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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0008

Petição - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO/ SP

Autos do Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de Cobrança

Nome, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório que lhe move Nome, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

interposta pelo Apelante, requerendo sua juntada aos autos, e respectiva remessa ao Tribunal de Justiça de São Paulo/SP.

Requer, outrossim, que doravante todas as intimações pessoais e na Imprensa Oficial em nome da requerida sejam feitas, SOB PENA DE NULIDADE, somente em nome da Dra. Nome(00.000 OAB/UF), com escritório na EndereçoCEP 00000-000.

Nestes termos,

Pede deferimento.

SÃO PAULO, 20/05/2020.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NomeDAVID GALES

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome

APELADA: Nome

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO

EGRÉGIO TRIBUNAL;

COLENDA CÂMARA;

ÍNCLITOS JUÍZES!

Inconformado com a r. sentença que julgou improcedente o presente feito uma vez que o autor não faz jus a indenização pretendida, interpôs o presente recurso de apelação pretendendo a reforma da r. decisão de 1º Grau.

Todavia, em que pese os argumentos da apelante, estes se apresentam totalmente

desprovidos de supedâneo legal, devendo ser rejeitados, como restará amplamente demonstrado.

SÍNTESE DOS FATOS E DA DECISÃO

Alega a parte apelante que foi vítima de acidente de trânsito afirmando que em razão disso sofreu lesões, sendo acometido de suposta invalidez permanente e no qual despendeu despesas médicas .

Sobreveio a r. sentença que julgou improcedente a ação, entendendo o MM. Juiz que a pretensão da apelante não merecia guarida tendo em vista a ausência de comprovação de desembolso das despesas médicas, discorrendo para tanto o que segue:

0032/2020 TEOR DO ATO: ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MATEUS FERNANDES DOS SANTOS EM FACE DE SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS E RESOLVO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBENTE, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE. P. I. C.

É a síntese do necessário.

Contudo, em que pesem as alegações, pretende a parte autora a reforma da r. sentença.

DA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA

1. PRELIMINARMENTE - DA IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL

Preliminarmente, necessário se faz ressaltarmos a tentativa da parte apelante em trazer aos autos novas informações, as quais não foram submetidas ao juízo de primeira instância.

A inicial que instruiu o presente feito não foi acompanhada de nenhum documento que comprove a indicação, prescrição, compra ou uso de qualquer medicamento - os documentos que acompanharam a peça exordial apenas narraram a existência de acidente, sem qualquer menção às despesas médicas.

Agora, em sede recursal, a parte apelante pretende explicar de maneira detalhada a relação entre os medicamentos supostamente utilizados e as dores/reflexos oriundos de seu acidente, situação com a qual não podemos concordar.

Tais informações deveriam ter sido mencionadas na petição inicial, ou no mais tardar em suas demais alegações antes da prolação da sentença, o que não foi feito pela parte autora, ora apelante.

Nesse sentido entende a jurisprudência pátria, conforme jurisprudências abaixo colacionadas:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO COMPROVADO - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo Tribunal, as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. Para fazer jus à indenização do seguro DPVAT a parte postulante deve comprovar, como fato constitutivo do seu direito, ter sofrido um dos danos previstos no artigo da Lei n.º 6.194/74 e que tal dano foi causado por um veículo automotor de via terrestre, ou por sua carga (artigo 20, alínea l, do Decreto-Lei n.º 73/66). Quando não for completa a perda funcional ou anatômica de membro, órgão ou sentido, o percentual respectivo previsto na tabela anexa à Lei nº 6.194/1974 deve ser conjugado com o grau da lesão, aplicando-se novo redutor para a apuração do quantum indenizatório. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n.º 6.194/1974, redação dada pela Lei n.º 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso (STJ, Súmula 580). (TJ-MG - AC: 10000180700981001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 20/03/2019, Data de Publicação: 26/03/2019). (original sem destaques)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEDUÇÃO DE DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. - A argumentação desenvolvida pelo apelante em sede recursal não apresentada na peça de defesa constitui inovação recursal e verdadeira supressão de instância, o que não se admite em nosso ordenamento jurídic o. (TJ-MG - ED: 10106150012578003 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 18/02/2020) (original sem destaques)

Considerando que a parte autora, ora apelante, deixou de prestar tais informações no decorrer do trâmite em primeira instância, evidente que não pode fazê-lo agora em instância recursal, sob pena de verdadeira supressão de instâncias do nosso ordenamento jurídico .

