Processo Nº 0101176-25.2019.5.01.0027

TRT1 · 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
ATOrd
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07/02/2021há 7 meses
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24/11/2020há 10 meses
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16/03/2020há 2 anos

27ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Notificação

Processo Nº ATOrd-0101176-25.2019.5.01.0027

RECLAMANTE DAVID DE OLIVEIRA THOMAZ

PIERRE SOUZA ADVOGADO(OAB: 105965-D/RJ)

AZEREDO

RECLAMADO JPF ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

RECLAMADO VITTACELI INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA

RECLAMADO RJ GRILL REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA

RECLAMADO 1- SECOMAT SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA

RECLAMADO COPASUL RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECLAMADO MERIDIONAL SERVIÇOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

RECLAMADO INSTITUTO DE CULTURA E CONSCIENCIA NEGRA NELSON MANDELA

RECLAMADO OFFICE MAX SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- DAVID DE OLIVEIRA THOMAZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Ciência de que a audiência foi cancelada em virtude do Ato 1/2020 do TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de março de 2020.

ACACIO BARRETO DE MELO NETO

Secretário de Audiência

11/02/2020há 2 anos

Responsabilidade da 2ª Ré

Processo Nº ATOrd-0101176-25.2019.5.01.0027

RECLAMANTE DAVID DE OLIVEIRA THOMAZ

ADVOGADO PIERRE SOUZA AZEREDO(OAB: 105965-D/RJ)

RECLAMADO JPF ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

RECLAMADO VITTACELI INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA

RECLAMADO RJ GRILL REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA

RECLAMADO 1- SECOMAT SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA

RECLAMADO COPASUL RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECLAMADO MERIDIONAL SERVIÇOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

RECLAMADO INSTITUTO DE CULTURA E CONSCIENCIA NEGRA NELSON MANDELA

RECLAMADO OFFICE MAX SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- DAVID DE OLIVEIRA THOMAZ

Fundamentação 27VTRJ/ACACIO: PUBLICAR DEJT URGENTE PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 4º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805127 -

PROCESSO: 0101176-25.2019.5.01.0027 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: DAVID DE OLIVEIRA THOMAZ RECLAMADO: 1- SECOMAT SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO

PREDIAL LTDA e outros (8)

DESPACHO PJe-JT

Ante a certidão da secretaria, intime-se o autor com urgência para que informe o atual endereço da ré INSTITUTO DE CULTURA E CONSCIENCIA NEGRA NELSON MANDELA no prazo de 5 dias. Vindo, cite-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de Fevereiro de 2020

DANIELLE SOARES ABEIJÓN

Juíza Titular de Vara do Trabalho

15/01/2020há 2 anos

27ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Despacho Despacho

Processo Nº ATOrd-0101176-25.2019.5.01.0027

RECLAMANTE DAVID DE OLIVEIRA THOMAZ

ADVOGADO PIERRE SOUZA AZEREDO(OAB: 105965-D/RJ)

RECLAMADO JPF ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

RECLAMADO VITTACELI INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA

RECLAMADO RJ GRILL REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA

RECLAMADO 1- SECOMAT SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA

RECLAMADO COPASUL RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECLAMADO MERIDIONAL SERVIÇOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

RECLAMADO INSTITUTO DE CULTURA E CONSCIENCIA NEGRA NELSON MANDELA

RECLAMADO OFFICE MAX SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- DAVID DE OLIVEIRA THOMAZ

NOTIFICAÇÃO Pje-JT

DESTINATÁRIO: DAVID DE OLIVEIRA THOMAZ

COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA, HORÁRIO E LOCAL ABAIXO INDICADOS, OBSERVANDO AS INSTRUÇÕES QUE SE SEGUEM:

TIPO DE AUDIÊNCIA: Inicial

DATA/HORA: 18/03/2020 08:40

27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 4º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -RJ - CEP: 20230-070

Por determinação do MM. Juiz Titular desta Vara do Trabalho, fica ciente que A AUDIÊNCIA SERÁ PARTIDA (NÃO UNA):

1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, o não comparecimento do Reclamado importará revelia, além da confissão quanto à matéria de fato.

2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de preposto, anexando eletronicamente a carta de preposto bem como o contrato social ou os atos constitutivos da empresa

3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, devendo o Reclamado apresentar DEFESA e DOCUMENTOS em FORMATO ELETRÔNICO de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT, artigo 22 e parágrafo único, ou DEFESA ORAL na forma do artigo 847 da CLT (art. 22, parágrafo único, da Resolução 94/2012 do CSJT). Ciente, ainda, o Reclamado que não poderá apresentar defesa digital em audiência por não ter acessibilidade ao sistema PJE .

4) Ficam cientes as partes que os DOCUMENTOS deverão ser anexados :

• de forma LEGÍVEL ;

as folhas deverão estar no enquadramento correto da página ;

Normas Coletivas deverão ser anexadas em sua íntegra;

deverá ser observada a correlação entre o nome dos documentos já fornecidos pelo sistema, no tópico "Tipo do Documento" e o que será anexado . Exemplo: Descrição: CTPSTipo de Documento: CTPS;

SOMENTE será aceita a descrição de "documento diverso" àqueles não fornecidos pelo sistema, desde que haja descrição a qual tipo de documento a que se refere. Exemplo: Descrição: Tíquete Refeição - Tipo de Documento: Documento Diverso;

NÃO será aceita como descrição de documento diverso, documentos anexados com a Descrição: Doc. 01, Doc. 02, etc .

