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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0114

Petição - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Apelação / Remessa Necessária

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secretários municipais, com vigência a partir de 1º de dezembro de 2019, que teria ferido os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade; sustenta que, em hipótese alguma poderia ocorrer aumento salarial com base na mesma legislatura, eis que tal ato se dá de modo imoral, ilegal e inconstitucional, ferindo também a impessoalidade; aduz que se afigura inconstitucional a alteração dos subsídios durante a mesma legislatura, por afronta aos dispostos nos Arts. 37 e 29, V, da Constituição Federal; que, houve aumento orçamentário; pediu a tutela de urgência para sustar os efeitos da referida norma jurídica e no mérito para declarar-se a nulidade do ato administrativo.

No entanto, a r. sentença proferida em primeiro grau julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do Artigo 330, III (falta de interesse processual) c.c. o Artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil, fundando-se na premissa de que os atos legislativos não ficam sujeitos à anulação judicial pelos meios processuais, mas sim pela via da ação direta de inconstitucionalidade da lei; que, a ação popular não se presta à declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.

Inconformado, o recorrido ofereceu Recurso de Apelação, com os mesmos argumentos tecidos na petição inicial, reiterando o pedido de concessão de tutela de urgência, para a suspensão imediata dos efeitos da Lei Municipal nº 15.838, de 28 de novembro de 2019, do Município de Campinas.

Dessa forma, sobreveio a r. decisão exarada pelo Exmo. Desembargador Relator, Dr. ENCINAS MANFRÉ, a qual determinou a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 15.838/2019.

O Município de Campinas foi intimado por meio de oficial de justiça, para o cumprimento da r. decisão proferida em 15.01.2020, através de mandado de intimação expedido nos autos na origem, Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, da 2a Vara da Fazenda Pública de Campinas.

PRELIMINARMENTE: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

A ação popular está prevista na Lei Federal nº 4717/65 e tem como objeto a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público.

O § 1º do Art. 1 do referido diploma legal conceitua como patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

Dessa forma, a ação popular não se presta à declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, conforme pleiteado na petição inicial.

Por outro lado, não se vislumbra no presente caso qualquer lesão ao patrimônio público, pois como restará demonstrado não houve qualquer prejuízo ao erário, com a aplicação da Lei Municipal nº 15.838/19.

Ante o exposto, diante da inadequação da via eleita e da falta de condições da ação, a r. sentença proferida em primeira instância há de ser mantida em todos os seus termos.

Com efeito, a Ação Popular intentada foi julgada extinta pela r. sentença, sem apreciação do mérito, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do Artigo 330, III (falta de interesse processual) c.c. o Artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil, sem que o Município de Campinas fosse citado para a referida demanda .

Dessa forma, tanto o Município de Campinas quanto as demais pessoas inseridas no polo passivo da demanda não tiveram oportunidade para manifestação em primeiro grau de jurisdição, pois nem ao menos foram citados .

Tal fato acaba por ensejar verdadeiro cerceamento de defesa , em desfavor dos requeridos, que não obtiveram oportunidade para produção de provas, que, prontamente, acaso apresentadas, demonstrariam cabalmente as inveracidades das arguições da petição inicial.

Dessa forma, entende o Município de

Campinas que caso excepcionalmente seja reformada a r. sentença que extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, necessário se restabelecer o procedimento desde o início, com a regular citação dos requeridos e abertura para apresentação de defesa e produção de provas cabíveis, para o devido esclarecimento dos fatos, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa .

De outro lado, por qualquer ângulo que se analise a questão, tem-se que a ação se afigura totalmente improcedente.

O primeiro argumento da exordial diz respeito ao suposto prejuízo financeiro e orçamentário causado pelo aumento dos subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários, por meio da Lei Municipal nº 15.838, de 28 de novembro de 2019.

