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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6317

Petição - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ

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AÇÃO DECLARATÓRIA CC/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que move em face da UNIÃO FEDERAL , vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO , com fundamento no artigo 42, § 2º da Lei nº 9.099/95, combinada com a Lei nº 10.259/2001.

veiculadas na imprensa oficial sejam efetuadas exclusivamente em nome do patrono Nome(email@email.com), regularmente inscrito na 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço Endereço, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

Pede deferimento

Santo André, 16 de fevereiro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

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00.000 OAB/UF.

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: Nome

Egrégio Colégio Recursal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores!

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I. BREVE SÍNTESE DOS FATOS

01. Em apertada síntese, tratam-se os autos principais de Ação Declaratória cumulada com Pedido de Repetição de Indébito, com o objetivo do ( i ) reconhecimento judicial de ISENÇÃO tributária do APELADO (artigo , XIV da Lei Federal 7.713/88 e artigo 35, II, b cc/ § 4º, III, do Decreto nº 9.580 de 2018 - Regulamento do Imposto de Renda), declarando indevido os descontos do Imposto de Renda considerando que o Apelado é portador da Doença de Alzheimer, recebendo como renda os benefícios previdenciários (pública e privada), especificamente em relação ao plano PGBL da Brasilprev, matrícula nº (00)00000-0000, onde realiza resgates esporádicos , e ( ii ) condená-la a proceder à restituição ao Apelado , das importâncias retidas a esse título indevidamente recolhida nos saques realizados após o laudo emitido pelo serviço médico oficial da União Federal - CAPs.

02. Em suma, consoante atestado já anexado no processo, o Apelado teve reconhecida doença de ALIENAÇÃO MENTAL / DOENÇA DE ALZHEIMER (CID G30), via LAUDO MÉDICO emitido por serviço médico oficial da União

Lei nº 9.250/95:

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03. Face à referida MOLÉSTIA GRAVE, o Apelado, nos termos do artigo

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6º, XIV da Lei Federal nº 7.713/88, goza de ISENÇÃO dos proventos de natureza providenciaria / aposentadoria, inclusive seus complementos, in verbis :

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

04. Ademais o artigo 35, II, b cc/ § 4º, III, do Decreto nº 9.580 de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda) prevê expressamente que a isenção em prol dos portadores de moléstias especificadas na lei aplica-se à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, in verbis :

(...)

II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...)

b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma § 4º As isenções a que se referem as alíneas b e c do inciso II do caput aplicam-se: (...)

III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão."

05. Diga-se que, em virtude disto o Apelado, no ano de 2019, em sua declaração de imposto de renda, teve reconhecida a possibilidade de restituição

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de todos os valores recebidos a título de Aposentadoria e depósitos mensais programados de sua conta PGBL.

06. Todavia, quanto à conta PGBL de matrícula nº (00)00000-0000, cujos resgates são esporádicos, a Receita Federal do Brasil informou-o de que tais valores retidos não poderiam ser restituídos administrativamente.

07. Dessa forma, considerando o resgate de valores, que geraram uma retenção de imposto de renda no valor de R$ 00.000,00da conta PGBL de matrícula nº (00)00000-0000, não restou alternativa ao Apelado, senão o ajuizamento da presente ação.

08. Isto posto, após a devida apreciação do MM. Juízo de primeira instância, foi proferida a r. Sentença de procedência, nos seguintes termos:

JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) declarar o direito do autor, Nome, CPF 000.000.000-00, à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os resgastes efetuados a partir de 26/04/2018 (anexo n.

termos do artigo , inciso XIV, da Lei 7.713/88, tendo em vista o padecimento, pelo demandante, de enfermidade (Doeça de Alzheimer) causadora de alienação mental.

b) condenar a UNIÃO à repetição dos valores descontados, a título de imposto de renda (IRPF), no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), relativamente ao resgate de R$ 240.000,00, ocorrido em 30/10/2019, na conta PGBL de matrícula n. (00)00000-0000(BrasilPrev).

09. Irresignada, a União Federal, houve por bem apresentar Recurso Inominado, o qual se impugna por meio das presentes contrarrazões.

I I. DO DIREITO

II.1. Tempestividade

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10. De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da intimação do recorrido. Assim sendo, considerando que a Recorrida teve ciência da decisão no dia 12/02/2021 , verifica-se que as contrarrazões são tempestivas.

II.2. Fundamentos do Recurso Inominado

11. Conforme se nota do Recuso Inominado interposto pela UNIÃO FEDERAL, indica-se que, por meio do cotejo das normas federais por ela indicada, que:

"(...) a isenção que se analisa somente se opera se estiverem concomitantemente presentes as seguintes condições:

a ) ser o rendimento proveniente de aposentadoria , reforma ou pensão;

b) ser a aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço ou ser o beneficiário portador de uma das moléstias

previstas nas normas que vêm de ser citadas;

serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios.

d) a manifestação da doença que enseje a isenção pleiteada nos casos de moléstias passível de controle."

12. Fala-se, em seguida, na necessária interpretação literal da outorga de isenção, nos termos do artigo 111, do CTN, entre tantas outras questões, para, ao final, indicar que:

"Com relação à previdência complementar, no caso dos autos, pelas informações constantes na Inicial, não se trata de complementação de aposentadoria, mas de resgate proveniente de aposentadoria complementar, situação não abarcada pela norma isentiva.

(...)

Portanto, se tratando de resgate de contribuições extraordinárias, diferente dos pagamentos mensais de complementação de aposentadoria, não há isenção de Imposto de Renda. Não cabe a equiparação de situações distintas para a aplicação da isenção a situação não abarcada pela lei."

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13. Deste modo, conclui-se que a União Federal apenas impugna a natureza dos recebimentos ora tratados, de modo a não os considerar como aposentadoria, para os fins de aplicação da norma de isenção.

14. Contudo, nos termos que serão a seguir demonstrados, a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de reconhecer a natureza jurídica de aposentadoria de tais verbas, sendo, portanto, inequívoca a aplicação da norma isentiva.

15. Nesse sentido, pede-se vênia para reiterar a jurisprudência apresentada pelo MM. Juízo a quo na ocasião do julgamento de procedência da ação:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. CABIMENTO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O art. , XIV, da Lei n. 7.713/88 estipula isenção de imposto de renda à aposentadoria ou reforma. 3. O regime da previdência privada é facultativo e se baseia na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, nos termos do art. 202 da Constituição Federal e da exegese da Lei Complementar 109 de 2001. Assim, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária, mormente ante o fato de estar inserida na seção sobre Previdência Social da Carta Magna (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2014, DJe 4/4/2014), legitimando a isenção sobre a parcela complementar. 4. O caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 3.000/99), que estabelece em seu art. 39, § 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria. Recurso especial improvido. (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015)

* * *

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA RECOLHIMENTOS E RESGATES.

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PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI

N. 7.713/88, C/C ART. 39, § 6º, DO DECRETO N. 3.000/99. 1. O precedente julgado em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp n. 1.012.903/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2008) reconhece a isenção do imposto de renda em relação ao resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada cujo ônus foi da participante- contribuinte, efetuados no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995. 2. A lógica do repetitivo deve ser aplicada aqui também, pois ali se partiu da isenção sobre os valores resgatados das referidas entidades de previdência privada (art. 7º, da Medida Provisória nº 2.159-70/2001) para se chegar à isenção sobre os benefícios recebidos de entidades de previdência privada (até então vedada pelo art. 33, da Lei n. 9.250/95, que revogou o art. , VII, da Lei n.7.713/88), aqui, de modo inverso, parte-se da isenção dos proventos de complementação de aposentadoria, reforma ou pensão para os portadores de moléstia grave (art. , XIV, da Lei n. 7.713/88, c/c art. 39, § 6º, do Decreto n. 3.000/99) para se chegar também à isenção sobre os valores por eles resgatados das entidades. O que há de comum nos dois casos é que o destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições . 3 . Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez.

jurisprudência coerente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017)

* * *

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ARTIGO , XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO ASSEGURADO. VALORES DECORRENTES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ISENÇÃO. DECRETO Nº 3.000 DE 26/03/ 1999. ISENÇÃO SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Caso em que a Impetrante já goza de isenção do Imposto de Renda em sua aposentadoria por tempo de contribuição, por ser portadora de neoplasia maligna, e, na presente demanda, persegue provimento jurisdicional para que se determine à autoridade coatora que deixe de promover a retenção de Imposto de Renda sobre verbas de seu Plano de Seguridade Complementar. 2. Depreende-se da análise da norma em questão que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do imposto de renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias ali indicadas, a fim de que tenha melhores condições financeiras de arcar com os custos necessários ao seu tratamento, possibilitando-lhe uma melhor qualidade de vida. 3. No