Na forma do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT, a fim de facilitar o exame dos autos eletrônicos, as partes deverão , no campo descrição , informar o mês e o ano a que se referem os recibos de pagamento e os controles de ponto.

.

5) Atentem as partes de que não serão considerados como meio de prova os documentos anexados irregularmente . A parte

autora deverá verificar se os documentos foram anexados corretamente durante a distribuição inicial e, em caso negativo, providenciar a retificação no prazo de até 10 dias antes da audiência . A parte ré também deverá verificar se os documentos foram anexados por ela corretamente e, em caso negativo, providenciar sua correção até antes da audiência .

Considerando que o PJE permite a habilitação nos autos pelo próprio advogado previamente cadastrado no Sistema (PROCESSO>OUTRAS AÇÕES>SOLICITAR HABILITAÇÃO>), deverão os interessados promover as habilitações que desejarem pena de realização de intimações/notificações na forma em que se encontrar o cadastro no processo.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE

09/12/2019há 2 anos

Responsabilidade da 2ª Ré

Processo Nº ATOrd-0101176-25.2019.5.01.0027

RECLAMANTE DAVID DE OLIVEIRA THOMAZ

ADVOGADO PIERRE SOUZA AZEREDO(OAB: 105965-D/RJ)

RECLAMADO JPF ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECLAMADO VITTACELI INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA

RECLAMADO RJ GRILL REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA

RECLAMADO 1- SECOMAT SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA

RECLAMADO COPASUL RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

RECLAMADO MERIDIONAL SERVIÇOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

RECLAMADO INSTITUTO DE CULTURA E CONSCIENCIA NEGRA NELSON MANDELA

RECLAMADO OFFICE MAX SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- DAVID DE OLIVEIRA THOMAZ

27VTRJ/FERNANDA: RET AUTUAÇÃO + URG DO + MARCAR PAUTA DE NOVOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 4º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805127 -

PROCESSO: 0101176-25.2019.5.01.0027 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE: DAVID DE OLIVEIRA THOMAZ RECLAMADO: 1- SECOMAT SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO

PREDIAL LTDA e outros (8)

DESPACHO PJe-JT

Primeiramente, converta-se o feito para o rito ordinário ante o disposto no artigo 852-A § único da CLT.

Considerando que não haverá tempo hábil para notificação e observância ao disposto no Decreto-Lei 779/1969 que fixa o quádruplo do prazo de que trata o artigo 841, in fine da CLT, retirese o feito de pauta dando ciência, com urgência , ao autor.

O art. 840, parágrafo 1º, da CLT é expresso no sentido de que a reclamação deverá conter, dentre outros requisitos, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor.

Ora, nos itens e, f, g, atribuiu um único valor para o pedido principal mais os reflexos. No item h o autor não especifica qual o valor de cada reflexo de horas extras quitada e no item i o autor não aponta o valor de cada uma das verbas rescisórias . Nos itens l e n o autor deixou de indicar, respectivamente, os valores a título de FGTS e adicional de insalubridade e seus reflexos. Tem-se, portanto, que autor não cumpriu o comando legal do parágrafo 1º do art. 840 da CLT, que determina que a cada pedido seja atribuído o seu respectivo valor, o que evidentemente atrai a incidência do estatuído no parágrafo 3º daquele dispositivo legal, que é expresso no sentido de que o não atendimento pelo autor do disposto no parágrafo 1º do art. 840 da CLT importa em extinção sem resolução do mérito.

Com efeito, a lei é clara no sentido de que não cabe a concessão de prazo para emenda à inicial em caso de não cumprimento do parágrafo 1º do art. 840 da da CLT pela parte autora, sendo esta exatamente a hipótese dos autos. Aplicação do brocardo latino Dura lexsedlex. Assim, mesmo sendo dura a lei ela deve ser aplicada.

Nem se alegue que a decisão em questão estaria em desconformidade com a Súmula 263 do TST, a seguir transcrita:

"Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)."

Observe-se que a Súmula em questão excepciona da necessidade de concessão de prazo para suprir a irregularidade as hipóteses do art. 330 do CPC que, por sua vez, determina o indeferimento da petição inicial quando ela for inepta, a parte for manifestamente ilegítima e o autor carecer de interesse processual. Desta forma, também no processo civil não cabe concessão de prazo para emenda à inicial em caso de inépcia, o que foi observado pela indigitada súmula que inicia sua redação com a preposição salvo, que significa exceto, afora, à exceção de. De outra forma não poderia ter sido feito, já que a súmula não poderia prevalecer sobre a letra da lei.

Impende observar que a petição inicial apta trata-se de pressuposto processual de validade e, portanto, o indeferimento da petição inicial neste particular não configura decisão surpresa, conforme art. 4º, parágrafo 2º, da IN nº 39/16 do C. TST.

Impõe-se, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito quanto aos pleitos deduzidos nos itens e, f, g, h, i , l quanto ao pagamento dos depósitos de FGTS e multa e item

n.

Intime-se o autor para ciência e reinclua-se o feito em pauta de

novos.

RIO DE JANEIRO , 9 de Dezembro de 2019

TACIELA CORDEIRO CYLLENO

Juíza do Trabalho Substituta

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT1 · 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Natureza
ATOrd
Início do Processo
2019