Processo nº 001XXXX-88.2019.5.03.0000

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2ª Seção Espec. de Dissídios Individuais

Processo Nº AR- 001XXXX-88.2019.5.03.0000

Relator Paulo Chaves Correa Filho

AUTOR ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

ADVOGADO LETICIA ALVES GOMES(OAB: 82053/MG)

RÉU MONISSE GABRIELLA DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO ELIZEU DINIZ SILVA(OAB: 147462/MG)

TERCEIRO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Para ciência das partes acerca da decisão Id cb25d39:

"Vistos os autos.

Em observância ao princípio da

segurança jurídica, uma vez que o Ex. STF concedeu liminar nos autos da Reclamação Constitucional nº 52.785, suspendendo a ação rescisória que aplicou a tese firmada pelo Tribunal Pleno deste Eg Regional nos autos do IRDR 001XXXX-27.2020.5.03.0000 (tema 9), a 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, durante a sessão de julgamento realizada em 5-5-2022, determinou o sobrestamento das ações rescisórias incluídas naquela pauta que versavam sobre o tema terceirização de serviços e aplicação das decisões proferidas pelo Ex. STF nos autos dos processos ADPF nº 324 e do RE nº

958.252. Em se tratando de situação idêntica,

determino o sobrestamento desta ação rescisória, até ulterior

deliberação sobre a matéria.

P.I.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de maio de 2022.

Paulo Chaves Correa Filho

Desembargador (a) do Trabalho"

BELO HORIZONTE/MG, 11 de maio de 2022.

RAMON NUNES VIEIRA DE SOUZA