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caso em exame, como sobredito, há prova de que a Impetrante foi diagnosticada com neoplasia maligna de fêmur - fato este reconhecido pela perícia e comprovados por fartos documentos acostados junto à inicial (ID (00)00000-0000) -, bem assim como já goza de isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Assim, ausente de razoabilidade o fato de que a mesma contribuinte portadora de doença grave esteja isenta de pagar Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre aposentadoria oficial por tempo de contribuição e, ao mesmo tempo e paralelamente, seja obrigada a recolher tributo em relação à aposentadoria complementar privada. 5. Isso porque o Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99) - é claro ao conceder a isenção sobre a complementação de aposentadoria ao portador de neoplasia maligna. Precedentes jurisprudenciais. 6. Assim, não se sustenta a alegação da União de que a isenção do imposto de renda para portadores de doença grave ocorre apenas em relação a benefícios recebidos mensalmente a título de proventos de aposentaria, pensão ou reforma, porque, segundo a legislação regente e a jurisprudência pátria supracitadas, o resgate dos valores aos quais a Impetrante tem direito não desnatura a qualidade de complemento de aposentadoria, não devendo o IR incidir seja ele resgatado de forma parcelada, seja de uma única vez. 7. Apelação e à remessa oficial desprovidas. (TRF 3a Região, 3a Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002242- 78.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 15/10/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/10/2018)

indicada se trata de verba de aposentadoria, de modo que é inequívoca a aplicação da norma isentiva, ante ao cumprimento de todos os requisitos legais para tanto.

II.3. Sobre as Modalidades de PGBL

17. O PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) se trata de plano de previdência privada, pelo qual qualquer cidadão pode investir quantias e, ultrapassado o período de investimento, servir como COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA DA APONTADORIA .

18. Nesses termos, veja-se a expressa descrição do referido plano no sítio eletrônico 1 do Banco do Brasil:

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O PGBL - Plano Gerador de Benefício Livre - é um produto de Previdência Complementar moderno e flexível que visa à acumulação de recursos e à transformação destes em uma renda futura. Esse produto é destinado ao perfil de contribuinte que faz sua declaração de imposto de renda pelo modelo completo, pois pode usufruir o incentivo fiscal, deduzindo as contribuições efetuadas da base de cálculo do Imposto de Renda até o limite de 12% de sua renda bruta anual. Para isso, é necessário que seja contribuinte, ou aposentado pelo INSS, ou regime próprio de servidor público.

19. Melhor dizendo, ao se adquirir um plano PGBL não há outro motivo possível, senão a complementação da aposentadoria do INSS, ou, então, para servir como a própria aposentadoria.

20. A única questão, portanto, que difere as contas PGBL que o Apelado possui (motivo que fez com que a RFB decidisse por não restituir a conta de matrícula nº (00)00000-0000) é a forma de resgate.

1 Disponível em:< https://www1.brasilprev.com.br/previdência-privada.html >, acesso em 8/12/2019, às

16:38

depósitos mensais ( Doc. 05 ), na conta registrada sob a matrícula nº (00)00000-0000são feitos resgates à medida que são necessários valores para prover o sustento ou as necessidades básicas do Apelado.

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Ou seja, em ambos os casos se constata a complementação da 22.

aposentadoria, seja mensalmente, seja para atender as demandas esporádicas do Apelado.

II.4. Da Isenção dos Proventos de Aposentadoria

23. Conforme já demonstrado, o Apelado desde ABRIL de 2018 é portador da DOENÇA DE ALZHEIMER, conforme demonstra Laudo Pericial ( Doc.

legislação federal em vigor, faz jus à ISENÇÃO do Imposto sobre a Renda sobre os saques realizados no plano PGBL, previdência privada da Brasilprev, VISTO SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA COMPLEMENTAR À APOSENTADORIA.

24. Cumpre registrar, que a isenção do imposto de renda conferida ao portador de moléstia grave estende-se ao resgate das contribuições vertidas para a previdência complementar, como é o caso dos resgates em PGBL, independentemente da forma de resgate, tendo em vista que a forma de resgate não implica na modificação da natureza jurídica da verba.

25. Nesse sentido já entendeu o E. TRF3:

"TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. LEI. 7.713/88. RESGATE TOTAL. RETIRADA DA PATROCINADORA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL

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DESPROVIDAS.

1. O inciso XIV do artigo da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo.

2. Comprovada a moléstia prevista na lei 7.713/88, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda.

3. A verba em discussão possui a finalidade de complementar os benefícios de aposentadoria recebidos pelos empregados . O fato do autor efetuar o resgate total dos valores em razão da retirada da patrocinadora e consequente extinção e liquidação do Plano perante a PSS-Seguridade Social, não descaracteriza o caráter previdenciário da verba em questão . 4.O resgate das suas contribuições ao fundo de Previdência Complementar se dá, a princípio, mês a mês, em complemento à sua aposentadoria vinculada ao RGPS. Porém, ocorrendo o regate total, em razão da retirada da patrocinadora, o fundo continua tendo a mesma natureza jurídica, de complemento de aposentadoria.

5. É de se concluir, com base no conjunto probatório trazido aos autos, que o impetrante é portador de neoplasia maligna (carcinoma renal), moléstia que se encontra incluída no rol do artigo , XIV da Lei 7.713/88, fazendo jus, portanto, a isenção tributária.