No entanto, se faz necessário demonstrar, de proêmio, que não há prejuízo financeiro, nem orçamentário, haja vista que os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários permaneceram os mesmos dos meses anteriores, acrescentando-se apenas os reajustados em dezembro/2019, com base nos índices inflacionários, conforme faz prova o demonstrativo fornecido pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos. (doc. anexo)

Com efeito, não houve aumento real dos subsídios com a edição da Lei Municipal nº 15.838/19, mas apenas deferiu-se o reajuste pelos índices inflacionários, com o fito de evitar-se a corrosão dos subsídios pelos índices inflacionários, como passa a ser demonstrado.

A explicação quanto ao aludido fenômeno consta da JUSTIFICATIVA (fls.21/22) apresentada ao Projeto de Lei 228/2019, a qual pela redação simples e objetiva, merece ser transcrita:

"

JUSTIFICATIVA.

Recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, processo nº (00)00000-0000.8.26.0000, proferiu o Acórdão no qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, da Lei Municipal nº 15.353/2016, que estabelecia a revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, adotando-se o mesmo índice de revisão aplicado aos servidores públicos municipais.

Referida Lei foi originária desta Casa Legislativa e teve por finalidade fixar os subsídios dos agentes políticos e secretários municipais para o mandato de 2017 a 2020, atendendo, inclusive, ao disposto na Lei Orgânica do Município e Campinas, em seu artigo 73 e parágrafos, bem como na Constituição Federal, artigo 39, parágrafo 4º.

A própria ementa do Acórdão exarado, embora assevere a verificação de inconstitucionalidade, afirmou que é possível o reajuste anual dos subsídios dos agentes políticos do Executivo local, sendo indevido, porém, a vinculação automática de tal reajuste ao mesmo índice adotado na revisão dos servidores públicos municipais.

Neste sentido, a inconstitucionalidade apontada reside na forma com que foram aplicadas as revisões, ou seja, de maneira automática e atrelada à revisão geral anual dos servidores municipais, bem como no vício de iniciativa da competência legislativa para a revisão dos subsídios dos agentes políticos municipais do Executivo, pois depende de lei específica de iniciativa deste Legislativo.

Constata-se que houve alteração dos subsídios dos agentes políticos, e secretários, fixados pela Lei 13.353/2016, quando da revisão geral anual prevista na Lei Complementar nº 204, de 28 de agosto de 2018, de autoria do Executivo (reajuste de 2,39%), e para o ano de 2019, a revisão geral anual está prevista na Lei Complementar nº 220, de 1º de julho de 2019, também de iniciativa do Executivo (índice de 4,47%).

Levando em conta que referida decisão judicial reduziria a remuneração dos agentes políticos ao valor de R$.23.246,08, o presente projeto de lei visa subsídios dos agentes políticos, revisão esta, repita-se, que somente preverá a recomposição dos valores segundo um índice oficial que efetivamente indique a inflação do período.

Cumpre, ainda esclarecer, que o valor do subsídio do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, é o teto remuneratório dos servidores ativos e inativos deste Município de Campinas.

São estas as considerações necessárias, acreditando na compreensão dos nobres Vereadores para que a presente proposição seja aprovada.

Sala das Reuniões, em 04 de setembro de 2019.

..." (grifei)

Assim sendo, em apertada síntese, tem-se que:

● O Art. 4º da Lei Municipal nº 15.353/16, que vinculou o reajuste salarial dos servidores aos reajustes dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários foi julgado inconstitucional pelo V. Acórdão exarado no processo: (00)00000-0000.8.26.0000.

● Em cumprimento a tal decisão, os subsídios seriam reduzidos, retirando-se os reajustes pelos índices da inflação.

Assim sendo, a Lei Municipal nº 15.838, de 28 de novembro de 2019 visou apenas manter os reajustes anteriormente concedidos.

Portanto, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários permaneceram no mesmo valor dos meses anteriores, apenas com o reajuste inflacionário.

Pela análise de tais premissas é possível concluir que não houve aumento de despesa salarial, nem mesmo orçamentária, porquanto a previsão da despesa já estava prevista na Lei Orçamentária Anual.

Diante de tais fatos, cai por terra a alegação do autor no sentido da possível lesão ao erário, pelo alegado aumento de despesa em folha de pagamento, o qual não ocorreu.

Isto porque, frise-se: a Lei Municipal nº

nº 15.838, de 28 de novembro de 2019 apenas manteve o reajuste que foi concedido pela lei anterior (julgada inconstitucional), para que não houvesse a redução dos subsídios.

Dessa forma, houve respeito à Lei Orçamentária Anual, pois a provisão da folha de pagamento foi contemplada, sem qualquer aumento.

Acrescente-se o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/00, porquanto não houve aumento de despesa de pessoal no mesmo exercício, respeitando-se os limites estabelecidos na referida Lei Complementar.

As informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos demonstram que no exercício de 2019, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários permaneceram os mesmos, sofrendo apenas o reajuste inflacionário em dezembro de 2019, ou seja:

Tabela comparativa - subsídios

* Reajuste de 7,39%, correspondente ao índice inflacionário do ano.

* Reajuste de 7,39%, correspondente ao índice inflacionário do ano.

Observe-se que o reajuste já constava da previsão orçamentária para a folha de pagamento, porquanto resta comprovado que não houve aumento salarial.

Portanto, inconcebível falar-se em aumento salarial concedido aos agentes políticos, de forma ilegal e imoral, conforme alegado pelo recorrido, pois o reajuste representa a mera atualização pelos índices inflacionários.

Pelo mesmo motivo, não há que se falar em em lesão aos cofres públicos, retirando o fundamento da ação popular, alegada pelo autor.

Da mesma forma, não se justifica a concessão da tutela de urgência, porquanto ausentes a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O diploma legislativo em discussão respeitou o princípio do equilíbrio das contas públicas, haja vista que o reajuste estava previsto no orçamento público, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00, tratando-se de despesa de pessoal (Art. 18) e respeitando-se os requisitos do Art. 21, eis que não representou acréscimo na folha de pagamento.

Nesse sentido, pede vênia para citar o V. Acórdão exarado nos autos do Recurso de Apelação nº 1026092- 34.2018.8.26.0562, no qual figura como apelante: Nomee Apelada: Prefeitura Municipal de Santos e outro, da lavra do MM. Juiz Desembargador Relator Dr. Danilo Panizza, j. 2.12.19:

"AÇÃO POPULAR - ALEGAÇÃO DE LESIVIDADE - MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - LEGISLATURA SUBSEQUENTE - PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO - PROVIDÊNCIA QUE HAVIA SIDO ABSORVIDA PELOS AUMENTOS CONCEDIDOS (REAJUSTES) - NÃO OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO - NÃO AFETAÇÃO DO EQUILÍBRIO DE CONTAS PÚBLICAS - PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL MANTIDA.

IMPROCEDÊNCIA QUANTO A MUNICIPALIDADE MANTIDA.

RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO NEGADOS."

Depreende-se que se tratou de substituição da legislação anterior, significando ausência do aumento indevido de despesas com pessoal, na esteira do disposto pelo Art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade

Fiscal.

Dessa forma, ausente está o requisito da probabilidade do direito, pois não se configura qualquer perigo de lesão ao erário.

Nem mesmo há o "periculum in mora", pois, conforme demonstrado, não ocorreu aumento de despesa , mas tão somente o reajustamento dos subsídios dos agentes políticos, para mantê-los no patamar em que se encontravam. Portanto, não há que se falar em violação aos princípios da moralidade ou da impessoalidade.

Ao contrário, caso estivesse correta a tese do autor, ocasionaria a redução dos subsídios dos agentes políticos, reduzindo indevidamente a remuneração por eles percebida.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ORÇAMENTÁRIO

Em que pese a alegação do autor no sentido da necessidade de cumprimento do princípio da anterioridade da legislatura, em relação aos subsídios do Prefeito, Vice- prefeito e Secretários da Administração Pública Direta, tal entendimento não condiz com a jurisprudência de nossos tribunais, conforme será demonstrado a seguir.

