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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0659

Petição - Ação Dívida Ativa não-tributária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VINHEDO/SP

A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS (CNPJ: 00.000.000/0000-00), por seus procuradores, vem, com fundamento na Lei nº 6.830/80, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pela CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA abaixo certificada, e que desta faz parte integrante, em face de:

DADOS DO EXECUTADO

NOME: PREMIER COMERCIO DE VEICULOS LTDA C.P. F. / C.N.P.J. I.D.

ENDEREÇO: EndereçoCEP:13289-038-VINHEDO/SP 00.000.000/0000-00 (00)00000-0000 QUADRO SOCIETÁRIO

SÓCIO: DANILO ALBERTO MANENTE C.P. F. / C.N.P.J. I.D.

ENDEREÇO: EndereçoCEP:13285-080-VINHEDO/SP 000.000.000-00 (00)00000-0000

DISCRIMINAÇÃO DO CRÉDITO MUNICIPAL NATUREZA DO CRÉDITO DESCRIÇÃO DO CRÉDITO ORIGEM DO CRÉDITO

MULTA APLICADA PELO DEPARTAMENTO DE PROTECÃO AO CONSUMIDOR - NÃO TRIBUTÁRIA DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCON Nº PROTOCOLO DE LANÇAMENTO DATA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE VALOR DO CRÉDITO (R$)

IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE 2015/09/01236 01/06/2015 2.794,10

Nº PROTOCOLO DE DECISÃO 1a INSTÂNCIA DECISÃO 2a INSTÂNCIA DECISÃO RECURSO Nº PROCESSO JUDICIAL DECISÃO JUDICIAL

Nome2015/09/01236 01/06/2015 12/09/2018

FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO MUNICIPAL MOTIVO DA INFRAÇÃO CAPITULAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO CAPITULAÇÃO LEGAL DA PENALIDADE

ARTIGOS I, III; III; 18 PARÁGRAFO 1º I, II, III ARTIGOS 56, I E 57 DA LEI FEDERAL 8.078/90 E VÍCIO NO PRODUTO.

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 28 DO DECRETO FEDERAL 2.181/97.

DADOS DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº PROTOCOLO DE DATA DA

PARCELA (S) LIVRO FOLHA Nº DO TERMO VALOR INSCRITO LANÇAMENTO INSCRIÇÃO 2015/09/01236 ÚNICA 1 35 26/02/2019 467 3.526,20

ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO MUNICIPAL Nº PROTOCOLO DE DATA DE VENCIMENTO VALOR DO CRÉDITO (R$) CORREÇÃO MONETÁRIA (R$) TOTAL (R$)

LANÇAMENTO 2015/09/01236 01/06/2015 2.794,10 732,10 3.526,20

VALOR DA CDA ATUALIZADO ATÉ 27/11/2019 3.526,20

ÍNDICE E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA (Lei Municipal nº 5.626/1985 (art. 148), alterada pelas Leis Municipais nº 6.360/1990 e 8.712/1995;

Lei Municipal nº 11.097/2001, alterada pela Lei Municipal nº 15.497/2017). Exercício Civil Índice de Variação Percentual Expressão Monetária CORREÇÃO MONETÁRIA:

da UFIR/UFIC (em R$) 2015 1,0633 (INPC/IBGE) 6,33% 279411 Instrução Normativa nº100/2014 - SMF, de100/12/(00)00000-0000 1,1097 (INPC/IBGE) 10,97% 310066 Instrução Normativa nº022/2015 - SMF, de100/12/(00)00000-0000 1,0738 (INPC/IBGE) 7,38% 332977 Instrução Normativa nº055/2016 - SMF, de122/12/(00)00000-0000 1,0183 (INPC/IBGE) 1,83% 339066 Instrução Normativa nº044/2017 - SMF, de166/11/(00)00000-0000 1,0417 (INPC/IBGE) 4,17% 352622 Instrução Normativa nº044/2018 - SMF, de 08/11/2018.

Assim, requer seja determinada a citação do (s) devedor (es), por meio de carta citatória, para pagar (em), no prazo de 05 (cinco) dias, o valor do débito e seus acréscimos legais, honorários advocatícios, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma do artigo da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sob pena de penhora de bens suficientes para integral satisfação do crédito exequendo, recaindo, preferencialmente, sobre dinheiro ou ativos recebíveis, autorizando o oficial a cumprir as diligências nos termos do disposto nos parágrafos 1º e do artigo 212 do Código de Processo Civil.

Requer, por fim, a fixação dos honorários advocatícios.

Termos em que, dando à causa o valor da dívida e seus acréscimos legais,

Pede deferimento.

Campinas, 27 de Novembro de 2019.

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Nome Nome

COORDENADOR DA COORDENADORIA SETORIAL DE PROCURADOR (A) DO MUNICÍPIO

COBRANCA AMIGÁVEL (C.S.C.A.) 00.000 OAB/UF