6. Apelação e remessa oficial desprovidas."

5017118-19.2017.4.03.6100, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, 4a Turma do E. TRF3, DJe 17/06/2019)

26. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça reconhecem a equiparação de complementação de aposentadoria aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido, o capital acumulado em plano de previdência provada possui natureza previdenciária, legitimando a isenção sobre a parcela complementar.

27. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RESGATE. ISENÇÃO. 1. Por força do art. , XIV, da Lei n. 7.713/1988 e do art. 39, § 6º, do Decreto n.3.000/1999, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda. Precedentes da Segunda Turma. 2. Hipótese em que

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o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste Tribunal, ao reconhecer a isenção do imposto de renda ao autor, aposentado e portador de moléstia grave (neoplasia maligna). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,julgado em 22/05/2018, DJe 29/06/2018)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA RECOLHIMENTOS E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. , XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, § 6º, DO DECRETO N. 3.000/99. 1. O precedente julgado em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp n. 1.012.903/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2008) reconhece a isenção do imposto de renda em relação ao resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada cujo ônus foi da participante-contribuinte, efetuados no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995.

2. A lógica do repetitivo deve ser aplicada aqui também, pois ali se partiu da isenção sobre os valores resgatados das referidas entidades de previdência privada (art. 7º, da Medida Provisória nº 2.159-70/2001) para se chegar à isenção sobre os benefícios recebidos de entidades de previdência privada (até então vedada pelo art. 33, da Lei n. 9.250/95, que revogou o art. , VII, da Lei n.7.713/88), aqui, de modo inverso, parte-se da isenção dos proventos de complementação de aposentadoria, reforma ou pensão para os portadores de moléstia grave (art. , XIV, da Lei n. 7.713/88, c/c art. 39, § 6º, do Decreto n. 3.000/99) para se chegar também à isenção sobre os valores por eles resgatados das entidades. O que há de comum nos dois casos é que o destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições . 3 . Desse modo, se há isenção para os benefícios

recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. 4. O art. 926, do CPC/2015 impõe que os tribunais devem manter sua jurisprudência coerente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017)

* * *

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. CABIMENTO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O art. , XIV, da Lei n. 7.713/88 estipula isenção de imposto de renda à pessoa física portadora de doença grave que receba proventos de aposentadoria ou reforma. 3. O regime da previdência privada é facultativo e se baseia na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, nos termos do art. 202 da Constituição Federal e da exegese da Lei Complementar 109 de 2001. Assim, o capital acumulado em plano de previdência privada

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representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária, mormente ante o fato de estar inserida na seção sobre Previdência Social da Carta Magna (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2014, DJe 4/4/2014), legitimando a isenção sobre a parcela complementar. 4. O caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto

n. 3.000/99), que estabelece em seu art. 39, § 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria. Recurso especial improvido. (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015 )

28. Ademais o artigo 35, II, b cc/ § 4º, III, do Decreto nº 9.580 de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda) prevê expressamente que a isenção em prol dos portadores de moléstias especificadas na lei aplica-se à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, in verbis :

"Art.355. São isentos ou não tributáveis:

(...)

II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...)

b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,

incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma

§ 4º As isenções a que se referem as alíneas b e c do inciso II do caput aplicam-se:

(...)

III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão."

29. Portanto, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que constituem o recebimento dos montantes aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também autoriza a isenção para os RESGATES das mesmas importâncias.

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II.5. Do Indébito à Restituir

30. Dado o exposto, cumpre ao Apelado comprovar a retenção de valores a título do Imposto de Renda quando do saque da conta PGBL de matrícula nº (00)00000-0000, o que se faz por meio dos informes de rendimento concedidos pelo próprio Banco do Brasil ( Docs. 06 e 07 ):

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31. Considerando que o Apelado é portador de uma doença que segundo a legislação federal garante ao mesmo a isenção do referido Imposto sobre a Renda, torna indevido o pagamento feito pelo mesmo, via retenção.

III. DO PEDIDO

32. Ex positis , o Apelado requer que Vossas Excelências se dignem de negar provimento ao Recurso Inominado da Apelante, mantendo-se a r. Sentença

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em seus íntegros fundamentos, bem como que condenem a Apelante ao pagamento de Honorários Sucumbenciais, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

33. Por derradeiro, requer que todas as publicações e intimações veiculadas na imprensa oficial sejam efetuadas exclusivamente em nome dos patronos Nome(email@email.com), regularmente inscrito na 00.000 OAB/UFe Nome, regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço Endereço, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

Pede deferimento

Santo André, 16 de fevereiro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF.