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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0576

Contestação - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - contra Município de São José do Rio Preto

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA 1° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP.

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nomeamp; Moleis Transportes LTDA - ME

Requerido: Município de São José do Rio Preto

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO , pessoa jurídica de direito público interno inscrita, sob número 00.000.000/0000-00, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério da EndereçoCEP 00000-000; por seu procurador municipal, mandato por lei, nos autos da ação em epígrafe, movido por Nomeamp; Moleis Transportes Ltda - ME , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO , nos termos do art. 335, e seguintes do CPC, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir alinhavadas.

1. Dos fatos

O demandante aduz, em síntese, que " não recebeu as Notificações das Infrações. Vindo a ter conhecimento delas, apenas quando foi licenciar o veículo. Como o mesmo está sob o nome de pessoa jurídica, o fato de não indicação do condutor agrava a penalidade aumentando substancialmente o valor da mesma."

Ocorre que consoante será demonstrado, o requerente e outro foram notificados tempestivamente dos autos de infrações e das imposições das penalidades, nos termos do art. 281, p.u, inciso do CTB e Súmula 312 do STJ (docs. 1, 2, 3, 4, 5,6,7,8, 9 e 10)

2. Da ilegitimidade passiva do município para licenciamento do veículo.

Pelo princípio da colaboração entre as partes, preliminarmente já se indica possível nulidade do processo visto que foi determinado mandado judicial a terceiro não qualificado nos autos, qual seja a autarquia estadual - DETRAN-SP.

Ademais, nos termos do art. 120 do CTB, inegável a ausência de competência legal e, como consequência a ilegitimidade passiva deste município para realizar registro de veículo automotor.

3. Da ilegitimidade ativa do requerente para anulação de multas impostas à pessoa jurídica distinta

Conforme documentos 6, 7, 8, 9 e 10, as AIT’s N(00)00000-0000, W(00)00000-0000, N(00)00000-0000, W(00)00000-0000, N(00)00000-0000, W(00)00000-0000, N(00)00000-0000, W(00)00000-0000, N(00)00000-0000 e W(00)00000-0000, as multas foram aplicadas ao proprietário à época, Tebi Distribuidora de Bebidas LTDA e, por óbvio, apenas este tem legitimidade de requerer a anulação das multas.

Eventual direito de licenciar o veículo ainda com débitos não quitados, o que contraria fortemente o art. 124, VIII do CTB, deve ser discutido entre Autarquia Estadual e requerente; esta hipotética situação não gera a legitimidade ativa de discutir anulação de multa que não seja o infrator.

Por fim, repisa-se que o Município não tem competência legal, logo é ilegítimo para constar no polo passivo para realizar o registro do veículo automotor.

Entretanto, pelo princípio da eventualidade, conforme doc. 11 e os outros 10, as notificações foram enviadas para o endereço cadastrado no DETRAN-SP, isto é, em conformidade ao art. 282, §1° do CTB.

4. Do mérito

4.1 Da regularidade da autuação

Os documentos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 provam de forma incontestável que foi realizada a dupla notificação conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Ademais, tem-se nos termos do art. 257, §7° do CTB que " Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo" .

Sendo assim, o proprietário após devidamente notificado, quedou-se inerte para apresentar o condutor e consolidou de forma perene como infrator, outra compreensão faz letra morta o parágrafo 7° do artigo 257 do CPC, o que para tanto geraria o dever deste juízo declará-lo inconstitucional de forma incidental, o que por sua vez, contrariaria a jurisprudência de tribunal 1 , a qual esta instância tem o dever de observar, art. 927 do CPC.

De mais a mais, já se adianta à eventual alegação de envio a local equivocado, e informa que o endereço de envio da notificação é o cadastrado pelo proprietário e no caso de desatualização deste, a notificação é " considerada válida para todos os efeitos". Nessa compreensão o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PENALIDADE. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA A TERCEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Legislação que estabelece prazo para a indicação do condutor que não foi observado pelo apelante, ex vi art. 257, §7°, do Código de Trânsito Brasileiro. Dever do proprietário de veículo automotor em manter o cadastro no Órgão de Trânsito atualizado, a teor do art. 282, §1°, do CTB, de modo que a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. Processo administrativo regular. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido (Apelação 0009001-76.2012.8.26.0361, Rel.: Marcelo Berthe, 5a Câmara de Direito Público, j. 29/08/2016).

1 "APELAÇÃO. CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO. Pretensão à transferência de pontuação decorrente de multa

de trânsito do seu prontuário para outro condutor infrator Procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir - Alegação de infração praticada por outro condutor - Notificações validamente efetuadas - Autora que não identificou o condutor infrator no prazo legal CTB, art. 257, §7° - Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar ou do círculo de amizade que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito - Legislação que deve ser interpretada no sentido de proteção a todos aqueles que integram o trânsito, evitando-se a impunidade de infratores contumazes -Impossibilidade de transferência de pontuação sem provas robustas do cometimento de infrações por terceiros - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação não provido." (TJSP, Apelação n° 1004453-76.2017.8.26.0664, 8a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ponte Neto, J. 18/12/2017, DJe 18/12/2017, grifo nosso).

Ademais, em que pese o endereço para notificações ser o do cadastro no Órgão de Trânsito, tem-se que conforme o Contrato Social (folhas 14/26) anexado pelo requerente, houve alteração da sede da sociedade empresária apenas em 01 de novembro de 2019, data posterior as infrações e envio de notificações dos autos de infrações e de penalidades - doc. 1,2,3,4 e 5, portanto, até por documento juntado pelo autor, todas as notificações foram enviadas para sua sede à época, qual seja Endereço, - folha 1 do contrato social/ folha 14 dos autos.

Em relação às multas listadas nos documentos 6, 7, 8, 9, e 10, o autor sequer tem legitimidade para discutir eventual nulidade desses atos, uma vez que não possui legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio, art. 17 e 18 do CPC. Hipotético direito de registar veículo em afronta ao art. 124, VIII, do CTB deve ser pleiteado a outro ente público e não acarreta a nulidade de multas aplicadas a outro proprietário.

Pelo princípio da eventualidade, embora não tenha ocorrido fundamentação neste sentido, sendo aduzida de forma equivocada apenas a ausência de notificação, não pode o Poder Judiciário permitir a indicação do condutor após transcorrido o prazo legal para esse ônus, sob pena de tornar letra morta o CTB, bem como incentivar condutas lesivas à coletividade, visto que o infrator ao saber que poderá a qualquer momento indicar novo condutor, assim provavelmente o fará, o que eventualmente acarretará a indicação de terceiro conveniente ao proprietário, como recorrentemente ocorre nas ações dessa espécie, bem como poderá acarretar ônus sucumbenciais e movimentação em desfavor da máquina pública que atua dentro da mais estrita legalidade. De se ressaltar também que não existirá mais a sanção pela não indicação do condutor, uma vez que esta poderá ocorrer a qualquer tempo.

Entretanto, caso seja deferido o pedido de anulação das multas por ausência de indicação do condutor, requer-se que conste determinação do juízo à autarquia estadual para que as pontuações das multas relacionadas às infrações que geraram a necessidade de indicação de condutor sejam realizadas no nome do motorista indicado pelo requerente, sob pena de permitir atos contrários ao interesse da coletividade, isto é, pessoa jurídica dar respaldo à pessoa física para cometer pelo 20 infrações de trânsito, não ser penalizada por isso e ainda permitir condutas ilícitas da pessoa física.

Por fim, importante, destacar recente decisão do STJ, informativo 668, PUIL 372-

envio de notificações acompanhadas de aviso de recebimento , bastando apenas a comprovação dos envios das notificações, os quais estão devidamente comprovados pelos documentos 1, 2, 3,4,5, 6, 7, 8, 9 e 10. Nesses termos, o Superior Tribunal de Justiça:

É obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade de trânsito, mas não se exige que sejam acompanhadas de aviso de recebimento.

STJ. 1a Seção. PUIL 372-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 11/03/2020 (Info 668).

5. Pedido

Diante do exposto, requer-se:

1) A extinção do feito em razão da ilegitimidade passiva do município para realizar o

licenciamento do veículo, bem como a ilegitimidade ativa do requerente;

2) Caso não entenda pela ilegitimidade, a total improcedência do pedido;

3) Ainda de forma subsidiária, caso seja determinado as anulações das multas por

ausência de indicação do condutor, que o DETRAN-SP seja oficiado para realizar a anotação de eventual pontuação ainda não realizada na CNH do motorista indicado pelo requerente.

Requer, ainda, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC.

Ademais, não sendo possível haver autocomposição entre as partes em demandas dessa natureza, não há interesse na designação de audiência de conciliação.

Termos em que,

Espera deferimento.

São José do Rio Preto, 19 de junho de 2020.

Nome

Procurador do Município

00.000 OAB/UF