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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0020

Petição - Ação Horas Extras contra Fadergs - Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 20a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, através de seu advogado nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face de FADERGS - FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL LTDA , vem, perante Vossa Excelência, para apresentar sua manifestação sobre documentos juntados , nos termos que seguem:

I. PRELIMINARMENTE - DAS CONFISSÕES

1. A Reclamante requer a aplicação da confissão no tocante às horas extras, intervalos intrajornadas, intervalos dos artigos 396 e 384 da CLT e nulidade do banco de horas, em razão da ausência de registro do controle de horário dos meses de abril/2016 até maio/2018, de acordo com o artigo 74, § 2º da CLT, os quais não foram juntados aos autos de forma injustificada, em que pese a Reclamada possuir mais de 10 (dez) funcionários, bem como os comprovantes de pagamento do vale transporte de toda a contratualidade, devendo ser aplicada a confissão no tópico.

II. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS

2. A Reclamada apresentou documentos, aos quais passam a se analisar:

a) ID's 99c8170 e 20f705a - Contrato de Trabalho e Ficha de

Registro de Empregado - Impugnam-se os documentos, uma vez que os

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mesmos não consideram corretamente o horário de trabalho laborado pela Reclamante e os dias efetivamente trabalhados, pois laborava aos sábados também, além de que o acordo/regime de banco de horas é nulo, conforme abaixo se demonstrará.

b) ID 60dfe02 - Atualizações de CTPS - Impugna-se o documento, na medida em que o mesmo não está devidamente firmado pela Autora, ou seja, é apócrifo, sendo produzido de forma unilateral, não possuindo a validade probatória que pretende a Reclamada.

c) ID (00)00000-0000- Contracheques - Impugnam-se os documentos, na medida em que foram produzidos de forma unilateral pela Reclamada, pois são apócrifos, não possuindo a validade comprobatória que pretende. Além disso, não contemplam as horas extras habitualmente laboradas pela Reclamante, bem como aos intervalos intrajornadas e do artigo 384 da CLT não usufruídos. A Reclamada apresenta documentos que não observam o formalismo exigido pela lei, qual seja, que contenham assinatura do empregado nos recibos de salários, conforme prevê o artigo 464 da CLT, que assim dispõe: "O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo." . Portanto, tais documentos deverão ser desconsiderados quando da prolação da sentença.

d) ID 3d982a8 - Ficha Financeira - Impugnam-se os documentos, uma vez que não contemplam as horas extras habitualmente laboradas pela Reclamante, bem como aos intervalos intrajornadas e do artigo 384 da CLT não usufruídos. Além disso, tais documentos são apócrifos e foram produzidos de forma unilateral, não possuindo a validade comprobatória que pretende a Reclamada. Entretanto, tais documentos corroboram a tese de que as horas extras trabalhadas pela Autora, bem como os intervalos intrajornadas e do artigo 384 da CLT não usufruídos não eram adimplidos corretamente.

e) ID 00.000 OAB/UF- Justificativa de Ponto - Impugnam-se os cartões ponto, na medida em que sequer estão consignados os horários de

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trabalho dos meses de abril/2016 até maio/2018, devendo ser aplicada a confissão em face da Reclamada, na medida em que possui mais de 10 (dez) empregados, conforme prevê o artigo 74, § 2º da CLT.

Por outro lado, os cartões ponto corroboram a tese da inicial, qual seja, de que a Reclamante realizava horas extras habitualmente, bem como de que não gozava de seu intervalo intrajornada e do artigo 384 da CLT corretamente. Cumpre destacar que a Reclamante, diversas vezes laborou aos sábados, inclusive sem gozar de seu intervalo intrajornada, dia em que deveria ser destinado à sua compensação semanal. Cita como exemplo o dia 09/06/2018.

Além disso, em diversas oportunidades laborou mais que 10h diárias, excedendo o limite da regra do artigo 59, § 2º da CLT, como por exemplo, no dia 04/06/2018, entre outros, devendo ser declarado nulo o regime de compensação horária da Reclamante, na medida em que não respeitou o limite máximo da jornada diária e os intervalos intrajornadas, sem contar que laborava aos sábados, dia em que deveria ser destinado a folga compensatória.

Registra-se que não era concedido à Reclamante os intervalos de amamentação previstos no artigo 396 da CLT, conforme cartões ponto do mês de junho/2018.

Cumpre destacar, ainda, que a Reclamada adotou os dois regimes de compensação horária de forma simultânea, o que por si só já significa a invalidade e nulidade dos sistemas compensatórios . Nesse sentido é a farta jurisprudência do Egrégio TRT da 4a Região, senão vejamos:

REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA. INVALIDADE. O contrato de trabalho firmado entre as partes, bem como os cartões de ponto juntados ao processo, permitem concluir que, além do sistema de compensação denominado banco de horas, a ré adotou, em

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relação à reclamante, um sistema de compensação semanal, com aumento da jornada ordinária legal de oito horas e supressão de trabalho aos sábados. Entendimento da Turma Julgadora de que a adoção concomitante do regime de compensação semanal com o denominado banco de horas implica a nulidade dos sistemas, justificando o pagamento das horas destinadas à compensação acrescidas do adicional respectivo, não sendo aplicável a orientação do item IV da Súmula 85 do TST. Na espécie, a concomitância dos sistemas impossibilita o controle por parte do trabalhador. Apelo não provido. (RO 0021274-78.2015.5.04.0027, 2a Turma do TRT da 4a Região, Relator: Carlos Henrique Selbach, julgado em 23/11/2017)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL E BANCO DE HORAS. NULIDADE. A adoção simultânea de regime compensatório semanal e de banco de horas acarreta a nulidade de ambos os regimes, diante da incompatibilidade entre as finalidades dos dois sistemas de compensação de jornada". (TRT da 4a Região, 9a Turma, 0021754-45.2014.5.04.0333 RO, em 23/02/2016, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno)

ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. A adoção concomitante dos dois sistemas de compensação (banco de horas e regime compensatório semanal) desvirtua a finalidade de tais regimes compensatórios. Pelo sistema semanal, o empregado tem elastecida sua jornada em determinados dias da semana e reduzida ou suprimida a jornada em outro, até o limite do módulo semanal de 44 horas. Já o banco de horas pressupõe a prestação de horas extras. A implementação simultânea de ambos os sistemas constitui manifesta distorção de finalidade dos institutos. Recurso da reclamada não provido". (TRT da 4a Região, 1a. Turma, 0000597-89.2014.5.04.0341 RO, em 11/11/2015,

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Desembargadora Iris Lima de Moraes - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti)

NULIDADE DO BANCO DE HORAS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. HORAS EXTRAS. Impossibilidade de adoção simultânea dos regimes compensatórios semanal e na modalidade banco de horas, o que implica na declaração de nulidade de ambos os regimes adotados, fazendo jus o reclamante ao pagamento de horas extras (hora mais o adicional respectivo)". (TRT da 4a Região, 6a. Turma, 0001486-16.2012.5.04.0017 RO, em 28/10/2015, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, Juiz Convocado NomeAntonio Carvalho Zonta)

Ademais, a Reclamante fica impossibilitada de apontar as diferenças por amostragem, uma vez que a Reclamada juntou registro de horário de apenas um mês da contratualidade.

Dessa forma, deve ser considerado nulo o acordo/regime de banco de horas, devendo a Reclamada ser condenada ao pagamento das horas extras, dos intervalos intrajornadas, intervalos do artigo 396 e do artigo 384 da CLT, conforme postulado nas letras a, b, c, e, e f da peça inaugural.

f) ID's 5a42d35, 59fc603 e 56816d4 - Termo Adesão Banco de

Horas, Compensação de Horas e Atas de Reuniões Banco de Horas - Impugnam-se os documentos, tendo em vista que os mesmos são nulos, uma vez que não observam o comando contido no artigo 59, § 2º da CLT. Além disso, as horas extras eram realizadas habitualmente, ultrapassando a jornada de trabalho de 10h diárias, como, por exemplo, no dia 04/06/2018, entre outros, sem contar que a Reclamada não respeitou o limite máximo da jornada diária e os intervalos intrajornadas, além de que laborava aos sábados, dia em que deveria ser destinado a folga compensatória, devendo tal acordo/regime de compensação ser declarado nulo, conforme postulado na letra b da inicial.

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Ademais, a Reclamada adotou os dois regimes de compensação horária de forma simultânea, o que por si só já significa a invalidade e nulidade dos sistemas compensatórios, conforme explanado acima.

III. DAS PROVAS

A prova documental já carreada aos autos é suficiente para o julgamento da demanda. Dessa forma, a Reclamante manifesta o seu desinteresse na produção de prova oral, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.

IV. REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência em aplicar a confissão na Reclamada no tocante à jornada de trabalho, tendo em vista que não trouxe aos autos, de forma injustificada, os registros de controle de jornada dos meses de abril/2016 até maio/2018, de acordo com o artigo 74, § 2º da CLT, os quais não foram juntados aos autos de forma injustificada, em que pese a Reclamada possuir mais de 10 (dez) funcionários, bem como os comprovantes de pagamento do vale transporte de toda a contratualidade, devendo ser aplicada a confissão no tópico, devendo ser acolhido os pedidos constantes na exordial.

Por fim, requer o julgamento do feito no estado em que se encontra, eis que as provas documentais já são suficientes para o julgamento da demanda.

Nesses termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 23 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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