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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição Inicial - Ação Prescrição e Decadência

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA MM VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - CAPITAL

- DECADÊNCIA

- COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA

NomeLTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, CNAE 4120-4/00, com endereço a EndereçoCEP 00000-000, na pessoa de seu representante legal, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado subscritor, interpor

AÇÃO ANULATORIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

em face da

FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de Direito público interno, representada pela Advocacia Geral da União, inscrita no CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, com escritório a EndereçoCEP 00000-000(Procuradoria Regional da União da a Região - Unidade de Contencioso Judicial da União,

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL , com escritório a Endereço

o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

A Autora, sociedade empresária limitada, tem por objeto social a construção civil e por forma de tributação o Lucro Real.

Durante o transcorrer do exercício fiscal de 2012, recolheu a Autora aos cofres da Fazenda Pública Federal, através das DARF’s cuja relação emitida pela Receita Federal do Brasil (anexa), a importância de R$ 00.000,00.

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Ao valor acima deve ser acrescida a importância de R$ 00.000,00, totalizando o valor de recolhimentos aos cofres públicos de R$ 00.000,00.

Esta importância de R$ 00.000,00é referente a compensação do crédito concedido pela Receita Federal através do Despacho Decisório exarado nos autos do Procedimento Administrativo daquela autarquia autuado sob nº 24152.44833.010318.1.7.02-5206.

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Entretanto, a autora, conforme tela do Procedimento Administrativo autuado junto a Receita Federal sob nº 10880-959.04/2019-78, abaixo printada, em 04 de julho de 2019, ao acessar o banco de dados da Fazenda Pública Federal foi notificada através do Sistema ECAC da Receita Federal quanto a existência de débito tributário em seu desfavor, no valor de R$ 00.000,00.

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Posteriormente, em 26 de setembro de 2019, foi a autora oficialmente notificada do Procedimento Administrativo nº 10880.964201/2019/41, do débito objeto do presente e das penalidades as quais está sujeita.

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Em vista do recolhimento total dos tributos de sua responsabilidade no exercício fiscal de 2012, que já efetuara, a Autora, apontando o comprovante do recolhimento e pagamento dos tributos no próprio Sistema Eletrônico da Receita Federal do Brasil, informou àquela autarquia a inexistência de débitos face o pagamento dos tributos pelo recolhimento das DARF’s ao longo de todo o exercício fiscal de 2012, cuja relação está exposta em seu próprio sistema, e cuja tela abaixo se insere o print.

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A Fazenda Pública, por sua vez, desconsiderando o apontamento dos pagamentos efetuados e a Compensação que autorizou tal qual acima informado, está a manter no sistema eletrônico da Receita Federal a existência de débito tributário nas informações cadastrais da Autora, como bem se vê do print de tela da Comunicação do Despacho Decisório nº (00)00000-0000, extraída do Procedimento Administrativo nº 10880- 959.04/2019-78, abaixo:

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Após minuciosa análise dos arquivos eletrônicos da Receita Federal, entende a autora que há erro por omissão no lançamento dos dados no sistema, conforme comparativo entre o quadro 1, abaixo, extraído do Despacho Decisório nos autos do Procedimento Administrativo nº 10880-959.04/2019-78, e o quadro 2, também abaixo, extraído do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal - ECAC.

No quadro 1, tem-se que a Receita acusa ter recebido tão somente a importância de R$ 00.000,00.

No quadro 2, onde constam as DARF’s recolhidas pela autora ao longo do exercício fiscal de 2012, tem-se um total efetivamente pago de R$ 00.000,00.

Essa diferença se dá pelo não lançamento pela Receita Federal, em parte de seus sistemas, da DARF recolhida pela autora em 30 de novembro de 2012, no valor de R$ 00.000,00.

Claro está, portanto, ante a farta documentação probatória constante dos próprios arquivos da Secretaria da Receita Federal, que a autora está quites, completamente adimplente com toda e qualquer obrigação tributária perante a Fazenda Pública, seja principal ou acessória, pertinente ao exercício fiscal do ano de 2012.

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DA DECADÊNCIA

O reconhecimento da decadência por decurso de prazo do direito ad Fazenda Pública Federal constituir, através de lançamento, qualquer crédito tributário relativo ao exercício fiscal de 2012, aos quais por erro entenda devido, por lei se impõe:

CTN - Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 cinco anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

§ único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente como decurso de prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Em função dos artigos 38 e seguintes da Lei 8.383/1991, a partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, a medida em que os lucros forem auferidos.

Há que se considerar, ainda, que o IRPJ e a CSLL são tributos cuja lançamento por homologação está disciplinado junto ao artigo 150 do Código Tributário Nacional, e o prazo decadencial de 05 (cinco) anos se conta da data da ocorrência do fato gerador.

E há que considerar, principalmente, que a contagem do prazo decadencial não se interrompe, nem tampouco se suspende.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER LIMINAR URGÊNCIA

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Face a comprovada e evidente inexistência de débito tributário ou acessório da autora perante a Endereçoao Juízo que em caráter de urgência, nos termos do artigo 300, § 2º do NCPC, determine:

I- que a Endereçoabstenha de todo e qualquer ato preparatório ou efetivo, administrativo ou judicial, relativo a cobrança de supostos ou eventuais créditos tributários que entenda ter em face da contribuinte autora, principalmente no que tange a inscrição de sua razão social e seu CNPJ nos cadastros de indicação de devedores (CADIN);

II - que a Procuradoria da Endereçoabstenha de inscrevê-la na dívida ativa e ou promova sua cobrança judicial;

III - a suspenção da exigibilidade dos créditos tributários atribuídos por erro da Fazenda Pública a autora nos termos do procedimento administrativo 10800.000.000/0000-00, pertinentes ao exercício fiscal de 2012, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional.

DAS GARANTIAS

MM juiz, considerando-se:

1. a decadência do direito da Fazenda Pública;

2. que a soma dos valores dos DARF’s de recolhimento de tributos

efetuados pela autora no exercício fiscal de 2012, em contraposição a DCTF emitida pela mesma relativo ao mesmo exercício fiscal, resulta num crédito em favor do contribuinte na importância de R$ 00.000,00;

Entende a autora que não há motivo pelo qual deva o juízo determinar apresentação de garantias financeiras para concessão de tutela de urgência, pois, além de tais fatos, tem-se que a empresa autora é ativa, está na persecução de seu objeto social, tem faturamento financeiro saudável e durante todos esses anos tem mantido em dia suas obrigações tributárias com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal.

Entretanto, se Vossa Excelência, eventualmente não vislumbrar a verossimilhança do alegado; não reconhecer a decadência, nem tampouco crer suficiente a farta comprovação documental do recolhimento total dos tributos relativos ao exercício fiscal de 2012 pela autora para conceder a tutela de urgência em caráter liminar independente de garantia real ou financeira, requer-se concessão de prazo para apresentação das mesmas, sem prejuízo da imediata concessão da liminar pretendida para suspender a exigibilidade do crédito tributário em discussão, nos termos do artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional.

Isto posto, requer:

1. a concessão de tutela antecipada de urgência nos termos do artigo 300 do NCPC, para suspender a exigibilidade de todo e qualquer crédito tributário relativo ao exercício fiscal de 2012, e determinar a Endereçoabstenha de todo e qualquer ato preliminar, antecedente ou efetivo de inscrição da razão social e CNPJ da autora nos cadastros de seus devedores (CADIN), e por consequência igualmente vedar a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tanto a inscrição da autora em Dívida Ativa da União quanto qualquer outro ato visando sua cobrança/execução judicial;

2.A. a procedência da ação para reconhecer a decadência do direito a Fazenda Pública Federal pleitear, em juízo ou fora dele, por decurso de prazo, qualquer crédito tributário que entenda possuir em face da autora pertinente ao exercício fiscal de 2012, nos termos do artigo 156, V, cc artigo 173, inciso I, § único, ambos do Código Tributário Nacional;

2.B. a procedência integral da ação confirmando a tutela antecipada para:

I - anular o procedimento administrativo de constituição de crédito tributário autuado sob nº 10800.000.000/0000-00 e o próprio crédito tributário que a Fazenda Pública Federal por erro próprio entende existir;

II - reconhecer e homologar o efetivo pagamento integral dos tributos referentes ao exercício fiscal de 2012;

3. a citação da Fazenda Pública, nos termos da lei, na pessoa de seu representante legal, com as advertências de estilo;

4. a imposição a Ré do ônus da sucumbência para condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

5. sejam as intimações pessoais ou eletrônicas referentes aos autos realizadas em nome da advogada subscritora, Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF.

Protesta provar o alegado pelos meios em direito admitidos, em especial pelos documentos em anexo a esta inicial, sem prejuízo ao mais que eventualmente possa ser necessário ou em função do presente feito produzido.

Atribui-se a presente o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 18 de novembro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF