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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0054

Petição - Ação Abono contra Vector Servicos de Atendimento Telefonico

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO - SÃO PAULO

L CI

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de VECTOR SERVICOS DE ATENDIMENTO TELEFONICO LTDA , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar o

AGRAVO DE INSTRUMENTO

consoante os fundamentos expostos na minuta anexa, para encaminhamento ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, requerendo desde já seu regular recebimento e processamento para os fins e efeitos de direito, uma vez cumpridas as formalidades legais.

Ademais, declaram os advogados que subscrevem este recurso, para todos os fins legais e sob sua responsabilidade pessoal, que os documentos ora

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juntados são autênticos, em conformidade com o artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e item IX da Instrução Normativa nº 16 emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Ainda, vale destacar que o v. acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônica em 23/07/2020 , destarte, o início do prazo para eventual interposição do Recurso de Revista, começou a fluir a partir de 24/07/2020 . Sendo assim, o prazo do octídio finda-se no dia 04/08/2020 .

DAS PEÇAS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO

Considerando os termos da Resolução Administrativa nº 1418/2010 do Órgão Especial do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a Recurso de Revista para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho será processado nos autos do recurso denegado, restando às partes dispensadas da apresentação das peças trasladadas dos autos principais, vejamos:

"Art. 1ºO agravo de instrumento interposto de despacho que negar seguimento a recurso para o Tribunal Superior do Trabalho deve ser processado nos autos do recurso denegado . Dessa forma, em face da divulgação no DEJT de 31 de agosto de 2010 da Resolução Administrativa nº 1418 do TST, combinada com a Lei 12322/2010, que instituiu o processamento do agravo de instrumento nos próprios autos, resta-se dispensada a formação do instrumento, tendo em vista o processamento do Agravo de Instrumento nos autos do recurso denegado."

Desse modo, face à divulgação no DEJT de 31 de agosto de 2010, da Resolução Administrativa nº 1418 do C. TST, combinada com a Lei 12.322/2010, que instituiu o processamento do agravo de instrumento nos próprios autos, a ora Agravante está dispensada da juntada de cópias para formação do instrumento, devendo o agravo ser processado nos autos do Recurso de Revista denegado.

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Outrossim, insta salientar que em referência ao preparo recursal a agravante está dispensada, face ao deferimento da justiça gratuita, atendendo ao exigido pela legislação como pré-requisito do conhecimento do recurso ora intentado.

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 31 de julho de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: Nome

Agravado: Vector Serviços de Atendimento Telefônico Ltda

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Eméritos Julgadores

Colenda Turma

Ínclitos Julgadores

O Recurso de Revista interposto pela ora Agravante, possui todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para sua admissibilidade, porquanto interposto regular e tempestivamente de acordo com as hipóteses previstas nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assim, "concessa vênia" , caso não haja a reconsideração por parte do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 02a Região, o r. despacho ora agravado, que negou seguimento ao Recurso de Revista, deverá ser reformado para que tal recurso seja conhecido e, posteriormente, provido por esse Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

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O r. despacho ora agravado, que denegou seguimento ao Recurso de Revista deste Agravante foi publicado no Diária Oficial da Justiça Eletrônica em 23/07/2020 , destarte, o início do prazo para eventual interposição do Recurso de Revista, começou a fluir a partir de 24/07/2020 . Sendo assim, o prazo do octídio finda- se no dia 04/08/2020 .

Assim, uma vez interposto o presente agravo nesta data, resta flagrante a sua tempestividade, pelo que haverá de ser conhecido e regularmente processado perante esse Egrégio Tribunal.

No que tange ao preparo, a agravante esta dispensada face ao deferimento da justiça gratuita.

Os signatários do presente recurso encontram-se regularmente habilitados nos autos, conforme instrumento de procuração e termo de substabelecimento, com reservas constantes dos autos.

Quanto ao cabimento, o artigo 897, alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho, garante a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento, contra despacho que denega a interposição de recursos, hipótese verifica nos presentes autos.