Destarte, a par do entendimento da jurisprudência, se faz necessário ressaltar que a Lei Municipal nº 15.838/19, embora preveja o reajuste para o mês de dezembro de 2019, a despesa foi efetivamente liquidada no mês de janeiro de 2020.

Em outras palavras, mesmo em se considerando o princípio da anterioridade da legislatura, o que aqui se presume tão somente para permitir a argumentação, os reajustes a partir de janeiro de 2020 estão de acordo com tal regra, eis que oneram os subsídios de aspecto, diante do cumprimento do requisito constitucional, de forma indiscutível.

Por outro lado, restaria a discussão tão somente sobre o mês de dezembro de 2019, pois a Lei Municipal nº 15838/19 teve a sua vigência a partir de 1º de dezembro de 2019, embora os subsídios referentes ao mês de dezembro teriam sido pagos em 1º de janeiro de 2020.

Isto porque o único mês atingido na mesma legislatura foi o de dezembro de 2019, não havendo controvérsia a respeito dos meses seguintes, pertencentes à legislatura seguinte, ou seja, de 2020.

No entanto, também por este prisma, não há qualquer inconstitucionalidade na lei municipal em referência, como passa a ser demonstrado.

LEI 15.838/19: RESPEITO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA

Alega o autor que em hipótese alguma pode ocorrer aumento salarial com base na mesma legislatura, eis que tal ato se dá de modo imoral, ilegal e inconstitucional, ferindo também a impessoalidade.

Ainda que, efetivamente, não tenha ocorrido aumento real dos subsídios dos agentes políticos, necessário se rebater as assertivas do agravado, eis que totalmente destoadas do entendimento jurisprudencial, como será demonstrado.

Primeiramente, não há que se falar em aumento salarial com base na mesma legislatura, haja vista que, conforme já demonstrado no tópico acima, não houve aumento dos subsídios dos agentes políticos, com a edição da lei municipal, mas apenas o reajuste inflacionário.

Em um segundo raciocínio, ainda que houvesse deferido o reajuste, o dispositivo da Lei Municipal nº 15.838/19 não estaria em desacordo com os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso, que permitem que o reajuste seja concedido na mesma legislatura.

Nesse ponto, necessário distinguir: o aumento real dos subsídios ocorre quanto é aplicada uma porcentagem acima dos índices inflacionários, ou seja, acima da inflação; o reajuste representa apenas a reposição do percentual corroído pela inflação.

De início, necessário ressaltar que a Lei Municipal nº 15.838/19 deferiu o reajuste apenas aos agentes políticos da Administração Direta, o qual não ficou atrelado ao reajuste dos servidores públicos municipais, em respeito ao disposto nos Artigos 111, 115, inciso XV e 144 da Constituição Estadual.

O reajuste dos agentes políticos foi concedido por lei específica , em consonância com o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Colendo Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, o Art. 115, XV, da Constituição Estadual proibiu a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

"Art. 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:

...

XV - e vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, observado o disposto na Constituição Federal."

O Supremo Tribunal Federal assim decidiu sobre o tema, ressaltando que: "ressalvadas as exceções constitucionais, viola o Art. 37, XIII, da Constituição da Republica qualquer regramento vinculativo que venha a ser estabelecido em tema de estipêndio funcional no âmbito do serviço público, não importando se no plano da União Federal, dos Estados membros, do Distrito Federal ou dos Municípios" ( ADI 396/RS, Rel. p/o acórdão Min. GILMAR MENDES, j. 27/05/2004; ADI 2.840/Esm Rel. Min. ELLEN GRACIE,

j. 06/11/2003; ADI 00.000 OAB/UF, Rel. Min. EROS GRAU, j.

04/02/2009).

Assim sendo, para não afrontar o disposto no Art. 37, XIII da Constituição Federal, a Lei Municipal nº 15.838/19, não ficou atrelada ao reajuste concedido aos servidores, mas apenas ajustou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, de acordo com os índices inflacionários do período, da forma em que estava previsto na Lei Orçamentária Anual do Município de Campinas.

