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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.17.2001

Recurso - TJPE - Ação Honorários Advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública - Apelação Cível - de TC Atual Comercio de Medicamentos contra Estado de Pernambuco

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A TC Atual Comércio de Medicamentos Ltda , nos autos da Execução movida em face do Estado de Pernambuco , vislumbrando omissão e contradição na r. sentença ID (00)00000-0000, data venia , vem, com base no artigo 1.022, II, do novo Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , pelos fundamentos a seguir aduzidos.

Data maxima venia , entende a embargante que a r. sentença sentença ID (00)00000-0000, foi omissa na análise dos pedidos de provas formulados pela Embargante e pela Embargada , senão vejamos:

Inicialmente, em sua peça de ingresso, o Embargante assim se manifestou no tocante a produção de provas:

"Protesta por todos os meios em direito admitidos, em especial os previstos no art. 369 e seguintes do NCPC."

Já a Embargada, quando do oferecimento dos embargos à execução ID (00)00000-0000, assim se manifestou ao tocante as provas que deseja produzir:

"Protesta, ad cautelam, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, a juntada posterior de documentos, depoimento pessoal do embargante, perícia, oitiva de testemunhas, etc."

O art. 370 do CPC determina que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Vejamos:

"Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias."

Ocorre que a r. sentença embargada foi omissa acerca dos pedidos de produção de provas de ambas as partes, não tendo sequer propiciado aos litigantes oportunidade de se manifestarem para dizer se teriam outras provas a produzir, ou não, mesmo ambos tendo requerido a produção de prova documental suplementar.

Não desconhece o Embargante que a jurisprudência do Colendo STJ entende que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, ocorre que a sentença embargada não se manifestou a este respeito, dizendo sobre a necessidade ou não da produção de outras provas, nem tão pouco propiciou a que as partes se manifestassem a esse respeito.

Desta forma, faz-se necessário a reabertura da instrução processual, de forma a ser propiciado as partes a produção, ou não, de outras provas, como requerido por ambos, oportunamente.

DA INDICAÇÃO DAS PROVAS A PRODUZIR

AUSÊNCIA DE ANÁLISE DESTE TÓPICO

PELA SENTENÇA EMBARGADA

Informa desde já, que deseja a produção de prova documental suplementar representada pela juntada dos documentos suplementares que são os empenhos , também chamados pelo Embargado de "solicitação de compra" nºs:

339 , 358 , 451 e 605/15 , enviadas a Embargante pela Ré, como forma de definir os medicamentos que deveriam ser enviados para consumo do Hospital Regional de Arcoverde.

O procedimento do Réu para fazer a requisição de entrega dos medicamentos, foi o envio dos empenhos/ solicitações de compra por e-mail, onde eram passadas as orientações a serem observadas para a entrega dos produtos, informando quais medicamentos necessitavam, valores, local de entrega e em nome de qual hospital faturar, que no caso, foi o do Hospital Regional Nome, além da indicação do nº do pregão eletrônico e nº do processo licitatório.

Ainda importante esclarecer que cada nota fiscal emitida, continha o número da solicitação de compra/empenho a que ela estava atrelada, além do valor constante da solicitação ser rigorosamente o mesmo do estampado na nota fiscal. A única observação a ser feita é que com relação a solicitação nº 358, foram emitidas 2 NFs e a soma destas (R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00) atingem o montante do valor da solicitação. Vejamos detalhadamente:

Solicitação de compra (empenho) Nota fiscal Valor

339 1.924 R$ 00.000,00

358 2.133 e 2.085 R$ 00.000,00

451 2.316 R$ 00.000,00

605 2.529 R$ 00.000,00

A emissão da nota de empenho pressupõe que a obrigação foi cumprida, impondo à Administração Pública o dever de pagamento, conforme prevê o art. 58, da Lei nº 4.320/64. Vejamos:

"O empenho de despesas é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição".

Desse modo, é possível a execução de título extrajudicial contra a Endereçotrata de documento público com força executória, enquadrando-se na categoria dos títulos executivos extrajudiciais prevista no artigo 784, inciso II, do Código de Processo Civil.

No mesmo sentido, aliás, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça , conforme se extrai dos precedentes a seguir:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. VIABILIDADE. SÚMULA 279/STJ.

1. Notas de empenho e autorizações de despesas são documentos públicos e, portanto, hábeis à execução, por expressa determinação legal (art. 566 do CPC).

2. No presente caso, verifica-se que a ação de execução fundou-se em notas fiscais acompanhadas do devido conhecimento do Departamento de Transportes, assinadas por servidores da Secretaria de Saúde, atestando o recebimento das mercadorias em perfeito estado. Ainda, foi fundada em notas de empenho expedidas pelo próprio Estado executado, com fundamento na Lei nº 4.320/64, em seus arts. 58, 60, 61 e 63, e também em notas de autorização de despesas: títulos executivos, a teor do estabelecido no art. 364 do CPC.

3. A Súmula nº 279 determina que é cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, sendo bastante a apresentação de nota de empenho. No caso, além desta, há notas fiscais e notas de autorização de despesas, suficientes para embasar o executivo.

4. Recurso especial provido."

( REsp 793.969/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI , Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 26/06/2006, p. 125)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 535 E 458 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARTS 267 E 295 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REGRA LEGAL VULNERADA. FALTA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NOTA DE EMPENHO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

[...]

4. A nota de empenho emitida por agente público é título executivo extrajudicial por ser dotada dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade. Precedentes"

(REsp nº 894726/RJ - Min. CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA - DJe 29/10/2009).

Assim sendo, resta provado nos autos, através das notas de empenho / solicitação de compras e das diversas notas fiscais apresentadas, que o serviço de fornecimento de material hospital contratado foi devidamente prestado, fazendo jus o Embargante ao recebimento da contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, nos termos do parágrafo único, do art. 59, da Lei Federal nº 8.666/93.

Desta maneira, resta claro que a r. sentença embargada foi omissa na análise dos pedidos de produção de provas de ambas as partes, regularmente formulados quando da distribuição da ação, por parte da ora Embargante e quando do oferecimento dos embargos à execução, por parte do Embargado.

DO REQUERIMENTO

a) Assim, confia o Embargante no provimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que seja sanada a omissão detectada, com cassação da sentença proferida por ter o MM. Juízo sido omisso e deixado de se manifestar acerca do pedido de ambas as partes de produção de provas, com a reabertura da instrução processual, e deferimento de prazo para as partes indicarem as provas que desejam produzir;

b) Lado outro, requer desde já a juntada das solicitações de compras/notas de empenho enviadas pela Embargada a Embargante, comprovando que o serviço de fornecimento de material hospital contratado foi devidamente prestado, fazendo jus o Embargante ao recebimento da contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, nos termos do parágrafo único, do art. 59, da Lei Federal nº 8.666/93.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Do Rio de Janeiro para Recife, 19 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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