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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0020

Petição - Ação Horas Extras

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São Paulo - Rio de Janeiro - Recife - Porto Alegre - Manaus

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 20a Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

FADERGS - FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL LTDA (Reclamada), devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista 0000000-00.0000.0.00.0000, que lhe move Nome(Reclamante) , vem apresentar manifestação à Réplica (ID Num. (00)00000-0000), consoante os fundamentos de fato e de Direito adiante expostos e especificar as provas que pretende produzir.

a) Da inaplicabilidade da pena de confissão.

1.- Ao contrário do pretendido pela Reclamante, não há o que se falar em aplicação da pena de confissão ficta pela não juntada aos autos de todos os documentos que a Reclamante entende que a Reclamada deveria juntar, uma vez que foram juntados todos os documentos e pertinentes ao objeto da presente ação.

2.- Além disso, diante de ausência de eventuais documentos que não foram localizados pela Reclamada, também não deverá ser aplicada a pena de confissão, pois na justiça do trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade, devendo o juiz analisar todas as provas produzidas durante a instrução processual.

Endereço, Torre B 13º andar

Jardins, São Paulo/SP - CEP 00000-000

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3.- Assim, o pedido deverá ser julgado improcedente.

b) Da validade dos documentos juntados pela Reclamada. Da impugnação aos documentos.

4.- No caso em tela, verifica-se que a Reclamante ofertou uma impugnação que além de genérica, carece de prova, razão pela qual deve ser reconhecida a idoneidade de todos os documentos juntados aos autos.

5.- Note-se que a Reclamante, em momento algum, comprova ou fundamenta suas alegações.

6.- De toda forma, a Reclamada esclarece que os documentos carreados com a defesa refletem a regularidade do contrato de trabalho havido entre as partes.

7.- Ademais, a Reclamada informa que no momento da apresentação da contestação, colacionou toda a documentação comprobatória dos seus argumentos, nos termos do artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, cumulado com o inciso I, do artigo 373, do vigente Código de Processo Civil, de modo que o ônus probatório que incumbe a quem alega.

8.- Ainda, a Reclamada esclarece que as impugnações da Reclamante não merecem prosperar.

9.- O Contrato de Trabalho apresentado pela Reclamada (ID Num. 99c8170), é válido e está devidamente rubricado e assinado pela Reclamante, sendo certo que a Reclamante foi admitida aos serviços da Reclamada em 01.04.2016 para exercer a função de Assistente de Atendimento, sendo que em 01.01.2017 passou a exercer o cargo de Assistente de Relacionamento, cargo que ocupou até pedir demissão em 02.07.2018.

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10.- A Ficha de Registro do Empregado, documento ID Num. 20f705a, no campo horário, consta a jornada para qual a Reclamante foi contratada inicialmente, 20 horas semanais, sendo que a partir de 01.09.2016 passou a laborar dentro do limite legal de 44 horas semanais, respeitando o intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso, com uma folga semanal, sendo certo que o horário de labor da Reclamante pode ser verificado nos registros de ponto.

11.- A Ficha de Atualização da CTPS, documento ID Num. ID. 60dfe02, é válida, uma vez que trata-se de mera extração sistêmica dos registros e das alterações e contribuições realizadas.

12.- Os demonstrativos de pagamento, documento ID Num. (00)00000-0000e a Ficha Financeira, ID Num. 3d982a8, tratam-se de extração sistêmica, sendo certo que a Reclamante foi devidamente remunerada pelo labor realizado.

13.- As Justificativas de ponto apresentados pela Reclamada são válidas, assim como estão assinadas pela Reclamante, registrando o dia e hora da marcação faltante.

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14.- Ainda, o Registro de ponto apresentado pela Reclamada, demonstra a real

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jornada praticada pela Reclamante, sendo que há indicação do período ao qual o documento faz menção, como pode ser verificado pela simples análise dos documentos apresentados pela Reclamada.

15.- A realização de acordo de compensação por sistema de banco de horas está prevista na cláusula 29a da Convenção Coletiva.

16.- Destaque-se que as horas extras não eram frequentes, sendo realizadas em dias em que havia a necessidade de labor, após o horário do término da jornada, o que ocorria em último caso, o que torna válido o banco de horas.

17.- Ainda, deve ser observado que o TST admite a cumulação dos regimes de compensação e banco de horas, quando autorizados por normas coletivas, e asseguradas aos empregados as condições mínimas de trabalho, como o limite diário de 10 horas, conforme previsto no artigo 59, § 2º, da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. Indenização por dano moral. Ausência de atraso no pagamento de verbas rescisórias. Consignação em juízo. Não configuração. 2. Multa do artigo 477 da CLT. Ação de consignação em pagamento ajuizada no prazo legal. Atraso na homologação da rescisão. 3. Horas extras. Jornada de trabalho do período posterior a maio de 2011. Exercício de cargo de confiança. 4. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Ausência de comprovação. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) recurso de revista interposto pelo primeiro reclamado (condomínio edifício caesar towers porto alegre). Horas extras. Período anterior a maio de 2011. Coexistência de acordo de compensação e banco de h oras. Possibilidade. A jurisprudência desta corte caminha no sentido de que não há vedação legal à adoção simultânea do acordo de compensação semanal com o banco de horas, desde que respeitados os requisitos de validade de ambos os regimes, conforme se verifica no caso em apreço. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O art. 71, § 3º, da CLT, ao admitir a possibilidade de redução do intervalo mínimo de uma hora para repouso ou refeição, exige que a flexibilização seja feita por meio de autorização de órgão do Ministério do Trabalho e Emprego e desde que o empregado não esteja submetido a regime detrabalho prorrogado a horas suplementares. A regra encerra norma de conteúdo imperativo mínimo, amparada pelo princípio protetor, peculiar ao Direito do Trabalho. Nesses termos, constatada, na hipótese vertente, que o empregado estava submetido ao regime de banco de horas e de compensação de jornada, inválida a

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redução do intervalo perpetrada pela reclamada. Recurso de revista

conhecido e provido.

2. ACORDO SEMANAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. BANCO DE HORAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS E RESTRIÇÕES LEGAIS PARA CADA UM DOS REGIMES. Não há proibição legal à adoção concomitante de ambos os sistemas de compensação de horas extras. A cumulação dos regimes de compensação semanal de jornada

e banco de horas deve necessariamente atender os requisitos

legais para a validade de cada uma das modalidades de acordo para

prorrogação do labor ordinário. Evidenciado pelo Regional que não há

impedimento para a adoção simultânea do banco de horas e

do acordo de compensação de jornada e não registrado o

descumprimento das exigências e restrições legais de cada um dos

regimes (Súmula nº 126/TST), o recurso não merece conhecimento.

Recurso de revista não conhecido.

(grifos da Reclamada)

18.- Por cautela, a Reclamada ressalta que o artigo 59-B, da CLT, seguindo o quanto já era descrito na OJ 85/TST, dispõe que:

"O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional."

19.- Ademais, não há o que se falar em aplicação da pena de confissão ficta pela não juntada aos autos de todos os documentos que o Reclamante entende que a Reclamada deveria juntar, uma vez que foram juntados todos os documentos e pertinentes ao objeto da presente ação.

20.- Além disso, diante de ausência de eventuais documentos que não foram localizados pela Reclamada, também não deverá ser aplicada a pena de confissão, pois na justiça do trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade, devendo o juiz analisar todas as provas produzidas durante a instrução processual.

21.- Com relação ao termo de adesão ao banco de horas, Compensação de Horas e Atas de Reuniões Banco de Horas, devem ser considerados como válidos, uma vez que estão de acordo com o previsto na cláusula 29a da Convenção Coletiva, não havendo o que se falar em nulidade, conforme já esclarecido.

22.- Assim, os pedidos formulados pela Reclamante deverão ser julgados improcedentes.

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c) Das provas

23.- No que pertine as provas a serem produzidas, a Reclamada requer seja designada audiência de instrução a fim de que possa ser colhido o depoimento pessoal das partes e a oitiva de eventuais testemunhas para prova de toda tese de defesa, além de realizar eventuais contraprovas.

24.- Ainda, por cautela, a Reclamada manifesta a sua discordância em relação a eventual designação de audiência de instrução pela via telepresencial , tendo em vista que, com as dificuldades em face da pandemia de COVID-19, e o fechamento das suas unidades, a Reclamada não têm como garantir uma conexão regular de prepostos e testemunhas no momento da audiência.

25.- Além disso, a realização de audiência de instrução telepresencial, não garante que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa serão respeitados, sobretudo pelo fato de que não se pode repassar às partes e testemunhas os ônus de eventual ausência em razão de qualquer problema técnico que porventura haja no curso da referida audiência.

26.- No mais, conforme preconiza o § 3º, artigo 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020 do Conselho Nacional de Justiça:

§ 3º, artigo 6º - As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais .

27.- Assim, a Reclamada reque que seja designada audiência de instrução de forma presencial.

d) Dos demais pedidos da Reclamante e dos requerimentos

28.- No restante, a fim de evitar tautologias, pelas razões alinhadas, a Reclamada pugna pela improcedência da ação, requerendo o recebimento da presente manifestação, reiterando todos os argumentos expedidos na contestação e das manifestações apresentadas.

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29.- Por fim, a Reclamada requer que todas as publicações, intimações e/ou notificações sejam feitas exclusivamente em nome de Nome, 00.000 OAB/UF-A , com escritório de advocacia na Endereçoe 503 - Ed. Empresarial FK, Endereço, do E. Tribunal Superior do Trabalho.

Nesses termos,

pede deferimento.

De São Paulo/SP para Porto Alegre/RS, 21 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF-A

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