Conforme o entendimento da Suprema Corte, a matéria está reservada à lei específica , observada a iniciativa do Poder Legislativo, o que foi respeitado no caso em análise.

Isto porque a remuneração dos agentes políticos se dá de forma distinta dos servidores públicos em geral.

Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, pelo qual a Constituição Federal: "impôs tratamento jurídico diferenciado entre a classe dos servidores públicos em geral e o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais. Estes agentes públicos, que se situam no topo da estrutura funcional de cada poder orgânico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são remunerados, exclusivamente, por subsídios, cuja fixação ou alteração é matéria reservada à lei específica, observada, em cada caso, a respectiva iniciativa"(ADI 00.000 OAB/UF, Rel. Min. AYRES BRITTO).(grifei)

Dessa forma, a Lei Municipal nº 15.838/19 obedeceu aos requisitos constitucionais, uma vez que se trata de lei específica para a concessão do reajuste dos subsídios dos agentes políticos e a sua iniciativa se deu pela Câmara Municipal de Campinas.

Por outro lado, as alegações do recorrido também não prosperam no que tange à necessidade de respeito ao preceito da anterioridade da legislatura.

Isto porque a Lei Municipal nº 15.838/19 previu o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretariado, a partir de 1º de dezembro de 2019, no que também inexiste qualquer ilegalidade.

Observe-se que a jurisprudência mansa e pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo permite que o reajuste dos valores dos subsídios ocorra na mesma legislatura.

Nesse sentido, pede vênia para citar o V. Acórdão exarado pelo Colendo Órgão Especial, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2113261- 45.2019.8.26.0000, requerente: Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, requeridos: Prefeito do Município de Porangaba e Presidente da Câmara Municipal de Porangaba, julgado de 11.09.2019, MM. Desembargador Relator: Dr. Geraldo Wohlers:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impugnação ao artigo 4º da Lei nº 08/2016, do Município de Porangaba, bem como ao artigo 3º da Resolução nº 03/2017, da Câmara Municipal da mesma cidade, que dispõem sobre revisão geral anual dos subsídios pagos à Vereança, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e ao Secretariado municipal.

Art. 3º da Resolução nº 03/2017. Impossibilidade de revisão anual dos subsídios dos Vereadores. Necessidade de observância do preceito da anterioridade da legislatura. Afronta ao Artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, c/c o artigo 144, do Supremo Pacto deste Estado-membro.

Artigo 4º da Lei 08/2016. Possibilidade de reajuste anual dos valores dos subsídios pagos ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e ao Secretariado municipal. Necessidade de observância do preceito da anterioridade da legislatura exclusivamente no âmbito da Vereação. Porém, indevida vinculação desses subsídios aos vencimentos dos servidores públicos em geral. Ofensa ao artigo 115, inciso XV, da Constituição do Estado de São Paulo.

Parcial procedência." (grifei)

Para melhor esclarecer pede vênia para citar o trecho do V. Acórdão:

"...2.2. Relativamente ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e ao Secretariado municipal, o artigo 29, V, da Constituição da Republica, reza que os subsídios a eles destinados serão fixados por lei de iniciativa da Câmara

Municipal, observado o disposto nos artigos 37, inciso XI, 39, § 4º, 150, inciso II, 153, inciso III, e 153, § 2º, inciso I.

Saliente-se que, ao revés do que sustenta o i. requerente, e já mencionada regra insculpida no inciso VI do artigo 29, do mesmo diploma constitucional, é direcionada expressamente, e somente, à Vereação: ‘o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos"(negritamos).

Assim, considerando que o artigo 4º da Lei nº 08/2016, da cidade de Porangaba, é de iniciativa do Poder Legislativo municipal (fls.27), e tendo em conta que a regra da anterioridade da legislatura não incide na espécie, não há obstáculo constitucional ao reajuste dos subsídios de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretários municipais durante o mandato.

Nessa esteira já decidiu este I. Tribunal pleno:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 1º, da Lei Municipal 3.621/2013, de Ubatuba. Expressões ‘agentes políticos’, ‘Secretário de Governo’ e ‘Secretários Municipais’. Revisão dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo. Regra da legislatura aplicável, exclusivamente, aos Vereadores. Inexistência de vício de inconstitucionalidade (artigo 29, incisos V e VI, da Constituição Federal). Artigo 2º, da Lei Municipal 3.621/2013, de Ubatuba. Revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo local. Possibilidade (artigos 29, inciso V, 37, inciso X, e 39, § 4º, todos da Constituição Federal). Artigo 15, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Ubatuba. Revisão anual do subsídio dos Vereadores. Afronta à regra da legislatura (...) Artigo 53, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Ubatuba. Revisão anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. Possibilidade (artigos 37, inciso X, e 39, § 4º, da Constituição Federal). Indevida vinculação ao reajuste concedido aos servidores públicos municipais e Vereadores (artigo 37, inciso XIII, ambos da Constituição Federal, e artigo 115, inciso XV, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação parcialmente procedente (...)’ - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2189872-44.2016.8.26.0000, Relator o conspícuo Des. Tristão Ribeiro, j. em 05.04.2017." ( destaquei)

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Pretensão que envolve o art. 5º da Lei nº 6.155/2016 do Município de Itapetininga, que estabelece a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais - Revisão anual da remuneração dos agentes do Poder Executivo - Possibilidade, como agentes políticos, porquanto não há vedação específica nos textos constitucionais, conforme arts. 37, X, 39, § 4º, da CF e art. 115, XI, da CE - Exceção referente à regra da legislatura que se dirige exclusivamente aos integrantes do Poder Legislativo, nos termos do art. 29, VI, da Constituição Federal (...) Ação improcedente" (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2243132-36.2016.8.26.0000, Relator o preclaro Des. Álvaro Passos, j. em 03.05.2017)."(destaquei)

E arremata o ínclito Julgador:

"... Cumpre registrar ainda que a Constituição do Estado de São Paulo prevê expressamente a possibilidade de revisão anual dos subsídios do chefe do Poder Executivo - bem como do substituto legal - ao dispor que compete exclusivamente à Assembléia Legislativa ‘apresentar projeto de lei para fixar, para cada exercício financeiro, os subsídios do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos Deputados Estaduais"(artigo 20, inciso V - destacamos) - disposição que, por simetria, se aplica aos Municípios.

Assim, no pertinente à revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários municipais, não se vislumbra ofensa a comandos constitucionais.

..."

Assim, consoante a assente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, forçoso concluir que:

● A Lei Municipal nº 15.838/19 obedeceu aos requisitos constitucionais, uma vez que se trata de lei específica para a concessão do reajuste dos subsídios dos agentes políticos e a sua iniciativa se deu pela Câmara Municipal de Campinas.

● A aludida norma municipal não está atrelada aos reajustes salariais de servidores públicos municipais em geral, mas sim aos índices inflacionários do período.

● A edição de norma municipal prevendo o reajuste de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais não está obrigada ao cumprimento do princípio da anterioridade, portanto, pode ser aplicada na mesma legislatura.

● A Lei Municipal nº 15.838/19 não ofende os dispostos nos Arts.37, X, 39, § 4º, da CF e art. 115, XI, da CE.

Na mesma esteira, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal , conforme o r. aresto lançado no Recurso de Agrafo Regimental no Recurso Extraordinário: 1.217.439, São Paulo, no qual figura como Relator o Ministro Luiz Fux, Agravante: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo e Agravado: Mesa da Câmara Municipal de Valinhos, j. 30.08.2019, com a seguinte ementa:

"EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DE PREFEITO. ARTIGO 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO."

