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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0346

Petição Inicial - TJSP - Ação R$ 46.012,34 (Quarenta e Seis Mil, Doze Reais e Trinta e Quatro Centavos) - Cumprimento de Sentença - de Parana Transportes Lider

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0101833-81.2009.8.26.0346

PARANÁ TRANSPORTES LÍDER LTDA e NomeLÍDER LTDA , ambas já qualificadas nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Morais, feito em epígrafe, vêm, com o devido respeito à honrosa presença de Vossa Excelência, REQUERER , nos exatos termos do artigo 523 e seguintes do NCPC, e na forma do disposto no § 4º do artigo 513 do NCPC, a intimação postal do executado Nome, brasileiro, maior, casado, portador do RG n.º 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, no endereço constante do preâmbulo de sua peça contestatória, à saber EndereçoCEP 00000-000(observado desde já o disposto no Parágrafo Único do artigo 274 do NCPC 1 ), para que, no prazo de 15

1 Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às

partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou

(quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito em execução, cujo valor atualizado na presente data remonta a quantia de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00devidos às Exequentes PARANÁ TRANSPORTES LÍDER LTDA e NomeLÍDER LTDA à título de indenização por danos morais (R$ 00.000,00) e à título de custas e demais despesas processuais dispendidas (R$ 00.000,00); e R$ 00.000,00devidos à título de honorários sucumbenciais arbitrados em sentença e confirmados pelo v. Acórdão do TJ/SP), tudo na forma dos inclusos demonstrativos de cálculos ora acostados, sob pena de, em não havendo o pagamento voluntário no prazo acima referido, ser acrescido à conta ora apresentada multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de mais 10%, conforme previsão legal contida no § 1º do artigo 523 do NCPC.

No caso da indenização por danos morais, arbitrada em R$ 00.000,00, aplicou-se a correção monetária de acordo o

v. Acórdão, ou seja, a partir da referida decisão (05/12/2016), e juros moratórios também em consonância com o comando externado no v. Acórdão, ou seja, a partir do primeiro protesto (16/04/2009), totalizando a indenização em data de hoje o montante de R$ 00.000,00.

Já para o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em sentença e mantidos pelo v. Acórdão em 15% sobre o proveito econômico obtido com a presente ação, considerou estas Exequentes como proveito econômico, na forma do

modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao entendimento firmado pelo STJ 2 , os valores que efetivamente poderiam ter de dispender "hoje" caso a ação declaratória fosse julgada improcedente, já que os 04 (quatro) títulos de créditos declarados inexigíveis (cheques) perfazeriam "hoje" o montante de R$ 00.000,00, somado aos valores atualizados na data de hoje à título de indenização por danos morais de R$ 00.000,00 (proveito econômico = valores dos títulos atualizados na data de hoje para o caso de cobrança via ação monitória 3 + valores atualizados da indenização por danos morais conforme critérios determinado em sentença - entendimento firmado em inúmeras vezes pelo próprio C. TJ/SP, à exemplo daquele recentemente firmado nos autos da Apelação Cível nº 1001925-09.2017.8.26.0005 4 ,

2 "... 3. Deve-se ter em conta, como proveito econômico, o potencial que a ação ajuizada ou o expediente utilizado possui na esfera patrimonial das partes, pois, no caso dos autos, se fosse permitido o curso do executivo fiscal, os bens do embargante estariam sujeitos à constrição até o limite da dívida excutida, e não unicamente ao montante em que efetivada a penhora. ( REsp 1.671.930/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017).

3 Correção monetária pela Tabela do TJ/SP mais juros moratórios de 1% ao mês.

4"... RECURSO As razões oferecidas pela parte ré apelante não atendem o requisito do inciso II, do art. 1.010, do CPC/2015, por não atacarem os fundamentos da r. sentença, aptos, por si só, para o julgamento de procedência, em parte, da ação, impondo-se, em consequência, o não conhecimento do recurso Não conhecimento do recurso da parte ré. RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o ato ilícito, consistente em inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, uma vez que referente a débito de origem não comprovada, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral Reforma da r. sentença, para majorar a indenização por danos morais para a quantia de R$ 00.000,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. SUCUMBÊNCIA - O não acolhimento do valor da indenização por dano moral pleiteado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ, que dispõe que: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" Inconsistente a alegação do apelante de que a dívida inscrita em cadastro de inadimplentes, no valor de R$ 00.000,00constitui "um terceiro débito", estranho aos declarados inexigíveis referentes aos dois cartões de crédito objeto da ação, nos montantes de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00. Na espécie:(a) reconhece-se a sucumbência da parte ré, visto que vencida em todos os pedidos formulados pela parte autora; (b) com base nos arts. 85, §§ 1º e 2º, considerando os que entendeu como proveito econômico o somatório de ambos) , ou seja, um proveito econômico "hoje" de R$ 00.000,00, representando assim os honorários sucumbenciais deferidos o importe de R$ 00.000,005 , ou seja, 15% de R$ 00.000,00.

I - DO BLOQUEIO/PENHORA E/OU ARRESTO

Em tempo, em consulta ao site do TJ/SP, este subscritor obteve a informação de que o executado é credor da quantia de R$ 00.000,00(de um total de R$ 00.000,00, sendo que o valor remanescente de R$ 00.000,00refere-se aos honorários sucumbenciais devidos ao seu advogado lá naquele feito), oriundo de um incidente de cumprimento de sentença movido em face da ENERGISA, Processo nº

parâmetros dos incisos I a IV,do § 2º, do mesmo art. 85, em razão de sua sucumbência, quanto aos pedidos acolhidos de declaração de inexigibilidade de débito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais, condena-se a parte ré ao pagamento de verba honorária fixada em 20% do valor do proveito econômico obtido pela parte autora, com a base de cálculos fixada pela r. sentença, ou seja, o resultado da soma dos valores (i) dos débitos declarados inexigíveis relativos aos dois cartões de crédito objeto da ação, que compreendem o inscrito em cadastro de inadimplentes relativamente os dois cartões de crédito em questão e, por isso, não pode ser incluído, sob pena de bis in idem, e (ii) da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, montante este se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa ; e (c) por aplicação do art. 82, § 2º, do CPC, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte ré apelante. As alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Recurso da parte ré não conhecido, e recurso da parte autora provido, em parte. (TJ/SP, AC nº 1001925- 09.2017.8.26.0005, 20a Câmara de Direito Privado, Relator: Rebello Pinho, Data do Julgamento: 08/04/2019, Data da Publicação: 10/04/2019). (g.n.)

0015880-80.2019.8.26.0482, em trâmite perante a 2a Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP (cópias anexas) .

Naquele Feito, a ENERGISA foi devidamente intimada para, no prazo de 15 dias, pagar voluntariamente a obrigação, mantendo-se inerte, razão pela qual aquele r. Juízo determinou fosse procedido ao bloqueio on-line do valor atualizado de R$ 00.000,00(do qual R$ 00.000,00referem-se aos honorários devidos ao patrono do Executado naquele Feito, e o remanescente de R$ 00.000,00pertence ao Executado), cuja diligência restou exitosa, na forma do incluso extrato processual e documentos anexos, e já em vias de liberação ao Executado .

Saliente-se que o valor de R$ 00.000,00perseguidos no presente cumprimento de sentença à título de honorários sucumbenciais, fruto do trabalho dos advogados atuantes na causa, reveste-se de natureza alimentar, com prioridade frente a eventuais outros créditos.

Isto posto, REQUER, liminarmente e inaudita altera pars , nestes autos, seja deferido um ou mais dos seguintes pleitos, a saber: i) o bloqueio parcial (da quantia de R$ 00.000,00, lá devida ao Executado mais os acréscimos legais, excetuado os valores lá devidos à título honorários ao advogado do Executado) do depósito judicial convertido nos autos do Processo nº 0015880- 80.2019.8.26.0482 (da 2a Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP); ii) a penhora no rosto daqueles autos (Processo nº 0015880-80.2019.8.26.0482, da 2a Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP) do crédito lá perseguido pelo Executado, hoje no valor de R$ 00.000,00mais os acréscimos legais, e/ou; iii) o arresto dos valores eventualmente recebidos pelo Executado naqueles autos (crédito do Executado no valor hoje de R$ 00.000,00mais os acréscimos legais) ; DETERMINANDO seja adotado o que se fizer necessário para o fiel cumprimento de uma ou mais das medidas ora pleiteadas (comunicação via e-mail, ofício e/ou qualquer outro meio), assegurando-se o resultado útil do processo.

Referidas medidas, ora pleiteadas, se fazem necessárias tendo em vista o fato de o Executado se tratar de pessoa insolvente , eis que contra ele tramita inúmeras ações de improbidade administrativa nas Comarcas de Getulina-SP e Teodoro Sampaio-SP, cujas diligências procedidas naqueles feitos restaram inexitosas em localizar bens e/ou direitos passíveis de penhora em nome do mesmo, além do risco iminente de o Executado vier à proceder ao levantamento do referido valor (no Incidente nº 0015880- 80.2019.8.26.0482) antes mesmo de escoado o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário nestes autos, já que no referido incidente (Processo nº 0015880-80.2019.8.26.0482) já existe a concordância da ENERGISA com a liberação dos referidos valores em prol do Executado Nome.

Na ação que tramita na Comarca de Getulina- SP, por exemplo, o valor do débito em execução totalizava em Novembro de 2013, segundo extrato processual anexo, a alta cifra de R$ 00.000,00.

Já em relação às demais ações que tramitam na Comarca de Teodoro Sampaio/SP (extratos anexos), a do Feito nº 0001848-82.2003.8.26.0627 apurou-se o débito em execução no valor de R$ 00.000,00em ABRIL/2011, a do Feito nº 0000151- 65.1999.8.26.0627 apurou-se o débito em execução no valor de R$ 00.000,00em OUTUBRO/2013, e a do Feito nº 0000411- 45.1999.8.26.0627 apurou-se o débito em execução no valor de R$ 00.000,00em NOVEMBRO/2009.

Logo, comprovado aqui o estado de insolvência do devedor, ora executado, requisito autorizador das medidas acima pleiteadas.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Martinópolis-SP, 10 de dezembro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF-A