jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0020

Petição - Ação Horas Extras contra Fadergs - Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DO TRABALHO DA 20a VARA DE PORTO ALEGRE/RS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, através de seu advogado nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face de FADERGS - FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL LTDA , tendo em vista a sentença (ID (00)00000-0000), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma do artigo 900 da CLT, apresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela Reclamada (ID 929b9e0), motivo pelo qual requer o recebimento da presente com posterior remessa à superior instância, onde espera venha a ser mantida a decisão atacada.

Nesses termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 18 de março de 2.021.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

RECORRIDA: Nome

RECORRENTE: FADERGS - FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL LTDA

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 20a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Eminente Relator e demais Julgadores.

Conforme se tentará demonstrar a seguir, não merece qualquer reparo à decisão atacada, razão pela qual deverá ser negado provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada.

I - DAS HORAS EXTRAS E ERGIMES DE COMPENSAÇÕES

Não merece reparo a sentença de primeiro grau que condenou a Recorrente ao pagamento das horas extras e seus reflexos, declarando a nulidade do regime de compensação e do banco de horas.

Em primeiro lugar, cumpre destacar que foram juntados aos autos registros de horário da Recorrida apenas do período de 1/06/2018 a 21/06/2018, ou seja, não foram juntados aos autos os cartões ponto de nenhum mês completo da contratualidade, não havendo que se falar em compensação de horas semanais e da validade do banco de horas.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Além disso, a Recorrente adotou os dois regimes de compensação horária de forma simultânea, o que por si só já significa a invalidade e nulidade dos sistemas compensatórios . Nesse sentido é a farta jurisprudência do Egrégio TRT da 4a Região, senão vejamos:

REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA. INVALIDADE. O contrato de trabalho firmado entre as partes, bem como os cartões de ponto juntados ao processo, permitem concluir que, além do sistema de compensação denominado banco de horas, a ré adotou, em relação à reclamante, um sistema de compensação semanal, com aumento da jornada ordinária legal de oito horas e supressão de trabalho aos sábados. Entendimento da Turma Julgadora de que a adoção concomitante do regime de compensação semanal com o denominado banco de horas implica a nulidade dos sistemas, justificando o pagamento das horas destinadas à compensação acrescidas do adicional respectivo, não sendo aplicável a orientação do item IV da Súmula 85 do TST. Na espécie, a concomitância dos sistemas impossibilita o controle por parte do trabalhador. Apelo não provido. (RO 0021274-78.2015.5.04.0027, 2a Turma do TRT da 4a Região, Relator: Carlos Henrique Selbach, julgado em 23/11/2017)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL E BANCO DE HORAS. NULIDADE. A adoção simultânea de regime compensatório semanal e de banco de horas acarreta a nulidade de ambos os regimes, diante da incompatibilidade entre as finalidades dos dois sistemas de compensação de jornada". (TRT da 4a Região, 9a Turma, 0021754-45.2014.5.04.0333 RO, em 23/02/2016, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. A adoção concomitante dos dois sistemas de compensação (banco de horas e regime compensatório semanal) desvirtua a finalidade de tais regimes compensatórios. Pelo sistema semanal, o empregado tem elastecida sua jornada em determinados dias da semana e reduzida ou suprimida a jornada em outro, até o limite do módulo semanal de 44 horas. Já o banco de horas pressupõe a prestação de horas extras. A implementação simultânea de ambos os sistemas constitui manifesta distorção de finalidade dos institutos. Recurso da reclamada não provido". (TRT da 4a Região, 1a. Turma, 0000597-89.2014.5.04.0341 RO, em 11/11/2015, Desembargadora Iris Lima de Moraes - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti)

NULIDADE DO BANCO DE HORAS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. HORAS EXTRAS. Impossibilidade de adoção simultânea dos regimes compensatórios semanal e na modalidade banco de horas, o que implica na declaração de nulidade de ambos os regimes adotados, fazendo jus o reclamante ao pagamento de horas extras (hora mais o adicional respectivo)". (TRT da 4a Região, 6a. Turma, 0001486-16.2012.5.04.0017 RO, em 28/10/2015, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, Juiz Convocado NomeAntonio Carvalho Zonta)

Ademais, a prova oral confirma a realização habitual de horas extras, conforme muito bem destacado na r. sentença:

"Em depoimento pessoal, a reclamante narra a seguinte carga horária (ID 4a0eff6): no início do contrato de trabalho, trabalhava das 08h às 14h, com intervalo de 20 minutos, mas às vezes não fazia; em uma semana, conseguia fazer intervalo apenas de duas a três vezes; trabalhava de segunda a sexta e em dois sábados do mês; aos sábados, trabalhava das 08h às 13h e não fazia intervalo; a partir do mês de agosto de 2016, passou a trabalhar das 08h às 20h, de segunda a sexta; aos sábados, trabalhava das

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

08h às 13h; o intervalo era para ser de 1 hora, mas fazia no máximo 20 minutos; em média, de uma a duas vezes por semana conseguia fazer 1 hora de intervalo; quando retornou da licença- maternidade, não fazia intervalo para amamentação; (...) no mês de janeiro de 2017, no período de admissão de documentação do PROUNI, trabalhou das 7h às 22h, com intervalo; começou a estudar no primeiro semestre de 2017, no mesmo prédio em que trabalhava, e trabalhava até 19h30min /19h45min [...].

O preposto da ré confirma o labor em dois sábados por mês (ID 4a0eff6 - Pág. 1): [...] a reclamante trabalhava das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira (...) a autora também trabalhava em média em 2 sábados por mês, das 8h30min às 12h30min e não fazia intervalo [...].

A única testemunha ouvida, a convite da ré, confirma o trabalho em sábado, além de relatar a seguinte carga horária (ID 4a0eff6 - Pág. 2): [...] trabalhou com a autora de 2017 a 2018 (...) a depoente chegava às 08h30min e a autora chegava no mesmo horário; a depoente saía às 18h /18h30min e a reclamante normalmente saía no mesmo horário; batiam ponto com o crachá; conseguiam fruir 1h12min de intervalo, todos os dias da semana; trabalhavam de segunda a sexta-feira e havia escala aos sábados, trabalhando 1 sábado por mês; aos sábados, trabalhavam das 08h30min às 12h, quando não havia intervalo; às vezes, por opção da depoente e da reclamante, estendiam o horário normal de trabalho e ficavam até o turno da noite, para ajudar a outra equipe; ambas costumavam fazer esse auxílio juntas, quando ficavam até por volta de 19h30min para auxiliar a entrada dos alunos; após esse horário, tinham aula, por isso não poderiam ficar até mais tarde; a aula de ambas iniciava às 19h10min [...]."

Além disso, a Recorrente não observou o limite da regra do artigo 59, § 2º da CLT, como por exemplo, no dia 04/06/2018, entre outros, devendo ser declarado nulo o regime de compensação horária da Reclamante, na medida em que não respeitou o limite máximo da jornada diária e os intervalos intrajornadas, sem contar que laborava aos sábados, dia em que deveria ser destinado a folga compensatória.

O regime de compensação semanal, também, é inválido pela prestação habitual de horas extras conforme Súmula nº 85, item IV do TST.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nessa linha também é a jurisprudência do TRT da 4a Região:

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. É invalido o regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, quando ultrapassada dez horas diárias de trabalho. Inteligência do art. 59, § 2º da CLT. Recurso a que se nega provimento. (RO 0021731-62.2015.5.04.0334, 3a Turma do TRT da 4a Região, Redatora: Maria Madalena Telesca, julgado em 15/03/2017) (grifamos)

BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Embora autorizado pelas normas coletivas, o regime de compensação mediante banco de horas é inválido porque não observados os critérios normativos para sua adoção, tampouco respeitada a regra contida na parte final do artigo 59, § 2º, da CLT. Inválida a compensação havida, são devidas como extras as horas que excederem do limite máximo diário e semanal. Recurso parcialmente provido. (RO 0021491-75.2015.5.04.0010, 4a Turma do TRT da 4a Região, Redatora: Ana Luiza Heineck Kruse, julgado em 24/10/2016) (grifamos)

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. LIMITE DIÁRIO PREVISTO EM LEI. INOBSERVÂNCIA. INVALIDADE. A não observância do limite diário de trabalho previsto no art. 59 da CLT acarreta a invalidade do banco de horas com o pagamento das horas extras decorrentes. (RO 0021501-49.2015.5.04.0001, 5a Turma do TRT da 4a Região, Redatora: Karina Saraiva Cunha, julgado em 22/03/2017) (grifamos)

Portanto, a r. sentença que deferiu horas extras e não reconheceu a validade dos regimes compensatórios adotados deve ser mantida.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

II - DO INTERVALO INTRAJORNADA

Não merece reparo a sentença de primeiro grau que condenou a Recorrente ao pagamento integral do intervalo intrajornada não usufruído ou usufruído parcialmente.

Primeiramente, cumpre destacar que o artigo 71 da CLT disciplina em seu conteúdo questão de direito material e não de direito processual. Portanto, a sua aplicabilidade deve ocorrer tão somente para as relações de emprego mantidas ou iniciadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, que ocorrera em 12/11/2017, o que não é o caso dos autos.

Levando-se em consideração que o contrato de trabalho da Recorrida iniciou-se em 01.04.2016, não há que se falar em aplicabilidade retroativa do artigo 71 da CLT, em virtude de se tratar de norma de direito material, cuja aplicabilidade não retroage. Deve ser aplicado o conteúdo de direito material legislado à época, quando da vigência do contrato de trabalho.

Correta a aplicação da r. sentença que condenou a Recorrente ao pagamento integral do intervalo intrajornada, seguindo a linha de raciocínio do entendimento já sumulado pelo Colendo TST, conforme a Súmula nº 437, que assim dispõe:

Súmula nº 437 do TST

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

Na mesma linha, o entendimento do TRT da 4a Região, preconizado na Súmula nº 63, segundo a qual"A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT".

Cumpre destacar, ainda, que o intervalo intrajornada é norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, sendo que a sua não fruição ou fruição parcial acarreta prejuízos às saúdes dos trabalhadores.

Portanto, a manutenção da sentença no tópico é medida que se impõe.

III - DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT

Não merece reparo a sentença de primeiro grau que condenou a Recorrente ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT não usufruído.

Conforme explanado no próprio recurso ordinário da Recorrente, normas de direito material são aplicados somente para as relações de emprego iniciadas ou mantidas após a aplicação da reforma trabalhista, ou seja, após 12.11.2017, o que não é o caso dos autos, uma vez que a relação de emprego mantida entre as partes iniciou-se em 01.04.2016.

Dessa forma, durante todo o contrato de trabalho mantido entre as partes, o artigo 384 da CLT estava em pleno vigor, sendo que a sua

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

aplicabilidade já foi objeto, inclusive, de decisão do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, apreciando incidente de inconstitucionalidade suscitado no Recurso de Revista 1.540/2005-046-12-00.5, decidiu a respeito da matéria, afastando a inconstitucionalidade do art. 384 da CLT.

Nessa mesma linha de raciocínio, inclusive, o Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região possui a Súmula nº 65, abaixo transcrita:

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT.

Portanto, não há nos autos comprovação do gozo do intervalo do artigo 384 da CLT, motivo pelo qual impõe-se a manutenção da sentença atacada.

IV - DO VALE TRANSPORTE

Não merece reparo a sentença de primeiro grau que condenou a Recorrente ao pagamento de diferenças do vale transporte.

Não há qualquer prova nos autos de documentos de fornecimento do vale transporte em favor da Recorrida. Além disso, conforme acima explanado, a prova oral da testemunha trazida pela própria Recorrente comprova que a Recorrida laborou aos sábados, sendo, portanto, devido a diferença postulada na inicial.

A Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório ao trazer fato modificativo/extintivo do direito da Recorrida, afirmando o correto fornecimento do vale transporte, mas deixando de juntar aos autos os recibos de fornecimento.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Portanto, não há nos autos a comprovação do correto fornecimento do vale transporte, motivo pelo qual impõe-se a manutenção da sentença atacada.

V - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POSTULADOS

Todos os pedidos da inicial foram acatados integralmente ou parcialmente, motivo pelo qual não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Caso condenada a Recorrida, o que se admite apenas para fins de argumentação, a sua exigibilidade deverá ser suspensa, em virtude da Justiça Gratuita já deferida.

VI - O REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer se dignem Vossas Excelências em negar provimento ao recurso ordinário interposto, com a consequente manutenção da decisão atacada.

Nesses termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 18 de março de 2.021.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.