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Contrarrazões - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - contra Município de São José do Rio Preto

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0576

Contrarrazões - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - contra Município de São José do Rio Preto

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA 1° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP.

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nomeamp; Moleis Transportes LTDA - ME

Apelado: Município de São José do Rio Preto

O Município de São José do Rio Preto , em razão do recurso interposto por Nomeamp; Moleis Transportes Ltda - ME , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar contrarrazões à apelação pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:

Requer o recebimento das contrarrazões, seu regular processamento e, após, cumpridas as formalidades de praxe, o envio ao TJSP.

Termos em que, pede deferimento.

São José do Rio Preto, 14 de agosto de 2020.

Nome

Procurador do Município

00.000 OAB/UF

Contrarrazões à apelação

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nomeamp; Moleis Transportes LTDA - ME

Apelado: Município de São José do Rio Preto

Vara de Origem: 1a Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

1. Síntese fática

Trata-se de ação com pedido anulatório de multas de trânsito lavradas pelo Município de São José do Rio Preto.

O recorrente aduz, em síntese, que " não recebeu as Notificações das Infrações. Vindo a ter conhecimento delas, apenas quando foi licenciar o veículo. Como o mesmo está sob o nome de pessoa jurídica, o fato de não indicação do condutor agrava a penalidade aumentando substancialmente o valor da mesma."

Ocorre que consoante foi demonstrado, o recorrente e outro foram notificados tempestivamente dos autos de infrações e das imposições das penalidades, nos termos do art. 281, p.u, inciso do CTB e Súmula 312 do STJ (docs. 1, 2, 3, 4, 5,6,7,8, 9 e 10).

Sendo assim, foi prolatada sentença com a seguinte fundamentação:

"Já em relação à preliminar de ilegitimidade ativa é o caso de acolhimento quanto às autuações lavradas à época em que o autor não era proprietário do veículo, ou seja, anteriores ao mês de novembro/18 (f. 27 e 118/182), vez que inadmissível - exceto quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não ocorre no caso dos autos - postular em juízo, em nome próprio, direito alheio (art. 18 do CPC).Assim, em relação às infrações constantes dos documentos de n° 6 a 10, é o caso de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Quanto às demais infrações aqui debatidas, posteriores à data EndereçoCEP 00000-000 - Centro - Fone: (00)00000-0000

supra, passo ao mérito.

Como se nota, o argumento do autor vem calcado tão-somente na suposta ausência de notificação das infrações, o que lhe teria tolhido o direito de indicar condutor e, por consequência, ensejado a aplicação da infração por tal omissão.

No entanto, como é possível averiguar dos documentos que acompanham a peça de defesa, todas as notificações ora reclamadas foram devidamente expedidas e enviadas para o mesmo endereço que se declina na exordial, bem como em seu contrato social (f. 01 e 14).

Vale salientar que, diversamente do entendimento esposado pelo autor (f. 194), considera-se como válida a notificação encaminhada para o endereço cadastrado, ainda que este esteja desatualizado, pois incumbe ao proprietário mantê-lo regularmente atualizado.

De seu ônus, portanto, desincumbiu-se a parte ré. Não havendo que se falar em ofensa às garantias constitucionais apontadas do contraditório e da ampla defesa"

Ainda no âmbito da sentença, esta tem o seguinte dispositivo:

"Isto posto, acolho a arguição de ilegitimidade ativa quanto às infrações aqui discutidas, anteriores à novembro de 2018 (docs. 6 a 10), extinguindo-se o feito quanto a elas, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e, em relação às demais (docs. 1 a 5),julgo improcedente a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, além de honorária em15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC."

Tem-se assim que em relação à parte do pedido, a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão da patente ilegitimidade do recorrente - ( documentos 6, 7, 8, 9 e 10, as AIT’s N(00)00000-0000, W(00)00000-0000, N(00)00000-0000,

EndereçoCEP 00000-000 - Centro - Fone: (00)00000-0000

W(00)00000-0000, N(00)00000-0000, W(00)00000-0000, N(00)00000-0000, W(00)00000-0000, N(00)00000-0000 e

W(00)00000-0000) -, por sua vez, em relação às demais multas, o pedido foi julgado improcedente porque comprovadas as notificações de forma regular.

Ocorre que na apelação o recorrente apenas impugnou a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nesses termos:

"em face da decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito em ação AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ajuizada em face da Secretaria Municipal De Transito, Transportes e Segurança de São José Do Rio Preto." (folha 203 dos autos).

Sendo assim, não se desincumbiu do seu ônus de impugnação especificada, como será visto a seguir, desta feita, inadmissível o recurso.

2. Da impugnação especificada -art. 932, III do CPC

O artigo 932, III, do CPC, dispõe que incumbe ao relator " não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" , sendo assim, tem-se que no presente recurso, o apelante apenas se insurgiu contra a parte da decisão que extinguiu o processo, o que acarreta ausência de impugnação especificada, visto que o trecho que decidiu pela improcedência em razão da regular notificação é suficiente para infirmar a pretensão deduzida.

3. Da ilegitimidade da parte

Caso esta douta Câmara entenda pela admissibilidade, impugna-se a ausência de legitimidade da parte para recorrer à multa que não foi imposta a ela.

De início, esclarece-se que às folhas 33/34 o juízo " a quo" determinou que o veículo fosse licenciado pelo DETRAN-SP, medida que foi cumprida conforme folhas 40/41. Dessa forma, a alegação feita no capítulo " Da antecipação dos efeitos da tutela recursal" carece de interesse recursal.

Ainda nessa perspectiva, tem-se que o Município por ausência de competência legal nada tem a ver com o licenciamento ou não do veículo.

Sendo essa a perspectiva fática, é peculiar a alegação do recorrente quanto a sua legitimidade ativa para anular multas que não foram realizadas em nome dele.

Já se viu antigo proprietário requerer a anulação de multas aplicadas a ele e cometidas pelo adquirente que não realizou a transferência do veículo, mas o atual dono do veículo solicitar a anulação de multa imposta ao alienante é no mínimo inusitado e patente a ilegitimidade do recorrente.

Com a devida vênia, se o ônus foi aplicado a terceiro, a este cabe a legitimidade, ainda que a infração tenha sido cometida pelo recorrente, visto que este não sofre qualquer ato do Município.

Entretanto, ainda que a legitimidade fosse transferida ao proprietário atual do veículo, como faz crer o recorrente, o qual alega que por o licenciamento de 2018 estar em seu nome, este teria a legitimidade, deixou de analisar a data de expedição do documento, qual seja 01/11/2018, data anterior as multas aplicadas à TEBI Distribuidora de Bebidas LTDA, fato que foi observado pelo juízo recorrido uma vez que cita a folha 27 na qual consta o certificado de registro e licenciamento do veículo. Nesses termos a sentença:

"Já em relação à preliminar de ilegitimidade ativa é o caso de acolhimento quanto às autuações lavradas à época em que o autor não era proprietário do veículo, ou seja, anteriores ao mês de novembro/18 (f. 27 e 118/182), vez que inadmissível - exceto quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não ocorre no caso dos autos - postular em juízo, em nome próprio, direito alheio (art. 18 do CPC).Assim, em relação às infrações constantes dos documentos de n° 6 a 10, é o caso de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Dessa forma, inegável a ilegitimidade do recorrente, que se quer tem interesse de agir.

4. Da devida extinção do processo/ do regular julgamento antecipado do mérito

Diante do exposto no capítulo 3, notadamente porque o recorrente não tem legitimidade para desconstituir multa aplicada a terceiro, bem como a existência de documentos oficiais emitidos por dois entes distintos - multas e Licenciamento -, os quais gozam de presunção de legitimidade, que comprovam a propriedade à época de outrem, tem-se que o julgamento estava pronto para julgamento e, dessa forma, correto seu julgamento antecipado.

5. Da regularidade da autuação

Os documentos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 provam de forma incontestável que foi realizada a dupla notificação conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Ademais, tem-se nos termos do art. 257, §7° do CTB que " Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo" .

Sendo assim, o proprietário após devidamente notificado, quedou-se inerte para apresentar o condutor e consolidou de forma perene como infrator, outra compreensão faz letra morta o parágrafo 7° do artigo 257 do CPC, o que para tanto geraria o dever deste juízo declará-lo inconstitucional de forma incidental, o que por sua vez, contrariaria a jurisprudência de tribunal 1 e acarreta a competência do órgão especial.

De mais a mais, o endereço de envio da notificação é o cadastrado pelo proprietário e no caso de desatualização deste, a notificação é " considerada válida para todos os efeitos". Nessa compreensão o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

1 "APELAÇÃO. CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO. Pretensão à transferência de pontuação decorrente de multa

de trânsito do seu prontuário para outro condutor infrator Procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir - Alegação de infração praticada por outro condutor - Notificações validamente efetuadas - Autora que não identificou o condutor infrator no prazo legal CTB, art. 257, §7° - Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar ou do círculo de amizade que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito - Legislação que deve ser interpretada no sentido de proteção a todos aqueles que integram o trânsito, evitando-se a impunidade de infratores contumazes -Impossibilidade de transferência de pontuação sem provas robustas do cometimento de infrações por terceiros - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação não provido." (TJSP, Apelação n° 1004453-76.2017.8.26.0664, 8a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ponte Neto, J. 18/12/2017, DJe 18/12/2017, grifo nosso).

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PENALIDADE. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA A TERCEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Legislação que estabelece prazo para a indicação do condutor que não foi observado pelo apelante, ex vi art. 257, §7°, do Código de Trânsito Brasileiro. Dever do proprietário de veículo automotor em manter o cadastro no Órgão de Trânsito atualizado, a teor do art. 282, §1°, do CTB, de modo que a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. Processo administrativo regular. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido (Apelação 0009001-76.2012.8.26.0361, Rel.: Marcelo Berthe, 5a Câmara de Direito Público, j. 29/08/2016).

Ademais, em que pese o endereço para notificações ser o do cadastro no Órgão de Trânsito, tem-se que conforme o Contrato Social (folhas 14/26) anexado pelo recorrente, houve alteração da sede da sociedade empresária apenas em 01 de novembro de 2019, data posterior as infrações e envio de notificações dos autos de infrações e de penalidades - doc. 1,2,3,4 e 5, portanto, até por documento juntado pelo autor, todas as notificações foram enviadas para sua sede à época, qual seja Endereço, - folha 1 do contrato social/ folha 14 dos autos.

Em relação às multas listadas nos documentos 6, 7, 8, 9, e 10, o autor sequer tem legitimidade para discutir eventual nulidade desses atos, uma vez que não possui legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio, art. 17 e 18 do CPC. Hipotético direito de registar veículo em afronta ao art. 124, VIII, do CTB deve ser pleiteado a outro ente público e não acarreta a nulidade de multas aplicadas a outro proprietário - reitera-se o registro já realizado.

Entretanto, caso seja deferido o pedido de anulação das multas por ausência de indicação do condutor, requer-se que conste determinação do juízo à autarquia estadual para que as pontuações das multas relacionadas às infrações que geraram a necessidade de indicação de condutor sejam realizadas no nome do motorista indicado pelo requerente, sob pena de permitir atos contrários ao interesse da coletividade, isto é, pessoa jurídica dar respaldo à pessoa física para cometer infrações de trânsito, não ser penalizada por isso e ainda permitir condutas ilícitas da pessoa física.

Por fim, importante, destacar recente decisão do STJ, informativo 668, PUIL 372- SP, julgado em 11.03.2020, que dispõe em precedente vinculante a não exigibilidade de envio de notificações acompanhadas de aviso de recebimento , bastando apenas a comprovação dos envios das notificações, os quais estão devidamente comprovados pelos documentos 1, 2, 3,4,5, 6, 7, 8, 9 e 10. Nesses termos, o Superior Tribunal de Justiça:

É obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade de trânsito, mas não se exige que sejam acompanhadas de aviso de recebimento.

STJ. 1a Seção. PUIL 372-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 11/03/2020 (Info 668).

6. Da ausência de interesse para antecipação dos efeitos da tutela recursal

O recorrente alega para que o recurso seja recebido com efeito ativo que:

"A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que o autor precisa licenciar o veículo.

(...)

Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela documentação irregular do veículo, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior"

Todavia, como já informado no segundo parágrafo do capítulo 3 dessas contrarrazões , às folhas 33/34 o juízo a quo determinou que o veículo fosse licenciado pelo DETRAN-SP, medida que foi cumprida conforme folhas 40/41.

Dessa forma, a alegação feito no capítulo " Da antecipação dos efeitos da tutela recursal" carece de interesse recursal. Pelo princípio da eventualidade, repisa-se também que o Município não possui qualquer competência para licenciamento do veículo.

7. Pedido

Diante do exposto, requer-se a manutenção da sentença, bem como a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Termos em que,

Espera deferimento.

São José do Rio Preto, 14 de agosto de 2020.

Nome

Procurador do Município

00.000 OAB/UF