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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.24.0031

Recurso - TRT24 - Ação Indenização / Dobra / Terço Constitucional - Rot - contra SSP Departamento Estadual de Transito de MS e M. G. Seguranca

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA - MS,

Nome, já qualificado nos autos de processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, vem respeitosamente, por intermédio de seus advogados, com fulcro no art. 895 da CLT, tempestivamente, interpor RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO , contra a r. sentença, pelas razões de fato e de direito, articuladas em separado.

Requer sejam remetidas as anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região - Estado de Mato Grosso do Sul, esclarecendo que o recorrente, por ser beneficiário da gratuidade da justiça , deixa de juntar cópias das custas e preparo, bem como as guias de recolhimento de depósito recursal.

Requer-se que V. Exa se digne ordenar a notificação do recorrido para, querendo, apresentar razões no prazo legal (art. 895 da CLT), cumpridas as necessárias formalidades legais.

Termos em que pede deferimento.

Rio Brilhante - MS, 15 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

NomeO. BARBOSA

00.000 OAB/UF

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Data: 15.3.2021

Recorrente: Nome

Recorridos: M.G. SEGURANÇA - ME LTDA.; e SSP DEPARTAMENTO

ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MS.

Autos: nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Vara do Trabalho de Aquidauana - MS

Juiz Prolator da Sentença: Dr. Nome

Os Recorrentes, já qualificados nos autos em epígrafe, com fundamento no art. 895 da CLT, interpõe este apelo com a finalidade de reformar parcialmente a respeitável Sentença proferida pelo Juiz Titular da Vara do Trabalho de Aquidauana - MS, pelas razões a seguir expostas.

DECISÃO RECORRIDA

O digníssimo juízo de Aquidauana, ao julgar parcialmente procedente os pedidos do Autor, condenou a reclamada M.G. SEGURANÇA LTDA. ME a dar baixa na CTPS e pagar ao reclamante

b) [...] aviso prévio, auxílio alimentação, indenização do intervalo intrajornada, férias + 1/3 e 13ºs salários, FGTS e multa de 40%, multas dos Arts. 467 e 477, § 8º da CLT, bem a pagar honorários advocatícios ao seu patrono, observadas as diretrizes estabelecidas na fundamentação;

c) condenar a reclamada SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MS a responder subsidiariamente pelas verbas objeto da condenação, nos termos das diretrizes estabelecidas na fundamentação;

d) condenar o reclamante ROMÁRIO DA SILVA AMORIM a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MS, observadas

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as diretrizes estabelecidas na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo.

d) autorizar o levantamento dos depósitos de FGTS pelo reclamante, bem como sua habilitação perante o programa do seguro desemprego, mediante a expedição de alvará judicial pela Secretaria da Vara;

e) autorizar o reclamante a levantar o FGTS depositado pela 1a reclamada em sua conta vinculada, mediante alvará a ser expedido oportunamente pela Secretaria da Vara;

f) determinar a expedição de alvará judicial pela Secretaria da Vara, para habilitação do reclamante no seguro-desemprego, tão logo ocorra o trânsito em julgado

Defiro ao autor e à 2a reclamada os benefícios da gratuidade judiciária.

Liquidação por cálculos, devendo incidir juros e correção monetária, esta pela variação da Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme previsto expressamente no § 7º do Art. 879 da CLT.

1 - DANO MORAL

O juiz de piso indeferiu o pedido do Autor para ser indenizado pelos danos morais, decorrentes do atraso contumaz no pagamento dos salários, não pagamento dos dois últimos salários (maio e junho de 2019), falta de pagamento do Auxílio-Alimentação dos dois últimos meses do contrato de trabalho (maio e junho de 2019), falta de depósito do FGTS desde setembro de 2016, não pagamento das verbas rescisórias, ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, não concessão de férias de todos os períodos aquisitivos e usurpação do intervalo intrajornada em todos os dias laborados durante a contratualidade.

A sentença foi fundamentada nos seguintes termos:

O reclamante requer a condenação da 1a reclamada a indenizá-lo por danos morais, em razão dos alegados atrasos no pagamento de seus salários, falta de pagamento do auxílio-alimentação, ausência de recolhimentos de contribuições previdenciárias e do FGTS, não pagamento das verbas rescisórias, não concessão de férias e, por fim, usurpação do intervalo intrajornada.