Diante do clarividente ensinamento, pede vênia para citar o trecho do Voto do Exmo. Ministro LUIZ FUX:

"...Consoante afirmado na decisão impugnada, o Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado por esta Corte no sentido de que a Emenda Constitucional 19/1998, ao retirar a previsão de que a fixação dos subsídios do agentes políticos do Poder Executivo Municipal se daria em cada legislatura para a subsequente, dotou os municípios de autonomia e competência para regulamentar o sistema de remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

Com efeito, os requisitos constitucionais para a fixação dos subsídios dos membros do Poder Executivo Municipal não sofreram alteração com a edição da Emenda Constitucional 25/2000, a qual alcançou tão somente os subsídios dos Vereadores."

Com efeito, conforme a interpretação da Corte Superior, a aplicação da reserva da legislatura diz respeito aos subsídios dos Vereadores, tão somente (redação atual do Art. 29, inc.V), permanecendo silente, de forma intencional, no tocante aos Prefeitos, Vice-prefeitos e Secretários Municipais (art. 29, inc.V), levando a concluir que estes têm direito à revisão geral anual.

Isto porque a redação original do Art. 29, da Constituição Federal era a seguinte:

"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

...

V - remuneração do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsequente, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I;

..."

Com a nova redação , modificada pela EC 19/98, o texto constitucional passou a prescrever:

"...V - subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I;

..."

Daí concluir-se que foi excluída a previsão de que a fixação dos subsídios se daria "em cada legislatura, para a subsequente".

Ora, não cabe ao intérprete aplicar restritivamente a norma, a ponto de inserir uma condição que não mais está prevista, a qual foi retirada propositadamente pelo legislador por uma Emenda Constitucional.

Assim, inconcebível se aplicar a redação

original do Art. 29, da CF, porquanto para a fixação dos subsídios de Prefeitos (e demais agentes políticos do Executivo), não mais se aplica a reserva da legislatura.

Conforme o trecho do r. aresto citado:

"...a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é de que a Emenda Constitucional nº 19/98, no tocante ao inciso V do Art. 29 da CF/88, ao retirar a obrigatoriedade da aplicação do princípio da anterioridade, dotou os municípios de autonomia e competência para regulamentar o sistema remuneratório de seus agentes políticos, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados..."

No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao editar o "Manual Básico de Remuneração dos Agentes Políticos", de 2016, ao comentar o princípio da anterioridade:

"No que toca à remuneração dos agentes políticos, estabelece a Constituição Federal, nos incisos V e VI do Art. 29, que:

Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal; e

Os subsídios dos Vereadores serão fixados pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

A interpretação desses dispositivos constitucionais leva à conclusão de que o princípio da anterioridade é aplicável apenas à fixação do subsídio dos membros do Poder Legislativo (de uma legislatura para outra). Isto porque os incisos apresentam-se sequencialmente, sendo, nesse sentido, omisso quando determina a fixação dos subsídios dos componentes do Poder Executivo.

..."

Dessa forma, consoante a melhor jurisprudência acima exposta e da interpretação do texto constitucional conclui-se que a Lei Municipal nº 15.838/19 não afronta os dispositivos constitucionais que regulam a matéria, em especial o Art. 29, V, além do que, observou os dispostos nos arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I.

Consequentemente, forçoso concluir que não houve aumento real dos subsídios dos agentes políticos, mas o mero reajuste com base nos índices inflacionários.

Além do que, a norma combatida respeitou todos os preceitos constitucionais citados e a sua não aplicação causaria enormes prejuízos nas remunerações dos agentes políticos, os quais nem ao menos perceberiam os reajustes inflacionários, causando defasagem salarial.

Assim, não há que se falar em qualquer perigo de dano ao erário, nem mesmo em inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal, porquanto o pedido do autor deve ser prontamente rechaçado.

Ante o exposto pelas razões expostas, requer sejam afastadas alegações do recurso de apelação interposto, para ser mantida a r. sentença exarada em primeiro grau de jurisdição, mas, ainda se ao mérito adentrar que seja a ação julgada totalmente improcedente, condenando-se o autor aos consectários.

Assim o fazendo, estará este E. Tribunal agindo com medida de lídima

JUSTIÇA.

Campinas, 13 de fevereiro de 2020.

Nome

PROCURADOR MUNICIPAL

00.000 OAB/UF

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