Processo nº 0000977-71.2019.5.14.0402

Joao Barbosa do Nascimento x Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria

TRT14 · 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 14ª Região, em 06 de dezembro de 2019. Tem como partes envolvidas J. B. N., Joao Barbosa do Nascimento, Samuel de Jesus Barbosa, Andre Alexandre Tavares Lemos e outros.
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1ª Vara do Trabalho de Rio Branco

Processo Nº ATOrd-0000977-71.2019.5.14.0402

RECLAMANTE JOAO BARBOSA DO NASCIMENTO

ADVOGADO SAMUEL DE JESUS BARBOSA (OAB: 25851/BA)

RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO ANDRE ALEXANDRE TAVARES LEMOS (OAB: 13625/DF)

ADVOGADO LEONARDO JOSE MONTEIRO DE MACEDO (OAB: 14783-B/PB)

ADVOGADO JULIANA DA ROCHA COELHO (OAB: 3733/RO)

ADVOGADO KATIA REALE DA MOTA (OAB: 9542/PA)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75fecda

proferida nos autos.

RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por JOAO BARBOSA DO NASCIMENTO em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA, em que a parte obreira, em síntese, postula pela condenação da reclamada ao pagamento de horas decorrentes da supressão do intervalo previsto no anexo 3 da NR-15 do MTE com reflexos e honorários advocatícios.

Devidamente citada, a ré compareceu na audiência inicial, restando sem êxito a primeira tentativa conciliatória. O valor da causa foi fixado de acordo com o indicado na peça de ingresso. A audiência de instrução foi redesignada a pedido de ambas as partes ante a ausência de condições técnicas para sua realização considerando o local de residência do trabalhador e sua dificuldade de acesso à rede mundial de computadores.

Em audiência de instrução, as partes, em comum acordo, indicaram os pontos incontroversos e, diante disso, afirmaram que não tinham interesse na produção de outras provas para além das já existentes nos autos.

Nada mais requerido, encerrou-se a instrução, tendo as partes apresentado razões finais remissivas.

Infrutífera a segunda tentativa de conciliação.

É o relatório

FUNDAMENTAÇÃO POSTULAÇÃO OBREIRA PELO RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 844,

§ 2º, 790, § 4º, 790-B, CAPUT E § 4º , e 791-A, § 4º, DA CLT

De forma abstrata e genérica, sem indicar de forma concreta a incidência dos arts. 844, § 2º, 790, § 4º, 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT no caso em tela, a parte obreira vindica pela declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos de forma incidental.

Descabida a análise abstrata da constitucionalidade dos referidos dispositivos, haja vista que o controle difuso de constitucionalidade somente se presta a inibir, no caso concreto, a incidência de norma infraconstitucional que contrarie a Norma Maior.

Logo, não merece guarida a insurgência apresentada pela parte autora neste ponto.

De toda sorte, a fim de evitar eventual interposição de embargos declaratórios, destaco que, seguindo o legalmente expresso no art. 79 da LC n. 35/1979, as normas incidentes no caso em tela serão aplicadas de modo a sempre primar e exortar o constitucionalmente previsto.

ALEGAÇÃO PATRONAL DE LITISPENDÊNCIA E PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Em síntese, a empresa sustenta que o processo tombado sob o n.

0000873-16.2018.5.14.0402 ainda se encontra em tramitação e, por isso, entende que, a despeito de não restar configurada litispendência, o presente feito deveria ser extinto sem resolução do mérito com o fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes.

Neste sentido, invoca o posto no art. 485, IV, do CPC e sustenta que deve ser reconhecida a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Em caráter sucessivo, a ré vindica pelo sobrestamento deste feito. Sem razão.

O processo tombado sob o n. 0000873-16.2018.5.14.0402, nos dias atuais, já teve sua decisão com resolução de mérito transitada em julgado, encontrando-se definitivamente arquivado neste momento. Deste modo, não merecem prosperar as insurgências patronais neste ponto.

Rejeito.

PLEITO OBREIRO PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Em sua peça de ingresso, a parte autora postulou pelo seguinte:

Comunicação ao Órgão do Ministério do Trabalho para fiscalizar o Reclamado diante da falta de cumprimento da lei.

Contudo, não se deve ignorar que, em nosso ordenamento jurídico, faz-se necessário que a parte, nos termos do art. 17 do CPC, tenha interesse e legitimidade para postular em juízo.

Seguindo esse norte, insta observar que o interesse processual se faz presente quando a tutela jurisdicional é útil, necessária e adequada ao fim almejado pelo postulante.

Assim, tem-se claro que o trabalhador não detém interesse processual para pleitear que sejam expedidos ofícios para a comunicação de fatos a órgãos estatais que ele, na qualidade de cidadão, poderia realizar sem necessitar da interferência do Poder Judiciário.

Logo, tem-se claro que, no caso em exame, a parte autora carece de interesse processual para postular judicialmente pela expedição de ofício ao "Órgão do Ministério do Trabalho".

Em sendo assim, em atuação de ofício, sob o manto do art. 17 do CPC c/c o art. 769 da CLT, extingo, sem resolução de mérito, o requerimento obreiro pela expedição de ofício ao "Órgão do Ministério do Trabalho".

PRESCRIÇÃO A demandada suscita prescrição quinquenal.

O contrato de trabalho do reclamante teve início no dia 07/12/1994 e a presente demanda foi proposta em 06/12/2019.

Assim, por força do art. , XXIX, da CRFB, considerando a data de distribuição da presente ação em 06/12/2019, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões exigíveis antes de 06/12/2014, extinguindo, com resolução de mérito, os pedidos de natureza condenatória com esteio nelas formulados (CPC, art. 487, II).

INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA

O reclamante afirma que desenvolve a função de assistente nos campos experimentais da reclamada. Segundo relata a parte autora, no desenvolvimento de suas atividades, atua em condições insalubres. Neste sentido, o obreiro invoca o laudo pericial elaborado nos autos da reclamação trabalhista de n. 0000873-

16.2018.5.14.0402, no qual alcançou-se a conclusão de que o IBUTG ao qual estava submetido o trabalhador era de 30,48ºC, desenvolvendo uma atividade moderada, com taxa metabólica de 296kcal.

A despeito dessas condições de trabalho serem as mesmas desde que iniciou seu liame empregatício com a empresa, a parte autora alega que nunca usufruiu do intervalo para recuperação térmica previsto no anexo 3 da NR-15.

Assim, o reclamante vindica pela condenação da empresa ao pagamento de 45 minutos de horas extras para cada hora trabalhada, perfazendo o total de 6 horas extras por dia efetivamente laborado.

Em caráter sucessivo, o autor vindica pela condenação patronal ao pagamento de 30 minutos de horas extras a cada hora trabalhada ou, ainda, 15 minutos de horas extras a cada hora efetivamente trabalhada.

Por seu turno, a empresa impugna as condições laborais apontadas na conclusão do laudo pericial invocado pelo autor. Neste sentido, a ré aduz que o Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LTIP) produzido por ela encontrou o IBUTG igual a 25,7ºC, com tipo de atividade moderada e com taxa de metabolismo de 234,4 kcal, ficando abaixo do limite de 28,76ºC, caracterizando, no seu entender, condições salubres de labor.

Ao lado disso, a reclamada invoca a Lei n. 13.467/2017, defendendo que eventual condenação deve respeitar a novel dicção do art. 71, § 4º, da CLT. Nesse mesmo lume, sustenta que a postulação obreira centrada em entendimento jurisprudencial ofende a reserva legal, não merecendo prevalecer por força do comando legal atualmente previsto no art. , § 2º, da CLT.

Para além disso, a empresa destaca que o anexo 3 da NR-15 encontra-se, desde 11/12/2019, com outro conteúdo normativo. E, ainda, a ré sustenta que a falta de concessão de intervalo não se mostra suficiente para respaldar o pleito obreiro pelo pagamento de horas extras, aduzindo que decisões proferidas neste sentido ofendem a Constituição.

Por fim, a demandada argumenta ser indevida a cumulação de adicional de insalubridade com o intervalo perseguido pelo autor. Em audiência de instrução, as partes confirmaram como incontroversos os seguintes pontos: a) o reclamante chega à empresa às 07h30min, e que de 07h30min às 08h ele toma café da manhã; b) que no período compreendido entre 08h e 11h30min o reclamante encontra-se exercendo suas atividades nos campos experimentais; c) que o intervalo intrajornada era usufruído de 11h30min às 12h30min; d) que de 12h40min às 16h o reclamante se encontra exercendo suas atividades nos campos experimentais; e) que de 16h às 16h30min o reclamante retorna, guarda suas ferramentas, toma banho e encerra sua jornada.

Vejamos.

De início, merece ser pontuado que a existência de condições insalubres já restou reconhecida na reclamação trabalhista tombada sob o n. 0000873-16.2018.5.14.0402, a qual, como já destacado nesta decisão, teve seu comando judicial coberto pelo manto da coisa julgada material – comando judicial esse que emprestou

credibilidade à conclusão alcançada no laudo pericial produzido naqueles autos, no qual se reconheceu que o IBUTG ao qual estava submetido o trabalhador era de 30,48ºC, desenvolvendo uma atividade moderada, com taxa metabólica de 296,5 kcal.

Deste modo, considerando que não foi nem mesmo alegado nestes autos que as condições laborais do autor sofreram alguma alteração entre a data em que foi elaborado o laudo pericial daquela demanda e a data da propositura desta contenda, faz-se incabível a reapreciação das condições laborais do autor.

Superado este ponto, insta salientar que a presente demanda foi proposta em 06/12/2019 e não há nestes autos postulação pelo pagamento de verbas vincendas e nem pela condenação da empresa na obrigação de implementar a adoção do intervalo para recuperação térmica questionado nestes autos.

Deste modo, considerando os limites desta lide, faz-se prescindível o exame, nestes autos, das consequências decorrentes da alteração promovida no anexo 3 da NR-15 pela Portaria n. 1.359, de 9 de dezembro de 2019, visto que os fatos objetos desta contenda ocorreram antes da vigência dessa novel Portaria. Pois bem.

Ante este contexto, tem-se incontroverso nestes autos que a empresa …

23/08/2021há 3 meses
Arbitramento de custas Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 700,00
Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA
Sentença
Não concedida a assistência judiciária gratuita a JOAO BARBOSA DO NASCIMENTO
Fontes de informações
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