DO DESPACHO AGRAVADO

O r. despacho proferido pelo M.M. Desembargador Vice-Presidente Judicial Regimental do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, negou parcial seguimento ao Recurso de Revista interposto por esta Agravante nos temas abaixo destacados, sob o fundamento abaixo, o qual pedimos a devida vênia para transcrever :

"(...)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Assistência Judiciária Gratuita.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula nº 219;Súmula nº 329 do TST.

- violação do (s) inciso XXXIV do artigo ;inciso XXXV do artigo ;inciso LXXIV do artigo da Constituição Federal.

Sustenta que a r. decisão merece reforma quanto ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista que é beneficiária da justiça gratuita.

Consta do v. Acórdão:

'A reclamante manifesta inconformismo em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, alegando ser beneficiária da Justiça Gratuita e invocando a inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT. Requer, sucessivamente, a redução do percentual fixado na r. sentença.

À análise.

Inicialmente, insta salientar que a presente reclamatória foi ajuizada em 30.09.2019 (ID 773695e), razão por que são aplicáveis, na espécie, as disposições contidas no artigo 791-A da CLT, introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 (artigo 6º da IN nº 41/2018 do C. TST).

Pois bem. In casu, havendo sucumbência recíproca, em razão da procedência parcial dos pedidos formulados na petição inicial (cf. sentença de ID 38b118d), devem as partes, inclusive a reclamante, arcar

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com o pagamento dos honorários advocatícios, na forma do artigo 791- A, § 3º, da CLT.

Vale esclarecer que a condição de beneficiária da Justiça Gratuita não isenta a autora da obrigatoriedade relativa ao pagamento da verba honorária, a teor do artigo 791-A, §§ 3º e 4º da CLT. Deveras, no âmbito do processo do trabalho, a imposição, pelo legislador, de honorários sucumbenciais ao trabalhador reflete a intenção de desestimular lides temerárias e infundadas, incentivando a litigância responsável, além de prestigiar o trabalho dos causídicos envolvidos.

Nessa trilha, o seguinte julgado do C. TST, verbis:

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política.

2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade.

A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita

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quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.' (AIRR-2054- 06.2017.5.11.0003, 3a Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 31/05/2019 - g.n.).

Importante salientar, ainda, que a r. sentença fixou, de forma razoável e proporcional, o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos litigantes - 'em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e, em favor do advogado da parte reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos não acolhidos' (ID 38b118d - pág. 6) - observando os critérios previstos no artigo nº 791-A, § 2º, da CLT, bem como o princípio da simetria, não comportando alterações no particular.

Não se olvide, finalmente, que o E. STF já iniciou a análise da ADI nº 5.766, a qual questiona a inconstitucionalidade de tal regramento celetista, encontrando-se suspenso o julgamento da referida ação em razão do pedido de 'vista antecipada dos autos' pelo Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux. Logo, enquanto não houver pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre a questão, não há como afastar a incidência integral do dispositivo.'

Diante da r. decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora e, em observância à mudança ocorrida em razão da Lei nº 13.467/2017, lhe impôs a condenação em honorários de sucumbência, considerando que a constitucionalidade da referida lei (reforma trabalhista) encontra-se ainda em discussão no E. STF (ADI 5766), reputo necessário o encaminhamento da matéria ao C. TST para pacificação, em especial para prevenir possível ofensa ao artigo 5º, inciso LXXIV da

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CF.

RECEBO quanto ao tema.

Rescisão do Contrato de Trabalho/Justa Causa / Falta Grave.

Rescisão do Contrato de Trabalho/Rescisão Indireta.

As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior, pois não comprovado qualquer ação da ré a ensejar o pedido de rescisão indireta.

O Recurso de Revista apresentado não comporta processamento, porquanto não configurada nenhuma das exceções previstas no § 9º do artigo 896 consolidado.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista em relação ao tema 'Sucumbência' e DENEGO seguimento quanto aos demais."

Entretanto, ao contrário do que foi exposto no r. despacho denegatório ora recorrido e conforme será amplamente demonstrado no decorrer deste agravo, a fundamentação do Recurso de Revista foi válida e preenche os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade de tal recurso.

Dessa forma, "data maxima vênia", é flagrante a irregularidade da r. decisão agravada, tendo em vista que, quando do protocolo do Recurso de Revista, houve o preenchimento, por parte da Agravante, de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos para a interposição de tal recurso, razão pela qual, se impõe a admissão

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deste recurso de Agravo de Instrumento e a reforma do r. despacho denegatório, com o consequente processamento e provimento do recurso de revista interposto pela ora Agravante.

DAS RAZÕES DE REFORMA DO DESPACHO AGRAVADO

VIOLAÇÃO LITERAL A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. JUÍZO DE MÉRITO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. (LEI 7.701/88, ART. 5º)

O fundamento utilizado no r. despacho denegatório proferido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 02a Região para negar seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo ora Agravante, não se afigura adequado.

Da atenta leitura do r. despacho denota-se o equívoco, haja vista que o recurso outrora interposto preenche os requisitos estabelecidos no art. 896, § 2º, da CLT porquanto violados dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem devidamente comprovado o dissenso jurisprudencial.

Ademais, não cabe ao Regional emitir qualquer juízo de mérito, sob pena de usurpar competência reservada privativamente ao C. TST, à luz do art. da Lei 7.701/88 , de modo que a revista deve ter trânsito livre neste particular.

Nomeé peremptório:

"A função do juízo de admissibilidade (tanto a quo quanto o ad quem) se exaure na simples verificação da presença, ou não, dos pressupostos do recurso, sejam intrínsecos (subjetivos) ou extrínsecos (objetivos). Daí a natureza meramente declaratória do despacho exarado por este juízo , que, por isso, não pode expender um pronunciamento envolvendo o mérito da pretensão recursal." (cf. Sistema de Recursos Trabalhistas, LTR, 2a. edição. p. 282, sem destaques).

Ao invés de cingir-se aos requisitos de admissibilidade da revista, o juízo agravado nitidamente invade o mérito do recurso.

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Certo é que, a ora Agravante, ao apresentar as suas razões recursais, o fez de forma detalhada, restando amplamente demonstradas as violações invocadas.

Dessa forma, dúvidas inexistem de que o Recurso de Revista, cujo seguimento fora obstado, encontra-se em total harmonia com o permissivo legal inserto no § 2º, do art. 896 do Texto Consolidado, já que da análise da demanda, em todas as suas particularidades, verifica-se a ofensa ao precitados dispositivos: constitucional e infraconstitucionais e a contrariedade ao entendimento de outro Regional.

Há de se observar que houve, em verdade, um desvio do juízo de admissibilidade, que veio a exorbitar o poder de filtragem dos Recursos de Revista, próprio a Desembargadora Vice-Presidente do Regional. Ao adentrar o mérito, ultrapassou o limite da aceitabilidade que lhe era escorreito.

Seu conteúdo encerra, pois, autêntico julgamento de mérito, extrapolando os lindes de sua competência, de modo que o reparo se torna imperioso, por violação ao art. 5o, da Lei 7.701/88.

Ocorre, diante disto, que houve grave prejuízo para a Recorrente, ora Agravante, com as violações promovidas pela ausência de tese explícita acerca das manifestações recursais que resultaram num erro de julgamento que não deve prevalecer.

Desta forma, visando sanar tal irregularidade, a Agravante pugna pela acolhida do presente recurso, resultando no conhecimento do apelo interposto por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo, no mérito, obter igual êxito.

DA DECISÃO AGRAVADA

O Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 02a Região viu por bem negar parcial seguimento ao Recurso de Revista interposto pela agravante.

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Contudo, em que pese o respeito da agravante ao nobre Desembargador prolator da decisão combatida, seu entendimento não pode prevalecer, como se passa a demonstrar.