Pois bem.

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Em que pese a ausência de pagamento dessas verbas salariais e rescisórias possam ter causado algum aborrecimento ao autor, não há como prosperar a pretensão, pois, para a caracterização do dano moral indenizável, há necessidade de que a conduta do agente venha realmente a violar a intimidade, vida privada, honra e imagem do suposto ofendido, o que não se verifica no caso em análise.

Portanto, não demonstrada a conduta patronal lesiva dos direitos de personalidade do trabalhador, não há falar em reparação moral.

Indefiro a pretensão.

Para o Juízo singular, a ausência de pagamento dessas verbas salariais e rescisórias geraram apenas aborrecimentos, não se revelando como conduta patronal lesiva aos direitos de personalidade do trabalhador. E, assim, não existe qualquer direito à compensação moral.

No entanto, em que pese a judiciosa argumentação vergastada, a decisão, ao nosso singelo modo de ver, não agiu com o acerto que se esperava.

Com efeito, a ofensa moral sofrida pelo autor ultrapassou os meros dissabores da vida cotidiana, redundando em verdadeira afronta à dignidade do trabalhador.

A 1a reclamada deixou de quitar ao autor os salários de maio e junho de 2019, além de descumprir, sem qualquer cerimônia, a ordem judicial conferida em sede de antecipação de tutela deferida nos autos nº 0024334- 50.2019.5.24.0031, a fim de pagar, no mínimo, os salários atrasados. Aliado a isso, as verbas rescisórias também não foram quitadas, assim como os depósitos do FGTS não são efetuados desde setembro de 2016.

Não se trata de mero dissabor, mas de verdadeiro calvário de aflição a situação perpetrada contra o Autor, pois foi abandonado à própria sorte pelas reclamadas, sem salário, sem verbas rescisórias, sem seguro desemprego, sem FGTS e sem baixa na CTPS. EM VERDADEIRA SITUAÇÃO DE ESCRAVIDÃO.

Mas não é só, porque as férias nunca foram concedidas, tanto que resultaram em condenação das reclamadas ao pagamento. De igual modo, o intervalo destinado ao descanso e alimentação também não era respeitado, provado pelo próprio pagamento da parcela em folha de pagamento.

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É inegável que deixar de conceder os descansos diários e anuais de todo o período laboral acarreta em ofensa à própria dignidade do trabalhador, por usurpar direito indisponível de todo e qualquer empregado.

Se isso não representa dano moral, o que mais será?

Agrega-se a estes fatos o atraso contumaz na quitação dos salários, situação que revela as agruras passadas pelo trabalhador e sua família, os quais não podiam se planejar nem mesmo financeiramente para quitação de suas dívidas, tampouco programar datas para aquisição das necessidades mais comezinhas para a família, tal como fazer uma mera compra no supermercado. Na melhor das hipóteses, aumentou a dificuldade do autor em suprir suas necessidades normais com alimentação, aluguel, energia elétrica, gás, água ou algum outro conforto. Fatos que, sem dúvida, atinge a honra e dignidade do trabalhador (o dano), com nexo de causalidade em ato ilícito da 1º Reclamada.

Não é justo o devedor de verbas alimentares pagar somente os valores respectivos, acrescidos de juros mínimos e multas trabalhistas, que virão tardiamente. Decisão salomônica é condenar o devedor também a uma reparação suplementar.

No mesmo sentido é o julgado do Egrégio TRT da 1a região:

MORAL. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Para a configuração do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho, mister se faz a demonstração da conduta danosa e do nexo causal. No caso em tela, a reclamante ficou dois meses durante o contrato de emprego sem receber salários, deixando a empregada à míngua, apesar da prestação de serviços, configurando-se, assim, o dano moral - in re ipsa -. (TRT-1 - RO: 00016195720125010012 RJ , Relator: Leonardo Dias Borges, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Turma, Data de Publicação: 12/12/2014).

Situações que, no mínimo, exorbitaram ao constrangimento de modo a macular a dignidade da pessoa humana, repercutindo negativamente na esfera moral do Reclamante. Além de rebaixá-lo à condição análoga de escravo.