Assim sendo, o recurso apresentado sequer deve ser reconhecido, ou ao menos devem os tópicos que constituem inovação recursal deixarem de ser apreciados.

2. DA COBERTURA DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - PECULIARIDADES

A Lei 6.194/74, disciplina a indenização através do Seguro Obrigatório DPVAT de três espécies de coberturas, a saber: MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - DAMS.

O seu art. 3º, em sua alínea c, trás a previsão sobre a cobertura relativa às despesas de assistência médica e suplementares, relativa ao pleito em questão.

Ainda, o art. 5º da mesma Lei, aduz que para que o beneficiário da indenização faça jus à mesma é necessária a:

"Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais".

Tais documentos são exigidos pela legislação com o fito de verificar a autenticidades dos pleitos e ainda, de se coibir eventuais abusos praticados por aqueles que lançam mão desta cobertura indenizatória.

Ainda, toda a documentação comprobatória do direito é exigida para que se determine de fato qual o real direito do solicitante, uma vez que a lei disciplinadora do Seguro Obrigatório é explícita quando traça um limite de cobertura para os eventos indenizáveis.

À princípio, mister se faz esclarecer que eventual pagamento de diferença de indenização em caso de despesas de assistência médica e suplementares, deverá respeitar o valor máximo indenizável, ou seja, aquele estipulado na legislação aplicável ao tempo da liquidação, a saber Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/07, bem como a Resolução

174/2007 do CNSP, que são claras quanto a existência de valor máximo indenizável, ou seja, R$ 00.000,00.

3. DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS MEDICAMENTOS E A LESÃO ADVINDA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO

Inicialmente, esclareça-se que a cobertura de Despesas de Assistência Médica e Suplementares prevê o REEMBOLSO de despesas devidamente comprovadas, ou seja, de expensas decorrentes de tratamento realizado, sob orientação médica , por motivo de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou por cargas transportadas por esses veículos.

Segundo dispõe o Art. 5º, § 1º, alínea b , da redação ainda em vigor da Lei nº 6194/74, somente haverá indenização pelas referidas despesas após a entrega à Sociedade Nomedas provas das despesas efetuadas pela vítima com seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente, no caso de danos pessoais.

Dessa forma, imprescindível para a cobertura por DAMS a devida comprovação das despesas médicas e suplementares efetuadas pelo requerente e o nexo de tais expensas com a lesão advinda do acidente de trânsito.

Todavia, pela análise dos documentos carreados aos autos, verificam-se algumas incongruências entre as despesas apresentadas em decorrência do acidente de trânsito noticiado .

Necessário destacar que o requerente não fez prova dos valores efetivamente despendidos concernentes às despesas médico-hospitalares alegadas na peça inicial - percebe-se que pleiteou o valor máximo possível, porém sequer trouxe aos autos comprovação de suas despesas.

Em suas alegações recursais, mencionou que os supostos medicamentos utilizados seriam inerentes aos reflexos oriundos do acidente, porém tal alegação resta isolada do conjunto probatório produzido.

Conforme alegado, foram comprados 03 (três) medicamentos distintos: Xarelto, Toragesic e Paco. Em relação ao primeiro, sua principal função se relaciona com casos vasculares, para tratamento preventivo de AVC e de formação de coágulos - já em relação aos demais, ambos são utilizados para tratamentos de dores agudas, sem relação necessária com o acidente narrado nos autos.

No entanto, merece destaque que a parte autora omitiu as demais notas juntadas no processo administrativo:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Conforme fls. 115 e 116, também foram juntados documentos fiscais referentes à gasolina e Ranitidina , medicamento esse utilizado para tratamento de úlceras e que não possui qualquer relação com o caso em tela.

Percebe-se ainda que a menção de que tais medicamentos foram comprados mediante utilização de cartão de crédito do autor não restou comprovada, considerando que jamais comprovou que o cartão de crédito com tal numeração realmente pertença ao ora apelante.

Em suma, resta verificado que a parte jamais trouxe aos autos qualquer indicação médica pela utilização de tais medicamentos, seja prontuário médico, receita ou qualquer outro documento do tipo, bem como jamais indicou que tais medicamentos fossem direcionados para tratamento de sua suposta lesão , além de apontar nos autos gastos que não condizem com o pleito, com combustível e medicamento para úlcera .

Por fim, de rigor esclarecer-se que quando há apresentação da documentação para regulação do sinistro com vistas ao recebimento de indenização pela via administrativa perante a Nome, esta realiza, através de seu corpo técnico, análise minuciosa das despesas, efetuando o reembolso adequado ante os comprovantes apresentados, demonstrada, portanto, a inexistência do direito ao recebimento de qualquer importância no presente caso.

Nesse sentido importante a demonstração do entendimento próprio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme jurisprudência abaixo:

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DESPESAS COM TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - AUSÊNCIA DE PEDIDO MÉDICO E PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE 1 - Para o reembolso se aperfeiçoe, dois elementos são indispensáveis, quais sejam, a prescrição do tratamento, por médico, e a existência de nexo causalidade entre ele e o acidente; 2 - Caso em estudo no qual não veio ao processo atestado médico ou receita, nem foi feita sequer menção à(s) lesões sofrida (s) na época dos fatos, para que pudesse ser aferida a pertinência do tratamento fisioterápico realizado, observando-se que apesar de haver notícia de realização de intervenção cirúrgica, nada foi trazido para comprovar tal fato; 3 - Ausente demonstração de nexo de causalidade entre este e o acidente, afinal, o fato ocorreu em junho de 2014 e o tratamento fisioterápico apenas teve início no final de janeiro de 2015, cerca de sete meses depois, não havendo explicação alguma sobre a existência de tal lapso. Improcedência que deve ser mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10115840920158260071 SP 1011584-09.2015.8.26.0071, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/05/2016, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2016)

Desta forma, de rigor a manutenção da r. sentença a quo.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pretende o apelante a reforma da sentença a fim de que os honorários de sucumbência fixados em seu favor ou redução dos mesms, o que também não merece prosperar.

Não merece acolhida, vez que o patamar pretendido pelo apelante, uma vez que a quantia atribuída a título de honorários advocatícios devem estar alinhados ao disposto no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que determina que "os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".

Posto isso, substancial transcrever o que versa artigo 86, p. único do novel Código de Processo Civil:

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Neste mesmo sentido, temos as seguintes decisões que corroboram com o presente entendimento, quais sejam:

"Processo: 1006386-46.2014.8.26.0161 - Procedimento Sumário Requerente: ANTONIO EVANILDO FERREIRA PRIMO Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.

(...)

Decaindo o autor da maior parte do pedido, arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, exigíveis apenas nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, se beneficiário da gratuidade".

Deste modo, é evidente que parte apelante sucumbiu na totalidade de seu pedido , tendo em vista a improcedência do feito e, assim sendo, responderá pelo percentual condizente e no valor máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação de acordo com o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Assim, diante de todo exposto de rigor a manutenção da sentença de primeiro grau.

PREQUESTIONAMENTO

Na eventualidade, ad argumentandum, de procedência do pedido, restarão violados, além de outros dispositivos da Lei Maior, da legislação ordinária e Súmulas, especificamente da Lei nº 6194/74.

Desde logo pré-questionados para efeito de viabilizar a interposição de recurso Extraordinário e ou Especial.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, pede e aguarda a Apelada, confiante, seja NEGADO PROVIMENTO ao Apelo Recursal ora combatido, de modo a manter 'in totum' a r. sentença de 1º grau.

Requer, outrossim, que doravante todas as intimações pessoais e na Imprensa Oficial em nome da requerida sejam feitas, SOB PENA DE NULIDADE, somente em nome da Dra. Nome(00.000 OAB/UF), com escritório na EndereçoCEP 00000-000.

Nestes termos,

Pede deferimento.

SÃO PAULO, 20/05/2020.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NomeDAVID GALES

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF