apelação, que foi parcialmente provido, tão somente para adequar o direito de retenção no percentual de 20% à jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. O parcial provimento do recurso de apelação da parte ré, ora embargante, impede a majoração dos honorários fixados na origem à favor dos patronos da parte autora, ora embargada, mas não implica, em absoluto, em condenar à mesma ao pagamento de honorários a favor dos patronos da ora embargante, pois a mesma restou vencida na origem. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

23/06/2020há 23 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

Vigésima quarta Câmara Cível

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA NILZA BITAR , PRESIDENTE DA VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 08/07/2020 A PARTIR DAS 11:00, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTE ÓRGÃO E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS PROCESSO ABAIXO RELACIONADOS:

Senhores advogados partes e demais interessados, memoriais deverão ser encaminhados para o correio eletrônico da Secretaria, [email protected]

116. APELAÇÃO 0004064-38.2016.8.19.0212 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0004064-38.2016.8.19.0212

Protocolo: 3204/2019.00785441 - APELANTE: SAINT GEORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: GILBERTO DA SILVA MACHADO OAB/RJ-060035 ADVOGADO: RAPHAEL PORTINHO DE SA OAB/RJ-130323 APELADO: LANUZA OLIVEIRA ROCHA

APELADO: JOSÉ EDUARDO BRITO FERREIRA ADVOGADO: DJALMA OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-081091 Relator: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA

12/03/2020há 4 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima quarta Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 24ª Câmara Cível

Despachos

011. APELAÇÃO 0004064-38.2016.8.19.0212 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0004064-38.2016.8.19.0212

Protocolo: 3204/2019.00785441 - APELANTE: SAINT GEORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: GILBERTO DA SILVA MACHADO OAB/RJ-060035 ADVOGADO: RAPHAEL PORTINHO DE SA OAB/RJ-130323 APELADO: LANUZA OLIVEIRA ROCHA

APELADO: JOSÉ EDUARDO BRITO FERREIRA ADVOGADO: DJALMA OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-081091 Relator: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA DESPACHO: Diga o embargado na forma do art. 1.023, § 2º do CPC.

20/02/2020há 5 meses

Relator Palácio da Justiça do Estado do Rio de janeiro - Fórum Central Av.Erasmo Braga, 115 - Centro

Câmaras Civeis

Vigésima quarta Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 24ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

012. APELAÇÃO 0004064-38.2016.8.19.0212 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0004064-38.2016.8.19.0212

Protocolo: 3204/2019.00785441 - APELANTE: SAINT GEORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: GILBERTO DA SILVA MACHADO OAB/RJ-060035 ADVOGADO: RAPHAEL PORTINHO DE SA OAB/RJ-130323 APELADO: LANUZA OLIVEIRA ROCHA

APELADO: JOSÉ EDUARDO BRITO FERREIRA ADVOGADO: DJALMA OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-081091 Relator: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR QUANDO SE LHE AFIGURAR ECONOMICAMENTE INSUPORTÁVEL O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 20% DO PREÇO PAGO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO STJ E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IMPOSSIBILIDAE DE RETENÇÃO DAS ARRAS.TERMO INICIAL DOS JUROS QUE VEM A SER A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO POR INEXISTENTE MORA ANTERIOR DA PROMITENTE VENDEDORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE SE CONHECE DE OFÍCIO. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1. Resolução contratual é um direito subjetivo do consumidor, sendo admissível tal pretensão quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual, operando-se, portanto, por simples manifestação de vontade da parte que não tem mais interesse em dar continuidade ao vínculo contratual, não havendo que se falar em comprovação da mudança de situação econômica para justificar a rescisão do contrato.2. Impossibilidade de retenção das arras por integrar o preço do bem negociado, devendo, portanto, serem contabilizadas na base de cálculo do valor a ser restituído.3. Cláusula que prevê fórmula de cálculo do percentual de retenção em caso de rescisão que, no caso ora em apreciação, se mostra excessivamente onerosa ao consumidor, fazendo o mesmo jus à restituição de 80% do valor pago. Reparo neste ponto da sentença para adequação aos precedentes jurisprudenciais.4. Como a rescisão contratual deu-se por iniciativa do promitente comprador, o termo inicial dos juros deve ser a data do trânsito em julgado, por inexistir mora anterior do vendedor. Matéria de ordem pública que se conhece de

ofício. 5. Juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir do trânsito em julgado. Precedente do STJ. 6. Provimento parcial do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

11/02/2020há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima quarta Câmara Cível

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. NILZA BITAR PRESIDENTE DA (O) VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 19/02/2020, NA QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13 HORAS OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURAS ADIADOS:

056. APELAÇÃO 0004064-38.2016.8.19.0212 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0004064-38.2016.8.19.0212

Protocolo: 3204/2019.00785441 - APELANTE: SAINT GEORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: GILBERTO DA SILVA MACHADO OAB/RJ-060035 ADVOGADO: RAPHAEL PORTINHO DE SA OAB/RJ-130323 APELADO: LANUZA OLIVEIRA ROCHA

APELADO: JOSÉ EDUARDO BRITO FERREIRA ADVOGADO: DJALMA OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-081091 Relator: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA

10/12/2019há 7 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Vigésima quarta Camara Civel

566. APELAÇÃO 0004064-38.2016.8.19.0212 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0004064-38.2016.8.19.0212

Protocolo: 3204/2019.00785441 - APELANTE: SAINT GEORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: GILBERTO DA SILVA MACHADO OAB/RJ-060035 ADVOGADO: RAPHAEL PORTINHO DE SA OAB/RJ-130323 APELADO: LANUZA OLIVEIRA ROCHA

APELADO: JOSÉ EDUARDO BRITO FERREIRA ADVOGADO: DJALMA OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-081091 Relator: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Foro · Regional da Região Oceânica, RJ
Natureza
Apelação
Início do Processo
2016