A desídia patronal "de per si" configura o dano moral, visto ser este "in Re Ipso Factum", não há necessidade de prova do dano moral decorrente do dano material, dada a inferência lógica que se pode extrair da ofensa à dignidade do

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trabalhador pela impossibilidade de prover suas necessidades básicas, o que não se insere na categoria de meros aborrecimentos cotidianos da vida. Constatado o erro de conduta do agente, a ofensa à honra e à dignidade do reclamante e o nexo de causalidade entre ambos, a empresa deve reparar o dano moral, baseado nas garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e do trabalho.

É certo que, quando se retira por inteiro do trabalhador os meios de prover a sua subsistência, ou seja, os meios de prover suas necessidades básicas, é subtraída sua dignidade, causando enorme sofrimento e constrangimento, gerando o dever de a empresa indenizar o trabalhador pelos danos morais suportados.

Apoiamos o entendimento na jurisprudência do TST a seguir:

"RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO (alegação de violação dos artigos , III e , V e X da CF/88 e divergência jurisprudencial). O dano moral pode ser definido como lesão à -esfera personalíssima da pessoa- ou, para citar o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, pode ser conceituado como -violação do direito à dignidade humana-. Há possibilidade de que ele se evidencie no -desprestígio-, -na desconsideração social-, -no descrédito à reputação- e -na humilhação pública- do indivíduo. Mas a existência do dano moral fica configurada quando ele é presumível, ou seja, quando, em face da ocorrência de determinado fato ofensivo, o sofrimento íntimo (dano/prejuízo moral) é esperado, provável, razoavelmente deduzido. Sendo assim, sua existência decorre de uma presunção hominis, é fruto da intuição de qualquer um que, exercitando a capacidade de empatia e munido de certa imaginação, tenta colocar-se no lugar daquele que foi ofendido em sua dignidade, para assim concluir pela possibilidade de sofrimento psíquico. Essa presunção acerca da existência (ou não) do dano moral, em razão de algum acontecimento danoso, somente é possível, porque os indivíduos, a par de todas as suas particularidades e idiossincrasias (que é o que os tornam indivíduos), partilham da mesma condição humana e, em última análise, quase sempre sofrem (em maior ou menor grau) pelos mesmos motivos. A 'prova' do dano moral, portanto, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua existência. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-21400- 53.2005.5.05.0027, 2a Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 13.4.2012).

Assim, Excelências, considerando o atraso contumaz no pagamento dos salários, não pagamento dos dois últimos salários (maio e junho de 2019), falta de pagamento do Auxílio-Alimentação dos dois últimos meses do contrato de

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trabalho (maio e junho de 2019), falta de depósito do FGTS desde setembro de 2016, não pagamento das verbas rescisórias, ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, não concessão de férias em nenhum período aquisitivo, usurpação do intervalo intrajornada habitualmente, pugna pela reversão do julgado, no particular, a fim de que sejam as reclamadas condenadas a ressarcir à ofensa moral, no importe mínimo de R$ 00.000,00, conforme postulado na petição inicial.

2 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - inclusão no cálculo das férias

A sentença de piso afastou a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo das férias pretendidas, sob o fundamento de que tal verba teria natureza indenizatória:

g) Férias

Alegou o reclamante, na inicial, que nunca gozou férias.

Assim, requer a condenação da ex-empregadora ao pagamento das férias integrais e proporcionais referentes a todo o período laborado.

Ante a ausência de comprovação de pagamento ou gozo das férias, condeno a 1a reclamada ao pagamento em dobro das férias referentes aos períodos aquisitivos de 21/05/2016 a 20/05/2017 e 21/05/2017 a 20/05/2018, todas acrescidas do terço constitucional. Os terços constitucionais serão pagos de forma simples, haja vista não existir previsão legal específica para pagamento em dobro.

Indefiro a integração do vale alimentação no cálculo das férias ora concedidas, em razão da sua natureza indenizatória.

Em sede de embargos de declaração, o eminente Julgador asseverou que a

CCT estabelece as condições e forma de pagamento do valor a ser pago, e

não a natureza da verba pleiteada, verbis :

c) Contradição - Natureza Salarial do Auxílio Alimentação

O embargante alega contradição na sentença, pois ao indeferir a natureza salarial do auxílio alimentação, não se observou a convenção coletiva da categoria.

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Sem razão o embargante, uma vez que a CCT em questão estabelece as condições e forma de cálculo do valor a ser pago, e não a natureza da verba pleiteada.

Embargos rejeitados.

No entanto, em que pese os judiciosos argumentos vergastados, é certo que a convenção coletiva da categoria previu a incorporação do auxílio-alimentação nas férias. A previsão desta incorporação está sedimentada nas cláusulas décimas quintas ou sextas de todas as convenções coletivas, verbis :

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Percebe-se do teor dessas cláusulas que o valor do vale alimentação, no mês em que o empregado estiver de férias, será correspondente a média dos 12 (doze) meses. Isto é, não é mera forma de apuração, mas a determinação de pagamento da parcela nos períodos de férias.

Por isso, o Autor pugna pela reforma do julgado, de modo a deferir ao Autor os reflexos do auxílio-alimentação em férias+1⁄3, tal como pleiteado na petição inicial.

É o que se requer.

3 - NATUREZA SALARIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA - IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA - Período Anterior à Reforma Trabalhista

O Douto Juízo "a quo" deferiu ao Autor o pagamento do FGTS não recolhido durante o liame empregatício. Por outro lado, asseverou que o intervalo intrajornada possui natureza indenizatória e, em tese, não comporia a base de cálculo do FGTS e, também, das verbas rescisórias.

Ocorre que o Autor laborou em períodos que antecederam e sucederam a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017).

A rigor, as leis brasileiras estão sujeitas à eficácia temporal, conforme se verifica pelas regras estabelecidas na Lei de Introdução às Normas do Direito

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Brasileiro (anteriormente denominada de Lei de Introdução ao Código Civil, art. , §§ 3º e ).

A lei processual em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. , XXXVI, CF e art. 6º da LINDB) e não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue (art. 2º da LINDB).

Dada a sucessão de lei no tempo, incidindo sobre situações idênticas, surge a necessidade de estabelecer qual das leis de caráter material deve regular uma determinada situação concreta.

Embora não exista dúvida que as leis processuais novas não incidem sobre processos findos (direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito), a questão coloca-se, pois, no tocante às normas materiais e aos processos em curso por ocasião do início da vigência da lei nova.

Ao nosso ver, as regras materiais, ao ingressarem no ordenamento jurídico, não retiram a eficácia temporal da regra vigente ao tempo do negócio jurídico entabulado, não podendo causar prejuízo.

Neste sentido, as regras materiais repercutem claramente no respeito ao ato jurídico perfeito, coisa julgada e ao direito adquirido, não podendo seu ingresso na legislação causar qualquer prejuízo para as partes no sentido de proteção constitucional, sob pena de malferimento às garantias da Constituição Federal.

Ademais, a lei não pode incidir sobre relações contratuais em curso, sob pena de violar ato jurídico perfeito, e salvo quando sobrevém norma mais favorável (ao titular de direito fundamental) que comporte, por isso, aplicação imediata (art. , § 1º, da Constituição).

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Além disso, as parcelas salariais integram o núcleo de irredutibilidade na

contraprestação pecuniária devida em razão do trabalho, não podendo ter a

sua natureza retributiva modificada por lei, sob pena de violar-se direito

adquirido.

Nesse sentido já julgou o C. TST, verbis :

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência a ser reconhecida na causa referente à exigibilidade, como horas extraordinárias, das horas gastas pelo empregado em trecho percorrido em transporte fornecido pelo empregador, quando delimitado que o local de trabalho era servido apenas por transporte intermunicipal. Registrou o Tribunal Regional que referido transporte não afasta o direito do reclamante às horas in itinere porque incontroverso que as empresas de transporte intermunicipal cobram tarifas mais elevadas do que as cobradas nos ônibus coletivos urbanos e não foi comprovado que aceitavam vale transporte. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate circunscreve- se aos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017 e que se encontram em vigor para efeito de aplicação da Lei 13.467/2017. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de tema novo que não está pacificado no âmbito desta Corte Superior. Transcendência jurídica reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. Debate-se acerca dos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017 e que se encontram em vigor para efeito de aplicação da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional rejeitou a pretensão da reclamada que visava limitar o direito à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 por entender que a supressão de horas in itinere não alcança os contratos de trabalho em curso. Decidiu, portanto, que, enquanto houver fornecimento de transporte pelo empregador, o empregado admitido antes da vigência da referida lei tem direito às horas in itinere, não havendo que se limitar a condenação até 11/11/2017. São duas as razões pelas quais deve prevalecer a compreensão - adotada pelo Regional - de ser inadmissível restringir o direito a horas in itinere ao período anterior à Lei n. 13.467/2017: a) a lei não pode incidir sobre relações contratuais em curso, sob pena de violar ato jurídico perfeito, e salvo quando sobrevém norma mais favorável (ao titular de direito

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fundamental) que comporte, por isso, aplicação imediata (art. , § 1º, da Constituição); b) a parcela salarial, porque integra o núcleo de irredutibilidade na contraprestação pecuniária devida em razão do trabalho, não pode ter a sua natureza retributiva modificada por lei, sob pena de violar-se direito adquirido. É de se manter a decisão do Tribunal Regional que consignou a tese de que a supressão de horas in itinere não alcança os contratos de trabalho em curso . Agravo de instrumento não provido" ( AIRR-1102-52.2016.5.22.0101, 6a Turma, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/06/2020).

Ainda que tenha ingressado no ordenamento jurídico lei nova regulando situações idênticas, para aqueles contratos iniciados antes da sua vigência, não há falar na sua aplicação, sob pena de retroatividade e violação ao princípio do não retrocesso previsto na Constituição Federal (Artigo da CF), conforme precedentes do C. TST.

Por isso o Autor pugna pela reforma do julgado, a fim de que se reconheça a não aplicabilidade da lei nova que atribuiu natureza indenizatória ao intervalo intrajornada, de modo que ela componha a base de cálculo das parcelas rescisórias e das parcelas do FGTS+40%, tal como pleiteado na petição inicial.

De igual modo, ante o princípio da irretroatividade das normas, requer seja reconhecida a natureza salarial do intervalo intrajornada, mormente do período que antecedeu as alterações produzidas na CLT pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), de modo que o intervalo intrajornada componha a base de cálculo do FGTS e da multa de 40%.

É o que se requer, desde já.

4 - BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

A sentença consignou que a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT deveria ser composta apenas do saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º

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salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, estando consignado que:

e) Multa do art. 467 da CLT

Considerando a ausência de controvérsia quanto a falta de pagamento das verbas rescisórias, defiro a multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias propriamente ditas (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional).

No que diz respeito a sua incidência em FGTS + 40%, multa do artigo 477 da CLT e salários vencidos e não quitados, em sede de embargos de declaração, assim se pronunciou:

a) Omissão - Base de Cálculo da Multa do Art. 467 da CLT

O embargante alega omissão na sentença, pois ao deferir o pedido de multa do Art. 467 da CLT, o julgador não incluiu na base de cálculo as seguintes verbas: FGTS e multa de 40%, multa do Art. 477 da CLT e salários vencidos e não quitados.

A sentença não padece do vício apontado, pois apresenta-se suficientemente clara e precisa, como se percebe pela simples leitura do seguinte trecho:

"... não se pode cogitar na incidência da referida multa sobre a multa de 40% do FGTS e do Art. 477, pois isso implicaria em dupla punição, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Aliás, a regra em caso de aplicação de penalidade, é que esta deve ser feita sempre de forma restritiva."

Portanto, o que se percebe é que o embargante insurge contra o mérito da decisão, o que só seria possível mediante recurso próprio.

Embargos rejeitados.

Verifica-se que a sentença "a quo" interpretou o alcance da penalidade insculpida no artigo 467 da CLT restritivamente.

No entanto, a jurisprudência dominante do C. TST caminha no sentido de que, nos termos do § 1.º do art. 457 da CLT, o salário é composto pela importância fixa estipulada e pelas comissões, percentagens, gratificações ajustadas e outras verbas de natureza salarial e o 'caput' do art. 458 estabelece que

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'compreende-se no salário, para todos os efeitos legais as prestações 'in natura' que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado'.

Como é cediço, a base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT incide sobre todas as verbas rescisórias incontroversas, entendidas como as parcelas reconhecidas pelo empregador como devida ou aquela que, apontada como devida pelo empregado, não foi objeto de defesa. Ou seja, aquela cujo não pagamento é incontroverso, tais como: salários não pagos, depósitos de FGTS não pagos, multa de 40% sobre o FGTS, horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, férias vencidas e não pagas, etc.

Importante destacar que os salários atrasados de maio e junho de 2019 foram deferidos no processo nº 0024334-50.2019.5.24.0031, específico apenas para aquela finalidade, cujo teor da sentença descrevo abaixo:

II - FUNDAMENTAÇÃO

a) Salários Atrasados

Embora notificados, os reclamados não ofereceram contestação, sendo que o segundo apenas alegou que o contrato mantido com a 1a encerrou-se e não havia créditos a serem repassados (ID db4bd8f).

Posteriormente, o segundo reclamado manifestou-se no documento sob ID 37de70d, pág. 2, afirmando que os créditos que a 1a reclamada "possuía junto ao DETRAN/MS foram retidos em favor da ação 0024082-50.2020.5.24.0051, não restando mais valores para cumprimento desse bloqueio judicial" (sic).

É de observar-se que o segundo documento está datado de 29/04/2020 e o primeiro de 02/08 /2019.

Portanto, há nítida contradição entre as afirmações feitas pelo 2o reclamado, uma vez que a ordem de bloqueio e depósito em favor dos reclamantes é anterior à ação referida.

Se o 2o reclamado cumpriu a ordem de retenção e depósito de valores devidos em razão de decisão exarada em ação proposta no ano de 2020, em agosto de 2019 deixou de cumprir a decisão de

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tutela antecipada de "bloqueio do valor de R$ 10.390,74, que deverá ser depositado nos autos, a disposição do juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da incidência de multa, a ser fixada oportunamente" (ID f700c59).

Consequentemente, deve responder o 2o reclamado pela multa por descumprimento de ordem judicial, que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, e também considerando a ausência de contestação por parte dos reclamados, ratifico integralmente a decisão proferida em sede de tutela antecipada, condenando a 1a Reclamada ao pagamento dos salários atrasados dos reclamantes, dos meses de maio e junho de 2019, nos termos do pedido.

Vale destacar, por relevante, que os salários vencidos, mesmo aqueles reconhecidos em juízo, reputam-se parcelas de natureza trabalhista e rescisórias (pois devidas quando da rescisão contratual), e, por isso, também são passíveis de sofrer a incidência da multa do artigo 467 da CLT, verbis :

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS RESCISÓRIAS EM SENTIDO LATO. SALÁRIOS ATRASADOS. Os salários vencidos, reconhecidos em juízo, são considerados parcelas de natureza trabalhista, e, portanto, passíveis de incidência da penalidade prevista no art. 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. ( RR - 1357-21.2017.5.17.0131, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/02/2019, 3a Turma , Data de Publicação: DEJT 15/02/2019)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO . Demonstrada possível violação do art. 467 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. No caso em exame, a Corte Regional entendeu que" os salários atrasados não são considerados verbas rescisórias, não

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havendo, portanto, a incidência da multa sobre eles ". Discute-se na hipótese se os salários vencidos integram ou não a base de cálculo da multa prevista no art. 467 da CLT. Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que os salários vencidos estão incluídos no conceito de verbas rescisórias de que trata o art. 467 da CLT , porquanto são parcelas que devem ser pagas no momento da rescisão do contrato de trabalho. Sendo assim, a decisão da Corte Regional viola o art. 467 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" ( RR-96- 90.2014.5.04.0841, 4a Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/09/2016).

"RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL APLICÁVEL. A decisão regional que fixou o adicional de 55% para as horas extras decorrentes da não fruição dos intervalos intrajornada em dias de repousos semanais remunerados e feriados não contraria a Súmula nº 437, I e III, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ARTIGO 467 , DA CLT. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que salários atrasados e o FGTS são verbas rescisórias para fins de incidência da multa do art. 467 da CLT . Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-183-80.2013.5.04.0841, 8a Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/11/2014).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VARIG LOGÍSTICA S.A. DESERÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 86 DO TST. É pacífico nesta Corte o entendimento de que não se aplica a Súmula 86 do TST à empresa em recuperação judicial. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VRG LINHAS AÉREAS S.A. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A aparente violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, à Justiça do Trabalho compete processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, alcançadas, lógica e evidentemente, todas aquelas que versem sobre direitos decorrentes de relação de emprego envolvendo dissídios entre empregados e empregadores. A virtual possibilidade de condenação da recorrente, na condição de sucessora da VARIG

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S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE (em recuperação judicial), não afasta a competência desta Justiça Especializada, a quem incumbe apreciar, em caráter exclusivo, os pedidos deduzidos na peça vestibular. O processamento da reclamação no juízo trabalhista não impede a incidência e aplicação de preceitos contidos na Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005), inclusive aqueles listados nas razões do recurso, se verificadas as respectivas hipóteses de incidência. Logo, não há falar em competência do juízo da falência. Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Merece reforma a decisão regional, a qual reconheceu a sucessão trabalhista quando se trata da hipótese de recuperação judicial que envolve a empregadora VARIG S.A, em face de recente decisão do STF ( ADI 3934/DF), com efeito vinculante (art. 102, § 2º, CRFB) no sentido de isentar os arrematantes dos encargos decorrentes da sucessão trabalhista. Exegese do disposto no parágrafo único do artigo 60 da Lei 11.101/2005. Há precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DOS RECLAMANTES. MULTA DO ART. 467 DA CLT. SALÁRIOS ATRASADOS E DÉCIMOS TERCEIROS. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que, embora os salários vencidos e os décimos terceiros não integrem o conceito em sentido estrito de verbas rescisórias, o fato gerador da multa do art. 467 da CLT é a existência de verbas inadimplidas ao longo do pacto laboral . Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acórdão regional encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 219 do TST. Recurso de revista não conhecido" ( ARR-53700-17.2007.5.02.0016, 6a Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/09/2014).

por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema multa do artigo 467 da CLT - extensão do conceito de verbas rescisórias - saldo de salários não pagos, por violação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho também sobre os salários de janeiro a maio de 2006 . Por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema imposto de renda - incidência sobre os juros de mora, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da

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condenação a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Também por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto ao tema remanescente. ( RR - 38900-72.2007.5.12.0026, 2a Turma, Relator Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2011).

De igual modo, o FGTS + multa de 40% é sujeito de incidência da multa do artigo 467 da CLT, pois é parcela nitidamente rescisória, verbis :

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O contrato de facção tem natureza civil, por se tratar de negócio jurídico interempresarial, em que uma das partes, após o recebimento de matéria-prima, entrega produtos prontos e acabados, sem qualquer ingerência na produção. O entendimento desta Corte se fixou no sentido de que, na hipótese de típico contrato de facção, com preenchimento de todos os requisitos previstos na lei, sem desvio de finalidade ou fraude na contratação, inexiste responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa faccionária. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na apreciação de fatos e provas, consignou que não se trata de simples contrato de facção, mas de utilização exclusiva de mão de obra de terceiro, para a implementação da atividade-fim, e, por isso, reconheceu a responsabilidade subsidiária. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. INCIDÊNCIA DO ART. 467 DA CLT NA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o art. 467 da CLT aplica-se quando não é paga a multa de 40% sobre o FGTS no momento ali definido, por se tratar de verba rescisória. Precedentes. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece. ( RR - 2099- 85.2014.5.12.0003, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 22/03/2017, 5a Turma , Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)

No mesmo sentido, as férias vencidas integram o conceito de verbas rescisórias, porquanto devidas no momento da rescisão contratual.

"RECURSO DE REVISTA. VENDA DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 134 da CLT prevê a concessão de férias nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Ora, conforme consignado pelo Regional, o reclamante vendeu todos os períodos de férias por imposição da empresa, tendo sido impedido, portanto, de usufruir do descanso anual a que tinha direito, o que caracteriza violação direta do referido artigo. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Nos termos da Súmula 69 do TST, a partir da Lei nº 10.272, de 5/9/2001,

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havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de cinquenta por cento. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-170300-06.2008.5.12.0050, 8a Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/12/2010).

RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. As férias vencidas devem compor a base de cálculo da multa em questão, porquanto tais parcelas deveriam ter sido pagas na rescisão do contrato. Recurso Provido. (TRT 4 - RO 0000785-15.2015.5.04.0352 - Publicação DEJT em 19.4.2017 - 8a Turma - Relator: Desembargador Luiz Alberto de Vargas)

Aliado a isso, a multa prevista no artigo 477 da CLT é cabível quando não há o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, enquanto a multa do artigo 467 da CLT incide sobre as verbas rescisórias incontroversas não quitadas até a data de comparecimento em juízo. Isto é, a multa do artigo 477 da CLT tem caráter de verba rescisória e por isso deveria ser quitada até o comparecimento em juízo do réu, o que não houve no caso em apreço, sendo devido, pois, a incidência daquela sobre esta.

Por isso, requer a reforma do julgado para determinar que a multa do artigo 467 da CLT tenha como base de cálculo, além do valor da maior remuneração, conforme acima descrito, e as parcelas já reconhecidas em juízo, os salários e o adicional de periculosidade/risco de vida não pagos e reconhecidos no processo nº 0024334-50.2019.5.24.0031; os depósitos de FGTS não recolhidos durante o liame empregatício; a multa de 40% sobre o FGTS; o auxílio alimentação, o intervalo intrajornada e o adicional noturno, todos incontroversamente devidos no momento da rescisão contratual, conforme constou na respeitável sentença; e as férias vencidas e não pagas, acrescidas do terço constitucional; e a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.

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5 - BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT

A sentença deferiu ao Autor a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. No entanto, não estabeleceu a sua base de cálculo, assim constando no julgado:

d) Multa art. 477, parágrafo 8º, da CLT

Considerando que a 1a reclamada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias, defiro a multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT.

Mesmo instado em sede de embargos declaratórios, o Douto Juízo não sanou falha da dicção jurisdicional, verbis :

b) Omissão - Base de Cálculo da Multa do Art. 477, § 8º, da CLT

O embargante alega omissão na sentença, pois ao deferir o pedido de aplicação da multa do Art. 477, § 8º, da CLT, o julgador não declarou sua base de cálculo. Destaca o embargante que tem direito a salários atrasados, férias vencidas e multa de 40% do FGTS.

A sentença não padece do vício apontado, pois apresenta-se suficientemente clara e precisa.

É de observar-se que a insurgência do embargante tem por objetivo "inflar" a condenação, incluindo no cálculo da multa referida valores e verbas não citados pelo legislador quando estipulou "o pagamento da multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário", ou seja, valor das parcelas de natureza salarial.

Na verdade, o que se constata da análise dos argumentos do embargante é que a sua insurgência tem em mira o próprio mérito da decisão, restando evidente a impropriedade da utilização dos embargos declaratórios, já que esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa.

Portanto, rejeito os embargos.

Como é cediço, a jurisprudência dominante do C. TST assevera que, nos termos do § 1.º do art. 457 da CLT, o salário é composto pela importância fixa

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estipulada e pelas comissões, percentagens, gratificações ajustadas e outras verbas de natureza salarial e o 'caput' do art. 458 estabelece que 'compreende- se no salário, para todos os efeitos legais as prestações 'in natura' que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado'.

Nesse sentido, a multa prevista no art. 477 da CLT deverá ter como base de cálculo o salário do Reclamante, considerando-se como tal o somatório das parcelas salariais que o Obreiro percebeu normalmente da Reclamada como contraprestação pelos serviços prestados. (TST- RR - 1442-74.2011.5.03.0044, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT 6/3/2015).

Por isso, pugna pela reforma do julgado, de modo que seja reconhecido que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT tenha como base de cálculo o somatório das parcelas salariais que o Obreiro percebeu normalmente da Reclamada como contraprestação pelos serviços prestados, de acordo com o artigo 457 da CLT, isto é, com base na maior remuneração do trabalhador.

3. REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer-se seja dado PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, para que a r. Sentença proferida seja reformada acerca de tais tópicos, culminado com a total PROCEDÊNCIA, por medida de JUSTIÇA!

Nestes Termos, pede deferimento.

Rio Brilhante - MS, 15 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

NomeO. BARBOSA

00.000 OAB/UF

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