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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0077

Petição (Outras) - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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REABILITAÇĀO PROFISSIONAL COM A MANUTENÇĀO DO AUXILIO DOENÇA

AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGI Ā O

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da Ação em epígrafe, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, por sua advogada que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REITERAR A EXTREMA NECESSIDADE DA CONCESSĀO DA TUTELA DE URGENCIA, ante os fatos a seguir expostos:

Doutos julgadores, restou devidamente comprovada a INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE da autora para o retorno laboral, trabalho este que mantinha a subsistência da autora, mas que por estar totalmente incapaz não consegue voltar a exercer qualquer atividade laboral, quem dirá na sua antiga função na qual demanda sobrecarga de sua coluna pois são aulas teóricas e práticas.

Ademais, o próprio perito confirmou a incapacidade da autora para seu atual labor conforme segue:

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O perito constatou também que há incapacidade na autora desde 27/05/2014 e que se tratam de doenças DEGENERATIVAS, devendo assim ser pago os atrasados do período ante a comprovação da incapacidade.

Diante da sentença improcedente e o pedido de cessação da tutela de urgência a autora se viu abandonada e sem meios para manter a própria subsistência mesmo comprovadamente INCAPAZ para retornar ao seu labor.

Após tal fato, a autora se apresentou ao trabalho, trazendo a negativa judicial e foi novamente afastada pelo seu medico conforme documento abaixo:

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Através do laudo realizado pelo Dr. Rodrigo Nuss CRM Número de inscrição em 30/08/2021, fica cabalmente demonstrado que além dos problemas na coluna da autora. Ademais em nova RM de coluna lombar restou demonstrada uma discopatia AVANÇADA com COMPRESSĀO RADICULAR, além de protusāo, restando demonstrado que houve o AGRAVAMENTO DA DOENÇA, pois se trata de um quadro DEGENERATIVO E SEM PERSPECTIVA DE MELHORA, afirmando que a autora esta INCAPAZ e necessita de afastamento por tempo indeterminado CID 51.1 E M54.1, configurando assim o fumus boni iuris.

Segue laudo anexo:

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O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) (COMO É O CASO DA AUTORA!!) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2°, e 59,parágrafo único; ambos da Lei n° 8.213.

Sequer serviços domésticos SIMPLES como varrer uma casa a autora não consegue realizar devido a gravidade dos seus problemas. Sem contar que esta faz uso de remédios fortíssimos para conter sua dor como: Gabapentina, deflazacort, CODEINA, dloxetina, ciclobenzaprina, quetiapina, lamotrigina, BUP e rivotril, todos CONTINUOS, tais medicamentos aliados ao grave estado de saúde da autora a debilitam completamente para toda e qualquer função, ate mesmo para as funções do dia a dia.

Como se não bastasse o sofrimento devido a sua doença, agora a autora com seus 50 anos de idade se vê novamente desamparada pela autarquia mesmo restando demonstrada sua incapacidade. A autora está em estado de penúria, não tem auxilio familiar e esta completamente a miséria após o corte de sua aposentadoria.

Tem-se por inarredável a necessidade de urgência em realizar a IMPLANTAÇĀO IMEDIATA DO BENEFICIO PLEITEADO, haja vista que a cada dia de desamparo, o dano sofrido pela requerente é cada vez maior, pois é acometida de fortes dores, faz uso de remédios fortíssimos, e sofre de enorme desconforto cada vez que se vê obrigada a realizar qualquer atividade, desde as mais comuns do dia a dia, como pegar um balde, varrer uma casa, e totalmente impossibilitada de exercer a própria função pois esta demanda sobrecarga de sua coluna, pois trata- se de aulas praticas de enfermagem.

A tutela aqui pleiteada é sem duvida alguma uma medida de JUSTIÇA, primeiro por ser nitidamente um direito da requerente, que jamais gostaria de estar nesta situação e ter que ficar reiteradamente implorando pelo principio da dignidade humana, pois não consegue mais se manter seu o auxilio por estar incapaz.

Caso haja uma negativa do restabelecimento do beneficio o dano sofrido pela autora poderá ser irreparável, não só em sua saúde mas também em sua vida, pois mora de aluguel e não consegue mais trabalhar, podendo ate mesmo ser despejada, configurando assim o periculum in mora.

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Nome e de Nome:

A diferença, comparativamente à aposentadoria por invalidez, repousa na circunstância de que para a obtenção de auxílio- doença basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. Tanto é assim que, exercendo o segurado mais de uma atividade e ficando incapacitado para apenas uma delas, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade (RPS, art. 71, § 1°) (in ROCHA, Daniel Machado da. BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social.

15. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2017).

Nesse sentido, a requerente produziu vasta e robusta prova documental a comprovar suas alegações. Prova disso são os atestados médicos, exames e receituários que foram juntados ao longo da instrução.

Mesmo que a perícia judicial, tenha indicado a existência de incapacidade parcial e permanente laboral, é de ponderar que o diagnóstico clínico realizado pelo médico que acompanhava regularmente a requerente e, por essa razão, tem melhores condições de averiguar o quadro da paciente, aliado ao reconhecimento da incapacidade pelo próprio INSS, mitigam o laudo pericial judicial, e permitem concluir que a autora permanece incapacitada para o trabalho.

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Em vista disso, como a qualidade de segurada não é controvertida, tendo em vista a concessão do auxilio doença por mais de 7 anos, a gravidade ATUAL da situação de saúde da autora foi demonstrada através dos novos laudos e o fato de que o beneficio é o único capaz de manter a subsistência da autora, tendo em vista estar totalmente incapaz tanto para a vida cotidiana, quanto para o retorno a atividade laborais, principalmente aquela que garantia sua subsistência, procede o pedido afim de restabelecer com EXTREMA URGENCIA o beneficio (auxilio doença) da autora tendo em vista a sua comprovada incapacidade.

DA HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

A lei determina que, caso o segurado não esteja totalmente incapacitado, mas seja insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, COMO É O CASO DA AUTORA ele deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (art. 62 da Lei 8.213/91).

A Previdência Social não é responsável somente pelas prestações previdenciárias, ou seja, os benefícios. Sua correta atuação, visando a proteção social, também abrange a obrigação de dar e executar os serviços definidos por lei.

Os serviços previdenciários se dividem em duas espécies: serviço social (art. 88, Lei 8213/91) e habilitação e reabilitação profissional (art. 203, III e IV, CF; art. 89, Lei 8213/91, art. 136 e ss, Decreto 3048/99, art. 398 e ss, IN INSS/PRES 77/2015). Vejamos:

"Lei 8.213/91, Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;

b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;

c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário."

A habilitação e reabilitação profissional é um serviço da Previdência Social que

deve ser prestado pelo INSS, de caráter obrigatório (art. 90, Lei 8213/91).

O objetivo principal do processo de habilitação e reabilitação profissional é educar ou reeducar, adaptar ou readaptar a pessoa ao mercado de trabalho.

Importante destacar a expressão "do contexto em que vive", da parte final do citado art. 89. Isso quer dizer que a habilitação e reabilitação profissional deve ser realizada considerando-se as realidades e limitações culturais, idade, deficiência física ou psíquica do segurado, também analisando sua amplitude de conhecimentos educacionais, culturais e gerais.

Ademais, também deve ser levada em consideração da vontade manifestada pelo reabilitando quando a ser reabilitado para uma ou outra atividade, por ser ele um co- autor em todo o processo de habilitação e reabilitação profissional.

A importância da habilitação e reabilitação é reconhecida internacionalmente através da Convenção 159 da OIT, ratificada pelo Brasil e promulgada através do Decreto 129 de 1991.

Frise-se que a reabilitação profissional, quando corretamente utilizada, permite ao segurado deixar de receber o benefício por incapacidade e RETORNAR AO MERCADO DE TRABALHO com uma renda muito melhor, voltando inclusive a contribuir para o sistema previdenciário.

Cumulatividade de auxílio-doença e habilitação e reabilitação profissional

A Lei Previdenciária estabelece que o segurado deverá seguir em gozo de auxílio- doença até que esteja habilitado / reabilitado. Vejamos:

"Lei 8.213/91, Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei n° 13.457, de 2017)

§ 1°. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei n° 13.846, de 2019)

§ 2° A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei n° 13.846, de 2019)

Dessa forma, como o perito médico concluiu que a autora estava parcial e permanentemente incapaz para o trabalho, e também é insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença desde a DCB e mantido enquanto durar o processo de habilitação e reabilitação profissional ou caso entendam que haja a concessão da aposentadoria por invalidez a autora.

DA INVALIDEZ SOCIAL

É importante que sejam observados os elementos socioeconômicos, profissionais e culturais em que está inserida a parte autora.

Isso porque, no caso concreto, se torna impossível a reabilitação da parte para outra atividade tendo em vista seu grave problema na coluna, que a impede não so de exercer sua atual função (professora de enfermagem) como quaisquer funções que demandem sobrecarga da coluna, ou seja, todas! Ademais a autora sequer consegue realizar as atividades habituais domesticas, quem dirá exercer atividade que garanta sua subsistência.

Todas as atividades da saúde que garantem a subsistência da autora demandam sobrecarga de sua coluna, fazendo com que esta esteja de mãos atadas, incapaz de retornar ao trabalho.

Sobre o tema destacamos julgado do STJ:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ao dar provimento ao apelo do INSS para julgar improcedente a ação, limitou-se a avaliar a perícia médica e apenas considerou que os atestados médicos acostados não seriam capazes de ilidir a conclusão do perito.

3. Nesse contexto, necessário se faz o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a quem é dada a análise das provas dos autos, assim como das circunstâncias socioeconômicas, profissionais e culturais relacionadas à segurada.

Recurso especial provido, em menor extensão.

(REsp 1.568.259/SP, 2.a Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01.12.2015)

A autora conta com 50 anos, é pobre, sempre trabalhou na área da saúde, e e recebia o auxilio doença a mais de 7 anos.

Assim, é importante que o juízo leve em consideração para o deslinde da causa não apenas o resultado da perícia médica, mas também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da parte autora.

Requer portanto com URGÊNCIA o restabelecimento do auxilio doença até posterior reabilitação profissional, caso esta aconteça, permanecendo o auxilio por tempo indeterminado enquanto perdurar a situação.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF