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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.24.0031

Recurso - TRT24 - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Atord - contra M. G. Seguranca e SSP Departamento Estadual de Transito de MS

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA - MS,

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista epigrafada, que move contra M.G. SEGURANÇA LTDA - ME e SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS , por seus advogados, vem tempestiva e respeitosamente perante Vossa Excelência opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos modificativos, com base no artigo 897-A da CLT, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

2) DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Nos termos do artigo 897-A da CLT, caberá Embargos de Declaração em casos de omissão, obscuridade e contradição no julgado. No presente caso, este Egrégio Tribunal foi omisso e contraditório, cujo presente embargos é o meio cabível para que o venerável acórdão seja esclarecido e modificado.

3) DAS OMISSÕES NA R. DECISÃO

3.1 Omissão. Base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT

Esse digníssimo juízo deferiu ao Autor a multa prevista no artigo 467 da CLT, incidindo somente sobre Aviso Prévio (39 dias), Férias + 1/3 e 13° salário proporcional, havendo na sentença a seguinte fundamentação:

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e) Multa do art. 467 da CLT

Considerando a ausência de controvérsia quanto a falta de pagamento das verbas rescisórias, defiro a multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias propriamente ditas (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13° salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional).

No entanto, o título executivo não se pronunciou sobre a sua incidência em FGTS + multa de 40%, multa do art. 477 da CLT e salários vencidos e não quitados.

Vale destacar, por relevante, que os salários vencidos, mesmo aqueles reconhecidos em juízo, reputam-se parcelas de natureza trabalhista e rescisórias (pois devidas quando da rescisão contratual), e, por isso, também são passíveis de sofrer a incidência da multa do artigo 467 da CLT, verbis :

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS RESCISÓRIAS EM SENTIDO LATO. SALÁRIOS ATRASADOS. Os salários vencidos, reconhecidos em juízo, são considerados parcelas de natureza trabalhista, e, portanto, passíveis de incidência da penalidade prevista no art. 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR - 1357-21.2017.5.17.0131, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/02/2019, 3a Turma , Data de Publicação: DEJT 15/02/2019)

De igual modo, o FGTS + multa de 40% é sujeito de incidência da multa do artigo 467 da CLT, pois é parcela nitidamente rescisória, verbis :

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O contrato de facção tem natureza civil, por se tratar de negócio jurídico interempresarial, em que uma das partes, após o recebimento de matéria-prima, entrega produtos prontos e acabados, sem qualquer ingerência na produção. O entendimento desta Corte se fixou no sentido de que, na hipótese de típico contrato de facção, com preenchimento de todos os requisitos previstos na lei, sem desvio de finalidade ou fraude na contratação, inexiste responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa faccionária. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na apreciação de fatos e provas, consignou que não se trata de simples contrato de facção, mas de utilização exclusiva de mão de obra de terceiro, para a implementação da atividade-fim, e, por isso, reconheceu a responsabilidade subsidiária. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. INCIDÊNCIA DO ART. 467 DA CLT NA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o art. 467 da CLT aplica-se quando não é paga a multa de 40% sobre o FGTS no momento ali definido, por se tratar de verba rescisória. Precedentes. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR - 2099-85.2014.5.12.0003, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 22/03/2017, 5a Turma , Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)

Aliado a isso, a multa prevista no artigo 477 da CLT é cabível quando não há o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, enquanto a multa do artigo 467 da CLT incide

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sobre as verbas rescisórias incontroversas não quitadas até a data de comparecimento em juízo. Isto é, a multa do artigo 477 da CLT tem caráter de verba rescisória e por isso deveria ser quitada até o comparecimento em juízo do réu, o que não houve no caso em apreço, sendo devido, pois, a incidência daquela sobre esta.

Assim, o Autor pugna para que a omissão apontada seja sanada, de modo a se pronunciar, expressamente, sobre a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT sobre as parcelas acima apontadas.

3. 2 Omissão quanto a base de cálculo da multa do art. 477, §8°, da CLT

A sentença quedou-se silente, ainda, com relação à base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, assim constando da sentença:

d) Multa art. 477, parágrafo 8°, da CLT

Considerando que a 1a reclamada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias, defiro a multa do art. 477, parágrafo 8°, da CLT.

Inicialmente, verifica-se que a sentença "a quo" interpretou o alcance da penalidade insculpida nos artigos 467 e 477 da CLT restritivamente. Todavia, não é este o melhor entendimento da norma em comento, como firmado pela jurisprudência dominante do C. TST, que caminha no sentido de que, nos termos do § 1.° do art. 457 da CLT, o salário é composto pela importância fixa estipulada e pelas comissões, percentagens, gratificações ajustadas e outras verbas de natureza salarial e o 'caput' do art. 458 estabelece que 'compreende-se no salário, para todos os efeitos legais as prestações 'in natura' que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado'.

Infere-se, portanto, que a multa prevista no art. 477 da CLT deverá ter como base de cálculo o salário do Reclamante, considerando-se como tal o somatório das parcelas salariais que o Obreiro percebeu normalmente da Reclamada como contraprestação pelos serviços prestados. (TST- RR - 1442-74.2011.5.03.0044, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT 6/3/2015).

Importante destacar que os salários atrasados de maio e junho de 2019 foram deferidos no processo n° 0024334-50.2019.5.24.0031, específico apenas para aquela finalidade, cujo teor da sentença descrevo abaixo:

II - FUNDAMENTAÇÃO

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a) Salários Atrasados

Embora notificados, os reclamados não ofereceram contestação, sendo que o segundo apenas alegou que o contrato mantido com a 1a encerrou-se e não havia créditos a serem repassados (ID db4bd8f).

Posteriormente, o segundo reclamado manifestou-se no documento sob ID 37de70d, pág. 2, afirmando que os créditos que a 1a reclamada "possuía junto ao DETRAN/MS foram retidos em favor da ação 0024082-50.2020.5.24.0051, não restando mais valores para cumprimento desse bloqueio judicial" (sic).

É de observar-se que o segundo documento está datado de 29/04/2020 e o primeiro de 02/08 /2019.

Portanto, há nítida contradição entre as afirmações feitas pelo 2o reclamado, uma vez que a ordem de bloqueio e depósito em favor dos reclamantes é anterior à ação referida.

Se o 2o reclamado cumpriu a ordem de retenção e depósito de valores devidos em razão de decisão exarada em ação proposta no ano de 2020, em agosto de 2019 deixou de cumprir a decisão de tutela antecipada de "bloqueio do valor de R$ 10.390,74, que deverá ser depositado nos autos, a disposição do juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da incidência de multa, a ser fixada oportunamente" (ID f700c59).

Consequentemente, deve responder o 2o reclamado pela multa por descumprimento de ordem judicial, que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, e também considerando a ausência de contestação por parte dos reclamados, ratifico integralmente a decisão proferida em sede de tutela antecipada, condenando a 1a Reclamada ao pagamento dos salários atrasados dos reclamantes, dos meses de maio e junho de 2019, nos termos do pedido.

A jurisprudência do C. TST é firme no sentido da incidência da multa do artigo 467 da CLT sobre os salários não pagos, verbis :

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO . Demonstrada possível violação do art. 467 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa n° 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. No caso em exame, a Corte Regional entendeu que " os salários atrasados não são considerados verbas rescisórias, não havendo, portanto, a incidência da multa sobre eles ". Discute-se na hipótese se

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os salários vencidos integram ou não a base de cálculo da multa prevista no art.467 da CLT. Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que os salários vencidos estão incluídos no conceito de verbas rescisórias de que trata o art. 467 da CLT , porquanto são parcelas que devem ser pagas no momento da rescisão do contrato de trabalho. Sendo assim, a decisão da Corte Regional viola o art. 467 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-96-90.2014.5.04.0841, 4a Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/09/2016).

"RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL APLICÁVEL. A decisão regional que fixou o adicional de 55% para as horas extras decorrentes da não fruição dos intervalos intrajornada em dias de repousos semanais remunerados e feriados não contraria a Súmula n° 437, I e III, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ARTIGO 467 , DA CLT. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que salários atrasados e o FGTS são verbas rescisórias para fins de incidência da multa do art. 467 da CLT . Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-183-80.2013.5.04.0841, 8a Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/11/2014).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VARIG LOGÍSTICA S.A. DESERÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 86 DO TST. É pacífico nesta Corte o entendimento de que não se aplica a Súmula 86 do TST à empresa em recuperação judicial. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VRG LINHAS AÉREAS S.A. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A aparente violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, à Justiça do Trabalho compete processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, alcançadas, lógica e evidentemente, todas aquelas que versem sobre direitos decorrentes de relação de emprego envolvendo dissídios entre empregados e empregadores. A virtual possibilidade de condenação da recorrente, na condição de sucessora da VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO- GRANDENSE (em recuperação judicial), não afasta a competência desta Justiça Especializada, a quem incumbe apreciar, em caráter exclusivo, os pedidos deduzidos na peça vestibular. O processamento da reclamação no juízo trabalhista não impede a incidência e aplicação de preceitos contidos na Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005), inclusive aqueles listados nas razões do recurso, se verificadas as respectivas hipóteses de incidência. Logo, não há falar em competência do juízo da falência. Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Merece reforma a decisão regional, a qual reconheceu a sucessão trabalhista quando se trata da hipótese de

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recuperação judicial que envolve a empregadora VARIG S.A, em face de recente decisão do STF (ADI 3934/DF), com efeito vinculante (art. 102, § 2°, CRFB) no sentido de isentar os arrematantes dos encargos decorrentes da sucessão trabalhista. Exegese do disposto no parágrafo único do artigo 60 da Lei 11.101/2005. Há precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DOS RECLAMANTES. MULTA DO ART. 467 DA CLT. SALÁRIOS ATRASADOS E DÉCIMOS TERCEIROS. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que, embora os salários vencidos e os décimos terceiros não integrem o conceito em sentido estrito de verbas rescisórias, o fato gerador da multa do art. 467 da CLT é a existência de verbas inadimplidas ao longo do pacto laboral . Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acórdão regional encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 219 do TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-53700-17.2007.5.02.0016, 6a Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/09/2014).

por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema multa do artigo 467 da CLT - extensão do conceito de verbas rescisórias - saldo de salários não pagos, por violação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho também sobre os salários de janeiro a maio de 2006 . Por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema imposto de renda - incidência sobre os juros de mora, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Também por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto ao tema remanescente. ( RR - 38900-72.2007.5.12.0026, 2a Turma, Relator Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2011) .

No mesmo sentido, as férias vencidas integram o conceito de verbas rescisórias, porquanto devidas no momento da rescisão contratual.

Situação idêntica quanto à multa de 40% do FGTS, porquanto devidas, de igual modo, no momento da rescisão.

Por isso, pugna pelo pronunciamento judicial quanto à base de cálculo da multa do artigo 477, §8°, da CLT, ou seja, para que se seja reconhecido que a aludida multa tenha como base de cálculo tal o somatório das parcelas salariais que o Obreiro percebeu normalmente da Reclamada como contraprestação pelos serviços prestados, de acordo com o artigo 457 da CLT, isto é, com base na maior remuneração do trabalhador.

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3.3 Contradição quanto a natureza salarial convencional do auxílio- alimentação - inclusão no cálculo das férias

A sentença de piso afastou a inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo das férias pretendidas, sob o fundamento de que tal verba teria natureza indenizatória:

g) Férias

Alegou o reclamante, na inicial, que nunca gozou férias.

Assim, requer a condenação da ex-empregadora ao pagamento das férias integrais e proporcionais referentes a todo o período laborado. Ante a ausência de comprovação de pagamento ou gozo das férias, condeno a 1a reclamada ao pagamento em dobro das férias referentes aos períodos aquisitivos de 21/05/2016 a 20/05/2017 e 21/05/2017 a 20/05/2018, todas acrescidas do terço constitucional. Os terços constitucionais serão pagos de forma simples, haja vista não existir previsão legal específica para pagamento em dobro.

Indefiro a integração do vale alimentação no cálculo das férias ora concedidas, em razão da sua natureza indenizatória.

No entanto, em que pese o judicioso argumento vergastado, é certo que a convenção coletiva da categoria previu a incorporação do auxílio alimentação nas férias. A previsão desta incorporação está sedimentada nas cláusulas décima quinta ou sexta de todas as convenções coletivas, verbis :

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Por isso, o Autor pugna pelo saneamento da contradição no julgado, de sorte que se reconheça a natureza salarial do auxílio alimentação, com o deferimento dos reflexos do auxílio alimentação em férias+1⁄3, tal como pleiteado na petição inicial.

É o que se requer.

3.4. Contradição quanto a natureza salarial do intrajornada - irretroatividade da Lei nova - período anterior à reforma trabalhista

O Douto Juízo "a quo" deferiu ao Autor o pagamento do FGTS não recolhido durante o liame empregatício. Por outro lado, asseverou que o intervalo intrajornada possui natureza indenizatória e, em tese, não comporia a base de cálculo do FGTS e, também, das verbas rescisórias.

Ocorre que o Autor laborou em períodos que antecederam e sucederam a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017).

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No entanto, a rigor, as leis brasileiras estão sujeitas à eficácia temporal, conforme se verifica pelas regras estabelecidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (anteriormente denominada de Lei de Introdução ao Código Civil, art. 1°, §§ 3° e 4°).

A lei processual em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, CF e art. 6° da LINDB) e não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue (art. 2° da LINDB).

Dada a sucessão de lei no tempo, incidindo sobre situações idênticas, surge a necessidade de estabelecer qual das leis de caráter material deve regular uma determinada situação concreta.

Embora não exista dúvida que as leis processuais novas não incidem sobre processos findos (direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito), a questão coloca-se, pois, no tocante às normas materiais e aos processos em curso por ocasião do início da vigência da lei nova.

Ao nosso ver, as regras materiais, ao ingressarem no ordenamento jurídico, não retiram a eficácia temporal da regra vigente ao tempo do negócio jurídico entabulado, não podendo causar prejuízo.

Neste sentido, as regras materiais repercutem claramente no respeito ao ato jurídico perfeito, coisa julgada e ao direito adquirido, não podendo seu ingresso na legislação causar qualquer prejuízo para as partes no sentido de proteção constitucional, sob pena de malferimento às garantias da Constituição Federal.

Ademais, a lei não pode incidir sobre relações contratuais em curso, sob pena de violar ato jurídico perfeito, e salvo quando sobrevém norma mais favorável (ao titular de direito fundamental) que comporte, por isso, aplicação imediata (art. 5°, §1°, da Constituição). Além disso, as parcelas salariais integram o núcleo de irredutibilidade na contraprestação pecuniária devida em razão do trabalho, não podendo ter a sua natureza retributiva modificada por lei, sob pena de violar-se direito adquirido.

Nesse sentido, já julgou o C. TST, verbis :

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência a ser reconhecida na causa referente à exigibilidade, como horas extraordinárias, das horas gastas pelo empregado em trecho percorrido

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em transporte fornecido pelo empregador, quando delimitado que o local de trabalho era servido apenas por transporte intermunicipal. Registrou o Tribunal Regional que referido transporte não afasta o direito do reclamante às horas in itinere porque incontroverso que as empresas de transporte intermunicipal cobram tarifas mais elevadas do que as cobradas nos ônibus coletivos urbanos e não foi comprovado que aceitavam vale transporte. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate circunscreve-se aos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017 e que se encontram em vigor para efeito de aplicação da Lei 13.467/2017. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1°, IV, da CLT, por se tratar de tema novo que não está pacificado no âmbito desta Corte Superior. Transcendência jurídica reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. Debate-se acerca dos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017 e que se encontram em vigor para efeito de aplicação da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional rejeitou a pretensão da reclamada que visava limitar o direito à entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017 por entender que a supressão de horas in itinere não alcança os contratos de trabalho em curso. Decidiu, portanto, que, enquanto houver fornecimento de transporte pelo empregador, o empregado admitido antes da vigência da referida lei tem direito às horas in itinere, não havendo que se limitar a condenação até 11/11/2017. São duas as razões pelas quais deve prevalecer a compreensão - adotada pelo Regional - de ser inadmissível restringir o direito a horas in itinere ao período anterior à Lei n. 13.467/2017: a) a lei não pode incidir sobre relações contratuais em curso, sob pena de violar ato jurídico perfeito, e salvo quando sobrevém norma mais favorável (ao titular de direito fundamental) que comporte, por isso, aplicação imediata (art. 5°, §1°, da Constituição); b) a parcela salarial, porque integra o núcleo de irredutibilidade na contraprestação pecuniária devida em razão do trabalho, não pode ter a sua natureza retributiva modificada por lei, sob pena de violar-se direito adquirido. É de se manter a decisão do Tribunal Regional que consignou a tese de que a supressão de horas in itinere não alcança os contratos de trabalho em curso . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1102-52.2016.5.22.0101, 6a Turma, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/06/2020).

Ainda que tenha ingressado no ordenamento jurídico lei nova regulando situações idênticas, para aqueles contratos iniciados antes da sua vigência, não há falar na sua aplicação, sob pena de retroatividade e violação ao princípio do não retrocesso previsto na Constituição Federal (Artigo 7° da CF), conforme precedentes do C. TST.

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Por isso o Autor pugna pelo saneamento da contradição do julgado, a fim de que se reconheça a não aplicabilidade da lei nova que atribuiu natureza indenizatória ao intervalo intrajornada, de modo que ela componha a base de cálculo das parcelas rescisórias e das parcelas do FGTS+40%, tal como pleiteado na petição inicial.

De igual modo, ante o princípio da irretroatividade das normas, requer seja reconhecida a natureza salarial do intervalo intrajornada, mormente do período que antecedeu as alterações produzidas na CLT pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), de modo que o intervalo intrajornada componha a base de cálculo do FGTS e da multa de 40%.

É o que se requer, desde já.

3.5 - Omissão/contradição - Julgamento Inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária para débitos trabalhistas

A sentença determinou que a atualização dos créditos reconhecidos nesta demanda, devem ser realizados utilizando-se a taxa Referencial (TR), assim constando do "decisum":

Liquidação por cálculos, devendo incidir juros e correção monetária, esta pela variação da Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme previsto expressamente no §7° do Art. 879 da CLT.

Em que pese o brilhantíssimo trabalho do Douto Juízo, é certo que a TR já foi declarada inconstitucional pelas Cortes trabalhistas. Tanto isso é verdadeiro, que o TRT da 24a Região editou a súmula n°. 23, declarando a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, porquanto não reflete a inflação, ferindo o direito de propriedade do trabalhador, o qual vê seu salário, já inadimplido, sendo corroído pelo decurso do tempo.

De igual modo, o C. TST, em sua formação plenária, também a declarou inconstitucional, sob as mesmas premissas.

Conquanto a discussão ainda esteja sub judice perante o Supremo Tribunal Federal, é certo que a maioria dos eminentes Ministros daquela Excelsa Corte também reconheceram que a TR não reflete a perda inflacionária dos salários, cingindo-se a controvérsia, naquela instância, apenas quanto ao índice mais adequado para se utilizar em substituição a ela.

A jurisprudência, no âmbito trabalhista, é forte no sentido de aplicar o IPCA-E, pois reflete mais as perdas inflacionárias do período, tanto que esse Douto Regional determinou

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na súmula n°. 23 a aplicação da TR somente até 25/03/2015 e o IPCA-E a partir de 26/03/2015.

Não obstante, é certo que por decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, nos autos da ADC n°. 58, os feitos trabalhistas que versem sobre o índice de correção monetária deveriam ser sobrestados até final provimento do excelso tribunal.

Por isso, o Autor pugna pelo pronunciamento judicial quanto a inconstitucionalidade da TR para a correção de créditos trabalhistas, assim como para que seja determinada a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no presente feito. Por outro lado, caso de modo contrário entenda o nobre juiz, ou seja, pela impossibilidade de se utilizar o IPCA-E para fins de correção monetária, pugna-se para que o índice adequado seja definido na fase de liquidação, de modo que o MM Juiz utilize o índice definido pelo Supremo Tribunal Federal.

É o que requeremos, desde já.

4. DO EFEITO MODIFICATIVO

O artigo 897-A da CLT, C/C a OJ 142 da SDI do Egrégio TST, permite a obtenção de efeito modificativo no julgado.

Requer, dessa forma, que o Douto Juiz sane as omissões, contradições e obscuridades apontadas.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio Brilhante, 14 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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