Processo n. 2278983-34.2019.8.26.0000 do TJSP

O Processo Nº 2278983-34.2019.8.26.0000 possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Leonardo Antonio Jacintho Vitti, Município de Pauliceia, Rosangela Furtunato Leite Ferreira.

Andamento processual

12/02/2020há 8 dias

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 7º Grupo (18ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

Nº 2278983-34.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Panorama - Agravante: Município de Pauliceia - Agravada: Rosangela Furtunato Leite Ferreira - Magistrado (a) Burza Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NOVAMENTE INSURGE A MUNICIPALIDADE DE PAULICÉIA NO QUE TANGE AO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RESPECTIVAS PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO IMPOSSIBILIDADE - ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NECESSIDADE DE DISTINÇÃO DOS CONCEITOS DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE DESPESAS POSTAIS - RECOLHIMENTO PELA MUNICIPALIDADE QUE SE IMPÕE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO PODER JUDICIÁRIO O PAGAMENTO DE SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO, CUJO INTERESSE É DA PRÓPRIA EXEQUENTE - ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA AO DISPOSTO NO PROVIMENTO CSM Nº 2.292/2015 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Leonardo Antonio Jacintho Vitti (OAB: 374148/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

10/02/2020há 10 dias

Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento 7º Grupo (18ª Câmara Direito Público)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 6 DE FEVEREIRO DE 2020

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) MARLON SANTANA MARTINATTI. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. BURZA NETO, ROBERTO MARTINS DE SOUZA, BEATRIZ BRAGA, RICARDO CHIMENTI e HENRIQUE HARRIS JÚNIOR. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

2278983-34.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Panorama - Relator: Des.: Burza Neto - Agravante: Município de Pauliceia - Agravada: Rosangela Furtunato Leite Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. -Advogado: Leonardo Antonio Jacintho Vitti (OAB: 374148/SP)

28/01/2020há 23 dias

Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (18ª Câmara de Direito Público)

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO A REALIZAR-SE EM 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (QUINTA-FEIRA), NA SALA 211, NO PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.

13 - 2278983-34.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Panorama - Relator Burza Neto - Agravante: Município de Pauliceia - Agravada: Rosangela Furtunato Leite Ferreira - Advogado: Leonardo Antonio Jacintho Vitti (OAB: 374148/SP)

13/12/2019há 2 meses
Publicado em Disponibilizado em 13/12/2019 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2953
Publicado em Disponibilizado em 13/12/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2953
Publicado em Disponibilizado em 13/12/2019 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2953
Prazo
Expedido Certidão Certidão de Publicação de Decisão [Digital]

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

Antônio, 849 - sala 907

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/12/2019

2278983-34.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BURZA NETO; Foro de Panorama; 2ª Vara Judicial; Execução Fiscal; 1001642-43.2019.8.26.0416; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Pauliceia; Advogado: Leonardo Antonio Jacintho Vitti (OAB: 374148/SP); Agravada: Rosangela Furtunato Leite Ferreira; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 7º Grupo (18ª Câmara Direito Público)

Despacho

2278983-34.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Panorama - Agravada: Rosangela Furtunato Leite Ferreira - Agravante: Município de Pauliceia - Ante o exposto, NEGA-SE provimento ao recurso. - Magistrado (a) Burza Neto - Advs: Leonardo Antonio Jacintho Vitti (OAB: 374148/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS ENTRADOS EM 11/12/2019

2278983-34.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Panorama; Vara: 2ª Vara Judicial; Ação : Execução Fiscal; Nº origem: 1001642-43.2019.8.26.0416; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Pauliceia; Advogado: Leonardo Antonio Jacintho Vitti (OAB: 374148/SP); Agravada: Rosangela Furtunato Leite Ferreira;

12/12/2019há 2 meses
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
Decisão Monocrática - Não-Provimento Ante o exposto, NEGA-SE provimento ao recurso.
Decisão Monocrática registrada Decisão monocrática registrada sob nº 20190001049160, com 5 folhas.
11/12/2019há 2 meses
Processo Cadastrado SJ 1.2.5.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Público
Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 819 - 18ª Câmara de Direito Público Relator: 12506 - Burza Neto
Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) BURZA NETO
Detalhes do processo
Data de tramitação
13/12/2019 a 13/12/2019
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Partes envolvidas
Parte autora