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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição Inicial - Ação Gratificações de Atividade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA .......a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO (IDOSO)

01. Nome, brasileiro, casado, servidor público federal aposentado, portador da Cédula de Identidade nº 00000-00, expedida por SSP/SP, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000;

02 . Nome, brasileira, solteira, servidora pública federal aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº 00000-00, expedida por SSP/SP, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000;

03 . Nome, brasileira, casada, servidora pública federal aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº 7.329.029, expedida por SSP/SP, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço;

04 . Nome, brasileiro, casado, servidor público federal aposentado, portador da Cédula de Identidade nº 00000-00, expedida por SSP/SP, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000;

05 . Nome, brasileira, casada, servidora pública federal aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº 5.100.536, expedida por SSP/SP, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço;

por seus advogados subfirmados, constituídos por meio da procuração anexa, com endereço profissional no SHIS QL 10, Conjunto 08, Casa 09, Lago Sul, Brasília/DF, CEP: 00000-000, e-mail: email@email.com, vem, respeitosamente, à presença de Voa Excelência, com fundamento no art. 534 e ssss. do Código de Processo Civil, requerer o

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

(OBRIGAÇÃO DE PAGAR)

em face da UNIÃO FEDERAL , consoante os fundamentos de direito a seguir aduzidos.

I - DA PREFERÊNCIA LEGAL

Os exequentes são pessoas idosas, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela qual requestam a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso - art. 71, Lei nº 10.741/2013 e nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC/2015.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ;

Sendo assim, deve ser assegurada a preferência legal, conforme documentos anexos.

II - ESCORÇO DOS FATOS

Em 2007, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) ajuizou ação coletiva objetivando a incorporação da chamada gratificação de desempenho de atividade tributária (GAT) - instituída pela Lei n. 10.910/2004 - ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ativos, aposentados ou pensionistas), com o consequente pagamento dos reflexos dela decorrentes, a incidir sobre as demais verbas remuneratórias recebidas no período.

Em 05/04/2017, o c. Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso

especial manifestado pelo Sindifisco "para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008" (decisão anexa).

Eis a íntegra do aludido decisum :

"DECISÃO

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRABALHO-GAT NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO ANTE O CARÁTER GERAL QUE POSSUI . EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS PREVISTAS EM LEI. AUSÊNCIA DE QUAISQUER REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA, SENÃO O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO . AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL, que deu provimento ao seu Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA-GAT. ART. 1o. DA LEI 8.852/94. CONCEITO DE VENCIMENTO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. OMISSÃO QUANTO AO PONTO CENTRAL DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA, ANULANDO O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE SANAR A CONTRADIÇÃO VERIFICADA. PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES (fls. 1.071).

2. O agravante requer que seja reconsiderada a decisão agravada ou, sucessivamente, não sendo o caso de reconsideração, seja submetido o presente recurso ao órgão colegiado competente, a fim de que seja provido desde logo o mérito do Recurso Especial, determinando-se a incorporação da GAT ao vencimento básico dos filiados do ora agravante, não havendo necessidade de determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

3. É o relatório. Decido.

4. A insurgência prospera, melhor analisando os autos, verifica-se que o feito pode ser julgado nesta Corte. A propósito, o seguinte precedente:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA - DISPENSA DA REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 249, § 2o, DO CPC - IPI - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES DO STJ.

1. Nos termos do art. 249, § 2o, do CPC, é desnecessária a remessa dos autos à instância ordinária se a questão de fundo puder ser decidida por este tribunal de forma favorável ao recorrente.

(...). 
 3. Recurso especial provido (REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17.11.2008).

5. Como visto, o Sindicato sustenta que a GAT, embora denominada como gratificação, ostenta natureza jurídica de vencimento básico, razão pela qual é cabível sua incorporação no vencimento básico e consequentes reflexos sobre as demais rubricas. Defende, por fim, que com a mudança do sistema remuneratório através do regime de subsídio decorrente da Lei 11.890/2008, a GAT é devida desde a sua criação pela Lei 10.910/2004 até a sua extinção pela Lei 11.890/2008.

6. De fato, a Lei 10.910/2004, que reestruturou a carreira dos Auditores da Receita Federal e das Auditorias-Fiscais da Previdência Social e do Trabalho, em sua redação original, assim estabeleceu:

Art. 3o A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de que trata o art. 15 da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, devida aos integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria- Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, é transformada em Gratificação de Atividade Tributária - GAT, em valor equivalente ao somatório de:

Parágrafo único. Aplica-se a GAT às aposentadorias e às pensões.

7. Incontroverso, assim, que havia expressa determinação legal para que a GAT fosse aplicada às aposentadorias e pensões, o que lhe confere caráter geral, uma vez que seu pagamento não estaria associado a avaliação de desempenho institucional ou individual. O acórdão é claro ao reconhecer tal situação nos seguintes termos:

A GAT, como diversas outras parcelas a ela idênticas, é entendida como gratificação geral para a todos os servidores de determinadas carreiras, e que não deixa de ser conceituada como tal apenas por ter esse rol generalizados de destinatários (como se vencimento básico disfarçado), à luz do que dispõe a própria Lei 8.852/1994, em seu art. 1o., II.

Deveras, as gratificações gerais são vantagens permanentes relativas ao cargo (e também ao emprego, posto ou graduação) e que, em sentido estrito, integram o conceito de vencimentos dos servidores (fls. 876).

8. Desta forma, embora a rubrica seja denominada gratificação , inafastável o reconhecimento de seu caráter genérico, a partir do momento que passou a ser concedida a todos os Servidores, e não especificamente aos Servidores que exerciam determinada função, cujo desempenho era perfeitamente computável, o que torna possível o reconhecimento da sua natureza jurídica de vencimento.

9. Ilustrativamente colacionam-se os seguintes julgados que afirmam a natureza vencimental de gratificações pagas de forma indistinta a todos os Servidores, ativos ou inativos:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUDENE. EXTINÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO. DECRETO-LEI 2.374/87. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A gratificação instituída pelo Decreto-Lei 2.374/87 possui natureza genérica, porquanto foi concedida indistintamente a todos os servidores da extinta Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, inclusive àqueles investidos nas funções de confiança, integrando, portanto, seus vencimentos, não podendo ser suprimida pelo fato de os servidores terem sido redistribuídos para outros órgãos da Administração Federal. Inteligência dos arts. 1o e 2o do Decreto-Lei 2.374/87 c/c o 37, II, da Lei 8.112/90 e 37, XV, da Constituição Federal.

10. Nestes termos, se a única exigência para a percepção da gratificação é a existência de vínculo estatutário, independente do nome que se atribua à rubrica não há como não reconhecer seu natureza de vencimento da parcela, o que garante seu pagamento até o advento da Lei 11.890/2008 , que mudou o sistema remuneratório através do regime de subsídio.

2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 25.2.2013).

11. Insta destacar que não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que, embora tenha negado a pretensão autoral, o acórdão recorrido deixa claramente consignado, como se lê no trecho acima transcrito, que a gratificação é genérica, integrando, assim, o conceito de vencimento.

12. Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008" (doc. Anexo - grifamos).

A r. decisão transitou em julgado em 21/02/2018 (certidão anexa).

Nessa quadra, os exequentes, integrantes da carreira de Auditores Fiscais da

Receita Federal do Brasil - diretamente beneficiados pelo aludido título executivo coletivo obtido pelo Sindifisco Nacional -, formulam, portanto, o presente pedido cumprimento individual de sentença .

III - DOS VALORES DEVIDOS PELA UNIÃO FEDERAL

Dispõe o art. 534 do Código de Ritos, verbis :

"Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;

II - o índice de correção monetária adotado;

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso.

VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados".

No presente caso, os exequentes apresentam em anexo demonstrativos individualizados, discriminados e atualizados de cálculo (discriminados nos docs. 2) - elaborados a partir das respectivas fichas financeiras alusivas ao período de julho/2004 (criação) a julho/2008 (extinção por medida provisória), sendo devidos os reflexos da GAT sobre as verbas remuneratórias por eles recebidas no período -, donde também consta relatório contendo o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros.

Apenas para registro, sobre os respectivos valores históricos incidem correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal , aprovado pela Resolução CJF n. 134, de 2 de dezembro de 2013 .

O valor individualmente devido, nesta data, a cada um dos exequentes resta consolidado na planilha anexa, que constitui parte integrante desta exordial, totalizando o montante correspondente a R$ 00.000,00.

IV - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO E FASE DE EXECUÇÃO

No que toca aos honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública, dispõe o art. 85 do CPC, verbis :

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1 o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

(...)

§ 3 o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte , a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2 o e os seguintes percentuais:

(...)

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários- mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos ; (...)

§ 4 o Em qualquer das hipóteses do § 3 o :

(...)

II - não sendo líquida a sentença , a definição do percentual , nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado" (grifamos).

Com efeito, a espécie trata de pedido de cumprimento de sentença inegavelmente ilíquida , fato que impõe a esse d. Juízo - observados os parâmetros do art. 85, ∫3º, do CPC -, fixar o respectivo percentual alusivo aos honorários alusivos à fase de conhecimento , na forma do art. 85, ∫4º, inc. II, do mesmo diploma legal.

Por outro lado, é cediço que a execução individual de título executivo coletivo autoriza a fixação de honorários específicos para a fase de cumprimento de sentença , a teor do entendimento condensado na Súmula 345 do STJ, verbis :

"Súmula 345 / STJ. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (grifamos).

Dessa forma, é mister sejam também fixados os honorários alusivos à fase de cumprimento de sentença , considerando o valor devido a cada um dos exequentes individualmente.

V - DO PEDIDO

À vista do exposto, os exequentes requerem:

i) Seja assegurada a preferência legal na tramitação dos autos, nos termos do art. 71, Lei nº 10.741/2013 e nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC/2015;

ii) Seja recebido o presente pedido de cumprimento de sentença e, ato contínuo, sejam arbitrados os honorários alusivos à fase de conhecimento (art. 85, ∫, do CPC) e à fase de cumprimento de sentença (Súmula 345 do STJ);

iii) Seja, em seguida, intimada a UNIÃO FEDERAL para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC;

iv) Em sendo apresentada impugnação pela UNIÃO FEDERAL, requerem os exequentes:

a. não seja conhecida a arguição, determinando a expedição dos precatórios em seu favor, no caso de a executada alegar na impugnação excesso de execução e, contudo, não apresentar o valor que entende devido, na forma do art. 535, § 2º, do CPC;

b. sejam expedidos os precatórios dos valores incontroversos em seu favor no caso de impugnação apenas parcial, na forma do art. 535, § 4º, do CPC, com o devido destaque dos honorários contratuais já autorizados, no percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor total do crédito bruto a ser recebido por cada exequente (vide contrato e autorizações individuais em anexo), determinando-se, na forma do art.855,§§ 144 e155, doCPCC, a expedição de precatório em favor das sociedades cujos advogados, na qualidade de sócios, patrocinam o presente pedido de cumprimento de sentença , conforme percentuais abaixo indicados :

Sociedade Advogado CNPJ Percentual

ajustado Nome & Advogados Nome

00.000.000/0000-001,5% Associados (00.000 OAB/UF)

Nome

00.000.000/0000-001,0% Associados (00.000 OAB/UF-A)

Caputo, Bastos e Serra Gustavo Henrique Caputo

00.000.000/0000-004,5% Advogados Bastos (00.000 OAB/UF)

v) Em não sendo apresentada impugnação pela UNIÃO FEDERAL, os exequentes requerem sejam expedidos os precatórios em seu favor no valor total expresso na planilha anexa, na forma do art. 100 da Constituição Federal de 1998, de forma individual a cada um dos

exequentes conforme montantes constantes nas planilhas analíticas e sintéticas anexas (docs. 2 anexos) - os quais deverão ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária , na forma da lei, até a respectiva data de pagamento.

vi) A partir dos honorários de sucumbência que esse d. Juízo vier a arbitrar alusivos à fase de conhecimento (art. 85, ∫4º, inc. II, do CPC), seja determinada, na forma do art. 85, §§ 14 e 15, do CPC, a expedição de precatório integralmente em favor da sociedade civil de advogados CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS , inscrita na 00.000 OAB/UF/10 e no CPNJ sob o n. 00.000.000/0000-00, na pessoa do advogado e sócio Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, a qual patrocinou a respectiva ação coletiva que originou o título executivo judicial que lastreia o presente pedido de cumprimento de sentença ;

vii) A partir dos honorários de sucumbência que esse d. Juízo vier a arbitrar alusivos à fase de cumprimento de sentença (Súmula 345 do STJ), seja determinada, na forma do art. 85, §§ 14 e 15, do CPC, a expedição de precatório em favor das sociedades cujos advogados, na qualidade de sócios, patrocinam o presente pedido de cumprimento de sentença , conforme percentuais abaixo indicados:

Sociedade Advogado CNPJ Percentual

ajustado Nome & Advogados Nome

00.000.000/0000-0060% Associados (00.000 OAB/UF)

Nome

00.000.000/0000-0012,5% Associados (00.000 OAB/UF-A)

Caputo, Bastos e Serra Gustavo Henrique Caputo

00.000.000/0000-0027,5% Advogados Bastos (00.000 OAB/UF) viii) seja determinado o destacamento dos honorários contratuais

pactuados com os exequentes, no percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor total do crédito bruto a ser recebido por cada exequente (vide contrato e autorizações individuais em anexo), determinando-se, na forma do art.855,§§ 144 e155, doCPCC, a expedição de precatório em favor das sociedades cujos advogados, na qualidade de sócios, patrocinam o presente pedido de cumprimento de sentença , conforme percentuais abaixo indicados :

Sociedade Advogado CNPJ Percentual

ajustado Nome & Advogados Nome

00.000.000/0000-001,5% Associados (00.000 OAB/UF)

Nome

00.000.000/0000-001,0% Associados (00.000 OAB/UF-A)

Caputo, Bastos e Serra Gustavo Henrique Caputo

00.000.000/0000-004,5% Advogados Bastos (00.000 OAB/UF)

Ainda que despiciendo, cumpre destacar, por fim, a título preventivo , a impossibilidade de cobrança da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS) sobre a parcela de juros de mora a ser paga aos exequentes - consoante sentença proferida em favor de toda a categoria dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil pelo d. Juízo da 17a Vara Federal do Distrito Federal nos autos do Processo n. 54222-78.2013.4.01.3400 ( doc. 8 anexo ) -, devendo ser advertida a impossibilidade de se proceder a qualquer retenção a esse título ao tempo do pagamento dos respectivos precatórios a serem expedidos individualmente em favor de cada exequente.

Requer, ao final, com fulcro no art. 272, § 2º, do CPC, que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome do advogado Dr. Nome

FERREIRA, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade do ato processual e reabertura do respectivo prazo.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(três milhões, vinte mil, quinhentos e trinta e nove reais).

P. deferimento.

Brasília/DF, 16 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF