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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL - SP

Processo nº 1006658-34.2018.8.26.0053

Autor (a): Nome

Réu: Nome

Nome, autarquia federal com sede em Brasília - DF, por meio do Procurador Federal que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, referente à AÇÃO DE PERCEPEÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO em trâmite perante esse douto Juízo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer, tempestivamente, a sua CONTESTAÇÃO , nos termos do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.

I. DO RELATO DA EXORDIAL

Diz a parte autora que, em razão das condições adversas de seu trabalho (carteiro), passou a ser portadora de lesões que lhe acarretam incapacidade.

A parte autora esteve no gozo de auxílio-doença.

Alega que ainda restaram sequelas incapacitantes, razão pela qual pleiteia a concessão do benefício acidentário cabível à espécie.

Em que pesem os argumentos da parte autora, razão não lhe assiste.

fls. 21

II. DO MÉRITO

II.1 - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO- DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE)

Restará demonstrado que a parte autora não faz a jus a qualquer benefício acidentário , seja a aposentadoria por invalidez, seja o auxílio-doença, seja o auxílio-acidente, porquanto inexistente o preenchimento dos requisitos delineados nos artigos 19, 20, 42, 59 e 86 da Lei 8.213/9.

Em outros termos, para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário a comprovação da incapacidade total e permanente, para fazer jus ao benefício de auxílio-doença é preciso que haja incapacidade total e temporária, e para obter o auxílio-acidente é necessário que a parte autora esteja incapacitada de forma parcial e permanente, além do nexo ocupacional.

No caso, é de verificar-se que a parte autora não atende aos requisitos supra-enumerados, razão pela qual sua pretensão deve ser rechaçada.

- DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS

A parte autora foi submetida à perícia médico- judicial, tendo o experto concluído que ela apresenta um quadro de espondilopatia, entendendo ainda que há nexo e restrição funcional .

Com o devido respeito, não há como concordar com o experto.

Em primeiro lugar, o nexo não está devidamente comprovado.

É oportuno anotar que a CAT emitida pelo empregador, em se tratando de doença, não possui presunção absoluta do nexo e pode ser desfeita em Juízo, como neste caso. Nesse sentido já se pronunciou o Tribunal de Justiça de São Paulo:

"(...) Destarte, não ficou demonstrado, por meio do laudo pericial, o nexo etiológico, pois o expert ressaltou que a moléstia apresentada não guarda relação de causalidade - concausalidade com as atividades profissionais; portanto, ficou descaracterizado, no particular, o nexo causal ou concausal entre a patologia e o trabalho exercido pelo obreiro. Anoto, por oportuno,

fls. 22

ser inviável o reconhecimento do direito pleiteado, apenas, pelo fato de ter sido emitida CAT ou concedido auxílio-doença ao obreiro, pois a propositura da presente ação visa o reconhecimento do direito do autor que não foi conferido administrativamente pelo INSS, cujos pressupostos são distintos daqueles previstos para o auxílio-doença; e, para tanto, é necessário que sejam analisados todos os requisitos previstos em lei e as provas dos autos para a concessão ou não do benefício pretendido. Assim, no particular, para que o obreiro pudesse fazer jus ao benefício invocado, não bastaria a existência de uma lesão, sendo indispensável, porém, que ela fosse decorrente do exercício laboral o que, entretanto, não ocorre, no caso em análise, portanto, ausente o nexo etiológico com a atividade laboral - causa ou concausa -.

(TJ/SP, Apelação nº 9060043-32.2009.8.26.0000, 16a Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Valdecir José do Nascimento, Julgado em 28/06/2011).

Em segundo lugar, não há que se falar em incapacidade parcial e permanente, pois não esgotadas as possibilidades de tratamento e cura.

O risco de agravamento, por si só, não é suficiente para a concessão do auxílio-acidente, pois este benefício visa indenizar lesão já consolidada.

Por fim, a necessidade de maior esforço para o desempenho da função que habitualmente exercia não é suficiente para caracterização da redução da capacidade laborativa, que deve ser efetiva.

Tanto não há incapacidade que a parte autora teve o benefício de auxílio-doença cessado porque foi considerada apta a retornar ao seu trabalho através de avaliação feita por perito médico do INSS.

Frise-se que o resultado da perícia médica constitui conclusão de MÉRITO ADMINISTRATIVO, que não pode ser questionada perante o Judiciário, a menos que fique comprovada pela parte autora qualquer ilegalidade na realização do referido exame, o que, diga-se, não foi abordado na inicial.

Diante do exposto, a improcedência é da demanda é de rigor.

IV - POR CAUTELA

fls. 23

Na improvável hipótese de procedência do pedido, apenas para argumentar, requer a ré, acaso vencida:

a) que os honorários advocatícios apenas incidam sobre as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença , conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 111 do STJ), não devendo ultrapassar o patamar de 10%;

b) que o benefício seja devido, tão somente, a partir da data do laudo judicial , uma vez que, tanto a moléstia que acomete a parte autora, quanto a incapacidade laborativa dela decorrente, somente serão comprovadas em Juízo pela perícia médica à qual ela se submeterá; e

c) a aplicação da isenção de custas da qual é beneficiária (Lei n.º 5010/66, artigo 46; Lei n.º 6.032/74, art. 9 o , I; Lei Estadual n.º 4.476/84, art. 2 o ; Lei n.º 8.620/93; e Lei n.º 9.289/96, art. 4 o , I), e do artigo 10 da Lei n.º 9.469/97, que estendeu às autarquias a aplicação do artigo 475 do Código de Processo Civil; e

d) aplicação da Lei 11.960/09 no tocante aos juros e correção das parcelas em atraso.

V. DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, requer o Nome-réu sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, condenando-se a parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência.

Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 12 de julho de 2018.

Nome

Procurador Federal

00.000 OAB/UF- Matrícula 1.552.985

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Ação Inicio Origem Desvio Restaura Fim

Nome: NomeNIT.: (00)00000-000070

Mae : NomeCPF.: (00)00000-0000

Data Nasc.: 13/03/1979 DIB.: 13/11/2016 Esp.: 91 OL .: 21.0.02020

Munic./UF.: / NB.: (00)00000-0000

Nome: NIT.:

Mae : CPF.:

Data Nasc.: DIB.: Esp.: OL .:

Munic./UF.: / NB.:

Nome: NIT.:

Mae : CPF.:

Data Nasc.: DIB.: Esp.: OL .:

Munic./UF.: / NB.:

Sequencia: 1 Encontrados: 1 FIM

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Window SISBEN/1 at DTPRJCV3

MPAS/INSS Sistema Único de Benefícios DATAPREV 07/06/2018 16:09:15

INFBEN - Informacoes do Beneficio

Ação

Inicio Origem Desvio Restaura Fim

NB (00)00000-0000 NomeW G DE ANDRADE Situacao: Cessado

CPF: 000.000.000-00NIT: 1.00000-00 Ident.: (00)00000-0000SP

OL Mantenedor: 21.0.02.020 APS : APS SÃO PAULO - SANTA MARIN SABI

OL Mant. Ant.: Banco : 001 BRASIL

OL Concessor : 21.0.02.020 Agencia: 602824 LAPA/BNC SP

Nasc.: 13/03/1979 Sexo: MASCULINO Trat.: 13 Procur.: NAO RL: NAO

Esp.: 91 AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO Qtd. Dep. Sal.Fam.: 00

Ramo Atividade: COMERCIARIO RP: N Qtd. Dep. I. Renda: 00

Forma Filiacao: EMPREGADO Qtd. Dep.Informada: 00

Meio Pagto: CMG - CARTAO MAGNETICO Dep. para Desdobr.: 00/00

Situacao: CESSADO EM 17/01/2017 Dep. valido Pensao: 00

Motivo : 12 LIMITE MEDICO

APR. : 0,00 Compet : 01/2017 DAT : 13/11/2016 DIB: 13/11/2016

MR.BASE: 1.773,89 MR.PAG.: 1.773,89 DER : 23/11/2016 DDB: 17/01/2017

Acompanhante: NAO Tipo IR: ISENTO DIB ANT: 00/00/0000 DCB: 17/01/2017

Window SISBEN/1 at DTPRJCV3

MPAS/INSS Sistema Único de Benefícios DATAPREV 07/06/2018 16:09:18

CONBAS - Dados Basicos da Concessao

Ação

Inicio Origem Desvio Restaura Fim

NB (00)00000-0000 NomeW G DE ANDRADE Situacao: Cessado

OL Concessor : 21.002.020 Renda Mensal Inicial - RMI.: 1.770,18

OL Conc. Ant1 : Salário de Beneficio : 1.945,26

OL Conc. Ant2 : Base Calc. Apos. - A.P.Base:

OL Conc. Ant3 : RMI/Antiga Legislacao.... :

OL Executor : Valor Calculo Acid. Trab. :

OL Manutencao : 21.002.020 Valor Mens.Reajustada - MR : 1.773,89

Origem Proc. : CONCESSAO ON-LINE

Trat.: 13 Sit.credito : 02 VALOR CREDITO COMPET NAO PRECISA SER AUD

CNIS: 0 NAO HOUVE UTILIZACAO DE DADOS DO CNIS NB. Anterior :

Esp.: 91 AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALH NB. Origem :

Ramo atividade: 2 COMERCIARIO NB. Benef. Base:

Forma Filiacao: 1 EMPREGADO Local Trabalho: 211

Ult.empregador: 34028316003129 DAT: 13/11/2016 DIP: 13/11/2016

Indice Reaj. Teto: DER: 23/11/2016 DDB: 17/01/2017

Grupo Contribuicao: 13 DRD: 23/11/2016 DIC:

fls. 25

Tempo Servico : 12A 9M 25D DPE: A M D DPL: A M D

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MPAS/INSS Sistema Único de Benefícios DATAPREV 07/06/2018 16:09:22 HISMED - Historico de Pericia Médica Ação Inicio Origem Desvio Restaura Fim

NB ....: (00)00000-0000Nome: Nome

DER ...: 23/11/2016 DIB : 13/11/2016 DAT ....: 13/11/2016

DID ...: 17/01/2008 DII : 04/11/2016 Dt Acid.:

Especie: 91 Profissao: 33220 ATENDENTE DE GUICHE (AGENCIA POSTAL)

APS Realizacao...: 21.0.02.020 DCA ..............: 00/00/0000

Ordem ...........: 01 Dt. Marcacao Exame:

Conclusao .......: 2 - DCB Dt. Limite .......: 17/01/2017

Diagnostico .....: M51 Diag. Secundario :

Local do Exame ..: NomeCódigo da Fase ...: 00

Cod. do Perito ..: Cod. perito quadro: (00)00000-0000

Dt. Realizacao ..: 17/01/2017 Percentual Reducao: 00

Dt. Proximo Exame: Isento Carencia ..: SIM

Acrescimo .......: NAO Nexo Tecnico .....: SIM

Transf. Especie .: NAO Tipo BPC .........: NAO

Exame Requisitado: NAO Diligencia .......: NAO

Pericia Convenio : NAO Retroacao da DII .: NAO

Dt. Digitacao ...: 17/01/2017 Dt. Alteracao ....: 17/01/2017

CRM/RMS Medico ..: (00)00000-0000Antecipa Parto ...: NAO

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MPAS/INSS Sistema Único de Benefícios DATAPREV 07/06/2018 16:09:28

CONCID- Consulta CID

Ação

Inicio Anterior Origem Desvio Restaura Fim

Código de CID: M51-

Descricao: Outros transtornos de discos intervertebrais

Situacao : Ativo

Restrito ao sexo : Sem restricao

Necessita de exame suplementar ? Nao

Encaminhar para reabilitacao profissional ? Sim

Isenta de carencia e qualidade de segurado ? Nao

Isenta de imposto de renda ? Nao

Doenca ocupacional ? Nao

FASES DO AUXILIO DOENCA

N. Qtde maxima de dias em aux. doenca na fase Alerta utilizacao do CID ?

1 06 0NA

O 20 60N

A O3 060

S

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MPAS/INSS Sistema Único de Benefícios DATAPREV 07/06/2018 16:09:43

PESNOM - Pesquisa por Nome

Ação

Inicio Origem Desvio Restaura Fim

Nome: NomeNIT: (00)00000-000070

Mae : CPF:

Data Nasc.: 13/03/1979 DIB.: Esp.: OL.:

Munic./UF.: / NB.: (00)00000-0000

Nome: NomeNIT: (00)00000-000070

Mae : NomeCPF: (00)00000-0000

Data Nasc.: 13/03/1979 DIB.: 13/11/2016 Esp.: 91 OL.: 21.0.02020

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Nome: NIT:

Mae : CPF:

Data Nasc.: DIB.: Esp.: OL.:

Munic./UF.: / NB.:

Sequencia: 2 Encontrados: 2

FIM (+/-/F) F

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SENTENÇA

Processo nº 1006658-34.2018.8.26.0053

Classe - Assunto Procedimento Comum - Incapacidade Laborativa Permanente

Autor (a) Nome

Réu Nome

Vistos.

Trata-se de ação proposta por NomeW ANDERLEI GARCI A DE ANDRADE contra o I NSTI TUTO NACI ONAL DO SEGURO SOCI AL I NSS , com pedido de concessão de benefício acidentário e pagamento dos valores em atraso, além de revisão.

O processo admite julgamento de mérito (artigos e , ambos do Código de Processo Civil, e artigo , inciso LXXVIII, da Constituição da Republica).

A parte autora alegou que, em decorrência do exercício de suas funções como atendente comercial, passou a apresentar doença equiparada ao acidente do trabalho, com diagnóstico de lesão na coluna vertebral.

Doença equiparada ao acidente do trabalho

O acidente do trabalho deve ser entendido como o evento de origem traumática por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos) que causa lesão corporal ou perturbação funcional e que acarreta morte, perda ou redução da capacidade laborativa.

A doença relacionada à atividade é equiparada, para fins legais, ao acidente (artigo 20 da Lei 8.213/ 91), sendo aquela adquirida, desencadeada ou agravada em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionando diretamente (artigo 20, parágrafo 2º , da Lei 8.213/ 91).

Houve a Comunicação de Acidente do Trabalho (fls. 13 a 14) emitida pela empresa.

Prova pericial

O laudo médico (fls. 38 a 43) revelou quadro de discopatia, com limitação dos movimentos da coluna, dor à palpação e sinais indicativos de comprometimento do segmento lombar, sequelas relacionadas à função do autor, que atuou como fator desencadeante e agravante.

As funções desempenhadas no trabalho atuaram, pelo menos, como concausa para desencadear ou para agravar o quadro diagnosticado.

Houve o reconhecimento administrativo do nexo causal pelo réu, através da concessão de benefício acidentário.

As sequelas são definitivas e reduzem a capacidade para o trabalho de forma parcial e permanente.

A prova técnica produzida nos autos pelo profissional de confiança do Juízo está completa e é suficiente para o julgamento de mérito, sendo desnecessária qualquer outra providência.

Sequela definitiva e redução da capacidade

A sequela é a lesão anatômica ou funcional, em qualquer grau, que permanece depois de encerrada a evolução clínica de uma doença ou de um traumatismo.

A redução da capacidade pode ser reconhecida na exigência de maior esforço ou na impossibilidade de desempenho da atividade que a pessoa exercia à época do acidente, permitido, porém, o exercício de outra função, após processo de reabilitação profissional (artigo 104, incisos II e III, do Decreto 3.048/ 99).

Concausalidade

Em determinadas condições de trabalho, para a configuração do acidente ou da doença profissional, pode-se prescindir do nexo causal direto e exclusivo entre a função exercida e as sequelas identificadas.

A atividade laborativa exercida pela parte autora levou ao desencadeamento ou ao agravamento de processo degenerativo, situação que permite o reconhecimento, ao menos, do nexo acidentário concausal.

Contestação

O réu apresentou resposta na forma de contestação (fls. 49 a 52) e juntou aos autos documentos que demonstraram a concessão administrativa de benefício, com cessação em 17/ 01/ 2017.

O pagamento administrativo de benefício, pretérito ou atual, não caracteriza óbice à apreciação da pretensão deduzida (artigo , inciso XXXV, da Constituição da Republica).

Em relação à concessão de benefício, não há o reconhecimento da decadência e a prescrição atinge tão somente as parcelas antecedentes aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação (artigos 103 e 104 da Lei 8.213/ 91).

Ressalte-se, ainda, que as ações acidentárias, por conta de seu caráter eminentemente social, exigem que o pedido formulado seja entendido genericamente, cabendo a concessão do benefício que a prova, especialmente a de natureza técnica, indicar adequado à reparação das sequelas.

Auxílio-acidente

A perícia comprovou a existência de sequelas definitivas que reduzem a capacidade para o trabalho de forma parcial e permanente, havendo nexo causal, razão pela qual se mostra devida a concessão do auxílio-acidente.

O benefício tem como objetivo ressarcir o segurado em razão de acidente que lhe tenha provocado a redução parcial e permanente da capacidade laborativa com provável perda remuneratória (artigos 18, inciso I, letra h e parágrafo 1º , e 86, ambos da Lei 8.213/ 91, e artigos 25, inciso I, letra h, e 104, ambos do Decreto 3.048/ 99).

Não há carência e o valor do benefício pode ser fixado em patamar inferior ao salário mínimo, diante do caráter compensatório, não remuneratório e nem substitutivo do salário de contribuição.

O valor corresponde a 50% do salário de benefício e é devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (artigo 86, parágrafo 1º , da Lei 8.213/ 91); havendo auxílio-doença anterior, o salário de benefício a ser utilizado deve ser o mesmo do benefício que precedeu (artigo 104, parágrafo 1º , do Decreto 3.048/ 99).

O termo inicial ocorre no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, vedada a acumulação com aposentadoria (artigo 86, parágrafo 2º , da Lei 8.213/ 91); caso não tenha sido concedido benefício anterior, o termo inicial passa a ser no dia seguinte ao da juntada aos autos do laudo pericial, momento em que se revela no processo a existência da incapacidade.

O recebimento de salário ou a concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio- acidente (artigo 86, parágrafo 3º , da Lei 8.213/ 91).

No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem ao auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado (artigo 104, parágrafo 6º , do Decreto 3.048/ 99).

Manutenção dos valores pagos anteriormente

O benefício anteriormente concedido não pode ser revisado por quaisquer índices que não sejam aqueles expressamente previstos em lei e na forma como já aplicados pelo Nome(artigo 201, parágrafo 4º , da Constituição da República), inclusive em períodos de deflação.

Sem lei específica, não é possível a revisão pretendida, sequer sob o escudo de eventual isonomia. Assim, não há violação dos princípios da isonomia, da paridade, nem da irredutibilidade remuneratória; também não há que se falar em ausência da preservação do valor real do benefício.

Portanto, não devem ser acolhidos os pedidos de revisão do benefício concedido anteriormente, nem de pagamento das eventuais diferenças de valores.

Dispositivo

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCI ALMENTE PROCEDENTE O PEDI DO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, ao pagamento dos valores em atraso, com juros de mora incidentes de forma global desde a data de início do benefício até a data da citação e, após, decrescentemente, mês a mês, e correção monetária incidente mês a mês sobre as prestações em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso.

Os juros moratórios seguirão os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (artigo -F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei 11.960/ 09), enquanto a correção monetária acompanhará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/ 91 e artigo 120 do Decreto 3.048/ 99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/ 91).

Deverá ser observado, na medida do possível, o processo de reabilitação profissional (artigos 89 a 92 da Lei 8.213/ 91 e artigos 136 a 140 do Decreto 3.048/ 99).

Honorários advocatícios de sucumbência

Devido à sucumbência preponderante, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o total das prestações vencidas até a sentença (artigos 85, parágrafos 2º e , e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil).

Custas e despesas processuais

O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/ 85 e 11.608/ 03).

Tópico síntese (Comunicado 912/ 07 da Corregedoria Geral da Justiça)

- número do processo: 1006658-34.2018.8.26.0053

- nome do segurado: Nome

- benefício concedido: auxílio-acidente

- data do início do benefício: 18/ 01/ 2017

- renda mensal inicial: a calcular em fase de execução.

Sentença sujeita à remessa necessária (artigo 496 do Código de

Processo Civil).

Publique-se e se intimem.

São Paulo, 26 de julho de 2018.

Nome

Juiz de Direito

16a Câmara de Direito Público

Registro: 2019.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Remessa Necessária nº 1006658-34.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante Nomee Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado Nome.

ACORDAM , em 16a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:"Negaram provimento ao recurso do INSS e mantiveram a sentença em sede de reexame necessário, com observações. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores Nome(Presidente sem voto), NomeE Nome.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2019

Nome

RELATOR

Assinatura Eletrônica

16a Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 1006658-34.2018.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTERECORRENTE : Nome, JUÍZO EX OFFICIO

APELADO : Nome

VOTO Nº 11533

AÇÃO ACIDENTÁRIA CONDIÇÕES AGRESSIVAS

LER/DORT NA COLUNA VERTEBRAL APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO

CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS

AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO- DOENÇA PLEITO DE APLICAÇÃO DA TR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DESCABIMENTO SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do INSS improvido. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações.

Trata-se de ação acidentária movida por Nomeem face do INSS - Nome, aduzindo, em síntese, que, desde 08.08.2005, trabalha junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na função de atendente comercial, e que, em razão das condições agressivas de seu labor, foi acometido de LER/DORT na coluna vertebral, tendo reduzida sua capacidade laborativa. Postula a concessão de benefício acidentário, além de" diferença de auxílio doença acidentário "(sic).

Realizou-se a perícia médica (laudo às fls. 38/43).

16a Câmara de Direito Público

A autarquia ré foi regularmente citada (certidão a fls.

48) e apresentou contestação (fls. 49/52).

Réplica às fls. 58/60.

A sentença de fls. 61/66 julgou parcialmente procedente o pedido, afastando o pedido de eventuais diferenças de auxílio-doença e condenando a autarquia a conceder auxílio-acidente à parte autora, além do respectivo abono anual, a partir de 18.01.2017, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, com juros de mora e correção monetária. A decisão, ainda, condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, e determinou a remessa necessária.

Irresignada, a autarquia ré interpôs recurso de apelação (fls. 69/75), sustentando, em resumo, que o termo inicial do benefício deve ser a data da juntada do laudo pericial aos autos, e que a TR deve ser o índice de correção monetária que deve incidir sobre as parcelas anteriores à data da requisição do precatório.

Contrarrazões às fls. 80/85.

É o relatório.

O recurso do INSS não comporta provimento e a sentença deve ser mantida em sede de reexame necessário, com observações.

Pois bem, de início, cumpre consignar que a prova pericial, produzida por expert de confiança do Juízo, foi muito bem elaborada, analisando o perito com acuidade as alegadas moléstias, oferecendo laudo circunstanciado de forma a garantir o conhecimento seguro das questões pertinentes à solução da demanda. Ademais, a perícia não foi abalada por qualquer prova técnica em contrário ou pela demonstração de sua imprestabilidade, merecendo, pois, integral acolhida.

Na hipótese dos autos, narra o autor, na exordial, desde 08.08.2005, trabalha junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na função de atendente comercial, e que, em razão das condições agressivas de seu labor, foi

16a Câmara de Direito Público

acometido de LER/DORT na coluna vertebral, tendo reduzida sua capacidade laborativa. Houve a emissão da CAT pelo empregador (fls. 13/14), bem como a concessão de auxílio-doença por acidente do trabalho (fls. 53/55), restando incontroverso o nexo causal entre o infortúnio e o labor.

Realizada a prova médica na origem, assentou o perito: "Alega o autor, na peça vestibular, que, em decorrência do exercício do trabalho, veio a ser acometido de espondilopatia incapacitante.

Consta, às fls. 13 dos autos, CAT, emitida pelo empregador, com diagnóstico de "Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia" (M51.1). CAT de fls. 14 estabelece o diagnóstico de hérnia lombar.

Consta, em relatório médico de fls. 18 dos autos, o diagnóstico de hérnia de disco lombar. Há referência a restrição funcional.

Visando analisar, no âmbito pericial judicial, as alegações da inicial, em relação à existência eventual de uma incapacidade atual ou definitiva para o trabalho, procedemos ao estudo do caso.

Ao exame físico da coluna vertebral do autor detectamos a existência de semiologia incapacitante. Há contratura da musculatura paravertebral, dor referida à palpação e à mobilização da região cervical e lombar, redução de movimentos, além de sinais de comprometimento radicular. Exames de ressonância magnética da coluna cervical e lombar (fls. 20/21) descreveram a existência de discopatia cervical e lombar com comprometimento radicular.

Apresenta o autor, portanto, um quadro atual de cervicalgia e lombalgia por discopatia com comprometimento radicular.

Há nexo concausal com o AT noticiado nos autos.

Em face do histórico, quadro clínico e resultado dos exames complementares, caracteriza-se um prejuízo parcial e permanente da capacidade funcional laborativa . É o nosso parecer" (fls. 41/42 sem realce no original).

Nesse contexto, pelo que se dessume do conjunto probatório, e levando-se em consideração a atividade profissional do segurado, o comprometimento físico sequelar diagnosticado nestes autos atinge de forma parcial e permanente a funcionalidade do segmento afetado (coluna vertebral), implicando em redução da capacidade laborativa do segurado para o exercício da função

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habitualmente praticada, o que, aliado ao reconhecimento do nexo de causalidade, autoriza a concessão do benefício de auxílio-acidente de 50% do salário-de- benefício, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ou seja, 18 de janeiro de 2017 (fls. 53), conforme estatui o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, com o respectivo abono anual (artigo 40 da mesma lei).

Observo que o benefício concedido ficará suspenso nos períodos em que o autor tenha recebido ou venha a receber auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, em virtude das mesmas moléstias incapacitantes, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem e o consequente enriquecimento sem causa.

A autarquia está isenta do pagamento de custas na forma prevista pelo artigo da Lei n. 11.608/03, ressalvadas as eventuais despesas suportadas e comprovadas pela parte adversa no curso da ação.

Os valores em atraso, decorrentes do benefício deferido, serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, afastada a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), por força da declaração de inconstitucionalidade em autos de ADI nº 4.357, ocorrida aos 14.03.2013, cuja modulação dos efeitos foi julgada aos 25.03.2015. Anoto, quanto a este índice, que o mesmo deverá ser aplicado em todo o período, isto é, abrangendo os cálculos anteriores à apresentação da conta de liquidação, bem como posteriores, quando da atualização do precatório, em função do julgamento em 20.09.2017, publicado em 25.09.2017, do paradigma representativo de controvérsia, RE 00.000 OAB/UF, objeto do Tema 810, de repercussão geral, pelo C. Supremo Tribunal Federal, inclusive, quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida. Afasta-se, deste modo, o pleito autárquico neste aspecto.

A conta a ser elaborada deverá seguir a forma da Lei nº 8.213/91, ou seja, com cálculo mês a mês de cada parcela devida, partindo-se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo.

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Os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a citação e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente, à base mensal prevista para a caderneta de poupança, conforme disciplina da Lei n. 11.960/09 (porque não alterado neste aspecto em sede da referida ADI).

Verifico, ainda, que não há que se falar em prescrição quinquenal, pois entre a data do ajuizamento da ação (14.02.2018) e o termo inicial do benefício (18.01.2017) não transcorreu prazo superior a cinco anos.

Por fim, a definição do percentual relativo a honorários de sucumbência deve ser fixada quando da liquidação da sentença, já considerada a sucumbência recursal, nos exatos termos do artigo 85, § 4º, inciso II e § 11, do atual Código de Processo Civil.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho a sentença em sede de reexame necessário, com observações.

Nome

Relator

CERTIDÃO

Processo nº: 1006658-34.2018.8.26.0053

Classe Assunto: Apelação / Remessa Necessária - Auxílio-acidente (Art. 86)

ApelanteRecorrente Nomee outro, Juízo Ex Officio

Apelado Nome

Relator (a): Nome

Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Público

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 11/06/2019.

São Paulo, 17 de junho de 2019 .

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Nome- Matrícula: M371527

Escrevente Técnico Judiciário