Processo nº 1003787-73.2019.8.26.0157

Gilson Alves de Araujo x Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

TJSP · Foro de Cubatão, SP
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo em andamento
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28/10/2021mês passado
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22/10/2021há 2 meses
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26/04/2021há 7 meses
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12/01/2021há 11 meses
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27/08/2020ano passado
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22/07/2020ano passado
Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. 1 Recebo a petição de fls. 28 como emenda à inicial. Anote-se, atentando-se para a retificação do polo passivo. 2 Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça postulada, visto que a documentação que instrui a inicial não é suficiente para corroborar a alegada hipossuficiência. Anote-se, atentando-se à inexistência de prejuízo ao regular processamento da demanda, tendo em vista a dispensa legal do recolhimento de custas iniciais nesta oportunidade, em consonância ao art. 27 da Lei 12.153/09 c/c artigo 54 da Lei n.º 9.999/95. 3 Em sede liminar, o autor pugna pelo desbloqueio de seu prontuário junto ao DETRAN, viabilizando a obtenção de sua CNH definitiva, aduzindo que a infração de trânsito registrada em seu prontuário não foi por ele praticada. Em juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, pois os fatos narrados na inicial referem-se a matéria de fato controvertida que reclama o prévio contraditório Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, não abalada, ao menos em análise perfunctória, pelos documentos carreados aos autos. Assim, por entender inexistir, por ora, prova inequívoca a respeito dos fatos noticiados, suficientes para convencer este juízo da verossimilhança daquelas alegações, INDEFIRO a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. 4 Diante das especificidades da causa e não editado diploma legal atributivo de poderes de conciliação para os procuradores da parte ré, de tal forma que será inexitosa qualquer tentativa de conciliação em audiência, com o permissivo do artigo 334, parágrafo quarto, inciso I, do Estatuto Processual, CITEM-SE os requeridos para que apresentem contestação no prazo de trinta dias. Intime-se.
21/07/2020ano passado
Conclusos para Decisão
17/07/2020ano passado
Conclusos para Despacho
Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2020 Data da Disponibilização: 17/07/2020 Data da Publicação: 20/07/2020 Número do Diário: 3086 Página: 1022/1036
Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70215917-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2020 12:58
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Decisão - Páginas 30 - 31.pdf
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Documentos - Página 68.pdf
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