De início, de ressaltar-se ter constado do despacho denegatório o não seguimento devido a impossibilidade de reexame de fatos e provas - Súmula 126, deste

C. TST.

Entretanto, pondere-se que o tema ao redor do apelo torna indispensável à mera constatação dos fatos da causa, o que não implica em emissão de um juízo de valor sobre eles (ou sobre as provas produzidas).

Nesse exato sentido, aliás, advertiu o eminente Min. Celso de Mello, do STF, no voto que proferiu no julgamento do RE de n. 197.888-1, cujo teor foi veiculado, na íntegra, pela Revista LTr, de janeiro de 1998:

"Aliás, diga-se que há nítida distinção entre revolvimento de matéria fática - para, à mercê de quadro diverso no acórdão impugnado, chegar-se a outro desfecho no julgamento da controvérsia - e valoração da prova tal como revelada pela Corte soberana no exame respectivo. TODO E QUALQUER JULGAMENTO, REALIZADO EM SEDE ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESSUPÕE, CONSIDERADA A RAZÃO DAS COISAS, CERTAS PREMISSAS FÁTICAS. Daí ser totalmente descabido falar no óbice do verbete n. 279 da Súmula."

Consoante exprime o artigo 896, § 1º da CLT, com nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, cabe ao Tribunal recorrido o primeiro juízo de admissibilidade a que se submete o recurso de revista.

Há muito se discute a complexa seara dos juízos de mérito e condições tanto das ações como dos recursos. Bastante complexa e de fundamental importância prática mostra-se à matéria, haja vista os constantes equívocos na aplicação judicante, já que tênues são as fronteiras que separam as condições da ação do mérito, é o caso a saber, da impossibilidade jurídica do pedido e do interesse de agir, em que fica muito

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difícil precisar os limites.

Assim ocorre também no campo dos recursos, onde se deve proceder com cautela quando da apreciação dos juízos de admissibilidade e de mérito.

O juízo de admissibilidade de um recurso é sempre e necessariamente preliminar ao seu mérito. Diz respeito à possibilidade de conhecimento pelo órgão competente, em função das condições e pressupostos de cada recurso em espécie, enquanto o mérito será o pedido formulado pela parte em relação à decisão à qual recorre, isto é, a anulação, a reforma, o esclarecimento, o julgamento proferido em grau inferior.

Sucede que no caso em exame, o Ilustre Desembargador do Tribunal "a quo", sobrepujou os limites da atuação que lhe é conferida por Lei, no campo do Juízo de Admissibilidade do Recurso de Revista, qual seja, o exame da ADEQUAÇÃO, LEGITIMIDADE, INTERESSE, TEMPESTIVIDADE, REGULARIDADE FORMAL, COMPETÊNCIA E PREPARO , adentrando ao mérito, o que lhe carece atribuição para tanto, visto que a impugnação é dirigida ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Entretanto, ao denegar seguimento ao Recurso de Revista interposto, o Julgador extrapolou os limites que lhe foram atribuídos por lei, adentrando no mérito e, justificando a sua decisão tomando por base as questões de competência do juízo ad quem.

Ora, saber se o pronunciamento do Colegiado a quo deu-se de forma plena e, portanto, não passível de reforma por ater-se, de modo devido aos requisitos formais que lhe são cabíveis, é justamente o mérito do Recurso de Revista, o qual deve ser submetido ao órgão competente para apreciação.

Declarar se a situação explicitada se trata ou não de ofensa à Constituição, por exemplo, tramita na seara da competência do TST e não do Tribunal a quo.

Não há que se olvidar que as hipóteses de cabimento de Recurso de

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Revista correspondem exatamente ao tipo de vício que pode ser apontado na decisão contra a qual se pretende recorrer, de sorte que a sua admissibilidade fica condicionada não à demonstração, que corresponde ao próprio mérito do recurso, mas à alegação, ao apontamento, dessas espécies de vício.

Em face da patente semelhança, tanto na essência como no procedimento, entre o recurso de revista no Processo do Trabalho e o Recurso Especial do Processo Civil, vale a pena transmitir algumas reflexões doutrinárias sobre o tema, extraídas dos ensinamentos de José NomeBarbosa Moreira da obra Comentários ao Código de Processo Civil (7a Edição: - 1998, Volume V, pg. 573), in verbis :

"Somente com o julgamento do Recurso Especial verifica-se a contrariedade ou não de tratado ou lei Federal; e isso refere-se ao mérito do recurso, não à sua admissibilidade"

Também acerca do assunto, a seguir transcrito, encontra-se o ensinamento do mestre NomeNery Júnior em sua obra Atualidades sobre o Processo Civil (2a Edição, 1996, pg. 183:

"O exame do mérito não pode ser feito pelo Tribunal originário do acórdão impugnado, devendo este apenas examinar os pressupostos de admissibilidade. Esta prática acaba desvirtuando a competência dada aos Tribunais inferiores para o exame da admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial."

Dessa forma, a violação demonstrada em sede de recurso de revista efetivamente ocorrera, razão pela qual espera a Agravante o destrancamento do Recurso regularmente interposto e a reforma da decisão, na forma anteriormente exposta.

Assim, diferente do que diz a decisão agravada, o aresto regional desafia, sim, recurso de revista, sobretudo, porque, com a revista interposta a Agravante jamais pretendeu o reexame de fatos e/ou provas.

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A este respeito, faz-se necessário demonstrar a diferença entre "reexame de prova" - vedado, como notório, pela Súmula 126 desta Corte - e "valoração de prova".

A propósito do tema, a Agravante pede a vênia para transcrever jurisprudências do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, extremamente elucidativos e didáticos, a saber:

"Recurso especial. Reexame da prova. Para efeito de cabimento do recurso especial, é necessário discernir entre a apreciação da prova e os critérios legais de sua valorização . No primeiro caso há pura operação mental de conta, peso e medida, à qual é imune o recurso. O segundo envolve a teoria do valor ou conhecimento, em operação que apurava se houve ou não a infração de algum princípio probatório " - (STF, RE 70.568-GB, rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 56/65) - negritos não do original.

E,

"Nada impede, porém, que os fundamentos sejam examinados de acordo com a eventualidade e o princípio da causa finalis, mas sempre à luz dos textos negligenciados ou afrontados. A valoração da prova é uma delas e não deixa de ser questão de direito, pois o julgador deve descer ao exame da prova e considerar os fatos e fundado neles declarar a vontade da lei , que se concretizou no momento em que ocorreu a incerteza, a ameaça ou a violação. Quando o juiz sobe à verificação da existência ou não da norma abstrata da lei, a questão é, pois, de direito " - (RE 99.590-1MG, Min. Alfredo Buzaid, JSTF - Lex 66/196, pg.

11) - negrito não do original.

Pois bem. Aplicando-se os conceitos e entendimentos acima ao caso concreto, resulta evidente não ter a Agravante, em nenhum momento, pretendido reexaminar as provas produzidas no decorrer da instrução processual do feito.

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A bem da verdade real, o escopo do recurso extremo interposto é o de demonstrar a violação do artigo 818 da CLT.

Com efeito, a Agravante busca através do Recurso de Revista a correta aplicação do artigo ventilado, mas, para tanto, não poderia deixar de apresentar os fatos em sua linha de raciocínio de norma inferior.

Sob esses enfoques, é inequívoco, não se poderia trancar o prosseguimento do Recurso de Revista de fls., estando a r. decisão de fls. a merecer reforma perante esse C. Tribunal.

PEDIDO

Pelo exposto, postula a agravante seja conhecido e provido este agravo de instrumento, a fim de que seja determinado o processamento do Recurso de Revista e, por conseguinte, reformado o V. Acórdão regional quanto aos aspectos suscitados, como medida da mais lídima e costumeira JUSTIÇA!

Por derradeiro, requer que todas as intimações sejam feitas somente em nome do advogado que a esta subscreve, Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório profissional situado na Endereçoº andar, Bloco B, Centro, São Paulo/SP, Tel.: 11.00000-00, sob pena de nulidade nos termos da Súmula 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 31 de julho de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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