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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.12.0043

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA - SANTA CATARINA.

Autos n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE IMBITUBA , pessoa jurídica de direito público, devidamente qualificado nos autos da Ação Trabalhista acima epigrafada, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de procurador legalmente constituído por se tratar de advogado público ocupante de emprego público de provimento efetivo (Súmula 436 do TST c/c inciso III do artigo 75 do CPC), apresentar resposta (art. 847 da CLT c/c art. 335 do CPC e art. 29 da Resolução n. 136/2014 do CSJT), na forma de

CONTESTAÇÃO

em face da Ação Trabalhista proposta por Nome , já qualificado(a) nos autos acima enumerado, o que faz através dos fundamentos de fato e de direito a seguir declinados:

I - Dos fatos e fundamentos jurídicos:

A parte requerente alega, em síntese, que foi contratada pelo Município demandado, sendo que continua laborando para o reclamado.

Alega que alguns direitos lhe foram sonegados, os quais requer pagamento através da presente.

Contudo, como passaremos a expor, os pedidos requeridos pela parte demandante não merecem qualquer procedência, porquanto, desprovidos de suporte fático e jurídico.

II - Da contestação (mérito):

Apesar de desnecessário, ante as novas disposições acerca da matéria da prescrição, frisamos estarem prescritas quaisquer verbas alcançadas pela prescrição quinquenal .

No mérito da pretensão posta em juízo através da presente, razão nenhuma assiste a parte demandante, conforme passaremos a abordar.

III - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO:

III.1 - Do Piso Salarial

A parte autora alega que, nos anos 2016 a 2019, não recebeu o piso nacional do magistério; de modo que, segundo ela, o reclamado não pagou o piso salarial determinado pela referida lei. Assim requereu o pagamento das diferenças.

Todavia, não faz jus ao que reclama.

O Município atendeu plenamente a legislação pertinente, uma vez que a parte autora efetivamente sempre percebeu vencimentos superiores ao piso nacional do magistério, conforme é comprovado através da documentação inclusa nos autos.

Desta forma, a improcedência do pedido é a medida que se impõe.

IV - Assistência Judiciária Gratuita e Honorários Assistenciais:

A Carta Magna de 1988 determinou expressamente, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

Primeiramente, é de se fazer à distinção entre a Gratuidade dos atos Judiciais (Justiça Gratuita), que envolve a isenção das custas judiciais (Lei 1.060/50), e o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (Lei 5.584/70), que garante ainda a assistência de advogado gratuito, porém, nesta esfera, onerando a parte contrária .

Referidos benefícios são garantidos aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

No âmbito desta justiça especializada do trabalho, a assistência judiciária gratuita , especificada em âmbito constitucional no artigo 5°, inciso LXXIV da CRFB de 1998, é disciplinada pela lei 5.584/70, a qual é clara ao dispor qual a forma de comprovação da insuficiência mencionada pela CRFB de 1988 no artigo citado.

A lei 5.584/70 estabelece em seu artigo 14, que na Justiça do Trabalho, é devida a assistência judiciária gratuita, a todo aquele que perceber salário igual ou inferior a dois salários mínimos, ou àquele que comprove que sua situação econômica é deficitária.

Sem embargo, determina que as causas em que a parte é beneficiária da assistência judiciária, serão patrocinadas pelo sindicato de classe.

Não fosse isso, no âmbito desta justiça do trabalho, a comprovação de que trata o mencionado artigo 14 da lei 5.584/70 e o artigo 5°, inciso LXXIV da CRFB de 1988, somente deve ser realizada por atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social .

Transcreve-se:

Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1° A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

§ 2° A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3° Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado. (grifou-se).

Observa-se que a letra da lei é clara, apontando requisitos específicos e indispensáveis ao deferimento da assistência judiciária gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, existindo evidente violação a tal dispositivo, o deferimento do benefício sem a comprovação inequívoca dos requisitos.

Sobre o tema, este Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o tema editando o Enunciado 219 , aplicável atualmente por força do enunciado 329 .

Desta feita, os normativos acima citados devem ser observados, não podendo ser concedido o benefício assistencial requerido sem observância dos requisitos legais específicos desta seara de justiça .

Diversamente da Justiça Comum, onde os honorários advocatícios dos advogados "dativos" patrocinadores das causas em que a parte é beneficiada pela assistência judiciária são arcados pelo Estado, aqui, na seara trabalhista, os honorários são sempre adimplidos pelo empregador.

Por tão razão, em virtude de que o deferimento do beneficio assistencial onera diretamente a parte empregadora , se implementou requisitos diversos daqueles verificados na seara comum, específicos a nesta seara de justiça, devendo ser observados.

Ora, não houve nos autos a comprovação - nos termos da legislação trabalhista - da necessidade do benefício assistencial, motivo pelo qual não é devido o benefício, nem tampouco o patrocínio de advogado sindical, o qual figura na presente na qualidade de advogado particular.

Anote-se, a Lei não permite a concessão do benefício pela simples juntada da credencial sindical .

Em outras palavras, a parte não preenche os requisitos necessários para que seja patrocinada por advogado pago pelo sindicato de classe, onerando para o empregador a justiça gratuita do trabalho .

É de ressaltar incansavelmente, que a assistência judiciária gratuita na seara da justiça do trabalho é tema que vem ganhando abrangência e especial análise, mormente pelos abusos que se estão sendo verificados atualmente neste âmbito em prejuízo demasiado ao empregador.

A concessão do benefício sem qualquer fundamento onera excessivamente e abusivamente as partes demandadas na quase totalidade das ações trabalhistas.

Tais abusos devem cessar, até porque, a justiça é para todos (artigo 5°. da CRFB de 1988).

Nesta linha, não fazendo jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, não é lícito o patrocínio por advogado às custas do sindicato de classe, motivo pelo qual, o patrono figura na qualidade de advogado particular.

Data vênia, não é devido pelo empregador o encargo injusto dos honorários assistenciais, quando a parte não necessita de advogado cedido pelo sindicato.

Assim, conforme as razões exaradas, neste processo não são devidos os honorários assistenciais requeridos.

A vista disto, deve ser julgado IMPROCEDENTE o pedido de honorários assistenciais.

IV - Da aplicação do §1° do art. 11 da lei 1.060/50 e da súmula 219 do TST.

Caso não sejam acolhidos os argumentos lançados no item supra, requer- se, ao menos, que verba honorária seja fixada no percentual de até 15% do valor da condenação, em atenção ao §1° do art. 11 da lei 1.060/50, bem como a súmula 219 do TST, que dispõem:

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1°. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Sumula 219 do TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento) , não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula n° 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)

Desta forma, caso não sejam acolhidos os argumentos lançados no item anterior, merece a condenação em honorários ser fixada em percentual de até 15% sobre o valor da causa ou condenação, em observância ao §1° do art. 11 da lei 1.060/50, bem como a súmula 219 do TST.

No mesmo sentido, caso não sejam acolhidos os argumentos lançados no item anterior, e sendo o autor sucumbente total ou parcialmente em seus pedidos, seja este condenado ao pagamento de honorários .

VI - Da dedução de valores pagos pelo reclamado

No caso de eventual condenação, requer-se a dedução de valores já pagos sob o mesmo título, bem como daqueles valores que vierem a ser pagos sob o mesmo título, além daqueles valores pagos a título de "diferenças de salário", "complemento piso salarial" e "complemento meses anteriores", sob pena de enriquecimento sem causa do(a) reclamante.

VII - Juntada de documentos

Nesta oportunidade, a presente peça é acompanhada de documentos extraídos do sistema informatizado do Município, possuindo presunção de veracidade, conforme §2° do art. 438 do CPC, inciso I do art. 1° do Decreto 779/69 e art. 24 da lei 10.522/2002.

VIII) Pedidos:

Mediante todo o exposto, requer-se:

a) o recebimento da presente, visto que apresentada no prazo legal;

b) o acolhimento da(s) preliminar(s) arguida(s);

c) a improcedência total dos pedidos da inicial;

d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos,

notadamente, depoimento pessoal da parte reclamante, documental, testemunhal, pericial, inspeção judicial e outros que se fizerem necessários ao deslinde da espécie;

e) a condenação da parte requerente nas despesas processuais, custas e

honorários; e

f) o deferimento da dedução de valores pagos sob o mesmo título, bem

como o deferimento da dedução de valores que por ventura vierem a ser pagos sob o mesmo título.

Nestes termos.

Pede deferimento.

Imbituba, 05 de dezembro de 2019.

Nome Advogado Público - Matrícula 6224

(Súmula 436 do TST)

00.000 OAB/UF